Fale connosco e conheça a nossa Base de Dados. Destaques
Notícias JustiçaTV
24
AGO
A lei que proíbe a ocultação do rosto em espaços públicos, mais conhecida como "lei das burcas" foi publicada em Diário da República e entra em vigor a 23 de setembro. A chamada “lei das burcas” prevê coimas até três mil euros para quem violar a proibição.
13
AGO
Alterações à lei do arrendamento propostas pelo Governo reduzem de cinco para três anos o prazo para comunicar ao arrendatário. Mudam ainda as regras quanto à indemnização e ao realojamento.
12
AGO
Durante o eclipse, Portugal manteve uma posição exportadora, revela a REN.
11
AGO
Profissionais vão passar a estar integrados nos serviços de saúde oral das Unidades Locais de Saúde
10
AGO
O Voltar a Casa prevê a criação de uma bolsa de reserva de vagas contratualizadas entre a Segurança Social e as entidades do setor social, o acolhimento de dependentes ou idosos com deficiência e respostas no âmbito da rede de cuidados continuados, preferencialmente através de cuidados domiciliários.
07
AGO
Decisão do Tribunal da Relação de Coimbra reconhece valor económico do trabalho doméstico após 15 anos de casamento e cuidados à filha.
06
AGO
Novas regras simplificam os procedimentos nas secretarias judiciais, automatizam tarefas e reforçam a transparência na distribuição dos processos.
05
AGO
As empresas que usam IA estão agora sujeitas a novas regras de transparência. O AI Act obriga a identificar conteúdos gerados por IA e as coimas podem ultrapassar os 15 milhões de euros.
Diário da República
- Legislação
- Jurisprudência
Estabelece as regras de segurança e prevenção alusivas à identificação do cidadão a adotar em espaços públicos.
Altera a Lei n.º 33/2025, de 31 de março, que promove os direitos na gravidez, parto e puerpério, e a Lei n.º 15/2014, de 21 de março, que consolida a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde.
No uso da autorização concedida pela Lei n.º 13/2026, de 16 de abril, altera o Código Fiscal do Investimento, prorrogando o regime do SIFIDE II até 2026 e revogando a possibilidade de aplicação indireta do SIFIDE II através de fundos de investimento.
Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1712 (...) e procede à criação da figura do coordenador nacional antitráfico de seres humanos e à designação do ponto focal para a referenciação transfronteiriça das vítimas.
Altera o Decreto-Lei n.º 252/2007, de 5 de julho, que cria um regime de benefícios adicionais de saúde para os beneficiários do complemento solidário.
Clarifica o regime excecional de recompensa do desempenho mediante atribuição de um incentivo remuneratório aos médicos que exerçam funções em entidades integradas no Serviço Nacional e Saúde.
Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e cria a Plataforma Nacional do Mecenato.
Aplica a Lei n.º 17/2022, de 17 de agosto, sobre concorrência, aos processos pendentes.
Altera o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.
Procede à interpretação autêntica da verba 2.23 da lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, na redação dada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro.
Regula o procedimento de reconhecimento do estatuto de apátrida, em cumprimento do disposto na Lei n.º 41/2023, de 10 de agosto.
Cria o suplemento remuneratório do agente único de transportes coletivos.
«O procedimento de liquidação da retribuição do trabalhador, e de acordo com o estabelecido, conjuntamente, quer na Cláusula 7.ª, n.os 1 e 3, do ACORDO TEMPORÁRIO DE EMERGÊNCIA (ATE) celebrado ...
Uniformizando-se jurisprudência nos seguintes termos: O direito a juros indemnizatórios previsto no nº 1 do artigo 43º da Lei Geral Tributária pressupõe que no processo se determine que na liquidação ...
