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Notícias JustiçaTV
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FEV
O presidente da República ainda em exercício, Marcelo Rebelo de Sousa, aprovou esta quarta-feira, 18 de fevereiro, o estatuto da pessoa idosa, diploma que reúne direitos em vigor num só instrumento jurídico e que visa conceder autonomia, mas também proteção à população sénior.
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FEV
Numa nota publicada na página oficial da Presidência, Marcelo Rebelo de Sousa sublinha as “boas intenções” do legislador ao tentar agilizar um processo que tem causado graves prejuízos a cidadãos com deficiência ou doenças graves, impedindo-os de aceder a benefícios e apoios sociais fundamentais.
24
FEV
A proposta de lei que altera o Código de Processo Penal mas também o Regulamento de Custas Processuais, foi aprovada em plenário com os votos a favor de PSD, Chega, IL e CDS-PP.
23
FEV
Ministra não define data limite para negociar lei do trabalho, mas presidente da CIP avisa que, sem entendimento até dia 3, "não se pode continuar indefinidamente". UGT pede cedências ou não há acordo
20
FEV
Ministra da Justiça recusa que a confissão do suspeito ser suficiente para uma condenação, sem que haja produção de prova em julgamento e multas a manobras dos advogados não são inconstitucionais.
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FEV
A medida aplica-se a residentes que perderam ou danificaram documentos devido ao temporal, mediante declaração municipal ou compromisso de honra
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FEV
Assembleia da República aprovou o IVA a 6% na habitação e IRS mais baixo nas rendas, mas compradores passam a arriscar penalizações se não viverem na casa durante, pelo menos, 12 meses.
13
FEV
A medida, que abrange troços com origem e destino na A8, A17, A14 e A19, vigora até ao próximo domingo. As concessionárias, chamadas a comparticipar "esforço nacional", vão suportar 30% dos gastos.
Diário da República
- Legislação
- Jurisprudência
Estabelece os princípios subjacentes às formas de orientação para o acesso às urgências de obstetrícia e ginecologia e as condições para a sua operacionalização, no âmbito do SNS.
Processo extraordinário de recuperação de pendências das juntas médicas de avaliação de incapacidade.
Aprova o Estatuto da Pessoa Idosa.
Clarifica o regime de suspensão de cobrança de taxas de portagem aos veículos pesados que utilizam a A41, a A19, no troço entre São Jorge e Leiria Sul, e a A8, entre Leiria Sul e Pousos.
Determina os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na atualização das remunerações anuais.
Regulamenta o regime excecional de atualização extraordinária do preço dos contratos, com duração plurianual, em resultado do impacto da atualização da remuneração mínima mensal garantida para 2026.
Regulamenta os apoios extraordinários conforme previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-A/2026, de 3 de fevereiro, que fixa o regime de apoios financeiros decorrentes da situação de calamidade provocada pela tempestade «Kristin».
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 62/2026/1, de 6 de fevereiro, que estabelece um regime excecional e temporário de isenção do pagamento de taxas pela emissão e renovação do cartão de cidadão.
Aprova um regime excecional e temporário de isenção do pagamento de taxas de portagem para o apoio à mobilidade nas zonas afetadas pela tempestade «Kristin».
Estabelece um regime excecional e temporário de simplificação administrativa e financeira destinado à reconstrução e reabilitação de património e das infraestruturas localizadas nos concelhos afetados pela tempestade «Kristin».
Procede à atualização do valor de referência do rendimento social de inserção (RSI) para o ano de 2026.
Aprova a despesa e a Programação dos Encargos Plurianuais da Linha de Financiamento com Garantia «BPF Invest Export» do Programa Reforçar.
Estabelece um regime excecional e temporário de isenção do pagamento de taxas pela emissão e renovação do cartão de cidadão.
Cria um regime de apoios sociais e de lay-off simplificado para as zonas atingidas pela tempestade «Kristin».
O reenvio prejudicial para o TJUE é um mecanismo de apoio à decisão de um caso concreto pelo juiz nacional e, deve ter lugar sempre que necessário para garantir ...
O DL 76/2024, de 23 de Outubro, é aplicável às situações já constituídas no domínio da lei antiga, porquanto dispõe sobre o conteúdo do direito de propriedade do condómino sobre a sua fracção ...
