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Notícias JustiçaTV
19
OUT
Segundo a provedora, em cinco das alterações podem estar em causa as garantias de defesa de quem é acusado - na confissão em crimes graves, no caso das testemunhas que deixam de ir a julgamento, no processo abreviado para crimes graves, no direito de resposta no recurso e na nova multa por atos dilatório
16
OUT
O alargamento das licenças parentais e a introdução da jornada contínua no setor privado para os trabalhadores com filhos até as 12 anos foram aprovados por unanimidade esta sexta-feira.
15
OUT
Governo decidiu não publicar novas tabelas de retenção na fonte para refletir baixa de IRS. Em vez disso, determinou que em novembro desconto devido por trabalhadores é apenas metade do que tem sido.
14
OUT
Os dois partidos chegaram a acordo para o alargamento da licença parental inicial paga a 100% durante os primeiros 150 dias (cinco meses) sem partilha ou durante os primeiros 180 dias (seis meses) se partilhada entre os dois progenitores
13
OUT
Abstenção do PS viabilizou nova lei de organização e processo do Tribunal de Contas, defendida pelo Governo e criticada pela presidente desse órgão de soberania. Chega foi o único a votar contra.
09
OUT
Por decisão dos tribunais, há cada vez mais crianças internadas em alas psiquiátricas hospitalares apenas por falta de outro tipo de respostas sociais. O Colégio de Psiquiatria da Infância e da Adolescência da Ordem dos Médicos alerta para as graves consequências como é o caso de isolamento proveniente de rotinas rígidas.
08
OUT
Governo estendeu apoio extraordinário de 10 cêntimos por litro de gasóleo para setores agrícola, florestal, das pescas e da aquicultura até 31 de dezembro. Consumos entre julho e setembro incluídos.
07
OUT
Visa um esquema no negócio de compra e venda de telemóveis denominado "carrossel do IVA".
06
OUT
Ministro da Reforma do Estado garante que o Governo está a avançar com reformas e aponta a digitalização, a interoperabilidade e a inteligência artificial como exemplos dessa transformação.
02
OUT
A greve da Função Pública já fecha escolas e paralisa a recolha do lixo em vários municípios. É a primeira de uma sucessão de greves que vai atravessar outubro, com professores, trabalhadores da AIMA e não docentes a voltarem a parar nas próximas semanas, enquanto o Governo discute o Orçamento para 2027
Diário da República
- Legislação
- Jurisprudência
Altera o regime excecional e temporário de reconstrução pós-tempestade «Kristin» (Decreto-Lei n.º 40-A/2026).
Altera o regime excecional e temporário de reconstrução pós-tempestade «Kristin» (Decreto-Lei n.º 40-A/2026).
Prorroga a vigência da Lei n.º 12-B/2026, de 15 de abril, que altera temporária e excecionalmente os limites mínimos das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Regras de utilização de bandeiras em edifícios públicos.
Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2026.
Regulamenta o procedimento de reembolso do suplemento extraordinário de pensão dos pensionistas do setor bancário.
Divulga as taxas de variação do deflator do produto interno bruto e do produto interno bruto por trabalhador, bem como o coeficiente de atualização dos escalões de rendimento coletável previstos no artigo 68.º do CIRS.
Regulamenta o disposto no artigo 4.º do anexo III ao Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, relativamente aos limites máximos de renda por tipologia aplicáveis no âmbito do Regime Simplificado de Arrendamento Acessível.
Regulamenta a legalização de documentos através da aposição de apostilas pelos notários.
Adapta a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» à fase de encerramento do Plano de Recuperação e Resiliência.
Estabelece um suplemento extraordinário de pensões.
Altera o Decreto-Lei n.º 80-A/2026, de 31 de março, prorrogando os apoios excecionais e temporários de compensação pela escalada do preço dos combustíveis atribuídos aos setores agrícola, florestal, das pescas e da aquicultura.
Cria apoios financeiros extraordinários e temporários destinados a mitigar o aumento dos custos de exploração associados aos combustíveis nos setores do transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros, táxis, (...)
Altera o Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo (..)
Altera o Decreto-Lei n.º 100/2023, de 31 de outubro, prorrogando, a título excecional e transitório, a validade das atuais licenças de assistência em escala atribuídas nos Aeroportos de Lisboa, Porto e Faro.
O tribunal pode valorar as declarações para memória futura prestadas nas fases de inquérito ou de instrução, (com cumprimento do disposto no art. 134.º, n.º 2 do CPP), ...
Não é alojado o trabalhador doméstico quando o quarto de que dispõe para dormir na casa do empregador não corresponde a qualquer retribuição ...
