Diário da República n.º 30/2026, Série I de 2026-02-12
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Presidência do Conselho de Ministros e Finanças Portaria n.º 66/2026/1 |
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Presidência do Conselho de Ministros e Finanças Portaria n.º 67/2026/1 |
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Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Cultura, Juventude e Desporto Portaria n.º 68/2026/1 |
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Finanças Portaria n.º 69/2026/1 |
Diário da República n.º 29/2026, Suplemento, Série I de 2026-02-11
| Sumários |
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Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 58-A/2026 |
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Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 58-B/2026 |
Diário da República n.º 30/2026, Série II de 2026-02-12
| Sumários |
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Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete da Secretária de Estado da Segurança Social Portaria n.º 73/2026/2 |
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Finanças e Administração Interna - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna Despacho n.º 1785/2026 |
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Educação, Ciência e Inovação - Gabinete da Secretária de Estado do Ensino Superior Despacho Normativo n.º 2/2026 |
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Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 1/2026-R |
Diário da República n.º 29/2026, Suplemento, Série II de 2026-02-11
| Sumários |
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Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Ministro das Infraestruturas e Habitação Despacho n.º 1776-A/2026 |
