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Notícias JustiçaTV

24
Jul
João Paulo Cunha, co-fundador da empresa Datajuris, Direito e Informática, morreu, aos 59 anos de idade, vítima de doença, e é sepultado, hoje, em Coimbra.
23
Mai
Plano elaborado pelo Ministério da Justiça faz a caracterização dos edifícios onde funcionam os 294 tribunais das 23 comarcas, e propões alterações a concretizar até 2028.
06
nov
Foi publicado a obra "Direito Económico", que agrega diversos diplomas, anotações e actualizações da legislação complementar, resultante das recentes alterações legislativas.

Diário da República

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Reforça a proteção jurídico-penal da intimidade da vida privada na Internet (quadragésima sexta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro).
Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa.
Segunda alteração à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, Lei de Enquadramento Orçamental, recalendarizando a produção de efeitos da mesma.
Cria o regime jurídico dos centros académicos clínicos e dos projetos-piloto de hospitais universitários.
Procede à simplificação de procedimentos administrativos necessários à prossecução de atividades de investigação e desenvolvimento.
O Tribunal decide pronunciar-se pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 2º do decreto legislativo regional intitulado "Estatuto Social do Bombeiro da Região ...
1- Provando-se que o Banco sugeriu ao autor a aplicação de 50.000, 00 euros na aquisição de OBRIGAÇÕES SLN 2006, informando-lhe que de produto financeiro se tratava que era ...
A eficácia de uma declaração receptícia não exige o efectivo conhecimento desta pelo destinatário, bastando a sua cognoscibilidade, traduzida na circunstância de lhe ser possível ...