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Diário da República

Diário da República n.º 58/2026, Série I de 2026-03-24

Sumários
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 55/2026 Institui o dia 22 de julho como Dia Nacional do Calceteiro e da Calçada Portuguesa e recomenda ao Governo medidas para a valorização dos mesmos.
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 56/2026 Recomenda ao Governo a promoção do voto acessível e universal para todas as pessoas.
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 57/2026 Recomenda ao Governo a implementação de um sistema de alerta por rádio com envio automático de SMS georreferenciadas em situações de emergência.
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 58/2026 Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes de proteção e bem-estar animal em situações de catástrofe, calamidade ou emergência.
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 59/2026 Recomenda ao Governo que promova a otimização do serviço prestado pelos enfermeiros especialistas em saúde materna e obstétrica no Serviço Nacional de Saúde.
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 60/2026 Recomenda ao Governo que reduza o prazo de pagamento a fornecedores do Estado para 30 dias.
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 61/2026 Recomenda ao Governo a redução do prazo médio de pagamento a fornecedores e às associações humanitárias de bombeiros.
Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2026 Aprova o Plano de Ação para a Economia Circular 2025-2030.
Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2026 Autoriza a despesa relativa aos ajustamentos anuais referentes ao período entre 2021 e 2024 respeitantes à compensação financeira a atribuir pelo Estado à TTSL ― Transtejo Soflusa, S. A., líquida do efeito das penalidades apuradas para aquele período.
Economia e Coesão Territorial, Educação, Ciência e Inovação e Ambiente e Energia Portaria n.º 125/2026/1 Aprova e define os requisitos da zona livre tecnológica (ZLT) de energias renováveis de Abrantes.
Ambiente e Energia Portaria n.º 126/2026/1 Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas do polo de Faralhão, destinadas ao abastecimento público, no concelho de Setúbal.
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 12/2026/M Aprova a Conta da Região Autónoma da Madeira referente ao ano de 2024.
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 8/2026/A Transparência nos apoios ao setor agrícola.
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 9/2026/A Aplica à Região Autónoma dos Açores o regime de execução do acolhimento residencial previsto no Decreto-Lei n.º 164/2019, de 25 de outubro.
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 11/2026/A Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores que recomenda que o Governo da República contemple as reivindicações das autarquias locais da Região Autónoma dos Açores na revisão da Lei das Finanças Locais.
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Regional Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2026/A Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2024/A, de 10 de dezembro, que regulamenta a concessão de apoios à compra de sementes de milho e sorgo, para a produção de forragem ou milho grão, na Região Autónoma dos Açores.

Diário da República n.º 57/2026, Suplemento, Série I de 2026-03-23

Sumários
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo Declaração de Retificação n.º 12-A/2026/1 Retifica o Decreto-Lei n.º 12/2026, de 22 de janeiro, que criou o Sistema Nacional de Acesso a Consulta e Cirurgia.

Diário da República n.º 58/2026, Série II de 2026-03-24

Sumários
Finanças e Cultura, Juventude e Desporto - Gabinete da Ministra da Cultura, Juventude e Desporto e Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento Portaria n.º 140/2026/2 Autoriza o Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P. (ICA), a proceder à repartição de encargos relativos aos contratos de apoio a celebrar no âmbito dos programas de apoio à atividade cinematográfica e audiovisual com início no ano de 2026.
Economia e Coesão Territorial - Gabinete do Secretário de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional, Gabinete do Secretário de Estado da Economia e Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços Despacho n.º 3790/2026 Procede à primeira alteração ao Despacho n.º 8312/2025, de 18 de julho, que determina que os cidadãos e agentes económicos são dispensados da apresentação dos documentos em posse de qualquer serviço e organismo da Administração Pública quando derem o seu consentimento para que a entidade responsável pela prestação do serviço proceda à sua obtenção.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete da Secretária de Estado da Ação Social e da Inclusão Despacho n.º 3808/2026 Constituição de um grupo de trabalho para estudar a implementação de um programa de redefinição da resposta social creche familiar, bem como a qualificação profissional necessária e a simplificação nos procedimentos e requisitos para o acesso à profissão de ama.
Agricultura e Mar - Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral Despacho n.º 3814/2026 Altera o Despacho n.º 12182/2014, de 25 de setembro, que determina a estrutura orgânica das unidades orgânicas flexíveis do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral.
Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões Despacho n.º 3815/2026 Subdelegação de poderes no âmbito da gestão do Fundo de Garantia Automóvel.

Diário da República n.º 57/2026, Suplemento, Série II de 2026-03-23

Sumários
Finanças e Economia e Coesão Territorial - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete do Ministro da Economia e da Coesão Territorial Despacho n.º 3782-B/2026 Designa os membros do Conselho Consultivo do Banco Português de Fomento, S. A.

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