Diário da República

Diário da República n.º 251/2025, Série I de 2025-12-31

Sumários
Ambiente e Energia e Agricultura e Mar Portaria n.º 481/2025/1 Estabelece o regime de apoio à realização de investimentos em equipamentos e infraestruturas na área da eficiência energética, produção e armazenamento de energia, previstos no ponto 6 do Despacho n.º 14805-B/2025, de 12 de dezembro, da Ministra do Ambiente e Energia.
Agricultura e Mar Portaria n.º 482/2025/1 Quarta alteração da Portaria n.º 54-L/2023, de 27 de fevereiro, que aprova o Regulamento dos pedidos de ajuda e de pagamento a apresentar ao Instituto de Financiamento da ­Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), no âmbito das intervenções definidas a nível nacional e europeu para a agricultura.

Diário da República n.º 251/2025, Suplemento, Série I de 2025-12-31

Sumários
Assembleia da República Lei n.º 73-B/2025 Aprova as Grandes Opções para 2025-2029.
Agricultura e Mar Portaria n.º 482-A/2025/1 Sexta alteração da Portaria n.º 54-D/2023, décima alteração da Portaria n.º 54-E/2023, quarta alteração da Portaria n.º 54-I/2023 e quinta alteração da Portaria n.º 54-Q/2023, de 27 de fevereiro, no âmbito do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no continente.
Agricultura e Mar Portaria n.º 482-B/2025/1 Décima alteração da Portaria n.º 54-A/2023 e da Portaria n.º 54-C/2023, de 27 de ­fevereiro, terceira alteração da Portaria n.º 360/2024/1 e da Portaria n.º 362/2024/1, de 30 de ­dezembro, no âmbito do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).

Diário da República n.º 250/2025, Suplemento, Série I de 2025-12-30

Sumários
Assembleia da República Lei n.º 73-A/2025 Orçamento do Estado para 2026.

Diário da República n.º 250/2025, Suplemento, Série I de 2025-12-30

Sumários
Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 139-A/2025 Altera o Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, na sua redação atual, que unifica o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor.
Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 139-B/2025 Extingue o mecanismo de equilíbrio concorrencial, criado pelo Decreto-Lei n.º 74/2013, de 4 de junho, e revoga a respetiva regulamentação.
Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 216-A/2025 Autoriza a despesa relativa à compensação financeira a atribuir pelo Estado à Metro Mondego, S. A., no âmbito das obrigações de serviço público.

Diário da República n.º 250/2025, Suplemento, Série I de 2025-12-30

Sumários
Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 139-C/2025 Estabelece um conjunto de normas relativas à gestão financeira, patrimonial e de recursos humanos do Estado.
Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 139-D/2025 Autoriza a prorrogação, a título excecional, dos prazos dos contratos de concessão da Zona de Jogo do Algarve, da Zona de Jogo de Espinho e da Zona de Jogo da Póvoa de Varzim.

Diário da República n.º 251/2025, Suplemento, Série II de 2025-12-31

Sumários
Ambiente e Energia - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente Despacho n.º 15554-A/2025 Fixa, para os anos de 2026 a 2030, o valor da Taxa de Gestão de Resíduos (TGR) a aplicar aos Municípios.
Presidência do Conselho de Ministros - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP Deliberação n.º 1598-A/2025 Valores das tarifas das inspeções técnicas de veículos a vigorar para o ano de 2026.

Diário da República n.º 250/2025, Suplemento, Série II de 2025-12-30

Sumários
Finanças - Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças Despacho n.º 15529-CX/2025 Autoriza a concessão de garantia pessoal do Estado à Região Autónoma da Madeira até ao montante de 60 000 000 €, no âmbito das operações de refinanciamento da dívida para 2026.
Finanças - Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças Despacho n.º 15529-CY/2025 Autoriza a concessão de garantia pessoal do Estado à Região Autónoma da Madeira até ao montante de 55 100 000 €, no âmbito das operações de refinanciamento da dívida para 2026.
Finanças - Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças Despacho n.º 15529-CZ/2025 Autoriza a concessão de garantia pessoal do Estado à Região Autónoma da Madeira até ao montante de 71 600 000 €, no âmbito das operações de refinanciamento da dívida para 2026.
Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos Diretiva n.º 12-A/2025 Aprova a repartição do financiamento dos custos com a tarifa social, respeitantes ao ano de 2026 e ajustamentos dos anos 2024 e 2025.

Diário da República n.º 250/2025, Suplemento, Série II de 2025-12-30

Sumários

Economia e Coesão Territorial - Instituto do Turismo de Portugal, IP Deliberação n.º 1597-A/2025 Autorização de encargo plurianual para a Conceção construção para implementação de medidas de eficiência energética e energias renováveis em edifícios das Escolas de Hotelaria e Turismo da rede escolar do Instituto do Turismo de Portugal, I.P., no âmbito da execução do contrato de financiamento do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).