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Notícias JustiçaTV

02
JUL
Nos 14 meses de atividade da Entidade para a Transparência (EpT), houve 31 pedidos de políticos para bloquear o acesso público a declarações de rendimentos. Tribunal Constitucional recusou a maioria.
26
JUN
É uma reviravolta num tema que tem gerado controvérsia na Justiça e que se tornou mais mediático após uma Grande Reportagem da SIC sobre o caso de Andrew Salgueiro Maia.
25
JUN
Empreendedores de fora da UE estão preocupados com as novas regras de nacionalidade e imigração anunciadas pelo Governo. Temem impacto na atração e retenção de talento e quebra de investimento.
24
JUN
À data da sua remessa para fiscalização prévia, diz o TdC, todos os atos/contratos já se encontravam a produzir efeitos materiais, e na sua maioria, também efeitos financeiros.
23
JUN
Especialistas redigiram um conjunto de propostas para melhorar o regime jurídico de cibersegurança, que está em vias de ser aprovado. Propõem medidas para o desenvolvimento económico do país.
20
JUN
Juízes do Palácio de Ratton consideraram que o adicional de solidariedade sobre a banca, criado na pandemia, viola o princípio da igualdade tributária.
18
JUN
A Comissão Europeia contra o Racismo e Intolerância diz estar preocupada com o aumento do discurso de ódio contra os migrantes, que continua a ser mais dirigido aos não europeus.

Diário da República

  • Legislação
  • Jurisprudência
Aprova e regula o Instrumento de Avaliação de Risco em Violência Doméstica revisto (RVD-R).
Declara a situação de crise energética com vista a garantir os abastecimentos energéticos essenciais ao funcionamento dos serviços essenciais de interesse público e das necessidades fundamentais da população.
Determina a concessão de tolerância de ponto no período da tarde de Quinta-Feira Santa, próximo dia 17 de abril, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração direta e nos institutos públicos.
Altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, complementando a transposição da Diretiva 2014/24/UE.
Aprova uma rede de serviços de psicologia nas escolas públicas e instituições de ensino superior e uma linha telefónica de apoio no ensino superior e altera o Decreto-Lei n.º 190/91, de 17 de maio.
Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30-12, que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.
Código de Ética e Conduta dos Funcionários Parlamentares.
Alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de fevereiro, que aprova a estrutura e competências dos serviços da Assembleia da República.
Alarga o âmbito da consulta de planeamento familiar, para abranger a saúde sexual e reprodutiva, alterando a Lei n.º 3/84, de 24 de março.
Consagra o acesso ao passaporte especial para os funcionários consulares em funções no estrangeiro, alterando o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio.
Alteração à Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 77/88, de 1 de julho.
Altera o Estatuto dos Funcionários Parlamentares, aprovado em anexo à Lei n.º 23/2011, de 20 de maio.
a) Das normas emergentes dos artigos 11.º, n.º 1, e 12.º, do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2020/A, de 30 de março, na medida em que, respetivamente, atribuem ao Conselho de Governo Regional...
A alienação de quinhão hereditário não configura "alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis", nos termos do artigo 10º, nº 1, alínea a) do Código do IRS, ...