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Notícias JustiçaTV
04
DEZ
Transposição da diretiva NIS2 foi finalmente concluída, com mais de um ano de atraso. O novo regime arranca dentro de 120 dias e abrange das médias às grandes empresas, passando pelo Estado.
03
DEZ
Comunicado da PGR sugere que foram os arguidos a passar os resumos das escutas a Costa à revista "Sábado" e anuncia "participação criminal" pelo crime de desobediência
24
NOV
O regulamento define como “processo atrasado” aquele em que tenham decorrido três meses após o termo do prazo para a prática de qualquer ato judicial sem que este tenha sido realizado.
20
NOV
O ministro da Economia, Manuel Castro Almeida, admite que se os trabalhadores perderem algum “conforto” ou “comodidade” devem ser recompensados no salário ou com prémios.
Diário da República
- Legislação
- Jurisprudência
Concretiza a transferência para a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., da competência do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., para o atendimento presencial dos pedidos de renovação de autorização de residência.
Transpõe a Diretiva (UE) 2022/2555, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União.
Protege o direito de propriedade, através do reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal, alterando o Código Penal e o Código de Processo Penal.
Altera o Decreto-Lei n.º 187/99, de 2 de junho(regime de funcionamento dos postos de atendimento nas Lojas do Cidadão) e cria a Loja do Cidadão Virtual.
Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2025.
Primeira alteração à Lei n.º 25-A/2025, de 13 de março, que procede à reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro.
O jogo das apanhadinhas, praticado no recreio da escola por crianças do 5º ano de escolaridade, não preenche o conceito de exercício de actividade perigosa nos termos e para os efeitos do disposto no artº 49º ...
Por meio particularmente perigoso, a que alude a al. h) do n.º 2 do art. 132.º do CP, deve entender-se, com a doutrina maioritária, o instrumento ou método que dificulte em grau elevado a defesa da vítima ...
