Base de Dados Jurídicos
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Diário da República

Diário da República n.º 137/2025, Série I de 2025-07-18

Sumários
Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei n.º 86/2025
Estabelece especificações e orientações relativas à concretização dos programas orçamentais a inscrever no Orçamento do Estado e ao acompanhamento da respetiva execução e prestação de contas, bem como o regime jurídico das entidades gestoras dos programas orçamentais.
Negócios Estrangeiros
Aviso n.º 15/2025/1
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Federal da Alemanha modificado a sua autoridade relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.
Saúde
Portaria n.º 269/2025/1
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 305/2024/1, de 27 de novembro, a qual aprova um plano estratégico de melhoria do acesso de curto prazo de resolução das listas de espera cirúrgicas fora dos tempos máximos de resposta garantidos (TMRG).

Diário da República n.º 137/2025, Série II de 2025-07-18

Sumários
Autoridade Nacional de Comunicações
Aviso n.º 17829/2025/2
Declaração de conformidade do Sistema de Contabilidade Analítica da MEO ― Serviços de Comunicações e Multimédia, SA ― Exercício de 2022.
Administração Interna - Secretaria-Geral
Despacho n.º 8334/2025
Designa, em regime de substituição, para o exercício do cargo de diretor de serviços da Direção de Serviços de Património e Planeamento de Instalações ― cargo de direção intermédia de 1.º grau ― o licenciado Mário Rui Neves dos Santos.
Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação
Despacho n.º 8335/2025
Atualiza os montantes de financiamento de diversos contratos celebrados ao abrigo do Contrato-Programa de Financiamento relativo ao Programa «Alojamento Estudantil a Custos Acessíveis».