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Notícias JustiçaTV
14
MAI
Na quinta-feira, a ministra de Estado e da Presidência disse que o incumprimento das regras relativas ao acesso e ocupação das praias passa a estar este ano sujeito a um regime contraordenacional.
14
MAI
O presidente do STJ apontou a gestão dos megaprocessos dos crimes económicos como a “grande impotência” do sistema, pondo em causa o funcionamento e a credibilidade da justiça e da democracia.
13
MAI
A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, apresentou estes dados na Assembleia da República e frisou a necessidade de “procurar encontrar formas eficazes de dissuasão e de responsabilização de toda a cadeia de contratação”.
12
MAI
Intenção foi transmitida aos parceiros sociais nesta quarta-feira durante uma reunião da concertação social.
06
MAI
Os portugueses com 25 anos ou mais passam a partir desta quarta-feira a beneficiar da renovação automática do cartão de cidadão, recebendo pelo correio os códigos PIN e o cartão renovado.
Diário da República
- Legislação
- Jurisprudência
Regulamenta o novo incentivo à normalização da atividade empresarial, previsto no Decreto-Lei n.º 23-A/2021, de 24 de março, e o apoio simplificado para microempresas à manutenção dos postos de trabalho, previsto no Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 d
Procede à aprovação do Regime do Procedimento de Injunção em Matéria de Arrendamento.
Altera o regime do apoio extraordinário à retoma progressiva em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho.
Altera as medidas especiais aplicáveis às freguesias de São Teotónio e Longueira/Almograve, no município de Odemira.
Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos minerais.
Altera as medidas aplicáveis a determinados concelhos no âmbito da situação de calamidade.
Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
1. Nos termos conjugados dos arts. 7º e 119º, nº 1 do Código de Processo do Trabalho, cabe ao Ministério Público assumir o patrocínio do sinistrado na fase contenciosa do processo ...
I- As declarações de co-arguido feitas, perante a autoridade judiciária, no decurso do inquérito, com a assistência de defensor, tendo aquele sido, então, informado nos termos e para ...
I- Em contratos de mútuo oneroso, o acordo pelo qual se fraciona a obrigação de restituição do capital mutuado é um acordo de amortização e cada uma das prestações em que a obrigação ...