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Diário da República

Diário da República n.º 99/2026, Série I de 2026-05-22

Sumários
Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 72/2026 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Paulo Carlos Ferreira Chaves como Embaixador de Portugal não residente em Barbados.
Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 73/2026 Nomeia o embaixador Carlos José de Pinho e Melo Pereira Marques como Embaixador de Portugal não residente em São Marino.
Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 99/2026 Altera o Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto, alterando o regime do acesso e exercício das atividades de aluguer e partilha de veículos de passageiros sem condutor.
Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 100/2026 Cria um regime complementar ao Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, regulando a gestão dinâmica da capacidade de ligação à rede elétrica de serviço público após a atribuição do título de reserva de capacidade.
Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 101/2026 Cria a Comissão Nacional para os Direitos das Crianças e Jovens.
Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 102/2026 Altera o Decreto-Lei n.º 69/2004, de 25 de março, que regula a disciplina aplicável aos valores mobiliários de natureza monetária designados por papel comercial, com o objetivo de simplificar e atualizar o respetivo enquadramento legal.
Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 103/2026 Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) 2017/625, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos.
Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2026 Autoriza o Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral a realizar a despesa relativa à contribuição para os custos decorrentes da delegação de tarefas no âmbito da Rede de Informação de Sustentabilidade Agrícola, para o período de 2026 a 2029.
Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2026 Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a realizar despesa relativa às obras de construção das instalações da Divisão Policial de Odivelas.
Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2026 Autoriza o Fundo de Fomento Cultural a realizar em 2026 a despesa relativa a transferências para várias fundações e altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2025, de 18 de março.
Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/2026 Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a realizar despesa relativa à aquisição de bens e serviços de computação, migração, suporte e gestão, para sistemas da administração eleitoral.
Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2026 Autoriza o Instituto de Informática, I. P., a realizar a despesa com a aquisição de bens e serviços tendentes à renovação tecnológica e reforço de licenciamento da infraestrutura Oracle, para os anos de 2026 a 2030.
Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2026 Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2022, de 18 de agosto, que autoriza a despesa e encargo plurianual com a 5.ª fase do projeto «Saúde para Todos ― Consolidação do Sistema Nacional de Saúde de São Tomé e Príncipe 2022-2025».
Presidência do Conselho de Ministros Decreto n.º 13/2026 Procede à exclusão do regime florestal total e à submissão ao mesmo regime de parcelas de terreno situadas nos concelhos de Marvão e Figueira da Foz.
Negócios Estrangeiros Aviso n.º 58/2026/1 Aviso de entrada em vigor do Tratado de Amizade e de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Francesa.
Negócios Estrangeiros Aviso n.º 59/2026/1 Aviso de entrada em vigor do Acordo entre o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a República Portuguesa sobre Proteção de Informação Classificada.
Justiça Portaria n.º 229/2026/1 Altera a Portaria n.º 92/2019, de 28 de março, que procede à agregação de juízos, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 81.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 11/2026/A Cria a Rede de Cuidados Paliativos na Região Autónoma dos Açores.

Diário da República n.º 99/2026, Suplemento, Série I de 2026-05-22

Sumários
Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 124-A/2026 Deslocação do Presidente da República a Paris, Florença e Roma.

Diário da República n.º 99/2026, Série II de 2026-05-22

Sumários
Presidência do Conselho de Ministros e Finanças - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas Portaria n.º 259/2026/2 Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à reprogramação dos encargos relativos ao contrato para a «Linha de Vendas Novas — Sinalização».
Finanças e Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna Portaria n.º 260/2026/2 Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada no edificado do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna e da 4.ª Divisão da Polícia de Segurança Pública.
Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça Despacho n.º 6567/2026 Nomeia os juízes sociais para as causas de família e menores de Vila Real, do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real.
Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça Despacho n.º 6568/2026 Nomeia os juízes sociais para as causas de família e menores de Bragança, do Tribunal Judicial da Comarca de Bragança.
Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado da Proteção Civil Despacho n.º 6569/2026 Subdelegação de competências no presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, com possibilidade de subdelegação, no âmbito do procedimento CPi05/ANSR/2026 ― Aquisição de serviços de capacidade computacional no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência.
Agricultura e Mar - Gabinete do Ministro da Agricultura e Mar Despacho n.º 6575/2026 Designa, em regime de substituição, o doutorado Mário Raul Santiago do Céu para exercer o cargo de subdiretor-geral da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária.
Agricultura e Mar - Direção-Geral de Alimentação e Veterinária Despacho n.º 6576/2026 Delegação de competências da diretora-geral de Alimentação e Veterinária na dirigente intermédia de 2.º grau, chefe da Divisão de Contraordenações e Contencioso, Dr.ª Maria João Calado Néca Amorim Afonso.
Justiça - Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais Regulamento n.º 612/2026 Regulamento do horário de trabalho do Grupo Operacional Cinotécnico ― GOC.
Justiça - Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais Regulamento n.º 613/2026 Regulamento do Horário de Trabalho do Grupo de Intervenção e Segurança Prisional (GISP).
Ordem dos Biólogos Regulamento n.º 614/2026 Aprova o Regulamento Geral dos Colégios de Especialidade da Ordem dos Biólogos.
Ordem dos Biólogos Regulamento n.º 615/2026 Aprova o Regulamento de Atribuição de Título de Especialista em Biotecnologia da Ordem dos Biólogos.
Ordem dos Biólogos Regulamento n.º 616/2026 Aprova o Regulamento de Atribuição do Título de Especialista em Curadoria e Conservação de Coleções Biológicas da Ordem dos Biólogos.
Ordem dos Biólogos Regulamento n.º 617/2026 Aprova o Regulamento de Atribuição do Título de Especialista em Educação da Ordem dos Biólogos.

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