Base de Dados Jurídicos
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Diário da República

NOTAS:

I - A JustiçaTV irá transmitir em directo as seguintes conferências:

- Temas do Direito da Família e das Crianças III - CEJ, dia 26 de Fevereiro, às 09h45;

- Direito Europeu do Trabalho - CEJ, dia 26 de Fevereiro, às 09h45;

- O Maior Acompanhado na Prática Judiciária - CEJ, dia 1 de Março, às 09h15;

- O Maior Acompanhado na Prática Judiciária - CEJ, dia 2 de Março, às 09h15;

- Temas de Direito Administrativo I - CEJ, dia 3 de Março, às 09h45.

II - Informamos que foram sujeitos a alteração, hoje publicada em Diário da Reública, os seguintes diplomas constantes da Biblioteca Jurídica:

- Regime de Protecção nas Eventualidades de Invalidez e Velhice dos Beneficiários do Regime Geral de Segurança Social

- Lei Geral Tributária

- Código de Procedimento e de Processo Tributário

- Regime Geral das Infrações Tributárias

- Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira

- Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária

- Regulamento das Custas Processuais

Diário da República n.º 40/2021, Série I de 2021-02-26

Lei n.º 7/2021:
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Reforça as garantias dos contribuintes e a simplificação processual, alterando a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e outros atos legislativos

Resolução da Assembleia da República n.º 70/2021:
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Recomenda ao Governo medidas na área da saúde

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 6/2021/M:
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Recomenda ao Governo Regional a transformação do edifício escolar desativado em São Jorge, Escola dos 2.º e 3.º Ciclos de São Jorge, Cardeal D. Teodósio de Gouveia, em estrutura residencial para idosos ou em unidade de apoio integrado de internamento de longa duração

Diário da República n.º 40/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-26

Portaria n.º 45-A/2021:
AGRICULTURA

Primeira alteração da Portaria n.º 298/2020, de 23 de dezembro, que estabelece as regras do prolongamento dos compromissos agroambientais no ano de 2021

Diário da República n.º 39/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-25

Decreto-Lei n.º 16-A/2021:
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera o regime de proteção nas eventualidades de invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social.

Diário da República n.º 39/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-02-25

Decreto do Presidente da República n.º 21-A/2021:
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

Resolução da Assembleia da República n.º 69-A/2021:
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Autorização da renovação do estado de emergência

Diário da República n.º 40/2021, Série II de 2021-02-26

Despacho n.º 2148/2021:
Finanças, Modernização do Estado e da Administração Pública e Infraestruturas e Habitação - Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças, da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação

Determina a constituição da comissão de análise da transferência para os órgãos dos municípios de transferências de competências no domínio da habitação

Despacho n.º 2149/2021:
Finanças e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças e do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Exonera Nuno Miguel Feixa Rodrigues das funções de vogal do conselho diretivo da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., e designa Paulo Miguel Torres Duarte Quaresma para as mesmas funções de vogal do conselho diretivo

Despacho n.º 2167/2021:
Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça

Delegação de competências na Dr.ª Ana Cláudia Figueiredo dos Santos de Cáceres Pires, subdiretora-geral da Administração da Justiça

Despacho n.º 2176/2021:
Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

Determina a nomeação e o mandato dos membros da Comissão de Avaliação de Medicamentos

Aviso n.º 3576/2021:
Ambiente e Ação Climática - Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.

Lista das organizações não governamentais de ambiente (ONGA) e equiparadas com a inscrição ativa no Registo Nacional, até 31 de dezembro de 2020

Aviso n.º 3577/2021:
Ambiente e Ação Climática - Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.

Registo Nacional das Organizações não Governamentais de Ambiente (ONGA) e Equiparadas

Despacho n.º 2177/2021:
Agricultura - Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural

Delegação de competências do diretor-geral, Gonçalo de Freitas Leal, na subdiretora-geral da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural, a licenciada Isabel Maria de Almeida Ribeiro Passeiro

Despacho n.º 2179/2021:
Autoridade Nacional da Aviação Civil

Subdelegação de competências do presidente do conselho de administração da ANAC nos dirigentes

DIPLOMAS PUBLICADOS NO DIÁRIO DA REPÚBLICA COM INÍCIO DE VIGÊNCIA/PRODUÇÃO DE EFEITOS EM 26 DE FEVEREIRO:

Decreto Regulamentar Regional Nº 3/2021/M, 2021-02-25

Altera a orgânica da Direção Regional da Saúde.

Decreto Legislativo Regional Nº 1/2021/A, 2021-02-25

Impedimento à suspensão de serviços essenciais prevista no Decreto Legislativo Regional n.º 23/89/A, de 20 de novembro.