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Notícias JustiçaTV
13
JAN
O Estado português pagou nos últimos nove anos cerca de 1,5 milhões de euros em indemnizações a reclusos detidos em celas consideradas desumanas.
12
JAN
Ação é “totalmente improcedente, por infundada e não provada”, assim o Tribunal decidiu “absolver" o Banco de Portugal "de todos os pedidos”, lê-se no texto do acórdão. Decisão ainda não é definitiva.
09
JAN
Apesar de promulgar o novo Sistema Nacional de Acesso a Consultas e Cirurgias e reconhecer aspetos positivos na reforma, o Presidente da República levanta dúvidas sobre a sua aplicação.
06
JAN
Salário mínimo nacional subiu, mas quem o recebe vai continuar a não fazer retenção na fonte de IRS, de acordo com as tabelas publicadas esta manhã.
02
JAN
Governo recebeu do PR "comunicações para o aperfeiçoamento de três decretos-lei que aprovariam três das mais importantes reformas na Saúde", indicou o Executivo que as "está a analisar".
30
DEZ
A portaria do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social foi publicada em Diário da República.
Diário da República
- Legislação
- Jurisprudência
Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos.
Altera o Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
Altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
Procede à alteração de diversas disposições do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho.
Transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2023/2775 , no que respeita aos ajustamentos dos critérios de dimensão para as micro, pequenas, médias e grandes empresas ou grupos.
Altera o Decreto-Lei n.º 8/2020, de 9 de março, que estabelece as especificações técnicas para a marcação de armas de fogo e dos seus componentes essenciais (...)
Concretiza a transferência para a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., da competência do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., para o atendimento presencial dos pedidos de renovação de autorização de residência.
Transpõe a Diretiva (UE) 2022/2555, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União.
O Tribunal Constitucional pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas do artigo 69º-D, nºs 1, 2, alínea a), 4, 5 e 6, aditado pelo artigo 2º do Decreto da Assembleia da República nº 18/XVII ...
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma extraída da alínea f) do nº 1 do artigo 6º da Lei nº 37/81, de 3 de outubro, na redação decorrente das alterações introduzidas ...
O procedimento criminal pelo crime de ameaça agravada p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 153º, nº 1, e 155º, nº 1, al. a), do Código Penal não depende de queixa
