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Diário da República

Diário da República n.º 67/2026, Série I de 2026-04-07

Sumários
Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 82/2026 Redenomina e regulamenta o Fundo para a Mobilidade e Transportes.
Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 83/2026 Estabelece o regime específico aplicável às atividades de ensino superior desenvolvidas em território nacional por entidades estrangeiras não integradas no sistema de ensino superior português.
Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2026 Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais autorizados pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2019, de 30 de setembro, que aprova um compromisso financeiro plurianual no valor total de € 50 000 000, equivalente a 50 % do capital inicial do Fundo de Fundos para a Internacionalização.
Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2026 Autoriza, à Guarda Nacional Republicana, a reprogramação da despesa e assunção dos encargos orçamentais plurianuais, para os anos de 2026 e 2027, com a aquisição de um navio de patrulha costeira.
Ambiente e Energia Portaria n.º 143/2026/1 Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Água Derramada/CBR1 ― Furo», localizada no concelho de Grândola.
Ambiente e Energia Portaria n.º 144/2026/1 Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Canal Caveira ― Poço», localizada no concelho de Grândola.
Ambiente e Energia Portaria n.º 145/2026/1 Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por «Carvalhal ― Furo 2 (PS3 Furo 1)» e «Carvalhal Furo AC2 (Furo2)», localizadas no concelho de Grândola.
Ambiente e Energia Portaria n.º 146/2026/1 Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por «Lagoas ― PS2 (captação 1)» e «Lagoas ― PS3 (CBR1 captação 2)», localizadas no concelho de Grândola.
Ambiente e Energia Portaria n.º 147/2026/1 Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Melides/Águas Frias ― Poço (Nascente)», localizada no concelho de Grândola.
Ambiente e Energia Portaria n.º 148/2026/1 Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «S. Margarida da Serra ― Poço», localizada no concelho de Grândola.
Ambiente e Energia Portaria n.º 149/2026/1 Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Espírito Santo/ES7 ― Furo», localizada no concelho de Mértola.
Ambiente e Energia Portaria n.º 150/2026/1 Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «João Serra/AR23 ― Furo», localizada no concelho de Mértola.
Ambiente e Energia Portaria n.º 151/2026/1 Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «S. S. dos Carros/SSC5 ― Furo», localizada no concelho de Mértola.

Diário da República n.º 67/2026, Série II de 2026-04-07

Sumários
Finanças e Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Gabinete do Secretário de Estado da Gestão da Saúde Portaria n.º 201/2026/2 Autoriza a Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E., a assumir um encargo referente ao contrato para material de consumo clínico ― material para cirurgia da coluna lombar.
Finanças e Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Gabinete do Secretário de Estado da Gestão da Saúde Portaria n.º 202/2026/2 Autoriza a Unidade Local de Saúde de Gaia/Espinho, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente a aquisição de consumíveis para carto.
Finanças e Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Gabinete do Secretário de Estado da Gestão da Saúde Portaria n.º 203/2026/2 Autoriza a Unidade Local de Saúde de Gaia/Espinho, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à empreitada para construção da consulta externa de ortopedia.
Finanças e Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Gabinete do Secretário de Estado da Gestão da Saúde Portaria n.º 204/2026/2 Altera o n.º 2 da Portaria n.º 646/2023, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 214, de 6 de novembro de 2023.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete da Secretária de Estado da Segurança Social Portaria n.º 205/2026/2 Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Informática, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do reescalonamento financeiro do contrato de aquisição de serviços de Gestão e Administração de Soluções em Microsoft.
Presidência do Conselho de Ministros e Agricultura e Mar - Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas e Gabinete do Secretário de Estado das Florestas Despacho n.º 4479/2026 Declara de imprescindível utilidade pública a obra de quadruplicação da linha do Minho, no troço entre Contumil e Ermesinde, troço este que abrange os concelhos de Gondomar, na freguesia de Rio Tinto, da Maia, na freguesia de Águas Santas, e de Valongo, na freguesia de Ermesinde.
Finanças e Economia e Coesão Territorial - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete do Ministro da Economia e da Coesão Territorial Despacho n.º 4486/2026 Determina a antecipação, mediante requerimento, da transferência de um duodécimo das subvenções do Fundo de Equilíbrio Financeiro e do Fundo Social Municipal para municípios, e das receitas do Fundo de Financiamento das Freguesias para freguesias, abrangidos pelas medidas excecionais em vigor, fixando os prazos para apresentação dos pedidos, o processamento das transferências e o respetivo acerto.
Finanças e Defesa Nacional - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete do Ministro da Defesa Nacional Despacho n.º 4487/2026 Reconhecimento do direito dos médicos do mapa civil do Hospital Militar das Forças Armadas à transição para posição remuneratória de assistente graduado.
Saúde - Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, IP Despacho n.º 4515/2026 Criação da urgência centralizada de âmbito regional de ginecologia e obstetrícia da península de Setúbal.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Trabalho Despacho n.º 4516/2026 Procede à definição dos custos unitários e respetiva fórmula de cálculo previstos no âmbito do Programa MAIS ― Medidas de Ativação e Inclusão Social, bem como na medida Contrato Emprego-Inserção para pessoas com deficiência.
Economia e Coesão Territorial - Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços Despacho Normativo n.º 5/2026 Prorroga a vigência do programa «O Turismo Acolhe», prevista no artigo 6.º do Despacho Normativo n.º 1-A/2026, de 9 de fevereiro, alterado pelo Despacho Normativo n.º 4/2026, de 5 de março.

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