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Diário da República

Diário da República n.º 55/2026, Série I de 2026-03-19

Sumários
Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 71/2026 Concessão do Grande-Colar da Ordem da Liberdade ao Professor Doutor Marcelo Nuno Duarte Rebelo de Sousa.
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo Declaração de Retificação n.º 12/2026/1 Retifica a Portaria n.º 86/2026/1, de 20 de fevereiro, que procede à terceira alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Demografia, Qualificações e Inclusão, para o período de programação 2021-2027.
Finanças e Ambiente e Energia Portaria n.º 118/2026/1 Estabelece os termos, incluindo a fixação dos montantes dos capitais mínimos anuais, do seguro obrigatório de responsabilidade civil dos Operadores de Pontos de Carregamento, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica.
Ambiente e Energia e Agricultura e Mar Portaria n.º 119/2026/1 Aprova o Plano de Ação Nacional para o Uso Sustentável dos Produtos Fitofarmacêuticos ― 2.ª Revisão, elaborado pelo grupo de trabalho designado através do Despacho n.º 14507/2025, de 28 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 235, de 5 de dezembro de 2025.
Agricultura e Mar Portaria n.º 120/2026/1 Estabelece o regime específico dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 73.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à tipologia C.3.2.6, «Melhoria do valor económico das florestas», da intervenção C.3.2, «Silvicultura sustentável», do domínio C.3, «Sustentabilidade das zonas rurais», do eixo C, «Desenvolvimento rural», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
Agricultura e Mar Portaria n.º 121/2026/1 Estabelece o regime específico dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 73.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à tipologia C.3.2.5, «Promoção dos serviços de ecossistema», da intervenção C.3.2 «Silvicultura Sustentável», do domínio C.3, «Sustentabilidade das zonas rurais», do eixo C, «Desenvolvimento rural», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Regional Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2026/M Aprova a orgânica da Direção Regional do Ordenamento do Território.

Diário da República n.º 55/2026, Série II de 2026-03-19

Sumários
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete da Secretária de Estado da Mobilidade Portaria n.º 125/2026/2 Autoriza o Fundo para o Serviço Público de Transportes a proceder à reprogramação dos encargos plurianuais relativos ao Desenvolvimento do Sistema de Bilhética Nacional, para o ano de 2026.
Finanças e Cultura, Juventude e Desporto - Gabinete da Ministra da Cultura, Juventude e Desporto e Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento Portaria n.º 126/2026/2 Autoriza o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., a proceder à repartição dos encargos no âmbito do V Acordo de Fundadores e respetivas adendas, para os anos de 2015 a 2024.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete da Secretária de Estado da Segurança Social Portaria n.º 129/2026/2 Autoriza o conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., a reprogramar os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de tradução e retroversão.
Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação Despacho n.º 3517/2026 Aprova o Regulamento de Carreiras e Remunerações da Unidade FCCN Serviços Digitais da Educação da Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P.
Defesa Nacional - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional Despacho n.º 3520/2026 Delegação de poderes no Secretário de Estado Adjunto da Política da Defesa Nacional, Nuno Pinheiro Torres.
Justiça - Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP Regulamento n.º 265/2026 Regulamento do Procedimento de Venda de Bens do Gabinete de Administração de Bens, do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.

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