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NotÃcias JustiçaTV
12
MAI
Presidente da República promulgou o decreto do Governo que reduz o IVA da construção para 6% e a taxa autónoma de IRS sobre rendimentos prediais de 25% para 10% para quem pratique rendas moderadas.
08
MAI
As alterações à lei, que entram em vigor no sábado, definem ainda que, quando o doente atinge a maioridade, a transição do serviço pediátrico para o serviço para adultos tem obrigatoriamente caráter gradual
07
MAI
Parecer negativo do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais aprovado por unanimidade, incluindo o juiz proposto pelo Chega, partido que defende uma lei de imigração restritiva.
04
MAI
Seguro defendeu ainda que é preciso garantir que os processos pendentes não são afetados pela revisão da Lei da Nacionalidade
29
ABR
Requerimento aprovado com os votos favoráveis de todos os partidos presentes no momento da votação - PSD, PS, Chega, IL, Livre, CDS-PP e BE.
28
ABR
Essa dispensa de visto prévio só será possÃvel para "entidades com sistemas de decisão e controlo internos acreditados pelo Governo, com parecer da Inspeção-Geral de Finanças", refere a proposta de lei que deu entrada na Assembleia da República.
Diário da República
- Legislação
- Jurisprudência
Altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurÃdico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.
Reforça os direitos dos jovens que transitam de serviços pediátricos para serviços para adultos, alterando a Lei de Bases dos Cuidados Paliativos e a Lei n.º 15/2014, de 21 de março.
Aprova a lista dos dispositivos médicos de uso único cujo reprocessamento é proibido.
Reforça as regras de corte de árvores e harmoniza regimes contraordenacionais em matéria florestal.
Regime excecional de incentivos, aplicável à recuperação da atividade assistencial cirúrgica, nas unidades de saúde hospitalares, para resolução das listas de espera dos utentes para tratamento de cirurgia cardÃaca (...)
Altera o Decreto-Lei n.º 113/2013, de 7 de agosto, e transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2024/1262, relativa à proteção dos animais utilizados para fins cientÃficos.
Procede, para o ano de 2026, à identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares, e à qualificação como praia de banhos (...)
Altera o Decreto-Lei n.º 21/2025, de 18 de março, que aprova o estatuto da carreira diplomática.
Reforça o direito ao esquecimento e as proteções ao consumidor na contratação de seguros relacionados com créditos.
É competente para a instauração e tramitação da execução por coimas aplicadas por autoridades administrativas relativamente a contraordenações previstas no Código da Estrada ‘o tribunal’ - na atual aceção ...
A omissão da redução a escrito do despacho que aplica medidas de coação, proferido oralmente após primeiro interrogatório judicial de arguido detido, desde que documentado por registo áudio ou audiovisual, ...
