Base de Dados Jurídicos
Contacte-nos: +351 239 854 030
  • JustiçaTV
    Directos, Entrevistas e Notícias do Mundo Jurídico
  • Base de Dados Mobile
    Acessível através do seu Smartphone ou Tablet
  • Direito Económico e CPA
    Adquira os nossos livros

Legislação

Jurisprudência

Circulares, Pareceres e Orientações

Regulamentos, Editais e Posturas Municipais

Destaques

Direito Económico e CPA -
Adquira os nossos livros
JustiçaTV
Directos, Entrevistas e Notícias do Mundo Jurídico
Livro Jurídico
Fácil. Rápido. Seguro.

Notícias JustiçaTV

15
JUN
"Bancos, contabilistas e agentes imobiliários não fazem o suficiente para impedir que corruptos e criminosos lavem ou estacionem seu dinheiro sujo na União Europeia", revela um relatório da Transparência Internacional divulgado hoje.
14
JUN
Serviços Partilhados do Ministério da Saúde já tinham adiantado que os certificados começariam a ser emitidos até 1 de Julho, a data da entrada em vigor da medida na União Europeia.
11
JUN
Nova fase de desconfinamento que ia arrancar na próxima segunda-feira em quase todo o país avançará, afinal, já esta sexta-feira.
09
JUN
O Tribunal Constitucional declarou inconstitucional a norma do Código do Trabalho que alargou o período experimental para 180 dias aos trabalhadores à procura do primeiro emprego que já tinham sido anteriormente contratados a prazo por pelo menos 90 dias.
08
JUN
Magistrado tomou posse esta segunda-feira. Falou do descontentamento da sociedade em relação a condutas consideradas reprováveis e aludiu ao enriquecimento ilícito, embora por outras palavras.

Diário da República

  • Legislação
  • Jurisprudência
Estabelece limitações à redação de cláusulas contratuais e prevê a criação de um sistema de controlo e prevenção de cláusulas abusivas, alterando o Decreto-Lei n.º 446/85, de 25-10, que institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais.
Permite a realização de exames nacionais de melhoria de nota no ensino secundário e estabelece um processo de inscrição extraordinário, alterando o Decreto-Lei n.º 10-B/2021, de 4 de fevereiro.
Procede à simplificação dos procedimentos associados ao reconhecimento das qualificações profissionais, transpondo a Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro de 2005, e procedendo à alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março.
Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002, de 22 d
Suspensão excecional e temporária de contratos de fornecimento de serviços essenciais no contexto da pandemia da doença COVID-19.
Regula o acesso, a ocupação e a utilização das praias de banhos, no contexto da pandemia da doença COVID-19, para a época balnear de 2021.
I- Estaremos perante mal futuro, indispensável à ocorrência do crime de ameaça, sempre que nada -na descrição factual - permita assentar numa execução iminente, ou seja, desde que não ...
Em face do exposto, decide-se: a) declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 112.º, n.º 1, alínea b), subalínea iii), ...
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas contidas nos nºs 4 e 5 do artigo 19º, quando conjugados com o nº 6 do mesmo artigo, da Lei Orgânica nº 1/20 ...