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Diário da República

Diário da República n.º 116/2026, Série I de 2026-06-18

Sumários
Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 126/2026 Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2025, de 18 de março, que prevê a criação do Programa Menos Ruído.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria n.º 266/2026/1 Fixa os procedimentos necessários à aplicação da medida excecional de diferimento do pagamento das contribuições à segurança social, prevista no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 110-A/2026, de 3 de junho.
Agricultura e Mar Portaria n.º 267/2026/1 Procede à 1.ª alteração da Portaria n.º 313-A/2025/1, de 15 de setembro, permitindo o pagamento, no ano de 2026, das candidaturas elegíveis e não pagas em 2025 no âmbito da medida conjuntural de crise.
Agricultura e Mar Portaria n.º 268/2026/1 Determina a suspensão durante o ano de 2026 do período de defeso da pescaria do polvo (Octopus vulgaris) na região do Algarve.
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 11/2026/M Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/2022/M, de 5 de agosto, que estabelece as condições necessárias à concretização dos investimentos previstos no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para a Rede de Cuidados Continuados Integrados da Região Autónoma da Madeira (REDE).
Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Regional Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2026/M Estabelece as regras e procedimentos para a revisão da despesa pública na administração regional da Região Autónoma da Madeira.
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 12/2026/A Cria o Fundo de Desenvolvimento de Rotas Aéreas dos Açores (FDRAA).
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 13/2026/A Cria o regime especial de autorização para a instalação de estruturas de enquadramento e acolhimento turístico em explorações vitivinícolas tradicionais situadas na Região Autónoma dos Açores.
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 22/2026/A Recomenda ao Governo Regional dos Açores a implementação de medidas de mitigação ao aumento dos preços dos combustíveis.
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 23/2026/A Recomenda ao Governo Regional dos Açores que diligencie junto do Governo da República a criação urgente de soluções operacionais adequadas ao controlo de fronteiras marítimas nas ilhas dos Açores.
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 24/2026/A Recomenda ao Governo Regional que aplique medidas para mitigar o impacto do aumento do preço dos combustíveis no imediato e para acelerar o processo de transição energética.
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Regional Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2026/A Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2020/A, de 4 de maio, que aprova a orgânica do Fundo Regional da Ciência e Tecnologia.

Diário da República n.º 115/2026, Suplemento, Série I de 2026-06-17

Sumários
Presidência do Conselho de Ministros, Economia e Coesão Territorial e Cultura, Juventude e Desporto Portaria n.º 265-A/2026/1 Estabelece as normas de aplicação do Programa de Financiamento da Indústria do Audiovisual e do Cinema – SCRI.PT, criado pelo Decreto-Lei n.º 57/2026, de 19 de fevereiro, e aprova o respetivo Regulamento.

Diário da República n.º 116/2026, Série II de 2026-06-18

Sumários
Economia e Coesão Territorial, Defesa Nacional e Ambiente e Energia - Gabinete do Ministro da Economia e da Coesão Territorial, Gabinete do Ministro da Defesa Nacional e Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente Portaria n.º 280/2026/2 Constitui a comissão de delimitação do domínio público hídrico, na sua componente do domínio público marítimo, na frente urbana de Monte Gordo, concelho de Vila Real de Santo António.
Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete da Secretária de Estado da Administração Pública e Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação Despacho n.º 7613/2026 Cria o Grupo de Projeto para o Estudo Autónomo.
Economia e Coesão Territorial - Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços Despacho n.º 7616/2026 Autoriza o Instituto do Turismo de Portugal, I. P., a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, a Direção-Geral do Consumidor, a Empresa Nacional de Turismo, S. A. (ENATUR), e cada uma das entidades regionais de turismo previstas na Lei n.º 33/2013, de 16 de maio, a assumirem compromissos plurianuais.
Saúde - Gabinete da Ministra da Saúde Despacho n.º 7650/2026 Determina a apresentação de propostas de redes de referenciação hospitalar de neurorradiologia de intervenção.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete da Secretária de Estado da Segurança Social Despacho n.º 7651/2026 Autoriza o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., a transferir para o Município de Vila Nova de Foz Côa o direito de propriedade sobre o imóvel que integrou o património da Casa do Povo de Freixo de Numão.
Agricultura e Mar - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas Despacho n.º 7675/2026 Aprova as ações para mitigação dos riscos de incêndios rurais e de pragas e doenças florestais, preconizadas nas Operações Integradas de Gestão da Paisagem de Castelo Branco, Soure e Figueira da Foz.
Agricultura e Mar - Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, IP Regulamento n.º 748/2026 Aprova o Regulamento de Proteção e Apresentação das Denominações de Origem e Indicações Geográficas da Região Demarcada do Douro e das Categorias Especiais de Vinho do Porto.
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo Declaração de Retificação n.º 523/2026/2 Retifica o Despacho n.º 6176/2026, de 15 de maio, que constitui os grupos técnicos da Rede de Simplificação e Tecnologias do Estado.
Educação, Ciência e Inovação - Agência para a Gestão do Sistema Educativo, IP Deliberação (extrato) n.º 688/2026 Criação da equipa multidisciplinar de apoio à instalação da AGSE no âmbito da Administração de Tecnologias, Infraestruturas e Sistemas, a funcionar na dependência do conselho diretivo da Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P., e designação do licenciado Miguel Nuno Silva Diniz para chefe da equipa ora criada.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP Deliberação n.º 689/2026 Organização interna do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.
Educação, Ciência e Inovação - Conselho Nacional de Educação Recomendação n.º 7/2026 Divulga a recomendação «Para um currículo dos primeiros seis anos de escolaridade».

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