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Diário da República

Diário da República n.º 62/2026, Série I de 2026-03-30

Sumários
Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2026 Designa, sob proposta do Conselho Metropolitano do Porto, vogal executivo do conselho de administração da Unidade Local de Saúde de Gaia/Espinho, E. P. E.
Presidência do Conselho de Ministros Portaria n.º 131/2026/1 Regulamenta o procedimento de habilitação à isenção de cobrança de taxas de portagem estabelecido no artigo 203.º da Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro.
Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Ambiente e Energia Portaria n.º 132/2026/1 Consignação de verbas para o Programa Incentiva+TP para 2026.
Negócios Estrangeiros Aviso n.º 22/2026/1 O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Geórgia, a 25 de maio de 2023, assinado, em conformidade com o artigo 65.º, a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família, adotada na Haia, a 23 de novembro de 2007.
Negócios Estrangeiros Aviso n.º 23/2026/1 O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicou ter a Austrália, comunicado a sua autoridade em conformidade com o artigo 48.º, relativamente à Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, adotada na Haia, a 29 de maio de 1993.
Negócios Estrangeiros Aviso n.º 24/2026/1 O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Federal da Alemanha formulado uma objeção à adesão da República do Senegal à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.
Ambiente e Energia Portaria n.º 133/2026/1 Fixa as taxas previstas no artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica.
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 13/2026/M Recomenda ao Governo Regional que promova a vinculação da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira à jurisdição do Centro de Arbitragem Administrativa.

Diário da República n.º 61/2026, Suplemento, Série I de 2026-03-27

Sumários
Economia e Coesão Territorial, Ambiente e Energia e Agricultura e Mar Portaria n.º 130-A/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Sintra/Cascais (PTCON0008).

Diário da República n.º 61/2026, Suplemento, Série I de 2026-03-27

Sumários
Finanças e Saúde Portaria n.º 130-B/2026/1 Procede à primeira alteração à Portaria n.º 209/2011, de 25 de maio, que adaptou o subsistema de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 3), instituído pela Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, aos trabalhadores integrados na carreira especial médica.

Diário da República n.º 62/2026, Série II de 2026-03-30

Sumários
Finanças e Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna Portaria n.º 182/2026/2 Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato de cooperação interadministrativo com o Município de Moura tendo em vista a empreitada de reabilitação da Esquadra da Polícia de Segurança Pública de Moura.
Presidência do Conselho de Ministros - Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, IP Aviso n.º 7068/2026/2 Fixa os índices ponderados de custos de materiais e equipamentos de apoio referentes a janeiro de 2026, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.
Agricultura e Mar - Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural Aviso n.º 7089/2026/2 Aprova o Regulamento Definitivo da obra do Aproveitamento Hidroagrícola do Vale do Sado.
Educação, Ciência e Inovação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, IP Despacho n.º 4160/2026 Extinção de Centros Qualifica, cuja renovação de autorização de funcionamento foi concedida nos termos do Despacho n.º 2403/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 35, de 17 de fevereiro.
Agricultura e Mar - Direção-Geral de Alimentação e Veterinária Despacho n.º 4168/2026 Atualiza as taxas devidas pelos atos e serviços praticados pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária ao abrigo da Portaria n.º 427/2025/1, de 28 de novembro.

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