Em causa estão coimas à distribuição, banca, energia, telecoms e transportes. "Temos casos em que, a partir de julho, agosto e dezembro podem vir a ocorrer a prescrição", diz o presidente da AdC.

Nova legislação simplifica licenciamento, cria contratos para uso de telhados e terrenos e reforça direitos dos consumidores no setor energético.

Preocupada com a “proliferação” de clínicas e centros que se promovem através de expressões como “medicina integrativa”, “medicina funcional” ou “medicina natural” sem terem, no entanto, reconhecimento de qualquer especialidade da Medicina, Ordem pede reunião à tutela e à Entidade Reguladora da Saúde para apresentar medidas que poderão resolver o problema.

Depois de nove meses de negociação com parceiros sociais, sem chegar a acordo com a UGT, Governo levou à votação no Parlamento a proposta de lei para a revisão laboral. Depois de um impasse de meia hora antes da votação, documento do Governo foi rejeitado. Um dia antes, PSD dava como certa a aprovação da proposta.

O destino da reforma laboral joga-se fora do diploma. O Chega exige mais férias e reformas mais cedo para viabilizar uma proposta que o Executivo não consegue aprovar sozinho.

O diploma que regula a contratação de médicos em prestação de serviço, publicado esta terça-feira em "Diário da República", apenas permite contratar médicos não especialistas de forma excecional, para a urgência e trabalhando sob supervisão de um especialista.

Rita Alarcão Júdice disse que o Governo não oferece soluções fáceis porque não existem, mas oferece “soluções reais, trabalho e atenção”.