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Notícias JustiçaTV

13
Set
Os eurodeputados decidiram avançar com uma controversa proposta de directiva para proteger os direitos de autor na Internet e combater a pirataria online.
13
Set
O Conselho de Ministros desta quinta-feira já vai aprovar os primeiros diplomas sectoriais da descentralização. Os restantes serão aprovados até 15 de Outubro.
06
nov
Foi publicado a obra "Direito Económico", que agrega diversos diplomas, anotações e actualizações da legislação complementar, resultante das recentes alterações legislativas.

Diário da República

  • Legislação
  • Jurisprudência
Aprova o Programa Nacional de Regadios.
Altera o Estatuto da Aposentação, permitindo o acesso à aposentação antecipada por ex-subscritor.
Procede à alteração dos regimes de tramitação eletrónica dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais (Citius/SITAF).
Para os efeitos do artº 390º nº 2 alínea a), do Código do Trabalho, no montante dos salários intercalares, apenas são deduzíveis as verbas que o trabalhador auferiu e que não teria ...
Não declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos nºs 7 e 8 - e, consequentemente, dos nºs 9 e 10 - da Lei nº 52-A/2005, de 10 de outubro, na redação ...
I- O domicílio necessário dos trabalhadores da Direcção-Geral de Veterinária [DGV], cujo trabalho deve ser desempenhado em locais e estabelecimentos abrangidos pela competência ...