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Notícias JustiçaTV

19
Fev
Quem compra casa tem até seis anos de redução no IMT. Se deixar de ser a morada própria, pode haver devolução ao estado
19
Fev
Proposta de lei pretende proteger clientes dos abusos. Mudanças incluem mais informação e proibição de tentar vender produtos financeiros a quem não os deve comprar.
06
nov
Foi publicado a obra "Direito Económico", que agrega diversos diplomas, anotações e actualizações da legislação complementar, resultante das recentes alterações legislativas.

Diário da República

  • Legislação
  • Jurisprudência
Regime jurídico da avaliação de impacto de género de atos normativos.
Primeira alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro.
Portaria que estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2019.
Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).
Portaria que procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2018.
I- Dispôs expressamente o legislador no art. 3º do DL nº 138-C/2010, de 28/12, sob a epígrafe "contratos em vigor", que os contratos de associação em execução à data da entrada ...
Não julga inconstitucional a norma do «artigo 562º, nº 1, do Código do Trabalho na interpretação de que no caso de contraordenação muito grave, praticada com dolo, é aplicada ...
I- Os requisitos para o conhecimento do mérito do recurso das decisões dos tribunais tributários com fundamento em oposição de julgados, previsto no art. 280° n°5 CPPT, ...