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Notícias JustiçaTV
13
AGO
Alterações à lei do arrendamento propostas pelo Governo reduzem de cinco para três anos o prazo para comunicar ao arrendatário. Mudam ainda as regras quanto à indemnização e ao realojamento.
12
AGO
Durante o eclipse, Portugal manteve uma posição exportadora, revela a REN.
11
AGO
Profissionais vão passar a estar integrados nos serviços de saúde oral das Unidades Locais de Saúde
10
AGO
O Voltar a Casa prevê a criação de uma bolsa de reserva de vagas contratualizadas entre a Segurança Social e as entidades do setor social, o acolhimento de dependentes ou idosos com deficiência e respostas no âmbito da rede de cuidados continuados, preferencialmente através de cuidados domiciliários.
07
AGO
Decisão do Tribunal da Relação de Coimbra reconhece valor económico do trabalho doméstico após 15 anos de casamento e cuidados à filha.
06
AGO
Novas regras simplificam os procedimentos nas secretarias judiciais, automatizam tarefas e reforçam a transparência na distribuição dos processos.
05
AGO
As empresas que usam IA estão agora sujeitas a novas regras de transparência. O AI Act obriga a identificar conteúdos gerados por IA e as coimas podem ultrapassar os 15 milhões de euros.
Diário da República
- Legislação
- Jurisprudência
Regulamenta a Lei n.º 5-A/2026, de 28 de janeiro, relativamente às regras de transparência aplicáveis a entidades que realizam representação legítima de interesses junto do Governo e dos respetivos gabinetes.
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 36/2026, de 27 de julho, cria a prestação social única no âmbito do subsistema de solidariedade.
Cria um regime específico no Portugal 2030 para operações de entidades públicas com financiamento do PER revogado ou cessado.
Carreira especial de médico dentista no Serviço Nacional de Saúde.
Aprova o regime jurídico do programa Voltar a Casa, que visa assegurar respostas sociais para utentes com alta clínica.
Simplifica os procedimentos das secretarias relativos às custas processuais.
Estabelece o modelo de governação do empréstimo atribuído a Portugal no âmbito do Instrumento de Ação para a Segurança da Europa (SAFE).
Altera o Decreto-Lei n.º 40-B/2026, de 13 de fevereiro, que aprova um regime excecional e temporário de isenção do pagamento de taxas de portagem para o apoio à mobilidade nas zonas afetadas pela tempestade «Kristin».
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 27/2026, de 5 de junho, altera o Código do Imposto Único de Circulação.
No uso da autorização concedida pela Lei n.º 25/2026, de 1 de junho, altera o Código das Expropriações.
Estabelece a exclusão de tributação de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares das compensações financeiras às vítimas de abusos sexuais ocorridos no contexto da Igreja Católica em Portugal ou em contextos similares.
«O procedimento de liquidação da retribuição do trabalhador, e de acordo com o estabelecido, conjuntamente, quer na Cláusula 7.ª, n.os 1 e 3, do ACORDO TEMPORÁRIO DE EMERGÊNCIA (ATE) celebrado ...
Uniformizando-se jurisprudência nos seguintes termos: O direito a juros indemnizatórios previsto no nº 1 do artigo 43º da Lei Geral Tributária pressupõe que no processo se determine que na liquidação ...
