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Notícias JustiçaTV

16
ABR
Datajuris contribui decisivamente para a anonimização de decisões judiciais, e, mais recentemente, para a anonimização de documentos de outro tipo, como contratos, atas e formulários de várias entidades públicas e privadas.
15
ABR
O prazo para a transposição da diretiva para Portugal terminou no final do ano passado, mas ainda não foi aplicada. No final de 2023, o volume total de empréstimos em incumprimento nos bancos foi de 8.550 milhões de euros.

Diário da República

  • Legislação
  • Jurisprudência
Prorroga o prazo para inclusão nos planos municipais e intermunicipais das regras de classificação e qualificação de solo.
I- Sem prejuízo da indispensável verificação das obrigações principais que caraterizam o "tipo" concessão comercial - o dever de venda/fornecimento dos produtos por parte do concedente, o dever de aquisição dos produtos ...