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Notícias JustiçaTV

19
NOV
Norma do decreto que define como crime a violação do confinamento obrigatório "está ferida de inconstitucionalidade orgânica".
18
NOV
Serviços prisionais só tornaram máscara obrigatória para presos que saem para ir a tribunal ou consultas e trabalhadores das cadeias passaram a ter de as usar só em Setembro. Sindicato pede fecho de todas as prisões a visitas do exterior, por exemplo, como em Março e testagem de todos.
17
NOV
Nova diretiva emitida pela PGR diz que os superiores hierárquicos dos magistrados podem dar “ordens e instruções” relativamente a um processo especifico, ficando, no entanto, tais informações “sempre reduzidas a escrito”.
16
NOV
As regras da estrada vão mudar, com novas multas para quem usa telemóvel e a possibilidade de deixar a carta e os documentos em casa. Os concelhos em estado de emergência passaram de 121 para 191.
13
NOV
O Conselho de Ministros agravou as medidas para os dois próximos fins de semana. O comércio em geral terá obrigatoriamente de fechar as 13:00. Os concelhos em estado de emergência passaram de 121 para 191.

Diário da República

  • Legislação
  • Jurisprudência
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.
Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
Autorização da renovação do estado de emergência.
Aprova um conjunto de medidas destinadas às empresas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
Não julga inconstitucional a norma do artigo 91º, nº 1, alínea b), do Código do IRC, na redação dada pela Lei nº 2/2014, de 16 de janeiro, segundo a qual a derrama municipal, à srmrlhança ...
I- O art. 7.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19-03, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 4-A/2020, de 06-04, consagrou um conceito amplo de acto processual, abrangendo tanto os praticados ...
I. A ARS não pode recorrer de uma decisão que ordenou a libertação imediata de quatro pessoas, por detenção ilegal, no âmbito de um processo de habeas corpus (artº 220 als. c) e d) ...