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Diário da República

NOTAS:

I- A JustiçaTV irá transmitir em directo as seguintes conferências:

- Conferência Regional da Associação Internacional de Procuradores - SMMP, dia 17 de Maio, às 10h00, no Porto;

- Comemoração do Dia do Advogado, dia 19 de Maio, às 15h00, em Santarém.

II- Informamos que foi sujeito a alteração, hoje publicada em Diário da República, o seguinte diploma constante da Biblioteca Jurídica:

- Regime Aplicável à Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (2014)

Diário da República n.º 95/2019, Série I de 2019-05-17

Declaração de Retificação n.º 22/2019
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL

Retifica o Decreto-Lei n.º 38/2019, de 18 de março, da Justiça, que altera o mapa judiciário, reforçando a especialização dos tribunais judiciais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 54, de 18 de março de 2019

Portaria n.º 150/2019
AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

Procede à alteração do regulamento das taxas, montantes, regimes de cobrança e distribuição anexo à Portaria n.º 984/2008, de 2 de setembro

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2019
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

«Para efeitos do ponto 9 da tabela anexa à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro, em vigor por força do disposto no artigo 25.º, n.º 1, da Portaria n.º 10/2008, de 3 de janeiro, na redação dada pela Portaria n.º 654/2010, de 11 de agosto (e aqui republicada integralmente), o cômputo dos honorários para proteção jurídica terá por base o número de sessões diárias efetuadas para além de duas, considerando-se que o trabalho iniciado de manhã, interrompido para almoço e prosseguindo da parte da tarde do mesmo dia, constitui duas sessões autónomas para efeitos de compensação remuneratória.»

Diário da República n.º 95/2019, Série II de 2019-05-17

Despacho (extrato) n.º 4948/2019
Negócios Estrangeiros - Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas

Nomeação do Cônsul Honorário de Portugal em Mascate

Portaria n.º 344/2019
Finanças e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e da Saúde

Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte a assumir um encargo plurianual até ao montante de 6.667.279,28 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de Fornecimento de Eletricidade

Portaria n.º 345/2019
Finanças e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e da Saúde

Autoriza a Serviços Partilhados do Ministério da Saúde a assumir um encargo plurianual até ao montante de 368.166,94 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à contratação de serviços de segurança e vigilância

Portaria n.º 346/2019
Finanças e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e da Saúde

Autoriza o Hospital do Espírito Santo de Évora a assumir um encargo plurianual até ao montante de 3.210.748,31 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à Prestação de Serviços para Confeção e Fornecimento de Alimentação

Portaria n.º 347/2019
Finanças e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e da Saúde

Autoriza a Serviços Partilhados do Ministério da Saúde a assumir um encargo plurianual até ao montante de 3.821.138,21 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de operação

Portaria n.º 348/2019
Finanças e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e da Saúde

Autoriza o Hospital Espírito Santo de Évora a assumir um encargo até ao montante de 828.636,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de Dispositivos Médicos - Fios Guias e acessórios para Angioplastia

Portaria n.º 349/2019
Finanças e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e da Saúde

Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central a assumir um encargo plurianual até ao montante de 940.866,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de Consumíveis para a Realização de Hemodiálise e Técnicas Afins (com Colocação de Equipamentos)

Portaria n.º 350/2019
Finanças e Ambiente e Transição Energética - Gabinetes do Ministro do Ambiente e da Transição Energética e do Secretário de Estado do Orçamento

Autoriza a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.) a efetuar a repartição dos encargos relativos ao contrato da empreitada de «Restruturação dos Esporões do Rio Alcoa - Nazaré»

Acordo Coletivo de Trabalho n.º 77/2019
Finanças - Direção-Geral da Administração e do Emprego Público

Acordo Coletivo de Empregador Público entre os Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento nos Municípios de Oeiras e Amadora e o STAL

Acordo Coletivo de Trabalho n.º 78/2019
Finanças - Direção-Geral da Administração e do Emprego Público

Acordo Coletivo de Empregador Público entre a Freguesia de Ervedal e o STAL

Acordo Coletivo de Trabalho n.º 79/2019
Finanças - Direção-Geral da Administração e do Emprego Público

Acordo Coletivo de Empregador Público entre o Município de Figueira de Castelo Rodrigo e o STAL

Aviso n.º 8592/2019
Finanças - Direção-Geral da Administração e do Emprego Público

Eleição dos membros da CT do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores (SRPCBA)

Diário da República n.º 94/2019, 2º Suplemento, Série II de 2019-05-16

Portaria n.º 343-A/2019
Finanças e Ambiente e Transição Energética - Gabinetes dos Ministros das Finanças e do Ambiente e da Transição Energética

Fixa a contribuição regulatória devida à Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) pelas regulação e supervisão do Sistema Petrolífero Nacional

Despacho n.º 4947-B/2019
Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação

Regulamenta os procedimentos de avaliação e certificação dos manuais escolares, estabelece os critérios de avaliação para a sua certificação, bem como os calendários de avaliação, certificação e de adoção, procedendo à revogação do Despacho n.º 11421/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 175, de 11 de setembro, na sua redação atual

Diplomas publicados em Diário da República com inicio de vigência/produção de efeitos em 2019-05-17:

Decreto-Lei Nº 63/2019, 2019-05-16

Estabelece o regime jurídico das instituições que se dedicam à investigação científica e desenvolvimento.

Despacho Nº 4920/2019, 2019-05-16

Designação, em regime de substituição, para exercer o cargo de Secretário-Geral da Secretaria-Geral da Administração Interna, do Mestre Marcelo Mendonça de Carvalho.

Decreto-Lei Nº 52/2019, 2019-04-17

Altera o Estatuto do Administrador Judicial e o regime da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça.