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Notícias JustiçaTV

24
Mai
Novas regras de protecção de dados começam a ser aplicadas a partir de dia 25, mas ainda há muitas dúvidas sobre a sua aplicação efectiva em Portugal.
23
Mai
Plano elaborado pelo Ministério da Justiça faz a caracterização dos edifícios onde funcionam os 294 tribunais das 23 comarcas, e propões alterações a concretizar até 2028.
06
nov
Foi publicado a obra "Direito Económico", que agrega diversos diplomas, anotações e actualizações da legislação complementar, resultante das recentes alterações legislativas.

Diário da República

  • Legislação
  • Jurisprudência
Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980.
Fixa o montante do suplemento remuneratório devido aos trabalhadores com a categoria de enfermeiro que desenvolvam o conteúdo funcional reservado aos enfermeiros especialistas.
Altera o Código Penal integrando na previsão de qualificação do homicídio os crimes cometidos no âmbito de uma relação de namoro, bem como contra jornalistas no exercício de funções.
Possibilita a permanência de animais de companhia em estabelecimentos comerciais, sob condições específicas, alterando o Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de Janeiro.
Altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento e reforça os direitos dos trabalhadores, procedendo à décima terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.
A limitação impressa no nº 6 do artigo 17º-G do CIRE visa acautelar um quadro de uso abusivo ou injustificado de recurso ao processo de especial de revitalização e com isso impedir ...
I - Pedindo o A. para que seja excluída a proposta da Contra-interessada, adjudicado a si o concurso em questão e celebrado o correspondente contrato, ...
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 7º, nº 3, Lei nº 34/2004, de 29 de julho, na redação dada pela Lei nº 47/2007, de 28 de agosto, ...