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Notícias JustiçaTV

13
Set
Os eurodeputados decidiram avançar com uma controversa proposta de directiva para proteger os direitos de autor na Internet e combater a pirataria online.
13
Set
O Conselho de Ministros desta quinta-feira já vai aprovar os primeiros diplomas sectoriais da descentralização. Os restantes serão aprovados até 15 de Outubro.
06
nov
Foi publicado a obra "Direito Económico", que agrega diversos diplomas, anotações e actualizações da legislação complementar, resultante das recentes alterações legislativas.

Diário da República

  • Legislação
  • Jurisprudência
Aprova o novo Regime Jurídico da Náutica de Recreio.
Institui um regime especial de determinação da matéria coletável com base na tonelagem dos navios e embarcações, um regime fiscal e contributivo aplicável aos tripulantes e um registo de navios e embarcações simplificado.
Garante o exercício do direito de preferência pelos arrendatários (altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966).
Altera o Regulamento das Custas Processuais.
- Não se pode afirmar que o cumprimento de uma injunção, no âmbito de uma suspensão provisória do processo, impeça a aplicação e cumprimento de uma pena no mesmo processo por violação ...
I. A impugnação deduzida pelo responsável subsidiário há-de incidir sobre ilegalidades do próprio acto de liquidação que gerou a dívida que lhe é imputada, e não sobre eventuais ...
I- Decorre da conjugação dos artigos 37º, 38º e 46º do CPTA (na sua redacção original), que a propositura de acções de responsabilidade civil da Administração se mostra separada ...
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 100º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 53/2004, ...