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Notícias JustiçaTV

27
NOV
O Conselho de Ministros aprovou alterações ao Código da Estrada. Além da digitalização de documentos ou da explicitação de zonas de pernoita para as caravanas, há também um agravamento das coimas para quem usar o telemóvel durante a condução.
25
NOV
Campanha nacional #eusobrevivi, que envolveu diversas organizações não governamentais, desafia até os colegas de trabalho a agir.
24
NOV
PSD diz que Presidente “faz de primeiro-ministro” ao chamar governantes sobre surtos nas prisões
23
NOV
Espetáculos culturais deixam de servir como justificação para deslocações em concelhos onde esteja proibida a circulação.
19
NOV
Norma do decreto que define como crime a violação do confinamento obrigatório "está ferida de inconstitucionalidade orgânica".

Diário da República

  • Legislação
  • Jurisprudência
Procede à criação de uma licença especial para reestruturação familiar e do respetivo subsídio, no âmbito do crime de violência doméstica.
Alarga a tarifa social de eletricidade e a tarifa social de gás natural a mais situações de insuficiência social e económica.
Determina a constituição de uma task force para a elaboração do «Plano de vacinação contra a COVID-19 em Portugal».
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.
Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
Autorização da renovação do estado de emergência.
Não julga inconstitucional a norma do artigo 91º, nº 1, alínea b), do Código do IRC, na redação dada pela Lei nº 2/2014, de 16 de janeiro, segundo a qual a derrama municipal, à srmrlhança ...
I- O art. 7.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19-03, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 4-A/2020, de 06-04, consagrou um conceito amplo de acto processual, abrangendo tanto os praticados ...
I. A ARS não pode recorrer de uma decisão que ordenou a libertação imediata de quatro pessoas, por detenção ilegal, no âmbito de um processo de habeas corpus (artº 220 als. c) e d) ...