Diário da República

Diário da República n.º 3/2026, Série I de 2026-01-06

Sumários
Assembleia da República Lei n.º 1/2026 Reforça as medidas urgentes de apoio às vítimas dos incêndios, alterando o Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, que estabelece medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais.
Assembleia da República Lei n.º 2/2026 Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico que regula determinados aspetos da organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividades de transporte rodoviário e a transpor para a ordem jurídica interna várias diretivas.
Assembleia da República Lei n.º 3/2026 Completa a transposição da Diretiva 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais.

Diário da República n.º 3/2026, Série II de 2026-01-06

Sumários
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas Portaria n.º 15/2026/2 Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à reprogramação de encargos relativos ao contrato de empreitada para a «Linha de Leixões ― Modernização ― Execução».
Presidência do Conselho de Ministros e Finanças - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Presidência e Imigração Portaria n.º 16/2026/2 Autoriza a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de estantes deslizantes para acomodar o respetivo acervo documental.
Presidência do Conselho de Ministros e Finanças - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Presidência e Imigração Portaria n.º 17/2026/2 Autoriza a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de serviços de consultoria para levantamento e transformação dos respetivos processos, fluxos e modelos organizacional e de gestão.
Presidência do Conselho de Ministros e Finanças - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Presidência e Imigração Portaria n.º 18/2026/2 Autoriza a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de serviços de assessoria jurídica de suporte à decisão de recursos hierárquicos dos respetivos atos administrativos.
Finanças e Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Gabinete da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais e Gabinete da Secretária de Estado da Justiça Portaria n.º 19/2026/2 Autoriza a Autoridade Tributária e Aduaneira e o Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., a assumir os encargos plurianuais decorrentes da celebração do protocolo com o Município do Bombarral para a Loja do Cidadão do Bombarral.
Finanças e Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Gabinete da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais e Gabinete da Secretária de Estado da Justiça Portaria n.º 20/2026/2 Autoriza a Autoridade Tributária e Aduaneira e o Instituto dos Registos e do Notariado a assumir os encargos plurianuais decorrentes da celebração do Protocolo com o Município de Montalegre para a Loja do Cidadão de Montalegre.
Finanças e Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna Portaria n.º 21/2026/2 Autorização para a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada de reabilitação e compartimentação dos alojamentos destinados à subunidade do Corpo de Intervenção da Unidade Especial de Polícia da Polícia de Segurança Pública.
Finanças e Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Gabinete do Secretário de Estado da Proteção Civil Portaria n.º 22/2026/2 Autorização para a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil assumir os encargos orçamentais relativos à locação de um veículo de representação para o presidente da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC).
Finanças e Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Gabinete do Secretário de Estado da Gestão da Saúde Portaria n.º 23/2026/2 Autoriza o ICAD, I. P. ― Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, I. P., a assumir os compromissos plurianuais, para o quadriénio de 2025-2029, relativos a novos contratos de atribuição de financiamento público a Programas de Respostas Integradas (PRI).
Finanças e Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Gabinete do Secretário de Estado da Gestão da Saúde Portaria n.º 24/2026/2 Autoriza o Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, I. P. (ICAD, I. P.), a assumir os compromissos plurianuais, para o quadriénio de 2025-2029, relativos a novos Programas de Respostas Integradas (PRI), no âmbito do Plano Operacional de Respostas Integradas (PORI).
Finanças e Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Gabinete do Secretário de Estado da Gestão da Saúde Portaria n.º 25/2026/2 Altera o n.º 2 da Portaria n.º 293/2023, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 118, de 20 de junho de 2023.
Finanças e Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Gabinete do Secretário de Estado da Gestão da Saúde Portaria n.º 26/2026/2 Autoriza o ICAD, I. P. ― Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, I.P., a assumir um encargo relativo a novos contratos de financiamento público para 48 meses a Programas de Respostas Integradas (PRI).
Justiça - Gabinete da Secretária de Estado da Justiça Portaria n.º 27/2026/2 Autoriza o reescalonamento dos encargos plurianuais decorrentes da execução do contrato de aquisição de serviços de desenvolvimento para implementação do Projeto Área de Trabalho Digital Core (ATD Core).
Justiça e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça e Gabinete da Secretária de Estado da Segurança Social Portaria n.º 28/2026/2 Fixa o fator de correção do indexante contributivo de referência para os escalões contributivos da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, para o ano de 2026, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 116/2018, de 21 de dezembro.
Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado da Proteção Civil Portaria n.º 29/2026/2 Alteração do artigo 2.º da Portaria n.º 380/2024/2, de 5 de março, e subdelegação de competências no secretário-geral do Ministério da Administração Interna.
Ambiente e Energia - Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia Portaria n.º 30/2026/2 Procede à reprogramação temporal dos encargos plurianuais autorizados pela alínea d) do n.º 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2025, de 8 de setembro, que aprova a modernização das redes de monitorização hidrometeorológica e piezométrica no horizonte temporal de 2031, visando reforçar a sua operacionalidade.
Finanças e Cultura, Juventude e Desporto - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete da Ministra da Cultura, Juventude e Desporto Despacho n.º 163/2026 Atribui cofinanciamento à Agência Nacional Erasmus+ Juventude/Desporto e Corpo Europeu de Solidariedade, em 2025, por dotação do orçamento do Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P.
Economia e Coesão Territorial - Gabinete do Secretário de Estado da Economia Despacho n.º 164/2026 Designa Marta Lima Basto Alpendre para o cargo de subdiretora-geral da Direção-Geral da Economia, em regime de substituição.
Saúde - Gabinete da Ministra da Saúde Despacho n.º 192/2026 Designa, em regime de comissão de serviço, por um período de cinco anos, a doutorada Joana de Almeida Caçador Teixeira Carvalho Guerra para o cargo de presidente do conselho diretivo do Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, I. P.
Saúde - Gabinete da Ministra da Saúde Despacho n.º 193/2026 Designa, em regime de comissão de serviço, por um período de cinco anos, a mestre Ana Sofia Roseira da Silva Albuquerque Franco para o cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, I. P.
Saúde - Gabinete da Ministra da Saúde Despacho n.º 194/2026 Designa, em regime de comissão de serviço, por um período de cinco anos, o licenciado Marco António Garcia da Silva para o cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, I. P.
Ambiente e Energia - Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia Despacho n.º 197/2026 Autoriza a transferência de verba orçamental do Fundo Ambiental para o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P.
Agricultura e Mar - Gabinete do Ministro da Agricultura e Mar Despacho n.º 203/2026 Altera o Despacho n.º 15116/2025, de 19 de dezembro, que cria o grupo de coordenação para a regulamentação e implementação do «Plano de Ação para a Gestão Sustentável e Valorização do Setor Vitivinícola da Região Demarcada do Douro», abreviadamente designado por «Grupo de Coordenação».
Agricultura e Mar - Gabinete do Ministro da Agricultura e Mar Despacho n.º 206/2026 Exonera, a seu pedido, António Augusto Ferreira Dias de Almeida Campos, do cargo de vogal da Comissão Diretiva da estrutura de missão para a gestão do PEPAC no continente.
Instituto Politécnico do Cávado e do Ave Despacho n.º 211/2026 Autorização de encargos plurianuais no seguimento da contratação de trabalhos complementares no âmbito da empreitada de construção, requalificação e refuncionalização de edifícios para a instalação do Barcelos Collaborative Research and Innovation Center (B-CRIC), do Valorization and Innovation Center do IPCA, (VICIPCA), do Auditório, da Residência Académica, das Infraestruturas e arranjo dos espaços exteriores envolventes.
Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos Regulamento n.º 7/2026 Aprova o Regulamento da Mobilidade Elétrica e revoga o Regulamento n.º 854/2019, 4 de novembro.
Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos Regulamento n.º 8/2026 Altera o Regulamento do Autoconsumo do setor elétrico, o Guia de Medição, Leitura e Disponibilização de Dados do setor elétrico, o Regulamento de Qualidade de Serviço dos Setores Elétrico e do Gás e o Regulamento de Relações Comerciais dos Setores Elétrico e do Gás.
Presidência do Conselho de Ministros - Conselho Superior de Estatística Deliberação n.º 15/2026 80.ª Deliberação do Conselho Superior de Estatística aprecia o Plano de Atividades para o Sistema Estatístico Nacional 2026.

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