Base de Dados Jurídicos

Contacte-nos: +351 239 854 030

Diário da República

Diário da República n.º 242/2025, Série I de 2025-12-17

Sumários
Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 128/2025 Altera o Decreto-Lei n.º 53/2007, de 8 de março, que regula o horário de funcionamento das farmácias.
Presidência do Conselho de Ministros Portaria n.º 448/2025/1 Determinação do valor da taxa de juro de mora na cobrança das taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo, para o ano de 2026.
Justiça e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria n.º 449/2025/1 Cria a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Arraiolos.
Supremo Tribunal de Justiça Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 16/2025 «Ao prazo de 20 dias para apresentação do recurso de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa que aplica uma coima, previsto no artigo 59.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, não é aplicável o disposto no artigo 279.º, al. e), do Código Civil, pelo que, quando ocorra em férias judiciais, o termo desse prazo não se transfere para o primeiro dia útil subsequente».

Diário da República n.º 242/2025, Série II de 2025-12-17

Sumários
Finanças - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Gabinete da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais Portaria n.º 762/2025/2 Autoriza a Autoridade Tributária e Aduaneira a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de «assistência técnica do licenciamento do software BMC aos produtos Mainviews e Utilitários DB2 para 3138MIPS».
Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Gestão da Saúde Portaria n.º 763/2025/2 Altera o n.º 2 da Portaria n.º 698/2025/2, de 18 de setembro.
Defesa Nacional - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional Despacho n.º 14943/2025 Autoriza o Estado-Maior-General das Forças Armadas a realizar a despesa com a aquisição de viaturas especiais táticas médias 4x4 e delega no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas os poderes para a prática dos atos subsequentes.
Defesa Nacional - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional Despacho n.º 14944/2025 Autoriza o Exército a reprogramar o encargo plurianual autorizado pelo Despacho n.º 12124/2024, de 15 de outubro, e delega no Chefe do Estado-Maior do Exército os poderes para a prática dos atos subsequentes.
Defesa Nacional - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional Despacho n.º 14951/2025 Aloca ao Exército verba da Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/2025, de 3 de abril.
Defesa Nacional - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional Despacho n.º 14952/2025 Aloca à Marinha verba da Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/2025, de 3 de abril.
Defesa Nacional - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional Despacho n.º 14953/2025 Subdelega no Chefe do Estado-Maior do Exército os poderes para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros n.º 191/2025, de 11 de dezembro.
Defesa Nacional - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional Despacho n.º 14954/2025 Autoriza o Exército a assumir o encargo plurianual com a empreitada de obra pública referente à conceção-construção modular de uma cozinha/refeitório e bar geral do RG2 no PM 041/Ponta Delgada Quartel dos Arrifes, e delega no Chefe do Estado-Maior do Exército, General Eduardo Manuel Braga da Cruz Mendes Ferrão, os poderes para a prática de todos os atos a realizar no âmbito dos procedimentos pré-contratuais.

Diário da República n.º 241/2025, Suplemento, Série II de 2025-12-16

Sumários
Finanças e Saúde - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete da Ministra da Saúde Despacho n.º 14920-A/2025 Autoriza o Ministério da Saúde a desenvolver procedimento simplificado de seleção para a ocupação de 606 postos de trabalho, sendo 142 para a área de medicina geral e familiar, 17 para a área de saúde pública e 447 para a área hospitalar.
Saúde - Gabinete da Ministra da Saúde Despacho n.º 14920-B/2025 Identifica os postos de trabalho que podem vir a ser preenchidos, nos termos que constam dos anexos I, II e III ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, respetivamente para as áreas de exercício profissional de medicina geral e familiar, saúde pública e hospitalar.

DATAJURIS

Siga-nos:

Idioma

NEWSLETTER DIÁRIA e SEMANAL

Contacto rápido

Copyright © 1989-2025 Datajuris. Todos os direitos reservados.