Diário da República

Sumários
Assembleia da República Lei n.º 10/2026 Clarifica o regime especial de titularidade de instituições de ensino superior por entidades públicas, alterando a Lei n.º 36/2014, de 26 de junho, que aprova o regime jurídico das assembleias distritais.
Assembleia da República Lei n.º 11/2026 Define a entidade responsável pelo pagamento de despesas de transporte e trasladação para as regiões autónomas em contexto prisional e tutelar educativo, alterando o Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais e o Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos.
Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 78/2026 Reestrutura a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego.
Ambiente e Energia Portaria n.º 113/2026/1 Fixa os perímetros de proteção da exploração de água mineral natural da exploração denominada «Termas do Monte da Pedra», localizada em Portalegre.
Comissão Nacional de Eleições Declaração de Retificação n.º 11/2026/1 Retifica o mapa oficial dos resultados das eleições gerais dos titulares dos órgãos das autarquias locais de 12 de outubro de 2025 (Mapa Oficial n.º 2-B/2025, de 17 de dezembro).

Sumários
Finanças e Ambiente e Energia Portaria n.º 112-A/2026/1 Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

Sumários
Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira Despacho n.º 3374/2026 Subdelegação da diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira na subdiretora-geral da Área de Recursos Financeiros e Patrimoniais, Carla Susana Gomes Amaral Ramos Bernardino.
Saúde - Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, IP Despacho n.º 3384/2026 Indicação das unidades locais de saúde onde será implementado o projeto de vigilância da gravidez de baixo risco realizada por enfermeiros especialistas em enfermagem de saúde materna e obstétrica e designação do vogal do Conselho de Gestão, Dr. Francisco Lucas Maria de Matos, como representante da DE-SNS, I. P., na Comissão de Acompanhamento.
Autoridade da Mobilidade e dos Transportes Regulamento n.º 250/2026 Regula o modelo do Cartão de Identificação de Autoridade (CIA) e o modelo de credencial, que habilita os trabalhadores, ou prestadores de serviços mandatados pela AMT que desempenhem funções de fiscalização, inspeção e auditoria, incluindo as respetivas caraterísticas técnicas e os elementos de segurança.
Ordem dos Engenheiros Regulamento n.º 251/2026 Regulamento da Assembleia Regional dos Açores da Ordem dos Engenheiros.