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Notícias JustiçaTV

17
JUN
Os balcões "Nascer Cidadão" estiveram encerrados devido à pandemia e vários bebés não fizeram o teste do pezinho nem a vacina da BCG, nos centros de saúde, noticia a TSF.
16
JUN
Certificados digitais começam a ser emitidos em Portugal esta semana. A DGS lembra, contudo, que o documento "pode não isentar os respetivos titulares, em função do agravamento da situação epidemiológica, do cumprimento de medidas adicionais de saúde pública" nos Estados-membros.
15
JUN
"Bancos, contabilistas e agentes imobiliários não fazem o suficiente para impedir que corruptos e criminosos lavem ou estacionem seu dinheiro sujo na União Europeia", revela um relatório da Transparência Internacional divulgado hoje.
14
JUN
Serviços Partilhados do Ministério da Saúde já tinham adiantado que os certificados começariam a ser emitidos até 1 de Julho, a data da entrada em vigor da medida na União Europeia.
11
JUN
Nova fase de desconfinamento que ia arrancar na próxima segunda-feira em quase todo o país avançará, afinal, já esta sexta-feira.
09
JUN
O Tribunal Constitucional declarou inconstitucional a norma do Código do Trabalho que alargou o período experimental para 180 dias aos trabalhadores à procura do primeiro emprego que já tinham sido anteriormente contratados a prazo por pelo menos 90 dias.
08
JUN
Magistrado tomou posse esta segunda-feira. Falou do descontentamento da sociedade em relação a condutas consideradas reprováveis e aludiu ao enriquecimento ilícito, embora por outras palavras.

Diário da República

  • Legislação
  • Jurisprudência
Altera diversas medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Altera o regime de realização das perícias médico-legais.
Relativo a um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 (Certificado Digital COVID da UE) no que respeita a nacionais de países terceiros que permaneçam ou residam no t
Relativo a um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 (Certificado Digital COVID da UE), a fim de facilitar a livre circulação durante a pandemia de COVID-19.
Medida de apoio aos custos com a eletricidade no setor agrícola e pecuário.
Estabelece o regime jurídico do arrendamento forçado de prédios rústicos.
Estabelece o regime jurídico dos contratos de gestão de eficiência energética a celebrar entre o Estado e as empresas de serviços energéticos.
Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro.
Aprova a lei-quadro do estatuto de utilidade pública.
Estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das regras relativas aos serviços transfronteiriços de entrega de encomendas.
Estabelece a segurança dos brinquedos no que respeita ao alumínio e ao formaldeído, transpondo as Diretivas (UE) 2019/1922, 2019/1929, 2020/2088 e 2020/2089.
Altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade, por violação dos artigos 20º, nº 1 e 13º, nº 2 da Constituição, da norma constante do nº 4 do artigo 248º ...
I. Aferido o respeito pelas exigências legais colocadas ao impugnante do julgamento da matéria de facto, a relevância dos factos alegados e sua comprovação por meios de prova, ...
- Perante uma situação de reclusão, posterior à data de entrada em vigor da lei 9/2020, mas no decurso da sua vigência, as razões que determinaram o legislador a criar as normas ...