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Notícias JustiçaTV

30
NOV
Mais de uma centena dos 280 contratos relativos ao Natal de 2022 foram celebrados por ajuste direto.
29
NOV
A ação judicial vai dar entrada nos tribunais "muito em breve", faltando apenas definir se vai ocorrer por via administrativa ou cível. ""Um dos maiores objetivos é obter a redução de emissões de gases de estufa através de decisões judiciais".
28
NOV
Conjunto de medidas criado pelo Governo para mitigar o impacto da subida galopante das Euribor já está em vigor e prolonga-se até dezembro do ano que vem. Novo decreto-lei impede bancos de cobrarem comissões pela renegociação de contratos até 300 mil euros e facilita o alargamento do prazo amortização.

Diário da República

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Fixa a atualização do subsídio de refeição, a 1 de outubro de 2022, aos trabalhadores da Administração Pública.
Elimina a discriminação de género nos critérios de compensação associada às atividades específicas dos médicos, alterando o Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de agosto.
Autoriza o Governo a transferir para os municípios uma subvenção adicional específica do Fundo Social Municipal no ano de 2022.
Altera a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública, o Código dos Contratos Públicos e o Decreto-Lei n.º 60/2018, de 3 de agosto.
A escritura pública declaratória de união estável celebrada no Brasil não constitui uma decisão revestida de força de caso julgado que recaia sobre direitos privados; daí que não seja susceptível ...
«A cláusula contratual geral inserta em contrato de seguro, mesmo facultativo, em que se define o sinistro "Incêndio" como "combustão acidental", não cobre, no seu âmbito e alcance, o incêndio ...
1) O artigo 81º do Regulamento (CE) nº 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social deve ser interpretado no sentido ...