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Diário da República

Diário da República n.º 162/2026, Série I de 2026-08-21

Sumários
Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 170/2026 No uso da autorização concedida pela Lei n.º 13/2026, de 16 de abril, altera o Código Fiscal do Investimento, prorrogando o regime do SIFIDE II até 2026 e revogando a possibilidade de aplicação indireta do SIFIDE II através de fundos de investimento.
Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 171/2026 Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2025, de 2 de maio, atualizando o montante global máximo da despesa autorizada relativa à empreitada de «Reabilitação e construção do edifício do jardim sul do Polo da Alameda ― Centro para a Inteligência Artificial e Economia Digital \| AIDE».
Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2026 Autoriza a realização da despesa referente à aquisição de serviços de procurement à NATO Support and Procurement Agency para a conceção, construção e fiscalização da empreitada de reparação, melhoramento e ampliação de instalações de apoio marítimo-portuárias da Base Naval de Lisboa – Alfeite.
Ambiente e Energia Portaria n.º 367/2026/1 Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações designadas por Vale de Água ― Furo 1/CP1 e Vale de Água ― Furo 2/AC1, localizadas no concelho de Santiago do Cacém.
Ambiente e Energia Portaria n.º 368/2026/1 Aprova a delimitação do perímetro de proteção das captações designadas por S. Domingos ― Furo 3 (SC3) e S. Domingos ― Furo 4, localizadas no concelho de Santiago do Cacém.
Ambiente e Energia Portaria n.º 369/2026/1 Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações designadas por Cercal/CP 1 ― Furo 1, Cercal ― Poço e Cercal/Reserva/SC1 ― Furo 2, localizadas no concelho de Santiago do Cacém.
Ambiente e Energia Portaria n.º 370/2026/1 Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações designadas por Alvalade/SC3 ― Furo 4 (SC2) e Alvalade/SC5 ― Furo 3 (SC1), localizadas no concelho de Santiago do Cacém.
Ambiente e Energia Portaria n.º 371/2026/1 Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por A. Chãos/SD2 ― Furo, localizada no concelho de Santiago do Cacém.
Ambiente e Energia Portaria n.º 372/2026/1 Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações designadas por A. Ermidas/Monte Branco ― Furo 1 (Pomarinho ― Furo 1)/SAA Pomarinho ― Furo 1/Furo 1 e A. Ermidas/Monte Branco ― Furo 2 (Pomarinho ― Furo 2), localizadas no concelho de Santiago do Cacém.

Diário da República n.º 162/2026, Série II de 2026-08-21

Sumários
Finanças e Ambiente e Energia - Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia e Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento Portaria n.º 361/2026/2 Procede à reprogramação dos encargos plurianuais relativos ao Protocolo «Plano de Valorização das Margens do Rio Tâmega e Rio Cabril», autorizados pela Portaria n.º 287/2024, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 34, de 16 de fevereiro de 2024.
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Despacho n.º 10415/2026 Nomeia os representantes efetivos do Ministério das Finanças e da Direção-Geral de Energia e Geologia, do Ministério do Ambiente e Energia, no Conselho Superior de Estatística, e mantém os respetivos suplentes.
Defesa Nacional - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional Despacho n.º 10427/2026 Autoriza o Instituto da Defesa Nacional a assumir o encargo plurianual e a realizar as despesas com as empreitadas de impermeabilização e reabilitação do edifício sede e da delegação do Porto.
Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação Despacho n.º 10430/2026 Segunda alteração do Despacho n.º 8368/2024, de 25 de julho, que estabelece o calendário escolar relativo aos anos letivos de 2024-2025 a 2027-2028 destinado aos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como aos estabelecimentos particulares de ensino especial.
Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação Despacho n.º 10432/2026 Estabelece as condições para a atualização das taxas de adiantamento dos contratos celebrados ao abrigo do Contrato-Programa de Financiamento Relativo ao Programa «Alojamento Estudantil a Custos Acessíveis».
Educação, Ciência e Inovação - Gabinete da Secretária de Estado da Administração Escolar Despacho n.º 10433/2026 Designação da comissão administrativa provisória da Escola Portuguesa de Luanda ― Centro de Ensino e Língua Portuguesa.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Trabalho Despacho n.º 10434/2026 Regula o modelo de financiamento do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., às entidades formadoras externas que desenvolvem cursos de Aprendizagem e aprova a tabela de custos unitários.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Trabalho Despacho n.º 10435/2026 Procede à retificação do disposto no n.º 3 do Despacho n.º 3522/2025, de 7 de março.

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