Diário da República n.º 51/2026, Série I de 2026-03-13
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Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 52/2026 |
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Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 53/2026 |
Diário da República n.º 50/2026, Suplemento, Série I de 2026-03-12
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Assembleia da República Lei n.º 9-C/2026 |
Diário da República n.º 50/2026, Suplemento, Série I de 2026-03-12
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Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2026 |
Diário da República n.º 51/2026, Série II de 2026-03-13
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Presidência do Conselho de Ministros e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro Adjunto e da Reforma do Estado e Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação Despacho n.º 3293/2026 |
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Presidência do Conselho de Ministros e Ambiente e Energia - Gabinete do Ministro das Infraestruturas e Habitação e Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia Despacho n.º 3294/2026 |
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Defesa Nacional - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional Despacho n.º 3295/2026 |
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Defesa Nacional - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional Despacho n.º 3296/2026 |
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Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna Despacho n.º 3315/2026 |
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Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação Despacho n.º 3317/2026 |
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Educação, Ciência e Inovação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Despacho n.º 3319/2026 |
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Agricultura e Mar - Direção-Geral de Alimentação e Veterinária Despacho n.º 3325/2026 |
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Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Gestão da Saúde Declaração de Retificação n.º 205/2026/2 |
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Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Gestão da Saúde Declaração de Retificação n.º 206/2026/2 |
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Comissão do Mercado de Valores Mobiliários Regulamento da CMVM n.º 1/2026 |
Diário da República n.º 51/2026, Suplemento, Série II de 2026-03-13
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Finanças e Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna Portaria n.º 117-A/2026/2 |
