Diário da República

Diário da República n.º 63/2026, Série I de 2026-03-31

Sumários
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 63/2026 Recomenda ao Governo uma campanha de esclarecimento e de prevenção de fraude sobre o novo regime de liquidação e pagamento do imposto único de circulação.
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 64/2026 Recomenda ao Governo um programa nacional de reabilitação e eficiência energética dos edifícios escolares.
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 65/2026 Recomenda ao Governo a divulgação mensal e discriminada da execução orçamental das medidas extraordinárias adotadas na sequência das tempestades e cheias.
Presidência do Conselho de Ministros e Finanças Portaria n.º 134/2026/1 Altera a Portaria n.º 48-A/2026/1, de 29 de janeiro, que estabelece a suspensão temporária da aplicação dos n.os 4 e 5 do artigo 3.º da Portaria n.º 138/2025/1, de 28 de março.
Saúde Portaria n.º 135/2026/1 Regulamenta os procedimentos operacionais de gestão de listas de espera no Serviço Nacional de Saúde, no âmbito do Sistema Nacional de Acesso a Consulta e Cirurgia.
Saúde Portaria n.º 136/2026/1 Estabelece o modelo nacional de preparação e resposta sazonal em saúde, integrando, num ciclo anual de planeamento, a preparação, a resposta e a avaliação do sistema de saúde, face a riscos sazonais e outros eventos adversos previsíveis.
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 14/2026/M Pela salvaguarda da PAC e de um POSEI autónomo no Quadro Financeiro Plurianual 2028-2034, na defesa intransigente dos interesses das Regiões Ultraperiféricas.
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Regional Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2026/A Ratifica o Plano de Pormenor de Salvaguarda da Zona Histórica da Ribeira Grande.

Diário da República n.º 63/2026, Série II de 2026-03-31

Sumários
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas Portaria n.º 183/2026/2 Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à reprogramação de encargos relativos ao contrato para a empreitada «EN10, Km 118+560, Ponte Marechal Carmona ― Reabilitação e Reforço Estrutural».
Finanças e Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Gabinete do Secretário de Estado da Gestão da Saúde Portaria n.º 184/2026/2 Altera o n.º 2 da Portaria n.º 73/2025/2, de 31 de janeiro, que autoriza o Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I. P., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de aluguer de viaturas com motorista para sessões móveis de colheita de sangue, para os anos de 2024, 2025, 2026 e 2027.
Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação Portaria n.º 185/2026/2 Autoriza a assunção de encargos plurianuais para realização de Empreitada de Execução do Centro de Dados do Centro Nacional de Computação Avançada.
Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Gestão da Saúde Portaria n.º 186/2026/2 Altera o n.º 2 da Portaria n.º 210/2025/2, de 21 de março, que altera o n.º 2 da Portaria n.º 134/2024, que autoriza o Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca, E. P. E., a ­proceder à repartição de encargos para a execução dos procedimentos no âmbito do projeto integrado meta i4.01.3 ― Adquirir os equipamentos para o Hospital de Proximidade de Sintra.
Economia e Coesão Territorial - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, IP Despacho n.º 4199/2026 Designa os membros da Estrutura de Missão «Reconstrução da Região Centro do País».
Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação Despacho n.º 4201/2026 Declara a extinção da Direção-Geral do Ensino Superior e da Agência Nacional Erasmus+ Educação e Formação.
Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação Despacho n.º 4202/2026 Delega, com faculdade de subdelegação, poderes no conselho diretivo da Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P.
Ambiente e Energia - Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia Despacho n.º 4214/2026 Aprova o «Polinizadores em Ação» ― Plano de Ação para a Conservação e Sustentabilidade dos Polinizadores em Portugal.
Ambiente e Energia - Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia Despacho n.º 4215/2026 Determina a atualização do regime jurídico nacional em matéria de acesso aos recursos genéticos promovendo uma bioeconomia competitiva e sustentável.
Ordem dos Engenheiros Regulamento n.º 338/2026 Regulamento de Funcionamento do Conselho Diretivo da Região Açores.

Diário da República n.º 63/2026, Suplemento, Série II de 2026-03-31

Sumários
Agricultura e Mar - Gabinete do Secretário de Estado das Pescas e do Mar Despacho n.º 4240-A/2026 Estabelece os critérios e requisitos aplicáveis à renovação das licenças de pesca, designadamente para os apanhadores de animais marinhos e pescadores apeados, bem como para as embarcações registadas no continente, incluindo, com as necessárias adaptações, os pareceres vinculativos emitidos pelos órgãos competentes das regiões autónomas para a operação da frota do continente nas respetivas regiões.
Economia e Coesão Territorial - Instituto do Turismo de Portugal, IP Regulamento n.º 340-A/2026 Regulamento do Programa de Formação e Integração de Migrantes, Requerentes e Beneficiários de Proteção Internacional e Beneficiários de Proteção Temporária no Setor do Turismo «INTEGRAR PARA O TURISMO» - 2.ª edição.

Diário da República n.º 62/2026, Suplemento, Série II de 2026-03-30

Sumários
Economia e Coesão Territorial - Gabinete do Ministro da Economia e da Coesão Territorial Despacho n.º 4185-A/2026 Determina o encerramento das candidaturas aos apoios em matéria de habitação própria permanente.

Diário da República n.º 62/2026, Suplemento, Série II de 2026-03-30

Sumários
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Despacho n.º 4185-B/2026 Determina a concessão de tolerância de ponto no período da tarde de Quinta-Feira Santa, próximo dia 2 de abril, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração direta e nos institutos públicos.