Base de Dados Jurídicos

Contacte-nos: +351 239 854 030

Diário da República

Diário da República n.º 139/2026, Série I de 2026-07-21

Sumários
Assembleia da República Lei n.º 33/2026 Transpõe a Diretiva (UE) 2023/977, relativa ao intercâmbio de informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros, e a Diretiva (UE) 2023/2123, que altera a Decisão 2005/671/JAI do Conselho no que diz respeito à sua harmonização com as regras da União em matéria de proteção de dados pessoais, altera a Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto, que aprova a lei de combate ao terrorismo, e revoga a Lei n.º 74/2009, de 12 de agosto, que aprova o regime aplicável ao intercâmbio de dados e informações de natureza criminal entre as autoridades dos Estados-Membros.
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 196/2026 Recomenda ao Governo a aprovação de uma estratégia nacional para a igualdade remuneratória e de oportunidades entre mulheres e homens.
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 197/2026 Recomenda ao Governo que valorize os salários e que elimine as discriminações salariais entre homens e mulheres.
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 198/2026 Recomenda ao Governo a criação da carreira especial de técnico de secretariado clínico.
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 199/2026 Recomenda ao Governo que salvaguarde a pesca do atum e do peixe-espada na Reserva Natural Marinha Dom Carlos.
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 200/2026 Recomenda ao Governo que atualize e simplifique a legislação e gestão cinegética.
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 201/2026 Recomenda ao Governo a adoção de medidas para promover a igualdade de condições nos exames nacionais para os estudantes com daltonismo.
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 202/2026 Recomenda ao Governo a adoção de medidas de promoção da saúde mental e prevenção do suicídio nas forças de segurança.
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 203/2026 Recomenda ao Governo a reorganização das forças de segurança pública.
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 204/2026 Recomenda ao Governo a valorização da carreira de bombeiro sapador.
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 205/2026 Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para o estudo, conservação, salvaguarda e valorização da Anta Grande do Zambujeiro, em Évora.
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 206/2026 Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a reativação, valorização e sustentabilidade da fileira da lã.
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 207/2026 Recomenda ao Governo a avaliação da comparticipação de dispositivos de avanço mandibular no Serviço Nacional de Saúde.
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 208/2026 Recomenda ao Governo a avaliação da comparticipação de dispositivos para autodiagnóstico de doentes submetidos a terapêutica anticoagulante oral.
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 209/2026 Recomenda ao Governo a criação de um estatuto de proteção do binómio cinotécnico, aplicável às forças de segurança, Forças Armadas e estruturas de proteção e socorro.
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 210/2026 Recomenda ao Governo a realização de um levantamento nacional, a definição de um programa plurianual de conservação e o reforço de meios para o património cultural.
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 211/2026 Recomenda ao Governo a inclusão do gado asinino no programa de apoio à redução da carga combustível através do pastoreio extensivo.
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 212/2026 Recomenda ao Governo a autonomização dos crimes de ódio no Relatório Anual de Segurança Interna.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria n.º 305/2026/1 Portaria de extensão do contrato coletivo entre a ALIF ― Associação Nacional da Indústria pelo Frio e Comércio de Produtos Alimentares e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins ― SETAAB.

Diário da República n.º 139/2026, Série II de 2026-07-21

Sumários
Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Economia e Coesão Territorial - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças, Gabinete do Ministro da Economia e da Coesão Territorial e Gabinete da Secretária de Estado da Mobilidade Despacho n.º 9147/2026 Aprova a proposta do Plano Plurianual de Atividades 2025/2026 do Fundo de Mobilidade e Transportes.
Negócios Estrangeiros - Gabinete do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros Despacho n.º 9149/2026 Nomeação do conselheiro de embaixada João Pedro de Araújo Rocha Serrão Lopes para o cargo de Cônsul-Geral de Portugal em Newark.
Negócios Estrangeiros - Gabinete do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros Despacho n.º 9155/2026 Exoneração da Embaixadora Ana Paula Baptista Grade Zacarias do cargo de diretora do Instituto Diplomático da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Negócios Estrangeiros - Gabinete do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros Despacho n.º 9156/2026 Designação do Embaixador António Manuel Torres Domingues Leão Rocha para exercer o cargo de diretor do Instituto Diplomático da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Economia e Coesão Territorial - Gabinete do Secretário de Estado da Economia Despacho n.º 9157/2026 Designa Gabriel Cupertino Osório de Barros para exercer o cargo de subdiretor-geral da Direção-Geral da Economia, em regime de comissão de serviço.

Diário da República n.º 138/2026, Suplemento, Série II de 2026-07-20

Sumários
Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação Despacho Normativo n.º 8-A/2026 Altera o Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico e Secundário para os anos letivos de 2025-2026, 2026-2027 e 2027-2028, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 3/2026, de 23 de fevereiro.

DATAJURIS

Siga-nos:

Idioma

NEWSLETTER DIÁRIA e SEMANAL

Contacto rápido

Copyright © 1989-2025 Datajuris. Todos os direitos reservados.