Diário da República

Diário da República n.º 66/2026, Série I de 2026-04-06

Sumários
Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 81/2026 Reestrutura a Direção-Geral da Segurança Social e cria a Direção-Geral da Solidariedade e Segurança Social.
Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2026 Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a realizar despesa com a aquisição de dispositivos elétricos de imobilização para a GNR e PSP, para o ano de 2026.
Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/2026 Autoriza a realização de despesas relacionadas com infraestruturas de computação avançada e serviços de suporte associados destinadas à investigação, inovação e Administração Pública.
Ambiente e Energia e Agricultura e Mar Portaria n.º 142/2026/1 Estabelece o regime de aplicação do «apoio à instalação de novos produtores pecuários» e do «apoio à conversão de matos em novas pastagens», integrados no programa de apoio à redução da carga combustível através do pastoreio.
Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 275/2026 Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante dos artigos 8.º, 8.º-A e 8.º-B e anexo da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, e 12.º e anexo IV da Portaria n.º 1085-A/2004, de 31 de agosto, interpretados no sentido segundo o qual «a insuficiência económica demonstrada pelo requerente do benefício do apoio judiciário não lhe permite obter o benefício da dispensa de pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo, mas apenas o respetivo pagamento faseado, quando o rendimento mensal disponível é substancialmente equivalente ao valor da taxa de justiça inicial a suportar no processo e o valor da prestação mensal a suportar na modalidade de pagamento faseado tem como consequência uma diminuição do rendimento mensal líquido do beneficiário para um valor inferior ao da remuneração mínima mensal garantida».

Diário da República n.º 66/2026, Série II de 2026-04-06

Sumários
Finanças e Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Gabinete do Secretário de Estado da Gestão da Saúde Portaria n.º 197/2026/2 Autoriza o ICAD, I. P. ― Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, I. P., a assumir encargos plurianuais, relativos a novos contratos no âmbito do PORI, referentes a Programas de Respostas Integradas, identificados no anexo I.
Finanças e Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Gabinete do Secretário de Estado da Gestão da Saúde Portaria n.º 198/2026/2 Autoriza a Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente ao contrato para o Protocolo de Locação e Tratamento de Roupa Hospitalar.
Defesa Nacional - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional Portaria n.º 199/2026/2 Autoriza a participação portuguesa na Missão Portuguesa de Capacitação na República de Moçambique, em 2026.
Economia e Coesão Territorial - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, IP Aviso n.º 7589/2026/2 Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Leiria.
Justiça - Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP Despacho n.º 4445/2026 Delegação e subdelegação de competências da presidente do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.
Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Nacional de Administração, IP Regulamento n.º 350/2026 Regulamento Interno de Funcionamento, Atendimento e Horário de Trabalho do Instituto Nacional de Administração, I. P.
Finanças - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento Declaração de Retificação n.º 268/2026/2 Retifica o Despacho n.º 428/2026, de 15 de janeiro, referente à atualização das normas orientadoras para a gestão da dívida pública e das disponibilidades de tesouraria ― proposta 2026.

Diário da República n.º 65/2026, Suplemento, Série II de 2026-04-02

Sumários
Ambiente e Energia - Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia Despacho n.º 4411-A/2026 Estabelece as condições para a isenção total dos encargos correspondentes aos custos de política energética, de sustentabilidade e de interesse económico geral que incidem sobre as tarifas de acesso à rede elétrica de serviço público para os projetos de autoconsumo, individual ou coletivo, e de comunidades de energia renovável que obtenham as condições de exercício de atividade nos anos de 2026 a 2029.

Sumários

Ambiente e Energia - Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia
Despacho n.º 4411-A/2026
Estabelece as condições para a isenção total dos encargos correspondentes aos custos de política energética, de sustentabilidade e de interesse económico geral que incidem sobre as tarifas de acesso à rede elétrica de serviço público para os projetos de autoconsumo, individual ou coletivo, e de comunidades de energia renovável que obtenham as condições de exercício de atividade nos anos de 2026 a 2029.

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Diário da República n.º 66/2026, Série I de 2026-04-06

Diário da República n.º 66/2026, Série II de 2026-04-06

Diário da República n.º 65/2026, Suplemento, Série II de 2026-04-02

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