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Notícias JustiçaTV

24
Mai
Novas regras de protecção de dados começam a ser aplicadas a partir de dia 25, mas ainda há muitas dúvidas sobre a sua aplicação efectiva em Portugal.
23
Mai
Plano elaborado pelo Ministério da Justiça faz a caracterização dos edifícios onde funcionam os 294 tribunais das 23 comarcas, e propões alterações a concretizar até 2028.
06
nov
Foi publicado a obra "Direito Económico", que agrega diversos diplomas, anotações e actualizações da legislação complementar, resultante das recentes alterações legislativas.

Diário da República

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  • Jurisprudência
Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980.
Fixa o montante do suplemento remuneratório devido aos trabalhadores com a categoria de enfermeiro que desenvolvam o conteúdo funcional reservado aos enfermeiros especialistas.
Altera o Código Penal integrando na previsão de qualificação do homicídio os crimes cometidos no âmbito de uma relação de namoro, bem como contra jornalistas no exercício de funções.
Possibilita a permanência de animais de companhia em estabelecimentos comerciais, sob condições específicas, alterando o Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de Janeiro.
Altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento e reforça os direitos dos trabalhadores, procedendo à décima terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.
I- O periculum in mora constitui verdadeiro leitmotiv da tutela cautelar, pois é o fundado receio de que a demora, na obtenção de decisão no processo principal, cause uma situação de facto ...
A alegação genérica da possibilidade de erro humano não constitui fundamento suficiente para o deferimento da pretensão de se vir a ordenar a realização de segunda perícia ao ADN, ...
Julga inconstitucional, por violação do princípio da proteção da confiança, ínsito no artigo 2º da Constituição da República Portuguesa, a norma extraída do nº 1 do artigo 92º ...