Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 126/2017, de 4 de outubro, que aprova o Sistema Braille em Portugal.

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 64-B/2026, de 22 de outubro, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, reduzindo as taxas gerais aplicáveis aos primeiros seis escalões de rendimento coletável.

Designa o presidente e um vogal do conselho diretivo da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.

Designa o conselho diretivo do Instituto de Educação, Qualidade e Avaliação, I. P.

Torna pública a aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a Mongólia sobre Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, Oficiais ou Especiais.

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 433/2026/1, de 21 de setembro, que cria a «Linha de Tesouraria - Setor Vinícola II».

Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações designadas por «Algodor/ AR3 - Furo», «Alcaria Ruiva - Furo 1» e «Penilhos/ SJC6 - Furo», localizadas no concelho de Mértola.

Aprova a lista de substâncias e métodos proibidos a partir de 1 de janeiro de 2027.

Sistema de acreditação da formação INEM.

Determina a melhoria das condições operacionais na Reserva Natural das Berlengas, revisão do modelo do «BerlengasPass» e afetação de receitas ao restauro ecológico.

Reconhece como catástrofe natural, nos termos da alínea b) do artigo 3.º, e para os efeitos da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º, ambos da Portaria n.º 240/2025/1, de 27 de maio, o conjunto de incêndios rurais ocorridos entre 1 de maio e 15 de outubro de 2026, em vários concelhos e freguesias do País.

Retifica o Decreto-Lei n.º 177/2026, de 4 de setembro, que altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, visando a sua simplificação, clarificação e atualização.

Estabelece um regime especial aplicável à TAP - Transportes Aéreos Portugueses, S. A., em matéria de governação societária e de gestão.