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Notícias JustiçaTV
07
MAI
Patrões ficam também obrigados a comunicar à entidade que promove igualdade de oportunidades no trabalho sempre que não renovem contratos de trabalhadoras que estejam grávidas, depois de darem à luz, enquanto amamentem ou estejam a gozar licença.
07
MAI
Funcionários da ASAE já admitem pedir o passe social ao Governo.
06
MAI
A PSP justifica a operação "Phone Off" com os elevados níveis de sinistralidade rodoviária
Diário da República
- Legislação
- Jurisprudência
Mantém em vigor e generaliza a aplicação do sistema de informação cadastral simplificada.
Primeira alteração à Lei n.º 14/2002, de 19 de fevereiro, que regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação coletiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública com funções policiais.
I- Se o juízo de indeferimento liminar foi proferido em face, exclusivamente, da petição inicial e das ocorrências processuais, a invocada falta de notificação àquele que apresentou ...
I - Nos termos do nº 2 do art. 26º do Decreto-Lei nº 73/2009, de 31 de Março, "os proprietários dos prédios rústicos ou mistos inseridos na RAN que os pretendam vender, comunicam por escrito ...