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Notícias JustiçaTV

26
JAN
Medida para apoiar redução das portagens irá além de 2023, mas a contribuição do Estado será cada vez menor. Especialistas lamentam "complexidade desnecessária" do diploma.
25
JAN
Os notários vão passar a ter acesso desmaterializado à informação sobre pessoas declaradas contumazes, aumentando assim a segurança jurídica com que estes profissionais disponibilizam serviços eletrónicos a cidadãos e empresas.
24
JAN
Colégio arbitral já está constituído. Na educação, a obrigação de serviços mínimos está fixada por lei apenas para o caso de avaliações nacionais, como os exames.
23
JAN
O novo cartão terá um “design muito apelativo” e será mais seguro e prático, contando com tecnologia contacless.
20
JAN
Ao fim de três anos, o RSI vai aumentar 10,3%, chegando a um valor de 209,11 euros. A medida vai custar 30 milhões de euros e é dirigida a mais de 198 mil pessoas em situação de pobreza extrema.
19
JAN
O visto de estada temporária e autorização de residência para trabalhadores remotos, conhecido por visto para nómadas digitais, atrai principalmente cidadãos dos Estados Unidos, Reino Unido e Brasil.
18
JAN
Paralisação ocorrerá entre 15 de fevereiro e 15 de março, mas o Sindicato dos Funcionários Judiciais admite prolongar o protesto até abril, caso o Ministério da Justiça não atenda às reivindicações

Diário da República

  • Legislação
  • Jurisprudência
Estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social aos projetos abrangidos pelo PER.
Dispensa a tentativa de conciliação nos processos de divórcio sem consentimento de um dos cônjuges nos casos de condenação por crime de violência doméstica, alterando o CCiv e o CPcivil.
Completa a transposição da Diretiva (UE) 2017/541, alterando a Lei de Combate ao Terrorismo, o Código Penal, o Código de Processo Penal e legislação conexa.
Estabelece um questionário prévio à integração de novos membros no Governo.
Define a utilização das câmaras portáteis de uso individual pelos agentes policiais.
Altera os programas Porta 65 e Arrendamento Acessível.
Orçamento do Estado para 2023.
Prorroga a validade de diversos documentos.
Define, para o ano de 2023, as tarifas e demais valores cobrados no âmbito de sistemas multimunicipais de abastecimento de água e de saneamento.
Altera a transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da ação social.
Estabelece um regime excecional de atualização das tarifas e taxas de portagem para o ano de 2023 e procede à atribuição de um apoio à utilização de autoestradas e pontes concessionadas.
I. A subsunção dos factos na previsão normativa disciplinar não pode ser arbitrária e sem critérios pré-definidos, posto que o princípio da legalidade não está ausente do direito disciplinar ...
O estado de emergência por razões de saúde pública, no âmbito da pandemia Covid-19, justificou constitucionalmente a restrição de direitos, liberdades e garantias, sendo o teletrabalho ...
Para acidente ocorrido em autoestrada, causado por um animal de grande porte, de raça canina, propriedade de sociedade identificada, com instalações contíguas à autoestrada, concebe-se ...