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Diário da República

Diário da República n.º 75/2026, Série I de 2026-04-17

Sumários
Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República n.º 70/2026
Deslocação do Presidente da República a Madrid.
Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2026
Designa uma vogal do conselho de administração da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões.
Negócios Estrangeiros
Aviso n.º 38/2026/1
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Azerbaijão aderido em conformidade com o artigo 31.º à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965.
Negócios Estrangeiros
Aviso n.º 39/2026/1
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Botswana, a 14 de novembro de 2022, aderido em conformidade com o artigo 65.º, à Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família, adotada na Haia, a 23 de novembro de 2007.
Negócios Estrangeiros
Aviso n.º 40/2026/1
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Áustria comunicado a retirada de objeção relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.
Negócios Estrangeiros
Aviso n.º 41/2026/1
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Cazaquistão modificado a sua autoridade relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.
Ambiente e Energia
Portaria n.º 179/2026/1
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Mina Estrica-Sistelo», destinada ao abastecimento público para consumo humano, localizada no concelho de Monção.
Supremo Tribunal de Justiça
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2026
«A omissão da redução a escrito do despacho que aplica medidas de coação, proferido oralmente após primeiro interrogatório judicial de arguido detido, desde que documentado por registo áudio ou audiovisual, constitui irregularidade processual, sujeita ao regime do artigo 123.º, n.º 1, do Código de Processo Penal».

Diário da República n.º 74/2026, Suplemento, Série I de 2026-04-16

Sumários
Presidência da República
Decreto do Presidente da República n.º 71-C/2026
São designados membros do Conselho de Estado Alberto de Sousa Martins, Isabel Maria de Oliveira Capeloa Gil, Maria do Carmo Salazar Velez Roque da Fonseca, Miguel Bastos Araújo e Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira.
Presidência da República
Decreto do Presidente da República n.º 71-D/2026
Nomeia vogais do Conselho Superior da Magistratura o Dr. Luís Filipe Carvalho Pereira e o juiz Artur Dionísio do Vale dos Santos Oliveira.
Presidência da República
Decreto do Presidente da República n.º 71-E/2026
Designa vogais do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais a Prof.ª Doutora Ana Raquel Oliveira Pereira da Conceição e a Dr.ª Manuela Silva Marques.
Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2026
Autoriza o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., a realizar a despesa e a assumir os encargos plurianuais para a aquisição dos serviços de capacidade computacional, para implementação da infraestrutura em tecnologias de informação e plano de continuidade de negócio, para os anos de 2027 a 2031.

Diário da República n.º 74/2026, Suplemento, Série I de 2026-04-16

Sumários
Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República n.º 69-A/2026
Eleição para o Conselho de Estado.

Diário da República n.º 75/2026, Série II de 2026-04-17

Sumários
Finanças e Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna
Portaria n.º 214/2026/2
Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato de cooperação interadministrativo com o Município do Fundão, tendo em vista a empreitada de remodelação e ampliação do Destacamento Territorial da Guarda Nacional Republicana do Fundão.

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