Diário da República

Diário da República n.º 81/2026, Série I de 2026-04-27

Sumários
Assembleia da República Lei n.º 14/2026 Reforça o direito ao esquecimento e as proteções ao consumidor na contratação de seguros relacionados com créditos, alterando a Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro, o Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, e o Decreto-Lei n.º 384/2007, de 19 de novembro.
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 86/2026 Recomenda ao Governo um conjunto de medidas destinadas à mitigação de perdas em diversas atividades económicas e à recuperação das respetivas capacidades, bem como à recuperação de habitações.
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 87/2026 Recomenda ao Governo a adoção de medidas para assegurar o regular funcionamento dos tribunais e serviços do Ministério Público na comarca de Portalegre.
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 88/2026 Recomenda ao Governo a adoção de medidas de prevenção e combate à extorsão sexual e burlas românticas em contexto digital, com especial enfoque nas crianças e jovens.
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 89/2026 Eleição para o Conselho Superior do Ministério Público.
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 90/2026 Eleição de um membro para o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida.
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 91/2026 Eleição para o Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários.
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 92/2026 Eleição para o Conselho Superior de Informações.
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 93/2026 Eleição para o Conselho Superior de Defesa Nacional.
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 94/2026 Eleição para o Conselho Geral do Centro de Estudos Judiciários.
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 95/2026 Eleição do presidente do Conselho Económico e Social.
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 96/2026 Eleição para a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Centros Educativos.
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 97/2026 Eleição para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 98/2026 Eleição de um membro para a Comissão Independente de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública.
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 99/2026 Eleição para o Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço.
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 100/2026 Eleição para o Conselho Superior de Segurança Interna.
Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/2026 Autoriza a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., e a Administração do Porto de Lisboa, S. A., a realizar despesa para a realização da empreitada de alimentação artificial das praias do concelho de Almada (Costa da Caparica e São João da Caparica).

Diário da República n.º 80/2026, Suplemento, Série I de 2026-04-24

Sumários
Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 71-F/2026 Nomeia o juiz desembargador Paulo Duarte Barreto Ferreira para o cargo de Representante da República para a Região Autónoma da Madeira.
Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 71-G/2026 Nomeia a Prof.ª Doutora Susana Goulart Costa para o cargo de Representante da República para a Região Autónoma dos Açores.

Diário da República n.º 80/2026, Suplemento, Série I de 2026-04-24

Sumários
Finanças e Ambiente e Energia Portaria n.º 193-A/2026/1 Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

Diário da República n.º 81/2026, Série II de 2026-04-27

Sumários
Economia e Coesão Territorial - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, IP Aviso n.º 9514/2026/2 Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Braga, no âmbito do PDM ― Braga (revisão).
Banco de Portugal Aviso n.º 9543/2026/2 Entrada em circulação da moeda de coleção «50 Anos da Constituição de 1976».
Economia e Coesão Territorial e Justiça - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território e Gabinete da Secretária de Estado da Justiça Despacho n.º 5467/2026 Nomeia a mestre Eugénia Maria Vieira Amaral para exercer as funções de coordenadora da Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificado.
Agricultura e Mar - Autoridade de Gestão do Programa Mar 2030 Despacho n.º 5486/2026 Altera o Despacho n.º 8907/2025, publicado a 30 de julho de 2025, que materializa a designação de coordenadora de equipa de projeto do secretariado técnico da Autoridade de Gestão do Programa Mar 2030.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Instituto da Segurança Social, IP Deliberação n.º 499/2026 Delegação de competências nos diretores de segurança social ― medidas excecionais adotadas na sequência da tempestade Kristin.

Diário da República n.º 80/2026, Suplemento, Série II de 2026-04-24

Sumários
Ambiente e Energia - Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia Despacho n.º 5450-A/2026 Incumbe à Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., o exercício das suas competências de gestão e definição das condições de utilização dos recursos hídricos que determinam o regime de funcionamento da estação de dessalinização de água do mar do Algarve, devendo a sua exploração em plena capacidade ser reservada a situações de escassez hídrica, enquanto último recurso de origem de água para consumo público.
Ambiente e Energia - Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia Despacho n.º 5450-B/2026 Criação do grupo de acompanhamento da construção da estação de dessalinização de água do mar do Algarve.