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NotÃcias JustiçaTV
13
MAI
Veto ocorre depois de na sexta-feira o Tribunal Constitucional, por unanimidade, ter declarado inconstitucional a segunda versão do decreto que cria a pena acessória de perda da nacionalidade.
12
MAI
Presidente da República promulgou o decreto do Governo que reduz o IVA da construção para 6% e a taxa autónoma de IRS sobre rendimentos prediais de 25% para 10% para quem pratique rendas moderadas.
08
MAI
As alterações à lei, que entram em vigor no sábado, definem ainda que, quando o doente atinge a maioridade, a transição do serviço pediátrico para o serviço para adultos tem obrigatoriamente caráter gradual
07
MAI
Parecer negativo do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais aprovado por unanimidade, incluindo o juiz proposto pelo Chega, partido que defende uma lei de imigração restritiva.
04
MAI
Seguro defendeu ainda que é preciso garantir que os processos pendentes não são afetados pela revisão da Lei da Nacionalidade
29
ABR
Requerimento aprovado com os votos favoráveis de todos os partidos presentes no momento da votação - PSD, PS, Chega, IL, Livre, CDS-PP e BE.
Diário da República
- Legislação
- Jurisprudência
Altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurÃdico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.
Reforça os direitos dos jovens que transitam de serviços pediátricos para serviços para adultos, alterando a Lei de Bases dos Cuidados Paliativos e a Lei n.º 15/2014, de 21 de março.
Aprova a lista dos dispositivos médicos de uso único cujo reprocessamento é proibido.
Reforça as regras de corte de árvores e harmoniza regimes contraordenacionais em matéria florestal.
Regime excecional de incentivos, aplicável à recuperação da atividade assistencial cirúrgica, nas unidades de saúde hospitalares, para resolução das listas de espera dos utentes para tratamento de cirurgia cardÃaca (...)
Altera o Decreto-Lei n.º 113/2013, de 7 de agosto, e transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2024/1262, relativa à proteção dos animais utilizados para fins cientÃficos.
Procede, para o ano de 2026, à identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares, e à qualificação como praia de banhos (...)
Altera o Decreto-Lei n.º 21/2025, de 18 de março, que aprova o estatuto da carreira diplomática.
Reforça o direito ao esquecimento e as proteções ao consumidor na contratação de seguros relacionados com créditos.
Pronunciar-se pela inconstitucionalidade da norma constante do n.º 1 do artigo 69.º-D, aditado ao Código Penal pelo artigo 2.º do Decreto da Assembleia da República n.º 49/XVII, ...
A incapacidade revelada por Agente Policial em adaptar-se à s normas do serviço, por um lado, e a incapacidade revelada em cumprir as missões e funções que lhe são atribuÃdas, por outro, permitem consolidar ...
