Diário da República

NOTAS:

I - A JustiçaTV irá transmitir em directo as seguintes conferências:

- Temas do Direito da Família e das Crianças III - CEJ, dia 26 de Fevereiro, às 09h45;

- Direito Europeu do Trabalho - CEJ, dia 26 de Fevereiro, às 09h45;

- O Maior Acompanhado na Prática Judiciária - CEJ, dia 1 de Março, às 09h15;

- O Maior Acompanhado na Prática Judiciária - CEJ, dia 2 de Março, às 09h15;

- Temas de Direito Administrativo I - CEJ, dia 3 de Março, às 09h45.

II - Informamos que foram sujeitos a alteração, hoje publicada em Diário da Reública, os seguintes diplomas constantes da Biblioteca Jurídica:

- Regime de Protecção nas Eventualidades de Invalidez e Velhice dos Beneficiários do Regime Geral de Segurança Social

- Lei Geral Tributária

- Código de Procedimento e de Processo Tributário

- Regime Geral das Infrações Tributárias

- Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira

- Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária

- Regulamento das Custas Processuais