Base de Dados Jurídicos
Contacte-nos: +351 239 854 030

Diário da República

Diário da República n.º 101/2026, Série I de 2026-05-26

Sumários
Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República n.º 127/2026
Recomenda ao Governo que reforce os benefícios fiscais aplicáveis às empresas que criem creches para os filhos dos trabalhadores.
Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República n.º 128/2026
Recomenda ao Governo o reforço das respostas sociais na infância, lançando uma nova vaga de equipamentos no âmbito do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais.
Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República n.º 129/2026
Recomenda ao Governo a criação de um programa para prevenção, avaliação e deteção de risco da violência sexual contra crianças e jovens para entidades com contacto regular com menores.
Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República n.º 130/2026
Recomenda ao Governo a criação de um memorial das vítimas da radioatividade e de um centro interpretativo da área mineira da Urgeiriça.
Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República n.º 131/2026
Recomenda ao Governo que realize obras urgentes de conservação e reabilitação da Igreja de Nossa Senhora das Mercês, em Lisboa.
Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República n.º 132/2026
Recomenda ao Governo medidas para responder à inflação e ao aumento dos preços dos combustíveis.
Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei n.º 105/2026
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2026.
Presidência do Conselho de Ministros, Finanças, Economia e Coesão Territorial e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria n.º 230/2026/1
Aprova os Estatutos do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.
Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria n.º 231/2026/1
Aprova os Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P.
Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria n.º 232/2026/1
Aprova os Estatutos do Instituto de Informática, I. P.
Ambiente e Energia
Portaria n.º 233/2026/1
Define a tarifa aplicável à eletricidade produzida por centros eletroprodutores fotovoltaicos durante o período adicional previsto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 35/2013, de 28 de fevereiro.

Diário da República n.º 100/2026, Suplemento, Série I de 2026-05-25

Sumários
Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros n.º 100-A/2026
Autoriza a reprogramação temporal e financeira do encargo da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., com a construção do novo Hospital Central do Alentejo.

Diário da República n.º 101/2026, Série II de 2026-05-26

Sumários
Negócios Estrangeiros - Gabinete do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Despacho n.º 6668/2026
Nomeia Nantida Atiset cônsul honorária de Portugal em Phuket, Tailândia.
Saúde - Gabinete da Ministra da Saúde
Despacho n.º 6675/2026
Delega no conselho diretivo da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., a competência para a prática dos atos necessários à realização da despesa inerente ao desenvolvimento do procedimento pré-contratual e do contrato de parceria público-privada para a conceção, o projeto, o financiamento, a conservação, a manutenção e a exploração do Hospital Central do Algarve.
Cultura, Juventude e Desporto - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Juventude e da Igualdade
Despacho n.º 6678/2026
Subdelegação de competências no conselho diretivo do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. (IPDJ, I. P.).
Agricultura e Mar - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas
Despacho n.º 6679/2026
Aprova as condições e com os fundamentos constantes dos pareceres emitidos pelas entidades referidas nos n.os 6 e 7 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 28-A/2020, de 26 de junho, na sua redação atual, as ações para mitigação dos riscos de incêndios rurais e de pragas e doenças florestais, preconizadas nas Operações Integradas de Gestão da Paisagem de Vila Velha de Ródão, Pedrógão Grande, Miranda do Corvo, Sertã e Tomar, que se encontram delimitadas nas plantas constantes do anexo ao presente despacho, do qual fazem parte integrante, tendo como entidades gestoras os respetivos Municípios.
Ordem dos Biólogos
Regulamento n.º 649/2026
Aprova o Regulamento de Atribuição de Títulos de Especialista em Análises Clínicas, em Genética Humana, em Embriologia e Reprodução Humana e em Bioinformática Genómica-Clínica da Ordem dos Biólogos.