Legislação 17 destaques
- Na página inicial
- Portaria n.º 464/2026/1, de 22 de outubro
Procede à definição do regime especial de disponibilização pública para medicamentos destinados ao tratamento da obesidade.
- Lei n.º 64-A/2026, de 22 de outubro
Estabelece a representação das regiões autónomas nas estruturas que regulam as qualificações e as certificações das entidades formadoras e das aprendizagens, alterando o Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31-12.
- Decreto-Lei n.º 204/2026, de 22 de outubro
Transpõe a Diretiva (UE) 2022/1999, relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas.
- Decreto-Lei n.º 203/2026, de 22 de outubro
Transpõe as Diretivas (UE) 2024/869 e 98/24/CE, relativas à proteção dos trabalhadores contra os riscos de exposição a agentes químicos perigosos.
- Decreto-Lei n.º 202/2026, de 20 de outubro
Altera o regime excecional e temporário de reconstrução pós-tempestade «Kristin» (Decreto-Lei n.º 40-A/2026).
- Decreto-Lei n.º 202/2026, de 20 de outubro
Altera o regime excecional e temporário de reconstrução pós-tempestade «Kristin» (Decreto-Lei n.º 40-A/2026).
- Lei n.º 64/2026, de 19 de outubro
Prorroga a vigência da Lei n.º 12-B/2026, de 15 de abril, que altera temporária e excecionalmente os limites mínimos das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
- Lei n.º 63/2026, de 19 de outubro
Regras de utilização de bandeiras em edifícios públicos.
- Portaria n.º 457/2026/1, de 15 de outubro
Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2026.
- Portaria n.º 456/2026/1, de 14 de outubro
Regulamenta o procedimento de reembolso do suplemento extraordinário de pensão dos pensionistas do setor bancário.
- Outros destaques
- Portaria n.º 455/2026/1, de 13 de outubro
Divulga as taxas de variação do deflator do produto interno bruto e do produto interno bruto por trabalhador, bem como o coeficiente de atualização dos escalões de rendimento coletável previstos no artigo 68.º do CIRS.
- Portaria n.º 454/2026/1, de 13 de outubro
Regulamenta o disposto no artigo 4.º do anexo III ao Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, relativamente aos limites máximos de renda por tipologia aplicáveis no âmbito do Regime Simplificado de Arrendamento Acessível.
- Portaria n.º 452/2026/1, de 12 de outubro
Regulamenta a legalização de documentos através da aposição de apostilas pelos notários.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 196/2026, de 9 de outubro
Adapta a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» à fase de encerramento do Plano de Recuperação e Resiliência.
- Decreto-Lei n.º 201/2026, de 8 de outubro
Estabelece um suplemento extraordinário de pensões.
- Decreto-Lei n.º 200/2026, de 8 de outubro
Altera o Decreto-Lei n.º 80-A/2026, de 31 de março, prorrogando os apoios excecionais e temporários de compensação pela escalada do preço dos combustíveis atribuídos aos setores agrícola, florestal, das pescas e da aquicultura.
- Decreto-Lei n.º 199/2026, de 7 de outubro
Cria apoios financeiros extraordinários e temporários destinados a mitigar o aumento dos custos de exploração associados aos combustíveis nos setores do transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros, táxis, (...)