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Notícias JustiçaTV

14
Fev
O plano de formação resulta de uma parceria entre a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG) e a Direção-geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA)
14
Fev
Divulgação de notícias durante uma investigação policial não é necessariamente prejudicial, mas a PJ vinca que há espaço para melhorar e está a trabalhar num novo modelo de comunicação.
06
Nov
Foi publicado a obra "Direito Económico", que agrega diversos diplomas, anotações e actualizações da legislação complementar, resultante das recentes alterações legislativas.

Diário da República

  • Legislação
  • Jurisprudência
Introduz restrições à publicidade dirigida a menores de 16 anos de géneros alimentícios e bebidas que contenham elevado valor energético, teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e ácidos gordos transformados, procedendo à 14.ª alteração ao Códig
Reconhece a necessidade de se proceder à requisição civil dos trabalhadores motoristas em situação de greve.
Efetiva a requisição civil dos trabalhadores motoristas em situação de greve.
Cria o mecanismo de alerta precoce quanto à situação económica e financeira das empresas.
Altera o regime jurídico do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local.
Regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da Administração Pública.
Aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas não penais e outras sanções pecuniárias fixadas em processo judicial, (...)
I. Quando o arguido visa com a sua conduta, impedir, e usando violência contra os agentes da autoridade, a sua detenção, pois queria com tal acção ausentar-se do posto da GNR para onde tinha ...
Não julga inconstitucional a norma que permite a aposição de um período experimental de 180 dias no contrato individual de trabalho, por tempo indeterminado, para desempenhar funções de ...
I- A falta de comparência do arguido nos locais em que devia prestar trabalho a favor da comunidade, nunca iniciando a execução, apesar de aceitar previamente que ali os prestaria, ...