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Notícias JustiçaTV
23
MAR
Chefe de Estado destacou "os numerosos aspetos positivos do diploma", mas alertou que o decreto se afasta, "nalguns aspetos, do acordo assinado pelo Governo com os parceiros sociais" e algumas soluções podem ter um "efeito contrário ao alegadamente pretendido".
22
MAR
Apesar de algumas nuances, os partidos da oposição concordam com a avaliação negativa feita pelo Presidente da República às medidas com que o executivo quer responder à crise na habitação.
21
MAR
Um ano depois do alerta sobre o aumento da criminalidade praticada por grupos de jovens, as autoridades registam um declínio nesta escalada de violência.
20
MAR
Marcelo Rebelo de Sousa falava no final do Congresso dos Juízes Portugueses que decorreu na Madeira.
17
MAR
O governo liderado pelo PS tinha salientado que o diploma deveria ter poucas alterações, mas cirúrgicas, mas as modificações devem ser bem maiores.
16
MAR
Esta decisão surge na sequência de várias reuniões entre o Governo e as estruturas sindicais representativas dos trabalhadores do SEF.
15
MAR
Coeficiente máximo de vetustez "dos prédios que constituam, total ou parcialmente" estabelecimentos de Alojamento Local vai ser aplicado apenas nos apartamentos onde funcione este tipo alojamento.
Diário da República
- Legislação
- Jurisprudência
Estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social aos projetos abrangidos pelo PER.
Dispensa a tentativa de conciliação nos processos de divórcio sem consentimento de um dos cônjuges nos casos de condenação por crime de violência doméstica, alterando o CCiv e o CPcivil.
Completa a transposição da Diretiva (UE) 2017/541, alterando a Lei de Combate ao Terrorismo, o Código Penal, o Código de Processo Penal e legislação conexa.
Estabelece um questionário prévio à integração de novos membros no Governo.
Define a utilização das câmaras portáteis de uso individual pelos agentes policiais.
Altera os programas Porta 65 e Arrendamento Acessível.
Orçamento do Estado para 2023.
Prorroga a validade de diversos documentos.
Define, para o ano de 2023, as tarifas e demais valores cobrados no âmbito de sistemas multimunicipais de abastecimento de água e de saneamento.
Altera a transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da ação social.
Estabelece um regime excecional de atualização das tarifas e taxas de portagem para o ano de 2023 e procede à atribuição de um apoio à utilização de autoestradas e pontes concessionadas.
1. O contrato é nulo por violação do artigo 370º CCP (ex vi artigo 454º CCP), artigo 16º CCP (falta total de qualquer dos procedimentos para a formação de contratos) e artigo 161º, número 1, ...
I- A isenção prevista no artigo 14º nº 1 al. b) do CIVA, em conjugação com o disposto no DL nº 295/87, de 31-07, e o disposto nos artigos 146º nº 1, al. b), e 147º, nº 1, da Directiva IVA, ...