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Diário da República

Diário da República n.º 80/2026, Série I de 2026-04-24

Sumários
Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2026 Autoriza o Fundo Ambiental a celebrar contratos-programa «Territórios Resilientes», para financiar as intervenções de restabelecimento dos territórios ribeirinhos mais severamente afetados por situações de cheia ou inundação e das zonas costeiras igualmente afetadas.
Negócios Estrangeiros Aviso n.º 44/2026/1 O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Azerbaijão aderido em conformidade com o artigo 31.º à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965.
Negócios Estrangeiros Aviso n.º 45/2026/1 O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Principado de Andorra modificado a sua autoridade relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de1961.
Negócios Estrangeiros Aviso n.º 46/2026/1 O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Coreia modificado a sua autoridade relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.
Ambiente e Energia Portaria n.º 191/2026/1 Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Souto I», destinada ao abastecimento público para consumo humano, localizada no concelho de Penedono.
Ambiente e Energia Portaria n.º 192/2026/1 Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Serpa/Horta dos Banhos ― Poço», destinada ao abastecimento público para consumo humano, localizada no concelho de Serpa.
Ambiente e Energia Portaria n.º 193/2026/1 Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Serpa/Fonte da Baina ― Furo», destinada ao abastecimento público para consumo humano, localizada no concelho de Serpa.
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Regional Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2026/A Execução do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2026.

Diário da República n.º 79/2026, Suplemento, Série I de 2026-04-23

Sumários
Conselho de Estado Regimento do Conselho de Estado n.º 1-A/2026 Segunda alteração ao Regimento do Conselho de Estado publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 261, suplemento, de 10 de novembro de 1984.

Diário da República n.º 80/2026, Série II de 2026-04-24

Sumários
Cultura, Juventude e Desporto - Gabinete da Ministra da Cultura, Juventude e Desporto Portaria n.º 223/2026/2 Autoriza a Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas a assumir encargos decorrentes da aquisição de equipamentos para laboratório de conservação e restauro do Arquivo Nacional do Som.
Presidência do Conselho de Ministros - Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, IP Aviso n.º 9335/2026/2 Fixa os índices ponderados de custos de materiais e equipamentos de apoio referentes a fevereiro de 2026, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.
Finanças - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças Despacho n.º 5391/2026 Reforço da garantia pessoal do Estado a instituições de crédito com vista à viabilização de concessão de crédito à habitação própria permanente a jovens até aos 35 anos.
Finanças - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças Despacho n.º 5392/2026 Procede à alteração dos limites dos valores de subscrição dos certificados da «série F» por conta aforro.
Economia e Coesão Territorial - Instituto Português da Qualidade, IP Despacho n.º 5396/2026 Revisão e aprovação do Código de Conduta e Ética do Instituto Português da Qualidade, I. P.
Administração Interna - Gabinete do Ministro da Administração Interna Despacho n.º 5403/2026 Subdelegação de poderes no secretário-geral da Administração Interna no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2026, de 22 de janeiro.
Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna Despacho n.º 5404/2026 Renova a autorização de utilização do sistema de videovigilância no município da Amadora.
Saúde - Gabinete da Ministra da Saúde Despacho n.º 5408/2026 Define a organização da Comissão Nacional de Cuidados Paliativos.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Despacho n.º 5409/2026 Prorroga a data estabelecida no n.º 8 do Despacho n.º 1452/2025, de 31 de janeiro, para apresentação do relatório final do grupo de trabalho criado para propor medidas tendentes à reforma da Segurança Social.
Cultura, Juventude e Desporto - Instituto Português do Desporto e Juventude, IP Regulamento n.º 422/2026 Aprova o regulamento que define o modelo de Cogestão dos Espaços IPDJ.
Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Nacional de Administração, IP Declaração de Retificação n.º 344/2026/2 Retifica o Regulamento n.º 350/2026, de 6 de abril, que aprova o Regulamento Interno de Funcionamento, Atendimento e Horário de Trabalho do Instituto Nacional de Administração, I. P.

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