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Diário da República

Diário da República n.º 156/2026, Série I de 2026-08-13

Sumários
Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 165/2026 Altera o Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, e o Decreto-Lei n.º 20-A/2023, de 22 de março, e cria um regime específico no Portugal 2030 para operações de entidades públicas com financiamento do Plano de Recuperação e Resiliência revogado ou cessado.
Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 166/2026 No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 36/2026, de 27 de julho, cria a prestação social única no âmbito do subsistema de solidariedade.
Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 167/2026 Regulamenta a Lei n.º 5-A/2026, de 28 de janeiro, relativamente às regras de transparência aplicáveis a entidades que realizam representação legítima de interesses junto do Governo e dos respetivos gabinetes.
Presidência do Conselho de Ministros e Economia e Coesão Territorial Portaria n.º 336/2026/1 Procede à segunda alteração à Portaria n.º 1268/2008, de 6 de novembro, que define o modelo e requisitos do livro de obra e fixa as características do livro de obra eletrónico.
Ambiente e Energia Portaria n.º 337/2026/1 Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por «Furo RA1 ― Capt. Luz 1 (483/19)», destinada ao abastecimento público da localidade da Luz.
Ambiente e Energia Portaria n.º 338/2026/1 Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por «Furo RA2 ― Capt. Luz 2 (483/47)», destinada ao abastecimento público da localidade da Luz.
Ambiente e Energia Portaria n.º 339/2026/1 Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por «Furo RA3 ― Capt. Luz 3 (483/26)», destinada ao abastecimento público da localidade da Luz.
Ambiente e Energia Portaria n.º 340/2026/1 Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de 16 captações de águas subterrâneas localizadas na freguesia de Santa Clara de Louredo e na União das Freguesias de Beja (Santiago Maior e São João Baptista), no concelho de Beja.
Ambiente e Energia Portaria n.º 341/2026/1 Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações designadas por «Mombeja/PTD1 – Poço e Mombeja/F1 ― Furo», localizadas no concelho de Beja.
Ambiente e Energia Portaria n.º 342/2026/1 Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações designadas por «LF1, LF2, LF6 e LF8» localizadas na freguesia de São Gonçalo de Lagos, concelho de Lagos.
Ambiente e Energia Portaria n.º 343/2026/1 Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Alcaria/Mangancha ― Poço», localizada no concelho de Vidigueira, distrito de Beja.
Ambiente e Energia Portaria n.º 344/2026/1 Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Vidigueira ― Poço II (S. Pedro)», localizada no concelho da Vidigueira, distrito de Beja.
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 32/2026/A Recomenda ao Governo Regional dos Açores a correção das desigualdades decorrentes da aplicação dos regulamentos específicos do tarifário para a utilização dos portos e núcleos de pesca da Região Autónoma dos Açores.
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 33/2026/A Recomenda ao Governo Regional dos Açores que assegure uma escala semanal do navio de abastecimento de mercadorias à ilha das Flores.

Diário da República n.º 155/2026, Suplemento, Série I de 2026-08-12

Sumários
Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 164-A/2026 Altera o Decreto-Lei n.º 103/2017, de 24 de agosto, que estabelece o regime de atribuição de apoios financeiros do Estado às artes visuais e performativas.

Diário da República n.º 156/2026, Série II de 2026-08-13

Sumários
Finanças e Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Gabinete do Secretário de Estado da Gestão da Saúde Portaria n.º 356/2026/2 Autoriza a SPMS — Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., a assumir um encargo plurianual, referente à aquisição de licenciamento para a renovação dos serviços disponibilizados ao Serviço Nacional de Saúde e assentes em produtos Microsoft.
Defesa Nacional - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional Portaria n.º 357/2026/2 Autoriza a participação nacional na Missão Portuguesa de Capacitação na República Democrática de Timor-Leste, em 2026.
Negócios Estrangeiros - Gabinete do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros Despacho n.º 10167/2026 Nomeia Syed Aminuddin Fakir cônsul honorário de Portugal em Karachi, Paquistão.
Negócios Estrangeiros - Gabinete do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros Despacho n.º 10168/2026 Exonera, a seu pedido, Fakir Syed Ayazuddin do cargo de cônsul honorário de Portugal em Karachi, Paquistão.
Economia e Coesão Territorial - Gabinete do Secretário de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional e Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território Despacho n.º 10174/2026 Cria o Grupo de Trabalho responsável pela reapreciação dos critérios de identificação dos territórios de baixa densidade e pela apresentação de propostas de políticas públicas orientadas para a promoção do desenvolvimento regional.
Defesa Nacional - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional Despacho n.º 10178/2026 Altera o Despacho n.º 3092/2026, de 11 de março, que autoriza o Exército a realizar a despesa com a aquisição de viaturas de transporte de pessoal e delega poderes no Chefe do Estado-Maior do Exército.
Defesa Nacional - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional Despacho n.º 10179/2026 Autoriza a Marinha a proceder à assunção de encargo e realizar a despesa adicional com a aquisição de diversas tipologias de munições, explosivos e pirotécnicos e delega poderes no Chefe do Estado-Maior da Armada.
Cultura, Juventude e Desporto - Instituto Português do Desporto e Juventude, IP Regulamento n.º 1089/2026 Prémios «Boas práticas da Bandeira da Ética».

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