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Notícias JustiçaTV

20
JUN
Vasco Malta explica que o objetivo neste plano "foi propor um conjunto de recomendações que visam acelerar os processos de documentação destas pessoas migrantes, melhorar a prática do recrutamento, mas também fortalecer a integração e a coordenação entre as instituições em Portugal"
19
JUN
"Precisamos necessariamente de atualizar esta legislação face a novas realidades que temos" , diz ministro dos Assuntos Parlamentares, Pedro Duarte.

Diário da República

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Determina os valores dos coeficientes a utilizar na atualização das remunerações anuais.
Sistema de rotulagem nutricional simplificado.
Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, procedendo à revogação dos procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse.
I- Sem prejuízo da indispensável verificação das obrigações principais que caraterizam o "tipo" concessão comercial - o dever de venda/fornecimento dos produtos por parte do concedente, o dever de aquisição dos produtos ...