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Notícias JustiçaTV

07
FEV
Polícia de Segurança Pública indica que no ano passado registou 11 200 crimes de burla informática e nas comunicações.
06
FEV
A maratona de dois meses de votações no Parlamento no âmbito da Agenda do Trabalho Digno chegou ao fim. A partir de abril, vai ser mais caro despedir, o outsourcing será proibido após rescisão de contrato e os trabalhadores das plataformas terão vínculo laboral. Já o teto para isenção fiscal dos gastos com teletrabalho poderá arrastar-se no tempo, porque o governo não tem prazos para publicar a portaria.
03
FEV
Nova Lei de Política Criminal deve ser apresentada "nas próximas semanas", de acordo a Ministra da Justiça. A governante exclui qualquer ideia de "vazio jurídico".
02
FEV
As alterações à legislação laboral vão a votação final global na sexta-feira e devem entrar em vigor em abril.
01
FEV
Esta terça-feira, entrem em vigor os serviços mínimos de professores e pessoal não docente. O decreto do Governo não abrange a maioria das aulas, mas obriga a garantir o acompanhamento das crianças com necessidades educativas especiais. Vigilância, segurança e refeições dos alunos também terão de ser garantidas pelos trabalhadores.
31
JAN
Presidente da República volta a devolver diploma ao Parlamento, depois de o Tribunal Constitucional apontar normas inconstitucionais.
30
JAN
O Presidente da República pediu no início do mês aos juízes do Palácio Ratton para avaliar se o novo texto do parlamento "cumpriu as obrigações de densificação e determinabilidade da lei".
26
JAN
Medida para apoiar redução das portagens irá além de 2023, mas a contribuição do Estado será cada vez menor. Especialistas lamentam "complexidade desnecessária" do diploma.

Diário da República

  • Legislação
  • Jurisprudência
Estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social aos projetos abrangidos pelo PER.
Dispensa a tentativa de conciliação nos processos de divórcio sem consentimento de um dos cônjuges nos casos de condenação por crime de violência doméstica, alterando o CCiv e o CPcivil.
Completa a transposição da Diretiva (UE) 2017/541, alterando a Lei de Combate ao Terrorismo, o Código Penal, o Código de Processo Penal e legislação conexa.
Estabelece um questionário prévio à integração de novos membros no Governo.
Define a utilização das câmaras portáteis de uso individual pelos agentes policiais.
Altera os programas Porta 65 e Arrendamento Acessível.
Orçamento do Estado para 2023.
Prorroga a validade de diversos documentos.
Define, para o ano de 2023, as tarifas e demais valores cobrados no âmbito de sistemas multimunicipais de abastecimento de água e de saneamento.
Altera a transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da ação social.
Estabelece um regime excecional de atualização das tarifas e taxas de portagem para o ano de 2023 e procede à atribuição de um apoio à utilização de autoestradas e pontes concessionadas.
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade, por referência ao Decreto n.º 23/XV da Assembleia da República, «que regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código ...
I- A isenção prevista no artigo 14º nº 1 al. b) do CIVA, em conjugação com o disposto no D.L. nº 295/87, de 31-07, e o disposto nos artigos 146º nº 1, al. b), e 147º, nº 1, da Directiva IVA, ...
1) O artigo 9º, nº 3, da Diretiva 90/270/CEE do Conselho, de 29 de maio de 1990, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos ...