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Notícias JustiçaTV
24
JUL
Conselho de Ministros desta quinta-feira, 23 de julho, foi dedicado aos diplomas na área da Justiça.
23
JUL
É oficial. 111 mil administrativos do privado têm aumentos salariais de 6,2% com retroativos a março
Governo justifica atualização acima do referencial acordado em concertação social com a evolução da retribuição mínima. Sem oposição dos patrões, foi ainda decidida uma subida do subsídio de refeição.
21
JUL
Mais de 20 associações de pais da Grande Lisboa preparam uma ação contra o Estado, alegando que as falhas nos exames nacionais criaram desigualdades entre alunos e violaram direitos constitucionais.
20
JUL
Fernando Alexandre mantém calendário da segunda fase dos exames e anunciou que haverá uma época especial no início de setembro. "Nenhum aluno será prejudicado", garante.
15
JUL
Já não há barreiras à circulação entre Espanha e o território de Gibraltar. Mais de 100 anos depois, é possível cruzar livremente a fronteira entre os dois territórios.
14
JUL
Banco de Portugal e três prestadores de serviços de pagamento estabelecidos no país participam no piloto do euro digital. Lançamento previsto para o segundo semestre de 2027, com duração de 12 meses.
Diário da República
- Legislação
- Jurisprudência
Procede à criação da Universidade de Leiria e Oeste.
Altera o regime jurídico dos pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros, aprovado no anexo II da Lei n.º 35/2018, de 20 de julho.
Altera o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social.
Cria os certificados do tesouro «série 5» e determina a suspensão de novas subscrições dos Certificados do Tesouro Poupança Valor.
Procede à revisão do regime jurídico de acesso e permanência na atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspeção.
Cria o regime jurídico do contrato de aproveitamento energético renovável.
Regula o regime de contratação de médicos em regime de prestação de serviço por parte dos estabelecimentos e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde.
Transpõe as Diretivas (UE) 2023/2226 e 2025/872, relativas à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade.
Aprova o PTRR ― Portugal Transformação, Recuperação e Resiliência.
Altera a Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.
Alteração do modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas Regiões.
Altera o regime a que deve obedecer a implementação e utilização de sistemas de transportes inteligentes e o Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional.
«O procedimento de liquidação da retribuição do trabalhador, e de acordo com o estabelecido, conjuntamente, quer na Cláusula 7.ª, n.os 1 e 3, do ACORDO TEMPORÁRIO DE EMERGÊNCIA (ATE) celebrado ...
Uniformizando-se jurisprudência nos seguintes termos: O direito a juros indemnizatórios previsto no nº 1 do artigo 43º da Lei Geral Tributária pressupõe que no processo se determine que na liquidação ...
