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Notícias JustiçaTV

13
JUN
No ano passado, os estabelecimentos de ensino voltaram a ser a segunda entidade que mais casos reportaram, apenas ultrapassados pela PSP, tendo havido "9929 comunicações de perigo vindas diretamente das escolas".
12
JUN
O Governo publicou uma nova portaria sobre a rotulagem simplificada de alimentos que anula o despacho vigente, por considerar que este diploma é ilegal e avalia incorretamente os perfis nutricionais.

Diário da República

  • Legislação
  • Jurisprudência
Sistema de rotulagem nutricional simplificado.
Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, procedendo à revogação dos procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse.
I- Sem prejuízo da indispensável verificação das obrigações principais que caraterizam o "tipo" concessão comercial - o dever de venda/fornecimento dos produtos por parte do concedente, o dever de aquisição dos produtos ...