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NotÃcias JustiçaTV
28
ABR
Essa dispensa de visto prévio só será possÃvel para "entidades com sistemas de decisão e controlo internos acreditados pelo Governo, com parecer da Inspeção-Geral de Finanças", refere a proposta de lei que deu entrada na Assembleia da República.
27
ABR
A lei que pretende reforçar o direito ao esquecimento para pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde em caso de doença oncológica, VIH, diabetes ou hepatite C vai entrar em vigor em maio.
24
ABR
Reforço visou dar resposta a novos pedidos das instituições financeiras que "excedem o limite estabelecido no Despacho"
22
ABR
Contribuintes que usaram o ganho da venda de um imóvel para amortizar empréstimo bancário para construir a própria habitação também podem beneficiar da isenção de mais-valias.
21
ABR
A ministra do Trabalho disse hoje confiar que a UGT "saberá honrar a tradição de diálogo, reformismo, compromisso com o paÃs", sendo que se não o fizer, o Governo apresentará a reforma laboral no Parlamento.
17
ABR
O protesto, organizado pela CGTP, teve inÃcio pelas 14h30, no Saldanha, em Lisboa, e seguiu em direção à Assembleia da República.
Diário da República
- Legislação
- Jurisprudência
Reforça o direito ao esquecimento e as proteções ao consumidor na contratação de seguros relacionados com créditos.
Altera temporariamente os limites mÃnimos das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolÃferos e energéticos.
Assegura a execução, na ordem jurÃdica interna, do Regulamento dos Serviços Digitais, altera o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, e a Lei da Organização do Sistema Judiciário e revoga o Decreto-Lei n.º 20-B/2024, de 16 de fevereiro
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 50/2025/1, de 20 de fevereiro, que cria e regulamenta o programa Crescer com o Turismo.
Altera o regime jurÃdico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio
Altera o Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, que estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento.
Primeira alteração do Decreto-Lei n.º 31-C/2026, de 5 de fevereiro, que cria um regime de apoios sociais e de lay-off simplificado para as zonas atingidas pela tempestade «Kristin».
Cria a Rede de Simplificação e Tecnologias do Estado.
Define as externalidades locais negativas que podem ser objeto de compensação aos municÃpios pelo mecanismo previsto no Decreto-Lei n.º 18/2024, de 2 de fevereiro, e estabelece as condições da sua operacionalização.
Define os Tempos Máximos de Resposta Garantidos (TMRG) no SNS para todo o tipo de prestações de saúde sem caráter de urgência e aprova e publica a Carta de Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do SNS.
É competente para a instauração e tramitação da execução por coimas aplicadas por autoridades administrativas relativamente a contraordenações previstas no Código da Estrada ‘o tribunal’ - na atual aceção ...
A omissão da redução a escrito do despacho que aplica medidas de coação, proferido oralmente após primeiro interrogatório judicial de arguido detido, desde que documentado por registo áudio ou audiovisual, ...
