Diário da República

Sumários
Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 180/2026 Altera o Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, atualizando-o face à Lei n.º 24/2026, de 1 de junho, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.
Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 181/2026 Estabelece o regime de recrutamento para ingresso na categoria de técnico de justiça e para acesso à categoria de escrivão da carreira especial de oficial de justiça e o regime de preenchimento dos cargos de secretário de tribunal superior e secretário de justiça.
Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 177/2026 Cria um apoio extraordinário para os viticultores da Região Demarcada do Douro, na campanha vitivinícola de 2026-2027, e projeta a criação do Fundo de Sustentabilidade da Região Demarcada do Douro.
Finanças Portaria n.º 427/2026/1 Aprova as regras de afetação da receita do imposto sobre o tabaco, cobrada ou gerada nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, bem como o regime de capitação previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 86.º da Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro.

Sumários
Defesa Nacional - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional Despacho n.º 11096/2026 Determina o número de militares a admitir no regime de voluntariado (RV) e de contrato (RC), incluindo o regime de contrato especial (RCE) das Forças Armadas para o ano de 2026.
Defesa Nacional - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional Despacho n.º 11097/2026 Determina o número de vagas para admissão aos cursos, tirocínios ou estágios para ingresso nas várias categorias dos quadros permanentes para o ano de 2026.
Cultura, Juventude e Desporto - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Juventude e da Igualdade Despacho n.º 11130/2026 Cria o Grupo de Trabalho para a prevenção e combate às práticas nocivas, designadamente casamentos infantis precoces e forçados, mutilação genital feminina e crimes de honra.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Instituto do Emprego e da Formação Profissional, IP Deliberação n.º 1046/2026 Criação da Equipa de Projeto de Fundos Europeus.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Instituto do Emprego e da Formação Profissional, IP Deliberação n.º 1048/2026 Extinção das equipas de projeto ― equipa de projeto de «Gestão Estratégica e Organizacional ― PRR» e equipa de projeto de «Acompanhamento de Programas Comunitários».