Diário da República

Diário da República n.º 97/2026, Série I de 2026-05-20

Sumários
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 115/2026 Presta público reconhecimento a Gisèle Pelicot pelo seu contributo para a consciencialização sobre a violência contra as mulheres.
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 116/2026 Recomenda ao Governo que agilize a georreferenciação das explorações agrícolas, pecuárias e florestais para a gestão de catástrofes.
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 117/2026 Recomenda ao Governo a clarificação do enquadramento do imposto sobre o valor acrescentado nas operações realizadas no âmbito das Test Beds do Plano de Recuperação e Resiliência.
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 118/2026 Recomenda ao Governo que aumente o período de defeso para a apanha do perceve no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 119/2026 Recomenda ao Governo a avaliação e renegociação do contrato de concessão da travessia fluvial do Sado entre Setúbal e a península de Troia.
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 120/2026 Recomenda ao Governo que reforce o apoio humanitário à Somália.
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 121/2026 Recomenda ao Governo a adoção de medidas excecionais para a limpeza, remoção de material lenhoso e recuperação das áreas florestais.
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 122/2026 Recomenda ao Governo o reforço da proteção da comunidade portuguesa na Venezuela, da ação consular e diplomática para a libertação de cidadãos portugueses detidos e da promoção de uma transição democrática no país.
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 123/2026 Eleição de membros para o conselho de opinião da Rádio e Televisão de Portugal, S. A.
Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 97/2026 No uso da autorização concedida pela Lei n.º 9-A/2026, de 6 de março, aprova medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação.
Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2026 Autoriza a concessão de apoios financeiros excecionais, destinados à reposição, reparação e reabilitação das infraestruturas dos aproveitamentos hidroagrícolas afetados pelos fenómenos meteorológicos adversos ocorridos nos meses de janeiro e fevereiro de 2026.
Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2026 Procede à correção do montante indicado para o ano de 2025, para financiamento de medidas apoiadas pelo Fundo Ambiental no âmbito do Pacote Mobilidade Verde ― Transporte Urbano de Mercadorias e de Passageiros.
Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/2026 Autoriza o pagamento de montantes não liquidados no âmbito da medida conjuntural de apoio à entrega de uvas para produção de vinho para destilação, referente à campanha vitivinícola de 2025-2026.
Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/2026 Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a realizar despesa e a proceder à repartição dos encargos plurianuais para a concretização global do empreendimento «Linha do Alentejo: Modernização Casa Branca ― Beja».
Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2026 Designa um vogal do órgão de gestão da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça.
Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2026 Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2024, de 3 de junho, que cria a estrutura de missão responsável pelas Comemorações do V Centenário do Nascimento de Luís de Camões.
Negócios Estrangeiros Aviso n.º 56/2026/1 Torna pública a aprovação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe.
Negócios Estrangeiros Aviso n.º 57/2026/1 Torna público o depósito, junto do Secretariado Executivo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), do instrumento de ratificação da Convenção Multilateral de Segurança Social da Comunidade de Países de Língua Portuguesa ― CPLP.
Finanças e Ambiente e Energia Portaria n.º 226/2026/1 Regulamenta o procedimento de reconhecimento e concretização das isenções aplicáveis aos biocombustíveis avançados e aos gases de origem renovável.
Finanças e Agricultura e Mar Portaria n.º 227/2026/1 Estabelece as regras de apoio à compensação pela quebra de rendimentos de produção da atividade pecuária, pela morte de ovinos, no âmbito do surto de língua azul, no período de 1 de junho de 2025 a 16 de janeiro de 2026.
Agricultura e Mar Portaria n.º 228/2026/1 Quinta alteração à Portaria n.º 54-F/2023, de 27 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 228/2023, de 21 de julho, 291/2023, de 28 de setembro, 6/2025/1, de 3 de janeiro, e 288/2025/1, de 19 de agosto, que estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B.1 — Programa nacional para apoio ao setor da fruta e dos produtos hortícolas», do eixo «B — Abordagem setorial integrada», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).

Diário da República n.º 96/2026, Suplemento, Série I de 2026-05-19

Sumários
Tribunal Constitucional Declaração n.º 9-A/2026/1 Declaração de renúncia apresentada pelo juiz conselheiro José João Gordo Nunes Abrantes.

Diário da República n.º 97/2026, Série II de 2026-05-20

Sumários
Finanças e Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna Portaria n.º 253/2026/2 Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao Contrato de Cooperação Interadministrativo com o Município da Trofa, tendo em vista a empreitada de construção do Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana da Trofa.
Finanças e Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna Portaria n.º 254/2026/2 Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato de cooperação interadministrativo com o Município de Castro Verde, tendo em vista a empreitada de reabilitação do Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Castro Verde.
Finanças e Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna Portaria n.º 255/2026/2 Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato de cooperação interadministrativo com o Município de Sousel, tendo em vista a empreitada de requalificação e adaptação do Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Sousel.
Presidência do Conselho de Ministros, Ambiente e Energia e Agricultura e Mar - Gabinete do Ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia e Gabinete do Ministro da Agricultura e Mar Despacho n.º 6412/2026 Determina a realização da transformação organizacional (nível 2) do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.
Finanças - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças Despacho n.º 6416/2026 Corrige o despacho que procede à formalização da estrutura que assegura a operacionalização do processo de revisão de despesa dos ciclos orçamentais de 2026 e 2027.
Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna Despacho n.º 6420/2026 Subdelego no secretário-geral do Ministério da Administração Interna, com faculdade de subdelegação, todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar, incluindo as relativas à fase de execução contratual.
Agricultura e Mar - Gabinete do Ministro da Agricultura e Mar Despacho n.º 6431/2026 Reconhece como fenómenos climatéricos adversos equiparáveis a catástrofe natural, nos termos da alínea a) do artigo 3.º, e para os efeitos da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º, ambos da Portaria n.º 240/2025/1, de 27 de maio, os fenómenos atmosféricos adversos, identificados como depressões «Leonardo» e «Marta», ocorridos entre 28 de janeiro e 7 de fevereiro de 2026 e 7 e 10 de fevereiro de 2026, respetivamente, em todo o território nacional continental.
Agricultura e Mar - Gabinete do Ministro da Agricultura e Mar Despacho n.º 6432/2026 Cessação do mandato do presidente do conselho diretivo da Fundação Mata do Buçaco, F. P., Guilherme José Campos Duarte, para o qual foi designado pelo Despacho n.º 8109/2022, de 25 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 127, de 4 de julho de 2022, com efeitos a 14 de maio de 2026.
Agricultura e Mar - Gabinete do Ministro da Agricultura e Mar Despacho n.º 6433/2026 Designa Gonçalo Miguel Lopes Breda Marques para o cargo de presidente do conselho diretivo da Fundação Mata do Buçaco, F. P.
Economia e Coesão Territorial - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, IP Deliberação n.º 594/2026 Delegação de competências do conselho diretivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., no vice-presidente do conselho diretivo, José Manuel Pereira Alho.

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