Legal Database
Contact Us: +351 239 854 030
  • Mobile Database
    Accessible via your Smartphone or Tablet
  • JustiçaTV
    Live Streamings, Interviews and News

Legislation

Jurisprudence

Circular , Advice and Guidance

Regulations , Notices and Municipal Postures

Highlights

JustiçaTV
Live Streamings, Interviews and News
Legal book
Easy. Quick. Secure.

JustiçaTV News

13
Set
Os eurodeputados decidiram avançar com uma controversa proposta de directiva para proteger os direitos de autor na Internet e combater a pirataria online.
13
Set
O Conselho de Ministros desta quinta-feira já vai aprovar os primeiros diplomas sectoriais da descentralização. Os restantes serão aprovados até 15 de Outubro.
06
nov
Foi publicado a obra "Direito Económico", que agrega diversos diplomas, anotações e actualizações da legislação complementar, resultante das recentes alterações legislativas.

Republic Diary

  • Legislation
  • Jurisprudence
Aprova o Programa Nacional de Regadios.
Altera o Estatuto da Aposentação, permitindo o acesso à aposentação antecipada por ex-subscritor.
Procede à alteração dos regimes de tramitação eletrónica dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais (Citius/SITAF).
Para os efeitos do artº 390º nº 2 alínea a), do Código do Trabalho, no montante dos salários intercalares, apenas são deduzíveis as verbas que o trabalhador auferiu e que não teria ...
Não declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos nºs 7 e 8 - e, consequentemente, dos nºs 9 e 10 - da Lei nº 52-A/2005, de 10 de outubro, na redação ...
I- O domicílio necessário dos trabalhadores da Direcção-Geral de Veterinária [DGV], cujo trabalho deve ser desempenhado em locais e estabelecimentos abrangidos pela competência ...