Base de Dados Jurídicos
Contacte-nos: +351 239 854 030

Diário da República

NOTA:

- A JustiçaTV irá transmitir em directo as seguintes conferências:

- Temas de Direito Civil e Processual Civil II - CEJ (Canal 2), dia 25 de Janeiro , às 09h30, em Lisboa;

- Temas de Direito da Família e das Crianças II - CEJ (Canal 1), dia 25 de Janeiro , às 10h00, em Lisboa;

- Direitos Fundamentais - Revista Julgar (Canal 3), dia 25 de Janeiro , às 10h00, em Coimbra.

Diário da República n.º 16/2019, Série I de 2019-01-23

Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2019
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Inclui a faixa litoral entre Maceda e a Praia da Vieira na lista nacional de sítios da Rede Natura 2000

Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2019
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera os limites do sítio Costa Sudoeste (PTCON0012) incluído na lista nacional de sítios da Rede Natura 2000

Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2019
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza as entidades adquirentes integradas no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros e da Cultura a realizar despesa com a contratação de serviços de higiene e limpeza

Portaria n.º 30/2019
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Portaria de extensão do contrato coletivo entre a APHORT - Associação Portuguesa de Hotelaria, Restauração e Turismo e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo - SITESE

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 675/2018
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do n.º 4 do artigo 17.º-G do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, quando interpretada no sentido de o parecer do administrador judicial provisório que conclua pela situação de insolvência equivaler, por força do disposto no artigo 28.º - ainda que com as necessárias adaptações -, à apresentação à insolvência por parte do devedor, quando este discorde da sua situação de insolvência

Diário da República n.º 16/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-01-23

Portaria n.º 30-A/2019
FINANÇAS

Aprova as instruções de preenchimento da declaração mensal de remunerações (DMR), aprovada pela Portaria n.º 40/2018, de 31 de janeiro

Comissão Consultiva do PDM do Cadaval

Diário da República n.º 16/2019, Série II de 2019-01-23

Portaria n.º 99/2019
Finanças e Planeamento e Infraestruturas - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e das Infraestruturas

Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da empreitada «ER266. Prox. Luzianes-Gare (KM 3+950) e intersecção para Sabóia (KM13+510)»

Despacho n.º 894/2019
Educação - Gabinete do Ministro

Nomeação para o cargo de presidente do conselho de administração da Caixa de Previdência do Ministério da Educação do Professor Doutor António Manuel Dias Farinha

Deliberação n.º 108/2019
Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.

Regulamento de Duração e Organização de Trabalho na Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.

Despacho n.º 895/2019
Ambiente e Transição Energética - Gabinete do Secretário de Estado da Energia

Define o parâmetro correspondente ao impacte das medidas e eventos extramercado registados no âmbito da União Europeia na formação de preços médios de eletricidade no mercado grossista em Portugal

Despacho n.º 896/2019
Mar - Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos

Delegação de competências nas subdiretoras-gerais, da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, licenciadas Isabel Maria Gomes Ventura Cerejeira Torres e Susana Rita Gomes Simões Baptista, com a faculdade de subdelegação

Diário da República n.º 15/2019, 1º Suplemento, Série II de 2019-01-22

Despacho n.º 876-A/2019
Finanças e Saúde - Gabinetes do Ministro das Finanças e da Ministra da Saúde

Altera o Despacho n.º 12336-B/2018, publicado a 19 de dezembro, permitindo ao Ministério da Saúde que, embora respeitando o número máximo de postos de trabalho a preencher, possa aumentar, para efeitos de escolha, os postos de trabalho inicialmente identificados

Diário da República n.º 15/2019, 2º Suplemento, Série II de 2019-01-22

Despacho n.º 876-B/2019
Saúde - Gabinete da Ministra

Determina que, nas especialidades de Cardiologia, Cirurgia Cardíaca, Cirurgia Cardiotorácica, Cirurgia Geral, Cirurgia Plástica e Reconstrutiva, Gastrenterologia, Ginecologia/Obstetrícia, Hematologia, Pediatria, Psiquiatria e Psiquiatria da Infância e da Adolescência, os postos de trabalho passíveis de ser escolhidos pelos médicos a selecionar correspondem aos que resultam do anexo ao presente despacho

Despacho n.º 876-C/2019
Planeamento e Infraestruturas - Gabinete do Ministro

Delega no Secretário de Estado do Desenvolvimento e Coesão, Ângelo Nelson Rosário de Souza, as competências para a prática de vários atos

DIPLOMAS PUBLICADOS NO DIÁRIO DA REPÚBLICA COM INÍCIO DE VIGÊNCIA/PRODUÇÃO DE EFEITOS EM 23-01-2019:

Portaria Nº 98/2019, 2019-01-22

Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de «Aquisição de serviços de Saúde no Trabalho».

Decreto-Lei Nº 16/2019, 2019-01-22

Estabelece o regime de acesso e exercício de atividades espaciais.

Decreto-Lei Nº 17/2019, 2019-01-22

Regula a Unidade Politécnica Militar e consagra as especificidades da componente politécnica do ensino superior militar no contexto do ensino superior politécnico.

Portaria Nº 29/2019, 2019-01-22

Fixa o montante da comparticipação do candidato nos custos dos procedimentos inerentes aos concursos de recrutamento para a categoria de ingresso na carreira de investigação criminal da Polícia Judiciária.

Resolução da Assembleia da República Nº 4/2019, 2019-01-18
Deslocação do Presidente da República ao Panamá.

Declaração Nº 1/2019, 2019-01-18

Substituição do representante do Grupo Parlamentar do Partido Socialista no Conselho dos Julgados de Paz.