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Notícias JustiçaTV
05
AGO
Tribunal Constitucional reforça a decisão de primeira instância. Acórdão reforça que o direito à liberdade não pode ser restringido e compara a medida a uma curta pena de prisão”.
04
AGO
Nos cinco anos em que a lei está em vigor, o Ministério Público já abriu 4123 inquéritos, dos quais 476 terminaram em acusação, números que têm vindo a subir ao longo dos anos.
03
AGO
Comité de Direitos Humanos recomenda investigação de todas as queixas e punição proporcional. Está preocupada com uso excessivo da força pela polícia contra minorias étnico-raciais. Destaca necessidade de compensar vítimas. E volta a sugerir recolha de dados sobre composição da população.
31
JUL
O Governo anunciou esta quinta-feira que a partir de sábado haverá mais voos regulares de e para Portugal e regras ainda mais apertadas para os passageiros. O objectivo é caminhar para uma maior normalidade em Setembro.
Diário da República
- Legislação
- Jurisprudência
Declara a situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas no quadro da resposta ao novo coronavírus SARS-CoV-2 e à doença COVID-19.
Cria o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho.
Alarga o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.
Procede à segunda alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março (Orçamento do Estado para 2020), e à alteração de diversos diplomas.
Aprova o regime jurídico da constituição e do funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões, transpondo a Diretiva (UE) 2016/2341 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, procede à quarta alt
- A lei penal temporária nunca é aplicável retroactivamente, a não ser nos casos em que se reconheça existir uma verdadeira sucessão de leis penais temporárias em que será aplicável a mais favorável...
1. Os crimes de trato sucessivo não estão previstos na lei. Tal designação resultou da dificuldade, com que muitas vezes os tribunais se deparam, em concretizar o número de crimes ocorridos num determinado período de tempo.
O Supremo Tribunal de Ju
O Tribunal Constitucional decide ter por verificada a constitucionalidade e a legalidade do referendo local que a Assembleia Municipal de Chaves, na sua reunião ordinária de 30 de junho ...