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Notícias JustiçaTV
24
Mai
Novas regras de protecção de dados começam a ser aplicadas a partir de dia 25, mas ainda há muitas dúvidas sobre a sua aplicação efectiva em Portugal.
23
Mai
Plano elaborado pelo Ministério da Justiça faz a caracterização dos edifícios onde funcionam os 294 tribunais das 23 comarcas, e propões alterações a concretizar até 2028.
06
nov
Foi publicado a obra "Direito Económico", que agrega diversos diplomas, anotações e actualizações da legislação complementar, resultante das recentes alterações legislativas.
Diário da República
- Legislação
- Jurisprudência
Procede à alteração das regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos intermediários financeiros, e transpõe as Diretivas 2014/65, 2016/1034 e 2017/593.
Regula a utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis, para fins medicinais.
Institui a obrigatoriedade de as instituições bancárias refletirem totalmente a descida da taxa Euribor nos contratos de crédito à habitação,(...)
Direitos das pessoas em contexto de doença avançada e em fim de vida.
Existindo uma situação de conexão de processos, um dos quais correu à revelia do arguido, que ali veio a ser declarado contumaz, não deve operar-se a apensação a este de processo ...
I- A fundamentação dos actos administrativos traduz a exigência de dar a conhecer as razões ou motivos da decisão administrativa, visando habilitar o destinatário a reagir de forma ...
Declara-se a inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma constante da alínea d) do nº 1 do artigo 22º da Lei nº 34/2013, de 16 de maio, e, quanto à remissão para a mesma ...