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NotÃcias JustiçaTV
07
MAI
Parecer negativo do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais aprovado por unanimidade, incluindo o juiz proposto pelo Chega, partido que defende uma lei de imigração restritiva.
04
MAI
Seguro defendeu ainda que é preciso garantir que os processos pendentes não são afetados pela revisão da Lei da Nacionalidade
29
ABR
Requerimento aprovado com os votos favoráveis de todos os partidos presentes no momento da votação - PSD, PS, Chega, IL, Livre, CDS-PP e BE.
28
ABR
Essa dispensa de visto prévio só será possÃvel para "entidades com sistemas de decisão e controlo internos acreditados pelo Governo, com parecer da Inspeção-Geral de Finanças", refere a proposta de lei que deu entrada na Assembleia da República.
27
ABR
A lei que pretende reforçar o direito ao esquecimento para pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde em caso de doença oncológica, VIH, diabetes ou hepatite C vai entrar em vigor em maio.
24
ABR
Reforço visou dar resposta a novos pedidos das instituições financeiras que "excedem o limite estabelecido no Despacho"
Diário da República
- Legislação
- Jurisprudência
Aprova a lista dos dispositivos médicos de uso único cujo reprocessamento é proibido.
Reforça as regras de corte de árvores e harmoniza regimes contraordenacionais em matéria florestal.
Regime excecional de incentivos, aplicável à recuperação da atividade assistencial cirúrgica, nas unidades de saúde hospitalares, para resolução das listas de espera dos utentes para tratamento de cirurgia cardÃaca (...)
Altera o Decreto-Lei n.º 113/2013, de 7 de agosto, e transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2024/1262, relativa à proteção dos animais utilizados para fins cientÃficos.
Procede, para o ano de 2026, à identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares, e à qualificação como praia de banhos (...)
Altera o Decreto-Lei n.º 21/2025, de 18 de março, que aprova o estatuto da carreira diplomática.
Reforça o direito ao esquecimento e as proteções ao consumidor na contratação de seguros relacionados com créditos.
Altera temporariamente os limites mÃnimos das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolÃferos e energéticos.
Assegura a execução, na ordem jurÃdica interna, do Regulamento dos Serviços Digitais, altera o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, e a Lei da Organização do Sistema Judiciário e revoga o Decreto-Lei n.º 20-B/2024, de 16 de fevereiro
É competente para a instauração e tramitação da execução por coimas aplicadas por autoridades administrativas relativamente a contraordenações previstas no Código da Estrada ‘o tribunal’ - na atual aceção ...
A omissão da redução a escrito do despacho que aplica medidas de coação, proferido oralmente após primeiro interrogatório judicial de arguido detido, desde que documentado por registo áudio ou audiovisual, ...
