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Notícias JustiçaTV

16
Abr
Fiscalização da constitucionalidade da norma foi requerida pelo PSD.
16
Abr
Vai ser mais difícil apresentar uma morada falsa para garantir lugar numa escola.
06
nov
Foi publicado a obra "Direito Económico", que agrega diversos diplomas, anotações e actualizações da legislação complementar, resultante das recentes alterações legislativas.

Diário da República

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  • Jurisprudência
Oitava alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional), segunda alteração à Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de agosto (Lei dos Partidos Políticos)(...)
Altera o Código Penal integrando na previsão de qualificação do homicídio os crimes cometidos no âmbito de uma relação de namoro, bem como contra jornalistas no exercício de funções.
Possibilita a permanência de animais de companhia em estabelecimentos comerciais, sob condições específicas, alterando o Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de Janeiro.
Altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento e reforça os direitos dos trabalhadores, procedendo à décima terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.
Adapta o regime contraordenacional aplicável à gestão das faixas secundárias de gestão de combustível.
Sétima alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro.
I- Um acórdão do Pleno é, em qualquer circunstância uma decisão jurisprudencial, sem valor de lei, nos termos do disposto no artº 1º do Código Civil aqui aplicável por força ...
Não julga inconstitucional a interpretação normativa dos artigos 2º e 3º, nº 1, da Lei nº 62/2011, de 12 de dezembro, segundo a qual o titular do direito de propriedade industrial ...
I - De acordo com a actual letra do artigo 135º da Lei nº 23/2007, de 4 de Julho, (regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional), ...