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Notícias JustiçaTV

14
FEV
A Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV) apoiou no ano passado 1.023 vítimas de violência no namoro, 322 dos quais pediram ajuda enquanto ainda estavam na relação, sendo a maioria mulheres.
13
FEV
O novo regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, aprovado no parlamento a 20 de dezembro de 2024, estabelece uma nova concessão de vistos para os cidadãos da CPLP e faz a passagem para o ordenamento jurídico português da entrada em funcionamento do Sistema de Entrada/Saída (SES), um sistema informático automatizado de registo das entradas e saídas de cidadãos de fora do espaço Schengen.
13
FEV
O presidente da República vetou esta quarta-feira o decreto do parlamento que desagrega 135 uniões de freguesias, repondo 302 destas autarquias locais, colocando dúvidas sobre a transparência do processo e a capacidade de aplicação do novo mapa.
12
FEV
De acordo com os dados da Transparência Internacional, Portugal obteve 57 pontos no índice de perceção da corrupção de 2024, um dos piores resultados da Europa Ocidental.
11
FEV
O índice da Transparência Internacional, publicado desde 2012, coloca Portugal na 43.ª posição entre os 180 países avaliados. "Um dos piores" desempenhos na Europa Ocidental.

Diário da República

  • Legislação
  • Jurisprudência
Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
Regime jurídico do complemento de alojamento dos estudantes do ensino superior deslocados.
Altera o Decreto-Lei n.º 172/94, de 25 de junho, que regula a atribuição de alojamento aos militares dos quadros permanentes, colocados em localidade situada fora do local da sua residência habitual.
Estabelece a reorganização da resposta à doença aguda em idade pediátrica...
Executa o Regulamento (UE) 2022/868, relativo à governação europeia de dados.
Procede à fixação do valor médio de construção a vigorar no ano de 2025.
Cria o regime excecional de comparticipação de dispositivos médicos de perfusão subcutânea contínua de insulina (PSCI), bem como dos sistemas de monitorização contínua da glicose.
Altera a base remuneratória e atualiza os valores das remunerações e ajudas de custo da Administração Pública.
Para o prazo de prescrição penal ser aplicável o que a lei exige é que os factos em causa no processo disciplinar também consubstanciem, em abstrato, a prática de um crime