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Notícias JustiçaTV

17
JAN
Número é mais de duas vezes superior ao registado no primeiro dia de inscrições para o voto antecipado nas presidenciais de 2021.
14
JAN
A medida foi aprovada no Conselho de Ministros com o objectivo de simplificar o processo mediante o aumento exponencial de novos casos positivos.
12
JAN
Mais de 13,7 milhões de certificados digitais já foram emitidos em Portugal, a grande maioria a atestar a vacinação contra a covid-19, avançaram hoje os Serviços Partilhados do Ministério da Saúde (SPMS).
11
JAN
Acesso a eventos de grande dimensão (desportivos, culturais, corporativos e outros) está dependente da apresentação de teste ou autoteste, “realizado no momento, à porta do estabelecimento que se pretende frequentar, sob supervisão e verificação dos trabalhadores responsáveis pelo acesso a estes espaços”.
10
JAN
Nestas eleições volta a ser possível votar mais cedo. O voto antecipado também está disponível para internados em hospitais ou em lares, presos, eleitores deslocados no estrangeiro ou pessoas em confinamento. Resta a dúvida: como poderá votar quem estiver em isolamento no dia 30, e que não conseguir pedir voto antecipado? Governo recolhe sugestões
07
JAN
Quem já tiver recebido a dose de reforço da vacina contra a Covid-19 deixa de ter de cumprir isolamento. Há também isenção de teste para acesso a locais específicos 14 dias depois da toma do reforço.
06
JAN
Governo procura “conforto” com parecer da PGR, mas pode alterar regras de isolamento
05
JAN
As normas actualizadas pela DGS também reduzem para sete dias o isolamento dos contactos de alto risco, mas alteram as definições destes contactos.
04
JAN
A lei foi promulgada em meados de Dezembro pelo Presidente da República, pondo fim a um processo legislativo iniciado por uma petição lançada em Setembro pela Acreditar - Associação de Pais e Amigos das Crianças com Cancro.
03
JAN
Este decreto regulamentar, aprovado em Conselho de Ministros em 16 de Dezembro de 2021, alarga a todo o território continental as medidas de apoio aos cuidadores informais.

Diário da República

  • Legislação
  • Jurisprudência
Altera o regime jurídico aplicável à gestação de substituição, alterando a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, que regula a procriação medicamente assistida.
Procede à atualização de pensões para 2022.
Regime transitório de obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos.
Cessação de vigência do regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia COVID-19, aprovado pela Lei n.º 9/2020, de 10 de abril.
Proíbe a discriminação em razão da identidade de género ou orientação sexual na elegibilidade para dar sangue, alterando a Lei n.º 37/2012, de 27 de agosto, que aprova o Estatuto do Dador de Sangue.
Altera os calendários, para o ano letivo de 2021-2022, dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como dos estabelecimentos particulares de ensino especial.
Aprova o regime das empresas de investimento e procede à transposição de diversas diretivas relativas ao seu funcionamento.
Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores.
Cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção.
Cria um regime de registo online de representações permanentes de sociedades com sede no estrangeiro e altera vários diplomas, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2019/1151.
Aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação.
Atualiza as remunerações da Administração Pública e aumenta a respetiva base remuneratória.
Prorroga o regime transitório de reconhecimento e troca das cartas de condução emitidas pelo Reino Unido.
Altera o regime da concorrência, o regime das práticas individuais restritivas do comércio e o regime das cláusulas contratuais gerais.
Modifica o regime de teletrabalho, alterando o Código do Trabalho e a Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais.
De acordo com o citado artigo 44º-A, nº 1, alínea c) do ETAF, os litígios emergentes de contratos celebrados nos termos da legislação sobre contratação pública (o que aqui não vem posto em causa), incluindo os relativos a actos ...
I. Quanto aos processos não urgentes, a redação inicial da Lei nº 1-A/2020 estabeleceu a sujeição destes processos ao regime das férias judiciais, com a consequente suspensão dos prazos processuais...
A preclusão do direito de requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, a que se reporta o nº 7 do artigo 6º do Regulamento das Custas Processuais, tem lugar com o trânsito em julgado da decisão final do processo.