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Notícias JustiçaTV

13
Set
Os eurodeputados decidiram avançar com uma controversa proposta de directiva para proteger os direitos de autor na Internet e combater a pirataria online.
13
Set
O Conselho de Ministros desta quinta-feira já vai aprovar os primeiros diplomas sectoriais da descentralização. Os restantes serão aprovados até 15 de Outubro.
06
nov
Foi publicado a obra "Direito Económico", que agrega diversos diplomas, anotações e actualizações da legislação complementar, resultante das recentes alterações legislativas.

Diário da República

  • Legislação
  • Jurisprudência
Procede à alteração dos regimes de tramitação eletrónica dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais (Citius/SITAF).
Alarga o âmbito pessoal do regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice para os beneficiários (...) que iniciaram a carreira contributiva com 16 anos ou em idade inferior.
Disponibiliza o acesso à informação, em suporte eletrónico de identificação das entidades (...) Certidão online de inscrição de pessoa coletiva.
Cria o Portal Nacional de Fornecedores do Estado
Altera a regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional.
I - Não pode assacar-se à sentença recorrida o vício de nulidade, por omissão de pronúncia quanto ao (eventual) erro na forma do processo, se da mesma conta expressamente que não se ve ...
I. Toda a actividade desenvolvida na pendência da acção executiva está sujeita ao princípio da proporcionalidade; II. A idoneidade da caução desdobra-se em duas ...
I. O nº 1 do artigo 3º da Lei nº 27/2008, de 30/06, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente ...
Declara a inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma constante da alínea d) do nº 1 do artigo 22º da Lei nº 34/2013, de 16 de maio (Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada), ...