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Notícias JustiçaTV
13
Set
Os eurodeputados decidiram avançar com uma controversa proposta de directiva para proteger os direitos de autor na Internet e combater a pirataria online.
13
Set
O Conselho de Ministros desta quinta-feira já vai aprovar os primeiros diplomas sectoriais da descentralização. Os restantes serão aprovados até 15 de Outubro.
06
nov
Foi publicado a obra "Direito Económico", que agrega diversos diplomas, anotações e actualizações da legislação complementar, resultante das recentes alterações legislativas.
Diário da República
- Legislação
- Jurisprudência
Alarga o âmbito pessoal do regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice para os beneficiários (...) que iniciaram a carreira contributiva com 16 anos ou em idade inferior.
Disponibiliza o acesso à informação, em suporte eletrónico de identificação das entidades (...) Certidão online de inscrição de pessoa coletiva.
Cria o Portal Nacional de Fornecedores do Estado
Altera a regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional.
O Tribunal decide pronunciar-se pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 2º do decreto legislativo regional intitulado "Estatuto Social do Bombeiro da Região ...
1- Provando-se que o Banco sugeriu ao autor a aplicação de 50.000, 00 euros na aquisição de OBRIGAÇÕES SLN 2006, informando-lhe que de produto financeiro se tratava que era ...
A eficácia de uma declaração receptícia não exige o efectivo conhecimento desta pelo destinatário, bastando a sua cognoscibilidade, traduzida na circunstância de lhe ser possível ...