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Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

NOTAS:
I - A JustiçaTV irá transmitir em directo as seguintes conferências:
- Temas do Direito da Família e das Crianças III - CEJ, dia 26 de Fevereiro, às 09h45;

- Direito Europeu do Trabalho - CEJ, dia 26 de Fevereiro, às 09h45;

- O Maior Acompanhado na Prática Judiciária - CEJ, dia 1 de Março, às 09h15;

- O Maior Acompanhado na Prática Judiciária - CEJ, dia 2 de Março, às 09h15;

- Temas de Direito Administrativo I - CEJ, dia 3 de Março, às 09h45.

II - Informamos que foram sujeitos a alteração, hoje publicada em Diário da Reública, os seguintes diplomas constantes da Biblioteca Jurídica:

- Regime de Protecção nas Eventualidades de Invalidez e Velhice dos Beneficiários do Regime Geral de Segurança Social

- Lei Geral Tributária

- Código de Procedimento e de Processo Tributário

- Regime Geral das Infrações Tributárias

- Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira

- Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária

- Regulamento das Custas Processuais

https://jo.azores.gov.pt/api/public/jornal/pdfOriginal?numeroJornal=30&ano=2021&serieId=ec6ff6d5-7709-4517-8d3c-b9b92c443c8a&suplemento=0

Jornal Oficial I Série - Número 30
Sexta-feira, 26 de fevereiro de 2021
Sumário
Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2021/A de 25 de fevereiro de 2021
Impedimento à suspensão de serviços essenciais prevista no Decreto Legislativo Regional n.º 23/89/A, de 20 de novembro.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 8/2021/A de 25 de fevereiro de 2021
Recomenda ao Governo da República a criação imediata do Fundo de Compensação para os Lesados do BANIF.

Presidência do Governo
Resolução do Conselho do Governo n.º 43/2021 de 26 de fevereiro de 2021
Altera o n.º 4 da Resolução do Conselho do Governo n.º 18/2019, de 29 de janeiro.( Define o modelo organizativo destinado à supervisão e acompanhamento dos projetos financiados pelo Programa LIFE na Região Autónoma dos Açores, bem como a estrutura operativa necessária à gestão e implementação dos projetos LIFE coordenados pela administração regional autónoma.).

Resolução do Conselho do Governo n.º 44/2021 de 26 de fevereiro de 2021
Autoriza a realização das operações urbanísticas que a sociedade Terra Solitária – Unipessoal, Lda., se propõe realizar, tendo em vista a construção de um Conjunto Turístico - Hotel e Apartamentos Turísticos, ambos de quatro estrelas, na freguesia de Rosto de Cão (Livramento), concelho de Ponta Delgada, com uma capacidade prevista de 146 novas camas.

Resolução do Conselho do Governo n.º 45/2021 de 26 de fevereiro de 2021
Autoriza a aquisição, pelo preço base de € 1.525.000,00 (um milhão, quinhentos e vinte e cinco mil euros), mediante a abertura de um concurso público, por lotes, com publicidade internacional, de 4.000 (quatro mil) computadores portáteis e 1.000 (mil) tablets.

Resolução do Conselho do Governo n.º 46/2021 de 26 de fevereiro de 2021
Autoriza a realização das operações urbanísticas que a sociedade JDS – Promoção Turística, Lda., se propõe realizar, tendo em vista a construção de Apartamentos Turísticos, na categoria de quatro estrelas, na freguesia de São Pedro, concelho de Ponta Delgada, com uma capacidade prevista de 76 novas camas.

Resolução do Conselho do Governo n.º 47/2021 de 26 de fevereiro de 2021
Delega poderes na Secretária Regional da Educação, com a faculdade de subdelegar, para praticar todos os atos atinentes aos contratos de empreitada em fase de garantia de obra e contratos conexos, que nos termos legais sejam cometidos ao contraente público, nomeadamente, autorizar eventuais pagamentos de qualquer natureza, liberação de cauções, assinar autos de receção, em diversas empreitadas em curso.

Resolução do Conselho do Governo n.º 48/2021 de 26 de fevereiro de 2021
Governo resolve que os candidatos ao submeterem as candidaturas no âmbito das medidas APOIAR.PT Açores, Apoiar.PT Açores – 4.º T 2020 e Programa de Apoio aos Custos Operacionais 2020, para efeitos de comprovação das quebras de faturação, os candidatos devem autorizar a verificação da quebra de faturação comunicada à Autoridade Tributária (AT) no sistema e-Fatura, bem como a consulta da informação relativa à situação tributária e à informação cadastral relativa à atividade.

Resolução do Conselho do Governo n.º 49/2021 de 26 de fevereiro de 2021
Revoga a alínea b) do ponto 9 do Regulamento do Programa de Manutenção do Emprego II, aprovado em anexo à Resolução do Conselho do Governo n.º 296/2020, de 24 de dezembro.

Secretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Portaria n.º 14/2021 de 26 de fevereiro de 2021
Altera a Portaria n.º 3/2021, de 27 de janeiro, que regulamenta a atribuição com caráter extraordinário de um apoio aos criadores de animais bovinos das ilhas das Flores e Corvo, com vista a atenuar os custos decorrentes da manutenção temporal acrescida dos mesmos nas explorações.

https://jo.azores.gov.pt/api/public/jornal/pdfOriginal?numeroJornal=40&ano=2021&serieId=e5b1fb74-7a34-4d76-925a-10f088b27490&suplemento=0

Jornal Oficial II Série - Número 40
Sexta-feira, 26 de fevereiro de 2021
Sumário
Vice-Presidência do Governo Regional
Contrato n.º 13/2021 de 26 de fevereiro de 2021
Revisão do Contrato de Cooperação-Valor Investimento N.º 55/2019.

Contrato n.º 14/2021 de 26 de fevereiro de 2021
Revisão do Contrato de Cooperação-Valor Investimento N.º 93/2020.

Direção Regional da Habitação
Extrato de Despacho n.º 23/2021 de 26 de fevereiro de 2021
Programas Ocupacionais - Estagiar L.

Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública
Portaria n.º 272/2021 de 26 de fevereiro de 2021
Apoios financeiros – Associações de Funcionários.

Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública e Secretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Despacho n.º 410/2021 de 26 de fevereiro de 2021
Adiantamento a contrato-programa.

Secretaria Regional da Saúde e Desporto
Direção Regional da Saúde
Despacho n.º 411/2021 de 26 de fevereiro de 2021
Delegação de competências.

Despacho n.º 412/2021 de 26 de fevereiro de 2021
Delegação de competências.

Secretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Portaria n.º 273/2021 de 26 de fevereiro de 2021
Apoio financeiro.

Despacho n.º 413/2021 de 26 de fevereiro de 2021
Altera a dotação para apoio referente à Cessação da Atividade Agrícola.

Direção Regional do Desenvolvimento Rural
Despacho n.º 414/2021 de 26 de fevereiro de 2021
Delegação de competencias.

Despacho n.º 415/2021 de 26 de fevereiro de 2021
Delegação de competencias.

Despacho n.º 416/2021 de 26 de fevereiro de 2021
Delegação de competências.

Despacho n.º 417/2021 de 26 de fevereiro de 2021
Delegação de competencias.

Secretaria Regional do Mar e das Pescas
Despacho n.º 418/2021 de 26 de fevereiro de 2021
Nomeação Encarregado de Proteção de Dados.

Secretaria Regional dos Transportes, Turismo e Energia
Despacho n.º 419/2021 de 26 de fevereiro de 2021
Despacho de delegação de competências

Extrato de Contrato-Programa n.º 21/2021 de 26 de fevereiro de 2021
Extrato de Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo.

Extrato de Contrato-Programa n.º 22/2021 de 26 de fevereiro de 2021
Extrato de Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo.

Extrato de Contrato-Programa n.º 23/2021 de 26 de fevereiro de 2021
Extrato de Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo.

Extrato de Contrato-Programa n.º 24/2021 de 26 de fevereiro de 2021
Extrato de Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo.

Extrato de Contrato-Programa n.º 25/2021 de 26 de fevereiro de 2021
Extrato de Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo.

Extrato de Contrato-Programa n.º 26/2021 de 26 de fevereiro de 2021
Extrato de Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo.

Extrato de Contrato-Programa n.º 27/2021 de 26 de fevereiro de 2021
Extrato de Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo.

Extrato de Contrato-Programa n.º 28/2021 de 26 de fevereiro de 2021
Extrato de Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo.

Município de Angra do Heroísmo
Deliberação n.º 11/2021 de 26 de fevereiro de 2021

Revogação do Plano de Pormenor “Rua Jacinto Cândido” - Av. Infante D. Henrique – Rua Dr. Henrique Braz” - Quarteirão dos Silos.

Aviso n.º 13/2021 de 26 de fevereiro de 2021
Revogação do Plano de Pormenor “Rua Jacinto Cândido - Avenida Infante D. Henrique - Rua Dr. Henrique Braz” - Quarteirão dos Silos.

Município de Calheta
Anúncio n.º 54/2021 de 26 de fevereiro de 2021
Empreitada de execução de estrutura de apoio á zona balnear na Pontinha – Freguesia do Topo – Concelho da Calheta.