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Notícias JustiçaTV
14
AGO
O Conselho de Ministros indicou que a situação de contingência se mantém na Área Metropolitana de Lisboa e a de alerta (menos grave) no restante território, até 31 de agosto. Centros de dia retomam atividade.
13
AGO
Presidente da República critica diploma que elevava de quatro para dez mil o número de assinaturas necessárias para que uma petição fosse debatida em plenário.
12
AGO
Grupo de risco fora excluído do regime excepcional de protecção, mas alteração ao decreto-lei do Governo, aprovada a 23 de Junho, permite a estas pessoas trabalhar em teletrabalho ou, na sua impossibilidade, justificar a falta ao trabalho apresentando declaração médica.
11
AGO
Os trabalhadores abrangidos pela redução de horário têm também direito a receber o subsídio de férias por inteiro, podendo marcar e gozar férias durante o período em que a empresa está a beneficiar do apoio.
10
AGO
O Governo reforçou em 2% a comparticipação financeira da segurança social em 2020, no âmbito das medidas extraordinárias no contexto da pandemia, de acordo com um diploma publicado em Diário da República.
Diário da República
- Legislação
- Jurisprudência
Suspensão dos prazos de caducidade dos contratos de trabalho dos trabalhadores de instituições de ciência, tecnologia e ensino superior.
Altera as regras sobre endividamento das autarquias locais para os anos de 2020 e 2021 e prorroga o prazo do regime excecional de medidas aplicáveis às autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à segunda alteração às Lei
Regime de apoio à retoma e dinamização da atividade dos feirantes e empresas de diversões itinerantes.
Adequa a composição da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos ao regime de incompatibilidades previsto no Estatuto dos Deputados, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, que aprova o regime de acesso à informaçã
Mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas.
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.
Estabelece o responsável pelo tratamento dos dados e regula a intervenção do médico no sistema STAYAWAY COVID.
1- No caso em apreço, não deveria ter sido rejeitado, por manifestamente infundado, o requerimento de modificação da execução da pena de prisão ao abrigo do artigo 120º, nº 1, b), ...
Pelos fundamentos expostos, com referência ao Decreto enviado ao Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, para assinatura como Decreto Legislativo Regional intitulado ...
Os artigos 5º e 7º da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, devem ...