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Diário da República

Diário da República n.º 163/2026, Série I de 2026-08-24

Sumários
Assembleia da República Lei n.º 57/2026 Altera a Lei n.º 33/2025, de 31 de março, que promove os direitos na gravidez, parto e puerpério, e a Lei n.º 15/2014, de 21 de março, que consolida a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde.
Assembleia da República Lei n.º 58/2026 Estabelece as regras de segurança e prevenção alusivas à identificação do cidadão a adotar em espaços públicos.
Ambiente e Energia Portaria n.º 373/2026/1 Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por «F19, F26, F32, F21, F2 e F15» do polo de abastecimento do Montijo, localizadas no concelho do Montijo.
Ambiente e Energia Portaria n.º 374/2026/1 Aprova a delimitação dos perímetros de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «F29» do polo de abastecimento de Faias, localizada no concelho do Montijo.
Ambiente e Energia Portaria n.º 375/2026/1 Aprova a delimitação dos perímetros de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «F24» do polo de abastecimento de Pegões, localizada no concelho do Montijo.

Diário da República n.º 162/2026, Suplemento, Série I de 2026-08-21

Sumários
Finanças e Ambiente e Energia Portaria n.º 372-A/2026/1 Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

Diário da República n.º 163/2026, Série II de 2026-08-24

Sumários
Finanças e Ambiente e Energia - Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia e Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento Portaria n.º 367/2026/2 Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos plurianuais relativos ao apoio previsto no Aviso de Abertura de Concurso n.º 03/2025, «Apoio aos Polos de Receção e aos Centros de Recuperação para a Fauna Selvagem - Requalificação e Funcionamento».
Finanças e Ambiente e Energia - Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia e Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento Portaria n.º 368/2026/2 Procede à segunda reprogramação dos encargos plurianuais previamente autorizados pela Portaria n.º 479/2023, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 169, de 31 de agosto de 2023.
Finanças e Ambiente e Energia - Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia e Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento Portaria n.º 369/2026/2 Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos plurianuais relativos aos contratos-programa «Territórios Resilientes» para restabelecimento dos ecossistemas afetados por incêndios rurais em áreas protegidas, em função dos impactos dos incêndios na área dos recursos hídricos, no biénio 2025-2026.
Finanças e Ambiente e Energia - Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia e Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento Portaria n.º 370/2026/2 Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos plurianuais relativos aos contratos-programa «Territórios Resilientes» para restabelecimento dos ecossistemas afetados por incêndios rurais em áreas protegidas, em função dos impactos dos incêndios na área florestal, no biénio 2025-2026.
Finanças e Ambiente e Energia - Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia e Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento Portaria n.º 371/2026/2 Procede à reprogramação dos encargos plurianuais relativos ao Protocolo «Valorização das Quedas do Rio Cabrão», autorizados pela Portaria n.º 288/2024, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 34, de 16 de fevereiro de 2024.
Agricultura e Mar - Direção-Geral de Alimentação e Veterinária Despacho n.º 10481/2026 Aprova os preços dos serviços fornecidos pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária.
Mecanismo Nacional Anticorrupção Deliberação n.º 946/2026 Procede à aprovação do Código de Ética e Conduta do Mecanismo Nacional Anticorrupção.

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