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Notícias JustiçaTV
30
JUN
Revisão da Lei da Nacionalidade em curso suscita parecer em sentidos radicalmente opostos por parte das Comunidades Israelitas de Lisboa ou do Porto.
29
JUN
Os dados são de um relatório da Confederação Sindical Internacional sobre os direitos globais dos trabalhadores. Entre abril de 2021 e março deste ano, as violações dos direitos dos trabalhadores atingiram níveis "recorde".
28
JUN
Entre o terceiro trimestre de 2016 e o primeiro trimestre de 2022, o Estado ganhou 567 milhões de euros com os jogos online. Em 2021 a receita destes jogos representou mais do triplo que a dos jogos "tradicionais"
27
JUN
O Presidente da República reiterou que irá pedir ao Tribunal Constitucional (TC) a fiscalização preventiva do diploma que lhe chegar do parlamento relativo aos metadados, defendendo que "não pode haver sombra de dúvida" sobre esta matéria.
24
JUN
Numa altura de crise em vários hospitais do Serviço Nacional de Saúde, o Governo já avançou com a constituição de uma Comissão de Acompanhamento da Resposta em Urgência de Ginecologia/Obstetrícia e Bloco de Partos. São seis pessoas, que integram também o grupo técnico para a elaboração de proposta de criação da Rede de Referenciação Hospitalar em saúde materna e infantil.
23
JUN
Coordenador do grupo que está a transpor diploma europeu avançou que os trabalhos no Parlamento deverão estar concluídos até ao final do mês que vem. Bruxelas pôs Portugal em tribunal por atraso.
22
JUN
O Tribunal de Justiça da União Europeia ainda poderá ser chamado a clarificar se a decisão do Tribunal Constitucional (TC) sobre metadados pode dar origem à revisão de processos-crime já transitados em julgado.
Diário da República
- Legislação
- Jurisprudência
Estabelece as regras relativamente aos locais onde é permitido fumar nos termos das alíneas b) a d) do n.º 1 e do n.º 7 do artigo 5.º da Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto.
Prorroga a declaração da situação de alerta no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica na Região Autónoma dos Açores (TVDERAA).
Regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional.
Estabelece um regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos.
Determina as profissões excluídas do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 28-B/2022, de 25 de março.
Aprova o Código de Conduta do XXIII Governo Constitucional.
Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional.
Aprova o Regime Jurídico das Obrigações Cobertas e transpõe a Diretiva (UE) 2019/2162 e a Diretiva (UE) 2021/2261.
Alteração ao prazo de produção de efeitos da Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, que aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras.
Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
I- Nos termos e para os efeitos do artigo 163º, nº 2, do CP, constranger significa obrigar, submeter à sua vontade, sem que a vítima tenha liberdade de escolha ou determinação.
I. Como insistentemente se tem repetido noutros processos apreciados neste Tribunal Superior, o critério definidor para que uma causa seja da competência do juízo de contratos públicos ...
Compete à jurisdição administrativa a apreciação dos litígios emergentes de contrato de mandato forense celebrado entre um advogado e um contraente público.