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Notícias JustiçaTV

22
Fev
A recente publicação do Decreto-Lei 10/2018, de 14 de Fevereiro, que altera do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho, veio clarificar as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios sustentando e promovendo Campanha de Limpeza de Mato, que estabelece novas e exigentes regras relativas à gestão de combustíveis, nomeadamente.
19
Fev
Quem compra casa tem até seis anos de redução no IMT. Se deixar de ser a morada própria, pode haver devolução ao estado
06
nov
Foi publicado a obra "Direito Económico", que agrega diversos diplomas, anotações e actualizações da legislação complementar, resultante das recentes alterações legislativas.

Diário da República

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Estatuto do mediador de recuperação de empresas.
Clarifica os critérios aplicáveis à gestão de combustível no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios.
Regime jurídico da avaliação de impacto de género de atos normativos.
Resulta do nº 7 do artigo 233º do CIRE, introduzido pelo Decreto-Lei nº 79/2017, de 30-06, que a existência de bens ou direitos a liquidar não obsta ao encerramento ...
I. Os poderes e deveres do depositário judicial são, em grande parte, diversos dos do depositário convencional dado que este é essencialmente um guarda e aquele além ...
Não julga inconstitucional a norma do «artigo 562º, nº 1, do Código do Trabalho na interpretação de que no caso de contraordenação muito grave, praticada com dolo, é aplicada ...