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Notícias JustiçaTV

07
MAI
Patrões ficam também obrigados a comunicar à entidade que promove igualdade de oportunidades no trabalho sempre que não renovem contratos de trabalhadoras que estejam grávidas, depois de darem à luz, enquanto amamentem ou estejam a gozar licença.
07
MAI
Funcionários da ASAE já admitem pedir o passe social ao Governo.
06
MAI
A PSP justifica a operação "Phone Off" com os elevados níveis de sinistralidade rodoviária

Diário da República

  • Legislação
  • Jurisprudência
Primeira alteração à Lei n.º 14/2002, de 19 de fevereiro, que regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação coletiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública com funções policiais.
Estabelece o regime aplicável à reabilitação de edifícios ou frações autónomas.
Taxa supletiva de juros moratórios em vigor no 2.º semestre de 2019.
Aprova o plano de reabilitação de património público para arrendamento acessível.
1. De um não facto não se pode extrair um facto. 2. A inexistência de registos de presença inequívocos, sem mais prova, permite ter dúvidas quanto à atribuição da autoria dos factos ...
I - Em matéria de impugnação da matéria de facto, cabe ao Recorrente, sob pena de rejeição imediata, especificar os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou ...
A isenção prevista no nº 29 - actual nº 30 - do art. 9º do CIVA aplica-se a um contrato de cedência de exploração agrícola de prédios rústicos constituídos por vinhas a uma sociedade que exerce a actividade de exploração agrícola no sector da viticul