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Notícias JustiçaTV

22
OUT
Ministro das Finanças anunciou medidas de combate ao aumento dos preços de combustíveis.
21
OUT
O Presidente da República promulgou o diploma que permite a fixação de margens máximas de comercialização nos combustíveis simples e no GPL engarrafado. Mas avisa que a medida é "insuficiente".
20
OUT
Alteração consta da proposta de Orçamento do Estado para 2022.
19
OUT
Análise dos contratos da administração pública poderá vir a ser feita com recurso a algoritmos, explica presidente do TdC
18
OUT
O alargamento do período de garantia de dois para três anos já foi publicada em Diário da República e passará a aplicar-se a partir de 1 de janeiro de 2022.

Diário da República

  • Legislação
  • Jurisprudência
Cria a possibilidade de fixação de margens máximas de comercialização para os combustíveis simples, alterando o Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro.
Regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo as Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2019/770.
Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento.
Altera os requisitos para o reconhecimento do estatuto da agricultura familiar e promove a adaptação da linha de crédito de curto prazo.
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.
Altera as medidas no âmbito da situação de alerta.
Altera as condições específicas de funcionamento do programa «IVAucher».
I- Não havendo reacção do arguido ao despacho de rejeição da acusação prolatado em momento posterior ao descrito no 311º do CPP, mas antes do da realização da audiência de discussão e julgamento...
Quando constam na acusação (e para além de nela estarem perfectibilizados os elementos subjectivos do tipo, neste caso na forma negligente), que: naquela ocasião o arguido fez uma fogueira a fim ...
A prescrição do procedimento contra ordenacional tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo de prescrição acrescido de metade - nº 3 do artº 28º do RGCO...