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NotÃcias JustiçaTV
04
MAI
Seguro defendeu ainda que é preciso garantir que os processos pendentes não são afetados pela revisão da Lei da Nacionalidade
29
ABR
Requerimento aprovado com os votos favoráveis de todos os partidos presentes no momento da votação - PSD, PS, Chega, IL, Livre, CDS-PP e BE.
28
ABR
Essa dispensa de visto prévio só será possÃvel para "entidades com sistemas de decisão e controlo internos acreditados pelo Governo, com parecer da Inspeção-Geral de Finanças", refere a proposta de lei que deu entrada na Assembleia da República.
27
ABR
A lei que pretende reforçar o direito ao esquecimento para pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde em caso de doença oncológica, VIH, diabetes ou hepatite C vai entrar em vigor em maio.
24
ABR
Reforço visou dar resposta a novos pedidos das instituições financeiras que "excedem o limite estabelecido no Despacho"
22
ABR
Contribuintes que usaram o ganho da venda de um imóvel para amortizar empréstimo bancário para construir a própria habitação também podem beneficiar da isenção de mais-valias.
Diário da República
- Legislação
- Jurisprudência
Reforça o direito ao esquecimento e as proteções ao consumidor na contratação de seguros relacionados com créditos.
Altera temporariamente os limites mÃnimos das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolÃferos e energéticos.
Assegura a execução, na ordem jurÃdica interna, do Regulamento dos Serviços Digitais, altera o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, e a Lei da Organização do Sistema Judiciário e revoga o Decreto-Lei n.º 20-B/2024, de 16 de fevereiro
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 50/2025/1, de 20 de fevereiro, que cria e regulamenta o programa Crescer com o Turismo.
Altera o regime jurÃdico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio
Altera o Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, que estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento.
Primeira alteração do Decreto-Lei n.º 31-C/2026, de 5 de fevereiro, que cria um regime de apoios sociais e de lay-off simplificado para as zonas atingidas pela tempestade «Kristin».
Cria a Rede de Simplificação e Tecnologias do Estado.
Define as externalidades locais negativas que podem ser objeto de compensação aos municÃpios pelo mecanismo previsto no Decreto-Lei n.º 18/2024, de 2 de fevereiro, e estabelece as condições da sua operacionalização.
Define os Tempos Máximos de Resposta Garantidos (TMRG) no SNS para todo o tipo de prestações de saúde sem caráter de urgência e aprova e publica a Carta de Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do SNS.
É competente para a instauração e tramitação da execução por coimas aplicadas por autoridades administrativas relativamente a contraordenações previstas no Código da Estrada ‘o tribunal’ - na atual aceção ...
A omissão da redução a escrito do despacho que aplica medidas de coação, proferido oralmente após primeiro interrogatório judicial de arguido detido, desde que documentado por registo áudio ou audiovisual, ...
