Base de Dados Jurídicos
Contacte-nos: +351 239 854 030
  • Direito Económico e CPA
    Adquira os nossos livros
  • Base de Dados Mobile
    Acessível através do seu Smartphone ou Tablet
  • JustiçaTV
    Directos, Entrevistas e Notícias do Mundo Jurídico

Legislação

Jurisprudência

Circulares, Pareceres e Orientações

Regulamentos, Editais e Posturas Municipais

Destaques

Direito Económico e CPA -
Adquira os nossos livros
JustiçaTV
Directos, Entrevistas e Notícias do Mundo Jurídico
Livro Jurídico
Fácil. Rápido. Seguro.

Notícias JustiçaTV

14
Nov
O caso tinha a ver com uma companhia que acusa outra de fabricar um queijo com sabor muito semelhante ao seu
14
Nov
“Estamos determinados a cumprir o nosso plano até ao fim, mas também preparados para o cancelar”, equaciona dirigente sindical.
06
nov
Foi publicado a obra "Direito Económico", que agrega diversos diplomas, anotações e actualizações da legislação complementar, resultante das recentes alterações legislativas.

Diário da República

  • Legislação
  • Jurisprudência
Aprova o novo Regime Jurídico da Náutica de Recreio.
Institui um regime especial de determinação da matéria coletável com base na tonelagem dos navios e embarcações, um regime fiscal e contributivo aplicável aos tripulantes e um registo de navios e embarcações simplificado.
Garante o exercício do direito de preferência pelos arrendatários (altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966).
Altera o Regulamento das Custas Processuais.
- Não se pode afirmar que o cumprimento de uma injunção, no âmbito de uma suspensão provisória do processo, impeça a aplicação e cumprimento de uma pena no mesmo processo por violação ...
I. A impugnação deduzida pelo responsável subsidiário há-de incidir sobre ilegalidades do próprio acto de liquidação que gerou a dívida que lhe é imputada, e não sobre eventuais ...
I- Decorre da conjugação dos artigos 37º, 38º e 46º do CPTA (na sua redacção original), que a propositura de acções de responsabilidade civil da Administração se mostra separada ...
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 100º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 53/2004, ...