Fale connosco e conheça a nossa Base de Dados. Destaques
Notícias JustiçaTV
06
MAR
Nos primeiros 60 dias, a remuneração assegurada através deste regime é suportada em 80% pela Segurança Social e os restantes 20% pelo empregador e depois essa divisão passa a ser 70%-30%.
05
MAR
O banco não pode recusar o reembolso imediato no caso de uma operação não autorizada. Mas pode exigir que o cliente suporte as perdas se provar em tribunal que cliente agiu com negligência.
04
MAR
O Conselho Regional de Lisboa alerta juíza do caso Marquês: a Ordem dos Advogados não pode obrigar o advogado oficioso a assegurar o julgamento até ao fim.
03
MAR
Presidente do TdC considera que a discussão sobre a reforma do visto prévio está inquinada e afirma que a instituição não toma decisões políticas, nem se substitui ao decisor político.
02
MAR
A capacidade de resposta de Portugal na Procuradoria Europeia “está esgotada”, alertou o procurador europeu português, preocupado com o aumento de 47% nas pendências em apenas um ano.
26
FEV
Decisão de alargar a medida resulta "da avaliação positiva do projeto-piloto" implementado há pouco mais de um ano.
25
FEV
O presidente da República ainda em exercício, Marcelo Rebelo de Sousa, aprovou esta quarta-feira, 18 de fevereiro, o estatuto da pessoa idosa, diploma que reúne direitos em vigor num só instrumento jurídico e que visa conceder autonomia, mas também proteção à população sénior.
25
FEV
Numa nota publicada na página oficial da Presidência, Marcelo Rebelo de Sousa sublinha as “boas intenções” do legislador ao tentar agilizar um processo que tem causado graves prejuízos a cidadãos com deficiência ou doenças graves, impedindo-os de aceder a benefícios e apoios sociais fundamentais.
24
FEV
A proposta de lei que altera o Código de Processo Penal mas também o Regulamento de Custas Processuais, foi aprovada em plenário com os votos a favor de PSD, Chega, IL e CDS-PP.
Diário da República
- Legislação
- Jurisprudência
Regula os ensaios clínicos de medicamentos para uso humano e altera a lei da investigação clínica.
Declara o luto nacional pelo falecimento de António Lobo Antunes.
Cria o bilhete gratuito para um acompanhante de pessoa com deficiência nas entidades públicas promotoras de espetáculos de natureza artística.
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-B/2026, de 3 de fevereiro, que cria linhas de crédito para apoio à reconstrução das zonas afetadas pela tempestade «Kristin», reforçando a «Linha de crédito à tesouraria».
Estabelece os princípios subjacentes às formas de orientação para o acesso às urgências de obstetrícia e ginecologia e as condições para a sua operacionalização, no âmbito do SNS.
Processo extraordinário de recuperação de pendências das juntas médicas de avaliação de incapacidade.
Aprova o Estatuto da Pessoa Idosa.
Clarifica o regime de suspensão de cobrança de taxas de portagem aos veículos pesados que utilizam a A41, a A19, no troço entre São Jorge e Leiria Sul, e a A8, entre Leiria Sul e Pousos.
Determina os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na atualização das remunerações anuais.
Regulamenta o regime excecional de atualização extraordinária do preço dos contratos, com duração plurianual, em resultado do impacto da atualização da remuneração mínima mensal garantida para 2026.
Regulamenta os apoios extraordinários conforme previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-A/2026, de 3 de fevereiro, que fixa o regime de apoios financeiros decorrentes da situação de calamidade provocada pela tempestade «Kristin».
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 62/2026/1, de 6 de fevereiro, que estabelece um regime excecional e temporário de isenção do pagamento de taxas pela emissão e renovação do cartão de cidadão.
Aprova um regime excecional e temporário de isenção do pagamento de taxas de portagem para o apoio à mobilidade nas zonas afetadas pela tempestade «Kristin».
Estabelece um regime excecional e temporário de simplificação administrativa e financeira destinado à reconstrução e reabilitação de património e das infraestruturas localizadas nos concelhos afetados pela tempestade «Kristin».
O reenvio prejudicial para o TJUE é um mecanismo de apoio à decisão de um caso concreto pelo juiz nacional e, deve ter lugar sempre que necessário para garantir ...
O DL 76/2024, de 23 de Outubro, é aplicável às situações já constituídas no domínio da lei antiga, porquanto dispõe sobre o conteúdo do direito de propriedade do condómino sobre a sua fracção ...
