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Diário da República

Diário da República n.º 209/2026, Série I de 2026-10-28

Sumários
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 281/2026 Recomenda ao Governo a criação de um observatório da Lagoa de Óbidos.
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 282/2026 Programa «Parlamento Sénior».

Diário da República n.º 209/2026, Série II de 2026-10-28

Sumários
Defesa Nacional e Ambiente e Energia - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional e Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente Portaria n.º 434/2026/2 Constitui a comissão de delimitação do domínio público hídrico, na sua componente do domínio público marítimo, na confrontação com um prédio sito na Ilha do Poço, na união das freguesias de Glória e Vera Cruz, concelho de Aveiro.
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete Nacional de Segurança Despacho n.º 13138/2026 Identificação de pessoas físicas através de procedimentos de identificação à distância com recurso a sistemas biométricos automáticos de reconhecimento facial.
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Gabinete da Secretária de Estado da Segurança Social Despacho n.º 13143/2026 Autoriza o Instituto da Segurança Social, I. P., a assumir compromissos plurianuais, no âmbito do subsistema de ação social, que não se encontrem previstos no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual.
Defesa Nacional - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional Despacho n.º 13144/2026 Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional a assumir o encargo e a realizar a respetiva despesa com a atualização das licenças do Sistema Integrado de Gestão da Defesa Nacional e delega no secretário-geral os poderes para a prática dos atos subsequentes.
Defesa Nacional - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional Despacho n.º 13145/2026 Autoriza a Força Aérea a assumir o encargo plurianual e a realizar a respetiva despesa com a aquisição do serviço Planned Maintenance Inspection (PMI) Phase I à aeronave P-3C N/C 14810 e delega no Chefe do Estado-Maior da Força Aérea os poderes para a prática dos atos subsequentes.
Defesa Nacional - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional Despacho n.º 13148/2026 Revoga o Despacho n.º 6811/2026, de 28 de maio, que autoriza o Exército a assumir o encargo plurianual e a realizar a despesa relativa à empreitada de obra pública referente à construção de infraestruturas desportivas descobertas no PM 003/Caldas da Rainha e delega no Chefe do Estado-Maior do Exército os poderes para a prática dos atos subsequentes.
Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna Despacho n.º 13168/2026 Renova a autorização de utilização do sistema de videovigilância na cidade de Lisboa.
Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação Despacho n.º 13170/2026 Nomeia os membros do Conselho Coordenador da Formação da Profissionalização em Serviço.
Cultura, Juventude e Desporto - Direção-Geral das Artes Despacho n.º 13174/2026 Delegação de competências no subdiretor-geral das Artes licenciado Pedro Nuno de Pinho Matos Barbosa.
Saúde - Gabinete da Ministra da Saúde Despacho Normativo n.º 11/2026 Aprovação do Regulamento de Implementação e Funcionamento da Vigilância e Assistência Pré-Natal da Gravidez de Baixo Risco nos Cuidados de Saúde Primários por Enfermeiro Especialista em Enfermagem de Saúde Materna e Obstétrica (EEESMO).
Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 6/2026-R Reporte à ASF para supervisão da resiliência operacional digital.

Diário da República n.º 209/2026, Suplemento, Série II de 2026-10-28

Sumários
Ambiente e Energia - Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia Despacho n.º 13196-A/2026 Determina a definição de um modelo de afetação de receitas das futuras concessões hidroelétricas ao financiamento do restauro ecológico do Parque Natural da Serra da Estrela.

Diário da República n.º 208/2026, Suplemento, Série II de 2026-10-27

Sumários
Ambiente e Energia - Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia Despacho n.º 13134-A/2026 Determina a elaboração e apresentação, pela Agência para o Clima, I. P., de uma proposta de redefinição das áreas prioritárias de aplicação do Fundo de Modernização em Portugal para o período até 2030.

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