Fale connosco e conheça a nossa Base de Dados. Destaques
Notícias JustiçaTV
12
SET
Ministério das Finanças vai dotar a Autoridade Tributária de ferramentas de Inteligência Artificial para ajudar a selecionar "os contribuintes e as situações objeto de inspeção".
11
SET
Isabel Leitão, subdiretora Geral da DGRSP, substititui Rui Abrunhosa Gonçalves, que se demitiu do cargo. Rita Júdice diz que fuga é de uma gravidade extrema que não se pode desculpar. E fala em "cadeia sucessiva de erros e falhas muito graves, grosseiras, inaceitáveis".
10
SET
A gigante tecnológica terá abusado da posição dominante e favorecido o próprio serviço em detrimento de outros
Diário da República
- Legislação
- Jurisprudência
Estabelece isenções e reduções de emolumentos devidos pelo registo da primeira aquisição, por jovens com idade igual ou inferior a 35 anos, de imóvel destinado a habitação própria e permanente.
Altera as condições de pagamento do suplemento de recuperação processual.
Isenta de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e de imposto do selo a compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos.
Estabelece um regime especial de recuperação do tempo de serviço dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário.
1. Apesar do legislador reconhecer a autonomia creditícia dos municípios, rodeou o regime do endividamento das autarquias locais de uma série de limites procedimentais e quantitativos ...