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Diário da República

Diário da República n.º 112/2026, Série I de 2026-06-12

Sumários
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 145/2026 Recomenda ao Governo que apoie um cessar-fogo imediato no Líbano e a proteção da população civil.
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 146/2026 Consagra o dia 10 de maio como Dia Nacional do Seguro.
Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 117/2026 Designa um vogal do conselho de administração da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.
Finanças Portaria n.º 255/2026/1 Aprova a declaração de informação sobre o imposto complementar (GIR).
Finanças Portaria n.º 256/2026/1 Procede à criação da Alfândega de Sines.
Economia e Coesão Territorial e Cultura, Juventude e Desporto Portaria n.º 257/2026/1 Certifica como itinerário do Caminho de Santiago o Caminho Português de Santiago ― Caminho de Torres ― Região Norte.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria n.º 258/2026/1 Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Distribuidores de Produtos Alimentares (ADIPA) e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ― SITESE (comércio a retalho de produtos alimentares).
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria n.º 259/2026/1 Portaria de extensão do acordo de empresa entre a EMEL ― Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa, EM, S. A., e o CESP ― Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria n.º 260/2026/1 Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Distribuidores de Produtos Alimentares (ADIPA) e outra e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ― SITESE (comércio por grosso).
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria n.º 261/2026/1 Portaria de extensão do acordo coletivo entre a LACTICOOP ― União de Cooperativas e Produtores de Leite de Entre o Douro e Mondego, UCRL, e outra e o Sindicato dos Profissionais de Lacticínios, Alimentação, Agricultura, Escritórios, Comércio, Serviços, Transportes Rodoviários, Metalomecânica, Metalurgia, Construção Civil e Madeiras.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria n.º 262/2026/1 Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP) e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins ― SETAAB.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria n.º 263/2026/1 Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação da Hotelaria de Portugal (AHP) e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ― SITESE.
Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Regional Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2026/M Execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira.

Diário da República n.º 112/2026, Série II de 2026-06-12

Sumários
Presidência do Conselho de Ministros e Finanças - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Gabinete da Secretária de Estado da Mobilidade Portaria n.º 277/2026/2 Autoriza o Metropolitano de Lisboa, E. P. E., a assumir os encargos plurianuais relativos à «Aquisição de Seguros de Ramos Diversos».
Finanças e Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Gabinete do Secretário de Estado da Gestão da Saúde Portaria n.º 278/2026/2 Altera os n.os 1 e 2 da Portaria n.º 87/2025/2, de 4 de fevereiro.
Cultura, Juventude e Desporto - Gabinete do Secretário de Estado do Desporto Portaria n.º 279/2026/2 Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais decorrentes da contratação da aquisição de serviços para desenvolvimento da Plataforma Tecnológica do Sistema Nacional de Informação Desportiva (PRR ― REC01-i09: SUAVA).
Finanças e Justiça - Gabinete da Ministra da Justiça e Gabinete da Secretária de Estado da Administração Pública Despacho n.º 7381/2026 Cria um grupo de trabalho para elaborar a proposta de legislação que garanta a aplicação das Convenções da Haia de 1980 e de 1996 e do Regulamento Bruxelas II TER.
Agricultura e Mar - Gabinete do Ministro da Agricultura e Mar Despacho n.º 7401/2026 Delegação de competências do Ministro da Agricultura e Mar no presidente da comissão diretiva da Autoridade de Gestão do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal no continente (PEPAContinente).
Erc - Entidade Reguladora para a Comunicação Social Regulamento n.º 726/2026 Altera o Regulamento n.º 835/2020, de 2 de outubro, relativo às regras sobre a transparência dos principais meios de financiamento e sobre o relatório anual de governo societário das entidades que prosseguem atividades de comunicação social.

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