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Notícias JustiçaTV

28
JUN
A Deco, que anunciou esta intenção de Maria Lúcia Amaral, destacou o facto de a provedora de Justiça "reconhecer a importância" dos apelos da associação.
26
JUN
Presidente da Agência para a Integração, Migrações e Asilo afirma que existem 342 mil pendências no capítulo de "manifestações de interesse e processos administrativos de autorização de residências", a que se somam "70 mil processos que estão em tramitação".

Diário da República

  • Legislação
  • Jurisprudência
Determina os valores dos coeficientes a utilizar na atualização das remunerações anuais.
Sistema de rotulagem nutricional simplificado.
Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, procedendo à revogação dos procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse.
1. Apesar do legislador reconhecer a autonomia creditícia dos municípios, rodeou o regime do endividamento das autarquias locais de uma série de limites procedimentais e quantitativos ...