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Diário da República

Diário da República n.º 118/2026, Série I de 2026-06-22

Sumários
Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria n.º 271/2026/1 Estabelece a estrutura nuclear da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho.
Supremo Tribunal de Justiça Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2026 O pedido de indemnização cível deduzido em acção popular, fundado numa causa de pedir que seja integrada por factos qualificados como crime, não está submetida ao princípio da adesão previsto no artigo 71.º do Código de Processo Penal.
Supremo Tribunal Administrativo Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2026 Uniformizar jurisprudência. «Em face do disposto nas Leis n.os 1-A/2020, de 19 de março, 4-A/2020, de 6 de abril, o prazo de caducidade do direito à liquidação deve considerar-se suspenso no período que medeia entre 09/03/2020 e 02/06/2020 (num total de 86 dias)».
Supremo Tribunal Administrativo Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2026 Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: Face ao exposto, acordam, em conferência, os juízes do Pleno da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo em tomar conhecimento do mérito do recurso, negar provimento ao recurso e uniformizar jurisprudência no sentido referido em 2.2.10., ou seja, «A apresentação do pedido de inscrição como residente não habitual a que alude o n.º 10 do artigo 16.º do Código do IRS, na redacção em vigor em 2023, é condição de acesso ao benefício correspondente».
Supremo Tribunal Administrativo Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 8/2026 Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «O artigo 3.º, n.º 1 do Código do IUC, repristinado por referência à alteração introduzida pela Lei n.º 82-B/2014, de 31-12, consagra uma incidência subjectiva real, apesar de assente numa presunção de propriedade decorrente do averbamento constante do registo automóvel e que é ilidível, podendo o titular inscrito no registo automóvel inverter a prova no sentido de que o efectivo proprietário é outrem.».
Supremo Tribunal Administrativo Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 9/2026 Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «O artigo 3.º, n.º 1 do Código do IUC, repristinado por referência à alteração introduzida pela Lei n.º 82-B/2014, de 31-12, consagra uma incidência subjetiva real, apesar de assente numa presunção de propriedade decorrente do averbamento constante do registo automóvel e que é ilidível, podendo o titular inscrito no registo automóvel inverter a prova no sentido de que o efetivo proprietário é outrem.».
Supremo Tribunal Administrativo Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 10/2026 Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «O artigo 3.º, n.º 1, do Código do IUC, repristinado por referência à alteração introduzida pela Lei n.º 82-B/2014, de 31-12, consagra uma incidência subjectiva real, apesar de assente numa presunção de propriedade decorrente do averbamento constante do registo automóvel e que é ilidível, podendo o titular inscrito no registo automóvel inverter a prova no sentido de que o efectivo proprietário é outrem.».
Supremo Tribunal Administrativo Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 11/2026 Uniformizar jurisprudência no sentido seguinte: «Em caso de retenção na fonte ilegal e havendo lugar a impugnação administrativa do acto tributário em causa (v. g. reclamação graciosa), o erro passa a ser imputável à A. Fiscal depois de operar o indeferimento do procedimento gracioso, efectivo ou presumido (consoante o que ocorrer em primeiro lugar), funcionando tal data como termo inicial para cômputo dos juros indemnizatórios a pagar ao sujeito passivo, nos termos do art.º 43, n.os 1 e 3, da L. G. T.».
Supremo Tribunal Administrativo Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 12/2026 Uniformizando-se jurisprudência nos seguintes termos: «O conceito de residência que releva para os efeitos de preenchimento da condição prevista, à data, na alínea a) do n.º 1 do artigo 12.º do Código do IRS ('Não tenham sido considerados residentes em território português em qualquer dos três anos anteriores') para acesso ao regime fiscal aplicável a ex-residentes é o fixado pelo artigo 16.º do mesmo Código.».

Diário da República n.º 117/2026, Suplemento, Série I de 2026-06-19

Sumários
Finanças e Ambiente e Energia Portaria n.º 270-A/2026/1 Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

Diário da República n.º 118/2026, Série II de 2026-06-22

Sumários
Presidência do Conselho de Ministros e Finanças - Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças e Gabinete da Secretária de Estado da Mobilidade Despacho n.º 7753/2026 Aprova o lançamento da parceria público-privada para a subconcessão da operação e manutenção do Sistema de Metro Ligeiro da Área Metropolitana do Porto.
Economia e Coesão Territorial - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território Despacho n.º 7759/2026 Designa, em regime de substituição, o licenciado Paulo Manuel Gaspar Patrício como subdiretor-geral da Direção-Geral do Território.
Defesa Nacional - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional Despacho n.º 7761/2026 Autoriza o Estado-Maior-General das Forças Armadas a assumir o encargo plurianual e a realizar a despesa com a empreitada de ampliação e remodelação do Serviço de Imagiologia do Hospital das Forças Armadas ― Polo de Lisboa e delega poderes.
Cultura, Juventude e Desporto - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura Despacho n.º 7793/2026 Altera o Despacho n.º 5206/2026, de 21 de abril, que procede à subdelegação de poderes na subdiretora-geral da Biblioteca Nacional de Portugal, Paula Alexandra Grazina Gonçalves Lambin.
Agricultura e Mar - Gabinete do Ministro da Agricultura e Mar Despacho n.º 7794/2026 Designa, em regime de substituição, o licenciado José Eduardo Mendes Reis para exercer as funções de diretor-geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural.
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete Nacional de Segurança - Centro Nacional de Cibersegurança Regulamento n.º 756/2026 Regulamento de execução do Regime Jurídico da Cibersegurança, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 125/2025, de 4 de dezembro.

Diário da República n.º 117/2026, Suplemento, Série II de 2026-06-19

Sumários
Autoridade da Mobilidade e dos Transportes Regulamento n.º 755-A/2026 Altera o Regulamento n.º 717/2026.

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