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Diário da República

Diário da República n.º 80/2024, Série I de 2024-04-23

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2024
«Quando, em face de apresentação do Requerimento de Abertura de Instrução remetido por correio electrónico simples, desprovido de assinatura electrónica avançada e sem validação cronológica, não se seguir o envio do seu original, no prazo de 10 dias, conforme o disposto nos artigos 3.º, n.º 1 a 3 e 10.º, da Portaria 642/2004, de 16 de Junho, 4.º do Decreto-Lei n.º 28/92, de 27 de Fevereiro, 6.º, n.º 1, al. b), do Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Fevereiro e 287.º, n.º 3, do CPP, deve o tribunal notificar o arguido para, no prazo que lhe for fixado, apresentar o documento em falta.»

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2024
O produto da venda dos bens penhorados em processo de execução, no qual tenha sido proferida sentença de verificação e graduação de créditos, com trânsito em julgado, só é de considerar pago ou repartido entre os credores, para os efeitos do artigo 149.º, n.º 2, do CIRE, com a respectiva entrega. - O titular de um crédito reconhecido e graduado por sentença transitada em julgado num processo de execução, apensado ao processo de insolvência do devedor/executado, não está dispensado de reclamar o seu crédito, no processo de insolvência, se nele quiser obter pagamento.

Diário da República n.º 80/2024, Série II de 2024-04-23

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Despacho n.º 4389/2024
Subdelegação de poderes no presidente dos Serviços Sociais da Administração Pública, Humberto Jorge Alves Meirinhos.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - COMISSÃO PARA A CIDADANIA E A IGUALDADE DE GÉNERO

Despacho n.º 4406/2024
Prorrogação da duração do Núcleo de Prevenção da Violência Doméstica e Violência de Género (NVDVG) e renovação da designação da chefe de equipa multidisciplinar.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - INSTITUTO DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTES, I. P.

Deliberação n.º 543/2024
Aprovação do Regulamento para a Supervisão da Atividade das Empresas do Setor Ferroviário.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - INSTITUTO PORTUGUÊS DO DESPORTO E JUVENTUDE, I. P.

Regulamento n.º 460/2024
Aprova o Regulamento que estabelece as regras de atribuição do Selo da Igualdade de Género no Desporto a entidades privadas com fins lucrativos.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E FINANÇAS - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA DIGITALIZAÇÃO E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DO ORÇAMENTO

Portaria n.º 494/2024/2
Autoriza a Agência para a Modernização Administrativa, I. P., a assumir encargos plurianuais e a realizar despesa com a aquisição com contrato de aluguer operacional de duas viaturas automóveis pelo período de 48 meses.

FINANÇAS E CULTURA - GABINETE DO MINISTRO DA CULTURA E GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DO ORÇAMENTO

Portaria n.º 495/2024/2
Autoriza o Fundo de Fomento Cultural a assumir os encargos orçamentais decorrentes da execução do protocolo relativo ao projeto Casa da Arquitetura - Centro Português de Arquitetura.

Portaria n.º 496/2024/2
Autoriza a Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas a assumir os encargos orçamentais decorrentes da empreitada de obras públicas para adaptação do piso -1 da Torre do Tombo a armazém-arquivo.

ECONOMIA E MAR - IAPMEI - AGÊNCIA PARA A COMPETITIVIDADE E INOVAÇÃO, I. P.

Deliberação n.º 545/2024
Cria o Departamento de Apoio ao Desenvolvimento Industrial.

EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E INOVAÇÃO - DIREÇÃO-GERAL DOS ESTABELECIMENTOS ESCOLARES

Despacho n.º 4439/2024
Delegação de competências na subdiretora-geral dos Estabelecimentos Escolares, licenciada Florbela Maria da Cruz Mendes Valente, no âmbito do processo de candidatura para acreditação de Centros de Recursos para a Inclusão (CRI).

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