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Notícias JustiçaTV
07
MAI
Patrões ficam também obrigados a comunicar à entidade que promove igualdade de oportunidades no trabalho sempre que não renovem contratos de trabalhadoras que estejam grávidas, depois de darem à luz, enquanto amamentem ou estejam a gozar licença.
07
MAI
Funcionários da ASAE já admitem pedir o passe social ao Governo.
06
MAI
A PSP justifica a operação "Phone Off" com os elevados níveis de sinistralidade rodoviária
Diário da República
- Legislação
- Jurisprudência
Consagra a atribuição de benefícios sociais aos bombeiros voluntários.
Estabelece o regime jurídico das instituições que se dedicam à investigação científica e desenvolvimento.
Regula a utilização de dispositivos digitais de uso pessoal e permite a fotografia digital nas bibliotecas e arquivos públicos.
Reforça o combate às práticas de elisão fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1164, do Conselho, de 16 de julho.
Determina que a declaração inicial do beneficiário efetivo das entidades sujeitas a registo comercial que já se encontravam constituídas em 1 de outubro de 2018 pode ser efetuada, sem quaisquer penalidades, até ao dia 30 de junho de 2019.
I. Se o despacho de pronúncia omite completamente a descrição de factos quanto a um dos crimes e narra-os de forma insuficiente quanto ao segundo, limitando-se a referir ...
As disposições constantes das convenções colectivas, apesar da sua origem contratual, constituem hoje, também, verdadeiras normas que se impõem à Autoridade Tributária porque ...
O Acórdão recorrido entendeu face aos factos dados como provados que o Município de Amarante incorreu no incumprimento de um dever ou, no mínimo, de uma regra de "prudência comum" ...
I - O arguido, a partir da constituição enquanto tal, assume um estatuto próprio, com deveres e direitos, inserindo-se nestes o direito de não se auto-incriminar. A partir de então ...
Julga inconstitucional, com fundamento na alínea a) do nº 1 e no nº 3 do artigo 59º da Constituição, o nº 8 do artigo 2º do novo Regime do Fundo de Garantia Salarial ...