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Notícias JustiçaTV
24
NOV
O regulamento define como “processo atrasado” aquele em que tenham decorrido três meses após o termo do prazo para a prática de qualquer ato judicial sem que este tenha sido realizado.
20
NOV
O ministro da Economia, Manuel Castro Almeida, admite que se os trabalhadores perderem algum “conforto” ou “comodidade” devem ser recompensados no salário ou com prémios.
14
NOV
Cidadãos e empresas terão acesso a 150 serviços públicos de 22 entidades. A Loja do Cidadão Virtual permite aos cidadãos e empresas poupar tempo em deslocações e filas e às lojas físicas ganhar tempo para os atendimentos.
12
NOV
Prédios alvo da atualização trienal automática feita pelo Fisco vão pagar mais imposto, por via da inflação. Ainda assim, as câmaras podem baixar as taxas, o que pode atenuar o impacto.
10
NOV
A partir desta segunda-feira há novas regras para o processo que permite manter o número de telemóvel quando se muda de operador.
Diário da República
- Legislação
- Jurisprudência
Protege o direito de propriedade, através do reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal, alterando o Código Penal e o Código de Processo Penal.
Altera o Decreto-Lei n.º 187/99, de 2 de junho(regime de funcionamento dos postos de atendimento nas Lojas do Cidadão) e cria a Loja do Cidadão Virtual.
Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2025.
Primeira alteração à Lei n.º 25-A/2025, de 13 de março, que procede à reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro.
Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, reduzindo as taxas gerais.
O jogo das apanhadinhas, praticado no recreio da escola por crianças do 5º ano de escolaridade, não preenche o conceito de exercício de actividade perigosa nos termos e para os efeitos do disposto no artº 49º ...
Por meio particularmente perigoso, a que alude a al. h) do n.º 2 do art. 132.º do CP, deve entender-se, com a doutrina maioritária, o instrumento ou método que dificulte em grau elevado a defesa da vítima ...
