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Notícias JustiçaTV
01
DEZ
O Governo estabeleceu o regime de implementação do formulário de localização de passageiros ('Passenger Locator Form'-PLF), cujo preenchimento é obrigatório para passageiros de cruzeiros e voos com destino ou escala em Portugal continental.
30
NOV
O Presidente da República devolveu à Assembleia da República o diploma sobre a morte medicamente assistida.
26
NOV
Há novas medidas para a pandemia, nomeadamente a obrigatoriedade de máscara em espaços fechados, certificado digital para restaurantes e hotéis e testes obrigatórios para discotecas e visitas a lares.
25
NOV
O despacho determina, entre outras coisas, que "qualquer pessoa que tenha conhecimento da publicitação, da oferta, da prestação, da comercialização ou da distribuição" de produtos feitos por entidades não autorizadas tem um dever geral de abstenção "por qualquer meio, de difundir, aconselhar ou recomendar os produtos, bens ou serviços em causa", e deve comunicar a atividade às entidades reguladoras e supervisoras competentes.
19
NOV
Comparticipação continua a ser limitada ao máximo de quatro testes por mês e por utente.
18
NOV
Esta lei impede que pessoas que tenham superado doenças graves, como cancro, sejam discriminadas no acesso ao crédito ou seguros.
17
NOV
Mesmo com a dissolução da Assembleia da República, a comissão permanente poderá aprovar o estado de emergência, caso seja necessário por causa da evolução da pandemia, tal como no ano passado.
16
NOV
A Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados aprovou um diploma relativo à criminalização do enriquecimento injustificado que altera a legislação sobre as obrigações declarativas de políticos.
15
NOV
O Presidente da República promulgou este sábado o decreto-lei que altera a organização do sistema judiciário, o qual estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.
12
NOV
O diploma contou com a abstenção de BE e PAN e de dois deputados socialistas e o voto contra de oito parlamentares do PS.
09
NOV
Saldo do "AUTOvoucher" pode ser usado até março de 2022 em consumo de combustíveis de montante correspondente a 10 cêntimos/litro, com um limite mensal de 50 litros.
09
NOV
Sempre que o preço pago pelo contribuinte se mostre inferior ao valor da avaliação do imóvel para efeitos da determinação do IMT, será o VPT a servir de referência para determinação da mais-valia.
Diário da República
- Legislação
- Jurisprudência
Estabelece o regime do formulário de localização de passageiros.
Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Declara a situação de calamidade no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/713 de 17 de abril de 2019, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário, alterando vários atos legislativos.
Regime de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e proteção dos consumidores.
Estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional.
Reforça o acesso ao crédito e contratos de seguros por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, proibindo práticas discriminatórias e consagrando o direito ao esquecimento.
Transpõe as Diretivas Delegadas (UE) 2021/647 e 2021/884 da Comissão, relativas à utilização de substâncias perigosas em equipamento elétrico e eletrónico.
Altera o regime jurídico relativo ao transporte terrestre de mercadorias perigosas, transpondo para a ordem jurídica nacional a Diretiva Delegada (UE) 2020/1833 da Comissão, de 2 de outubro de 2020.
Aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à reformulação do regime das forças e serviços que exercem a atividade de segurança interna.
Permite o recurso a técnicas de procriação medicamente assistida através da inseminação com sémen após a morte do dador alterando a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida).
Altera a Diretiva 2014/25/UE no respeitante aos limiares para os contratos de fornecimento, os contratos de serviços e os contratos de empreitada, bem como para os concursos de conceção.
Altera a Diretiva 2014/24/UE no respeitante aos limiares para os contratos públicos de fornecimento, os contratos públicos de serviços e contratos de empreitada de obras públicas, bem como para os concursos de conceção.
Altera a Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho(relativa à adjudicação de contratos de concessão) no respeitante aos limiares das concessões.
Estabelece um subsídio financeiro, de natureza transitória e excecional, a atribuir aos cidadãos nos seus consumos no setor dos combustíveis.
Julga inconstitucional a norma incriminatória contida no artigo 387º do Código Penal, na redação introduzida pela Lei nº 69/2014, de 29 de agosto, por violação, conjugadamente, dos artigos 27º e ...
Por outro lado, não cremos que se possa fazer a equiparação pretendida pelos recorrentes da disciplina de Desenvolvimento e Cidadania com a disciplina de Educação Moral e Religiosa, ...
O acórdão da Relação que, incidindo sobre a decisão de 1ª instância proferida ao abrigo do nº 3 do art. 942º do CPC, aprecia a existência ou inexistência da obrigação de prestar contas, admite ...