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Diário da República

Diário da República n.º 76/2026, Série I de 2026-04-20

Sumários
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 71/2026 Recomenda ao Governo o reforço da posição diplomática a favor do levantamento do bloqueio a Cuba e da defesa do Direito Internacional.
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 72/2026 Recomenda ao Governo a criação de um canal de denúncias para respostas sociais da infância e o reforço da fiscalização das creches.
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 73/2026 Recomenda ao Governo a eliminação da exigência de situação tributária e contributiva regularizada, prevista na Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-A/2026, de 3 de fevereiro, para o acesso aos apoios para reconstrução, na sequência dos fenómenos climáticos extremos.
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 74/2026 Recomenda ao Governo a criação de um centro nacional alternativo de socorro no Aeródromo Municipal de Viseu.
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 75/2026 Recomenda ao Governo medidas adicionais de apoio aos agricultores afetados pela tempestade Kristin.
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 76/2026 Parecer sobre o aditamento à proposta de alteração ao Ato relativo à eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu, que prevê o voto por procuração durante a gravidez e após o parto.
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 77/2026 Recomenda ao Governo o reforço da resiliência dos serviços essenciais e das infraestruturas críticas.
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 78/2026 Recomenda ao Governo a adoção de medidas extraordinárias em resposta às tempestades ocorridas.
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 79/2026 Alteração do Dia Nacional das Acessibilidades.
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 80/2026 Recomenda ao Governo a adoção de medidas para repor a capacidade produtiva agrícola e apoiar os agricultores afetados pelas tempestades ocorridas em janeiro de 2026.
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 81/2026 Recomenda ao Governo o reforço de vagas do Programa «Creche Feliz» e da fiscalização das creches e amas.
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 82/2026 Recomenda ao Governo a recuperação das infraestruturas escolares e das aprendizagens, na sequência das tempestades.
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 83/2026 Recomenda ao Governo a inclusão da cobertura das despesas com o realojamento de emergência das vítimas de violência doméstica e dos seus filhos nas apólices de seguros multirriscos habitação.
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 84/2026 Recomenda ao Governo que garanta às pessoas surdas uma comunicação dedicada à segurança em contextos de emergência.
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 85/2026 Recomenda ao Governo a promoção do Direito Internacional, o apoio à transição democrática e a defesa dos direitos da comunidade portuguesa na Venezuela.
Presidência do Conselho de Ministros e Agricultura e Mar Portaria n.º 180/2026/1 Aprova a reversão constituída pelos lotes 46-O, 56-O, 34-F e 71-F, que fazem parte do prédio rústico denominado «Herdade dos Machados».

Diário da República n.º 75/2026, Suplemento, Série I de 2026-04-17

Sumários
Finanças e Ambiente e Energia Portaria n.º 179-A/2026/1 Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

Diário da República n.º 76/2026, Série II de 2026-04-20

Sumários
Economia e Coesão Territorial e Ambiente e Energia - Gabinete do Ministro da Economia e da Coesão Territorial e Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia Despacho n.º 5146/2026 Determina a elaboração da Estratégia Nacional para os Recursos Geológicos 2035.
Economia e Coesão Territorial e Ambiente e Energia - Gabinete do Secretário de Estado da Economia, Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território e Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente Despacho n.º 5147/2026 Altera o Despacho n.º431/2026, de 30 de dezembro de 2025, que fixa, para 2026 e 2027, os montantes da contribuição financeira devida pelos produtores de produtos do tabaco com filtros plástico, nos termos do artigo8.º-C do Decreto-Lei n.º 78/2021, para compensação dos custos de limpeza urbana, aditando o Município de Lagoa
Defesa Nacional - Autoridade Marítima Nacional Despacho n.º 5148/2026 Delegação e subdelegação de competências no diretor do Instituto de Socorros a Náufragos.
Defesa Nacional - Autoridade Marítima Nacional Despacho n.º 5149/2026 Despacho de delegação e subdelegação de competências no Contra-Almirante subdiretor-geral da Autoridade Marítima e, por inerência de funções, 2.º Comandante-Geral da Polícia Marítima.
Defesa Nacional - Autoridade Marítima Nacional Despacho n.º 5150/2026 Delegação e subdelegação de competências no diretor da Direção de Faróis.
Justiça - Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP Despacho n.º 5151/2026 Delegação e subdelegação de competências da presidente do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.
Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado da Proteção Civil Despacho n.º 5152/2026 Subdelegação de competências no presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, com possibilidade de subdelegação, no âmbito do procedimento CPi70/ANSR/2019 relativo à aquisição de novos radares da Rede Nacional de Fiscalização Automática de Velocidade.
Saúde e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete da Ministra da Saúde e Gabinete da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Despacho n.º 5153/2026 Identifica os concelhos do território continental abrangidos pelos projetos-piloto da Bolsa de Cuidadores, nas componentes Bolsa de Respostas Sociais e Bolsa de Voluntários, nos termos do Regulamento anexo à Portaria n.º 21/2026/1, de 21 de janeiro.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Trabalho Despacho n.º 5154/2026 Cessação de funções do licenciado Fernando Miguel Catarino José, no cargo de subdiretor-geral da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, e designação, em regime de substituição, da Doutora Ana Cláudia Formiga Fernandes Valente para exercer o cargo de subdiretora-geral.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete da Secretária de Estado da Ação Social e da Inclusão Despacho n.º 5155/2026 Designação da coordenadora nacional da Nova Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2025-2030.

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