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Notícias JustiçaTV
01
JUN
Governo anuncia ainda o lançamento da medida 'Nascer + Cidadã e + Cidadão', que vai simplificar a declaração de nascimento.
01
JUN
A Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) formaliza hoje um novo regulamento para o tratamento, acompanhamento e proteção das crianças que acompanham as mães a cumprir penas de prisão.
30
MAI
Os bancos e as instituições de crédito vão deixar de cobrar comissões por processamento das prestações a todos os créditos, mesmo os anteriores a 2021, a partir de 19 de junho, segundo o diploma da Assembleia da República, publicado esta segunda-feira em Diário da República.
29
MAI
Em 16 de março, o Presidente da República promulgou o decreto da Assembleia da República que autorizava o Governo a legislar sobre direito de autor e direitos conexos no mercado único digital, transpondo a respetiva diretiva europeia
26
MAI
Versão final da proposta de lei do tabaco deixa cair a interdição de venda nos postos de combustíveis.
25
MAI
Lei foi promulgada pelo Presidente da República a 16 de maio, após aprovação da Assembleia da República.
24
MAI
Engenheiros contra a isenção de projeto elétrico a larga maioria das instalações de baixa tensão, proposta pelo Governo. Alertam para “risco de incêndios e explosões”.
19
MAI
Tribunal superior dá razão à plataforma de organizações sindicais.
18
MAI
Em causa estarão alíneas como a limitação dos pontos de venda e a impossibilidade de fumar em alguns locais ao ar livre.
Diário da República
- Legislação
- Jurisprudência
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 291/2017, de 28 de setembro. (É gratuita a emissão do cartão de cidadão com entrega normal e solicitado até um ano após o nascimento.)
Reforça a proteção das vítimas de crimes de disseminação não consensual de conteúdos íntimos, alterando o Código Penal e o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro.
Aprova normas de proteção do consumidor de serviços financeiros.
Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal.
Cria o complemento excecional a pensionistas do setor bancário.
Altera o regime de vários benefícios fiscais.
Assegura o acesso às campanhas de publicidade institucional do Estado aos órgãos de comunicação social direcionados às comunidades portuguesas no estrangeiro, alterando a Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto.
Regulamenta as medidas extraordinárias de apoio aos agricultores do continente, destinadas a mitigar o efeito da subida dos preços dos custos de produção, para o ano de 2023.
Estabelece o novo regime de gestão e recrutamento do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de técnicos especializados para formação.
Procede à alteração do mecanismo de correção cambial das remunerações e abonos dos trabalhadores que exercem funções nos serviços periféricos externos e em missões diplomáticas.
Estabelece um regime excecional de incentivo à extinção da instância nos tribunais administrativos e fiscais.
Procede à transposição da Diretiva Delegada (UE) 2021/1717 e adequa o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques à Diretiva 2014/45/UE, atualizando determinadas designações de categorias de veículos.
1. A garantia constitucional de um processo equitativo não afasta liberdade de conformação do legislador na concreta estruturação do processo, não resultando afrontada pela LTFP pela circunstância ...
I- Constitui um dos pressupostos substanciais da fixação de jurisprudência a que se reporta o art. 437º CPP, que a decisão de ambos os acórdãos assente em soluções opostas para a mesma questão ...
O artigo 5º, nº 1, da Diretiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar, lido em conjugação com o artigo 7º e com o artigo 24º, ...