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Diário da República

Diário da República n.º 205/2026, Série I de 2026-10-22

Sumários
Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 203/2026 Transpõe a Diretiva (UE) 2024/869, relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos, mutagénicos ou a substâncias tóxicas para a reprodução durante o trabalho, e a Diretiva 98/24/CE, relativa à proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho.
Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 204/2026 Transpõe a Diretiva (UE) 2022/1999, relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas.
Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 205/2026 Autoriza as entidades do Ministério da Administração Interna a assumir os encargos plurianuais e a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de limpeza para os anos de 2027 e 2028.
Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 206/2026 Determina a utilização de verbas não executadas do Plano Nacional de Desenvolvimento Desportivo para a requalificação de instalações desportivas.
Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 207/2026 Autoriza a assunção de encargos plurianuais e a realização de despesa com a contratação da aquisição de três aeronaves KC-390, dos equipamentos de guerra eletrónica, formação e apoio logístico à gestão do Programa KC-390.
Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 208/2026 Designa os representantes do Governo e do setor empresarial do Estado no Conselho Económico e Social.
Presidência do Conselho de Ministros Decreto n.º 23/2026 Aprova a Convenção n.º 167 Relativa à Segurança e Saúde na Construção, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 75.ª Sessão, realizada em Genebra, a 20 de junho de 1988.
Saúde Portaria n.º 464/2026/1 Procede à definição do regime especial de disponibilização pública para medicamentos destinados ao tratamento da obesidade.

Diário da República n.º 205/2026, Série II de 2026-10-22

Sumários
Ambiente e Energia - Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia Portaria n.º 430/2026/2 Procede à reprogramação dos encargos plurianuais previamente autorizados pela Portaria n.º 297-A/2026/2, de 15 de julho, relativos ao Programa «Floresta Ativa».
Negócios Estrangeiros e Finanças - Gabinete do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças Despacho n.º 12883/2026 Abertura do Consulado-Geral de Portugal em Catmandu, Nepal.
Finanças - Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças Despacho n.º 12884/2026 Aditamento ao Despacho n.º 5537/2026, de 23 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 82, de 28 de abril de 2026, que subdelega no diretor-geral da Entidade do Tesouro e Finanças competências para a prática de vários atos.
Defesa Nacional - Autoridade Marítima Nacional Despacho n.º 12889/2026 Subdelegação de poderes no diretor-geral da Autoridade Marítima, Vice-Almirante José Diogo Pessoa Arroteia, no âmbito da aquisição de seis embarcações de fiscalização e controlo das pescas.
Educação, Ciência e Inovação e Ambiente e Energia - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia Despacho n.º 12900/2026 Designa a Comissão de Cogestão do Parque Natural do Vale do Guadiana.
Saúde - Gabinete da Ministra da Saúde Despacho n.º 12901/2026 Estabelece princípios de organização e articulação entre a urgência externa e a urgência interna nas entidades do Serviço Nacional de Saúde.

Diário da República n.º 205/2026, Suplemento, Série II de 2026-10-22

Sumários
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete da Secretária de Estado da Segurança Social e Gabinete da Secretária de Estado da Ação Social e da Inclusão Despacho n.º 12924-A/2026 Aprova o aviso de abertura de candidaturas ao PARES 3.0 para as respostas sociais Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão (CACI) e Lar Residencial.

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