Diário da República n.º 137/2025, Série I de 2025-07-18
Sumários |
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Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 86/2025 |
Negócios Estrangeiros Aviso n.º 15/2025/1 |
Saúde Portaria n.º 269/2025/1 |
Diário da República n.º 137/2025, Série II de 2025-07-18
Sumários |
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Autoridade Nacional de Comunicações Aviso n.º 17829/2025/2 |
Administração Interna - Secretaria-Geral Despacho n.º 8334/2025 |
Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação Despacho n.º 8335/2025 |