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NotÃcias JustiçaTV
25
MAR
O Tribunal Constitucional (TC) está prestes a emitir um novo acórdão sobre a lei da eutanásia e do suicÃdio assistido, sendo expectável que a maioria dos juÃzes do Palácio Ratton legitime finalmente a legislação aprovada em 2023. A lei, apesar de ter sido promulgada há quase dois anos, nunca teve efeitos práticos, uma vez que a sua regulamentação não foi concluÃda.
24
MAR
Regime, que permite entregar o imposto ao Estado só quando os clientes pagam a fatura, alarga o acesso a PME com faturação anual até aos dois milhões de euros. Neste momento, o limite é 500 mil euros.
20
MAR
Marcelo assinou o decreto esta quarta-feira que oficializa dissolução da Assembleia da República e marcação de legislativas antecipadas para 18 de maio.
19
MAR
A nova lei vai reforçar o quadro penal relativo a crimes de agressão contra forças de segurança e outros agentes de serviço público.
19
MAR
Trata-se de um valor recorde. Saiba ainda quem são os apostadores.
Os portugueses gastaram 70 milhões de euros por dia no jogo online em 2024, um valor recorde. Este número contribuiu para os lucros dos operadores crescerem 31% face a 2023.
Diário da República
- Legislação
- Jurisprudência
Altera o Decreto-Lei n.º 44/2024, de 10 de julho, alargando a possibilidade de o Estado prestar garantia pessoal com vista à viabilização de concessão de crédito à habitação própria e permanente a jovens até aos 35 anos ...
Assegura a execução, na ordem jurÃdica interna, do Regulamento (CE) n.º 1223/2009, que estabelece as normas que os produtos cosméticos disponÃveis no mercado devem cumprir a fim de garantir o funcionamento do mercado interno ...
Reforça o quadro penal relativo a crimes de agressão contra forças de segurança e outros agentes de serviço público, alterando o Código Penal e o Regulamento das Custas Processuais.
Aprova o estatuto da carreira diplomática.
Altera o regime jurÃdico do cadastro predial (Decreto-Lei n.º 72/2023, de 23 de agosto) e o regime de acesso e exercÃcio da atividade profissional de cadastro predial (Lei n.º 3/2015, de 9 de janeiro).
Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, assegurando a execução na ordem jurÃdica interna de regulamentos da União Europeia.
Altera o CIRS, eliminando obrigações de reporte na declaração de rendimentos e densificando estas obrigações no que respeita aos ativos detidos em paÃses, territórios ou regiões com um regime fiscal claramente mais favorável.
A definição ampla do nº 1 do art. 2º do DL nº 383/89, de 06-11, compreende não só o produtor real, mas também o chamado produtor aparente, que, sob o seu próprio nome, firma ou marca, oferece e lança no mercado produtos.
Para o prazo de prescrição penal ser aplicável o que a lei exige é que os factos em causa no processo disciplinar também consubstanciem, em abstrato, a prática de um crime