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Diário da República

Diário da República n.º 140/2026, Série I de 2026-07-22

Sumários
Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República n.º 213/2026
Consagra o dia 11 de novembro como o Dia Nacional das Raças Autóctones.
Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República n.º 214/2026
Recomenda ao Governo uma avaliação técnica independente à estrutura do Palácio da Justiça da Praia da Vitória, na ilha Terceira.
Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República n.º 215/2026
Recomenda ao Governo a reabilitação e a modernização dos tribunais da Região Autónoma dos Açores.
Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República n.º 216/2026
Deslocação do Presidente da República a Cabo Verde.
Finanças, Economia e Coesão Territorial, Justiça, Administração Interna, Educação, Ciência e Inovação, Saúde, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ambiente e Energia, Cultura, Juventude e Desporto e Agricultura e Mar
Portaria n.º 306/2026/1
Procede à oitava alteração da Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica.
Ambiente e Energia
Portaria n.º 307/2026/1
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Mina Fonte Fiel», localizada no concelho de Vila Nova de Cerveira.
Ambiente e Energia
Portaria n.º 308/2026/1
Revoga a Portaria n.º 104/2016, de 22 de abril, que fixa o perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número HM-42 de cadastro e a denominação de «Termas de Monte Real».
Supremo Tribunal de Justiça
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2026
«O procedimento de liquidação da retribuição do trabalhador, e de acordo com o estabelecido, conjuntamente, quer na Cláusula 7.ª, n.os 1 e 3, do ACORDO TEMPORÁRIO DE EMERGÊNCIA (ATE) celebrado entre o Autor SINDICATO NACIONAL DO PESSOAL DE VOO DA AVIAÇÃO CIVIL ― SNPVAC e a Ré PORTUGÁLIA ― COMPANHIA PORTUGUESA DA TRANSPORTES AÉREOS, S. A., no dia 27 de Fevereiro de 2021 e publicado no BTE, n.º 9, de 8 de Março de 2021, quer nos artigos 276.º, n.º 3, e 279.º, n.º 2, alínea a) do CT, implicará observar, de forma sucessiva, a seguinte ordem de operações aritméticas e contabilísticas: a. Lançamento a crédito da retribuição bruta convencionada do trabalhador conforme tabela salarial em vigor. b. Lançamento a débito da redução salarial prevista no ATE; c. Lançamento a débito dos descontos que resultem de ausências ao trabalho com perda de retribuição; e, d. Lançamento a débito dos demais descontos legais, ou seja, designadamente, a retenção de imposto de rendimento e TSU.».

Diário da República n.º 140/2026, Série II de 2026-07-22

Sumários
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Presidência e Imigração
Portaria n.º 303/2026/2
Autoriza a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (AIMA, I. P.), a reprogramar os encargos plurianuais autorizados pela Portaria n.º 17/2026/2, de 6 de janeiro.
Presidência do Conselho de Ministros e Finanças - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas
Portaria n.º 304/2026/2
Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «EN9 ― km 91+900 a km 92+980 ― Reabilitação/reforço/substituição de muros de suporte (lado direito)».
Presidência do Conselho de Ministros e Finanças - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas
Portaria n.º 305/2026/2
Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «Linha do Minho ― Contumil ― Ermesinde ― Via Quádrupla ― Execução ― Consultoria técnica para a especialidade de Infraestruturas de Telecomunicações na fase de assistência técnica à obra».
Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado da Proteção Civil
Portaria n.º 306/2026/2
Alteração dos n.os 1 e 2 da Portaria n.º 241/2026/2, de 11 de maio.
Finanças - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças
Despacho n.º 9220/2026
Determina a aplicação da receita obtida com a operação de alienação da participação do Estado Português no Novo Banco.
Autoridade Nacional da Aviação Civil
Regulamento n.º 960/2026
Primeira alteração ao Regulamento n.º 21/2007, de 7 de fevereiro, que estabelece os requisitos de natureza documental e de formação necessários para que a Autoridade Nacional da Aviação Civil emita certificados de aeronavegabilidade.

Diário da República n.º 140/2026, Suplemento, Série II de 2026-07-22

Sumários
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Despacho n.º 9314-A/2026
Nomeia Paulo Sacadura Cabral Portas Comissário-Geral do Comissariado Nacional para as Comemorações dos 900 anos da Fundação de Portugal.

Diário da República n.º 139/2026, Suplemento, Série II de 2026-07-21

Sumários
Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação
Despacho Normativo n.º 8-B/2026
Prevê e regula a realização de uma época extraordinária de exames finais nacionais do ensino secundário no ano letivo de 2025-2026 e estabelece o respetivo calendário, bem como o calendário da época especial das provas finais do ensino básico e dos exames finais nacionais do ensino secundário no ano letivo de 2025-2026.

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