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Notícias JustiçaTV

06
MAI
Os portugueses com 25 anos ou mais passam a partir desta quarta-feira a beneficiar da renovação automática do cartão de cidadão, recebendo pelo correio os códigos PIN e o cartão renovado.
05
MAI
Órgão que superintende aos juízes defende reforma da estrutura do Tribunal Central de Instrução Criminal, e não o puro e simples reforço do número de magistrados.
30
ABR
Como se esperava, o país passa de estado de emergência para situação de calamidade, um nível de risco menos acentuado. O que estava previsto para acontecer na segunda-feira acontecerá afinal sábado. Fronteiras com Espanha vão ser reabertas. Restaurantes poderão servir jantares já este fim de semana.

Diário da República

  • Legislação
  • Jurisprudência
Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos minerais.
Altera as medidas aplicáveis a determinados concelhos no âmbito da situação de calamidade.
Cria a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal».
Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 25º, nºs 4 e 5, da Lei da Concorrência, quando interpretados no sentido de não ser obrigatória, relativamente aos visados ou aos seus advogados, a notificação para assistir e participar ...
I- Os requisitos para o conhecimento do mérito do recurso das decisões dos tribunais tributários com fundamento em oposição de julgados, previsto no art. 280° n°5 CPPT, na redacção da Lei 82-B/2014, são idênticos aos requisitos ...
I. O atentado contra a liberdade de programação e informação é um crime exclusivamente doloso, com dolo específico no que diz respeito ao impedimento ou à perturbação de emissão televisiva e à apreensão ...