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Notícias JustiçaTV
23
FEV
Ministra não define data limite para negociar lei do trabalho, mas presidente da CIP avisa que, sem entendimento até dia 3, "não se pode continuar indefinidamente". UGT pede cedências ou não há acordo
20
FEV
Ministra da Justiça recusa que a confissão do suspeito ser suficiente para uma condenação, sem que haja produção de prova em julgamento e multas a manobras dos advogados não são inconstitucionais.
19
FEV
A medida aplica-se a residentes que perderam ou danificaram documentos devido ao temporal, mediante declaração municipal ou compromisso de honra
18
FEV
Assembleia da República aprovou o IVA a 6% na habitação e IRS mais baixo nas rendas, mas compradores passam a arriscar penalizações se não viverem na casa durante, pelo menos, 12 meses.
13
FEV
A medida, que abrange troços com origem e destino na A8, A17, A14 e A19, vigora até ao próximo domingo. As concessionárias, chamadas a comparticipar "esforço nacional", vão suportar 30% dos gastos.
13
FEV
Atualização da principal prestação da Segurança Social para mitigar situações de pobreza foi publicada em Diário da República. Valor de referência sobe cerca de cinco euros, com o Governo a atualizar o RSI tendo em conta apenas a inflação.
11
FEV
Rita Júdice diz ser "possível que as reformas em curso, iniciadas logo no XXIV Governo Constitucional e prosseguidas pelo XXV Governo Constitucional, não estejam ainda refletidas nos relatórios".
Diário da República
- Legislação
- Jurisprudência
Aprova um regime excecional e temporário de isenção do pagamento de taxas de portagem para o apoio à mobilidade nas zonas afetadas pela tempestade «Kristin».
Estabelece um regime excecional e temporário de simplificação administrativa e financeira destinado à reconstrução e reabilitação de património e das infraestruturas localizadas nos concelhos afetados pela tempestade «Kristin».
Procede à atualização do valor de referência do rendimento social de inserção (RSI) para o ano de 2026.
Aprova a despesa e a Programação dos Encargos Plurianuais da Linha de Financiamento com Garantia «BPF Invest Export» do Programa Reforçar.
Estabelece um regime excecional e temporário de isenção do pagamento de taxas pela emissão e renovação do cartão de cidadão.
Cria um regime de apoios sociais e de lay-off simplificado para as zonas atingidas pela tempestade «Kristin».
Fixa moratória dos empréstimos para as famílias e empresas afetadas pela tempestade «Kristin».
Prorroga a declaração de calamidade decorrente da tempestade «Kristin».
Cria a Estrutura de Missão «Reconstrução da região Centro do País».
Cria linhas de crédito para apoio à reconstrução das zonas afetadas pela tempestade «Kristin».
Fixa o regime de apoios financeiros a atribuir na sequência da declaração da situação de calamidade.
Prorroga a situação de calamidade e procede ao alargamento do seu âmbito territorial.
Declara a situação de calamidade na sequência dos danos causados pela tempestade Kristin.
O reenvio prejudicial para o TJUE é um mecanismo de apoio à decisão de um caso concreto pelo juiz nacional e, deve ter lugar sempre que necessário para garantir ...
O DL 76/2024, de 23 de Outubro, é aplicável às situações já constituídas no domínio da lei antiga, porquanto dispõe sobre o conteúdo do direito de propriedade do condómino sobre a sua fracção ...
