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Diário da República

Diário da República n.º 72/2026, Série I de 2026-04-14

Sumários
Assembleia da República Lei n.º 12/2026 Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 31-C/2026, de 5 de fevereiro, que cria um regime de apoios sociais e de lay-off simplificado para as zonas atingidas pela tempestade «Kristin».
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 12/2026/A Recomenda ao Governo Regional dos Açores o reforço da segurança nos trilhos pedestres.
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 13/2026/A Recomenda ao Governo Regional dos Açores a implementação urgente de medidas de combate à vespa-das-galhas-do-castanheiro.
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 14/2026/A Altera o Regulamento do Prémio Literário Vitorino Nemésio.
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 15/2026/A Recomenda ao Governo Regional dos Açores que aplique um desconto direto nos preços dos combustíveis através da redução em sede de imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) durante o período em que se verifique o aumento abrupto do preço nos mercados internacionais.
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 16/2026/A Recomenda ao Governo Regional que proceda à reposição imediata dos incentivos à eficiência energética e à mobilidade elétrica.

Diário da República n.º 72/2026, Série II de 2026-04-14

Sumários
Finanças e Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna Portaria n.º 207/2026/2 Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato de cooperação interadministrativo com o Município de Vila Nova de Famalicão.
Finanças e Agricultura e Mar - Gabinete do Ministro da Agricultura e Mar e Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento Portaria n.º 208/2026/2 Autoriza a EDIA ― Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva, S. A. (EDIA), a proceder à repartição de encargos plurianuais relativa ao contrato do Bloco de Rega de Reguengos, até ao montante global de 35 000 000,00 de euros (trinta e cinco milhões de euros) a que acresce o IVA à taxa legal em vigor.
Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Gestão da Saúde Portaria n.º 209/2026/2 Altera o n.º 2 da Portaria n.º 208/2025/2, de 20 de março, que autorizou a Unidade Local de Saúde Amadora/Sintra, E. P. E., a proceder à repartição de encargos destinados ao alargamento do internamento da unidade de psiquiatria, prevendo a realização da despesa nos anos económicos de 2021, de 2022, de 2023, de 2024 e de 2025.
Cultura, Juventude e Desporto - Gabinete do Secretário de Estado do Desporto Portaria n.º 210/2026/2 Procede à primeira alteração à Portaria n.º 436/2022, de 1 de abril, que estabelece as normas de execução regulamentar previstas na Lei n.º 81/2021, de 30 de novembro, que aprovou a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem.
Presidência do Conselho de Ministros e Justiça - Gabinete do Primeiro-Ministro e Gabinete da Ministra da Justiça Despacho n.º 4786/2026 Nomeia o licenciado Carlos Manuel Antão Cabreiro como diretor nacional da Polícia Judiciária, em comissão de serviço, pelo período de três anos.
Finanças, Justiça e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Gabinete da Secretária de Estado da Administração Pública, Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça e Gabinete da Secretária de Estado da Segurança Social Despacho n.º 4788/2026 Altera o Despacho n.º 9706/2024, de 22 de agosto, e revoga o Despacho n.º 13384/2024, de 12 de novembro.
Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Gestão da Saúde Despacho n.º 4811/2026 Quarta alteração ao Despacho n.º 12876-C/2024, de 29 de outubro, que estabelece novas disposições relativas ao setor convencionado do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e simplifica os procedimentos aplicáveis às alterações dos termos das convenções com o SNS.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Trabalho Despacho n.º 4812/2026 Exonera, a seu pedido, a licenciada Carla Eliana da Costa Tavares do cargo de presidente da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) e designa em regime de substituição, para exercer o cargo de presidente da CITE, a licenciada Cidália Maria Henriques Maurício da Costa Rito.
Agricultura e Mar - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas Declaração de Retificação n.º 299/2026/2 Retifica o Despacho n.º 675/2026, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 14, de 21 de janeiro de 2026.
Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação Despacho Normativo n.º 7/2026 Procede à quinta alteração ao Despacho Normativo n.º 6/2018, de 12 de abril, com a redação dada pelo Despacho Normativo n.º 2-B/2025, de 21 de março.

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