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Notícias JustiçaTV
07
OUT
Visa um esquema no negócio de compra e venda de telemóveis denominado "carrossel do IVA".
06
OUT
Ministro da Reforma do Estado garante que o Governo está a avançar com reformas e aponta a digitalização, a interoperabilidade e a inteligência artificial como exemplos dessa transformação.
02
OUT
A greve da Função Pública já fecha escolas e paralisa a recolha do lixo em vários municípios. É a primeira de uma sucessão de greves que vai atravessar outubro, com professores, trabalhadores da AIMA e não docentes a voltarem a parar nas próximas semanas, enquanto o Governo discute o Orçamento para 2027
30
SET
Todos admitem que as rendas pesam no orçamento das famílias. Divergem sobre quem deve suportar o risco do arrendamento, e é essa escolha que o Parlamento começa a discutir esta quarta-feira.
23
SET
Juíza desembargadora é a primeira mulher portuguesa a estar na presidência de qualquer um dos tribunais europeus.
22
SET
A rede portuguesa de Arbitragem de Consumo deverá chegar aos 17 mil processos submetidos este ano, mais 55% do que em 2025, tendência que também está relacionada com o surgimento da IA.
21
SET
O Governo quer que os serviços públicos deixem de pedir aos cidadãos documentos que já estejam na posse do Estado, através da partilha obrigatória de dados com a lei da interoperabilidade.
18
SET
Medida visa criar "uma tipificação própria do crime de burla, como crime público, dirigida especificamente a esta atividade, a venda de substâncias que fazem passar por estupefacientes sem o ser".
17
SET
Abolir efeito suspensivo de uma providência cautelar pode levar a que contratos públicos financiados por fundos europeus sejam adjudicados ilegalmente, diz Tribunal de Justiça Europeu.
16
SET
Medida faz parte da reforma da justiça administrativa e fiscal, materializada com a proposta de lei n.º 98/XVII em debate no Parlamento. Conheça as medidas para reduzir a litigância nos tribunais.
Diário da República
- Legislação
- Jurisprudência
Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2023/959, estabelecendo um novo regime do Comércio Europeu de Licenças de Emissão aplicável aos setores dos edifícios, do transporte rodoviário e outros setores.
Assegura a execução dos Regulamentos (UE) 2024/1349, 2024/1356, 2024/1347, 2024/1348, 2024/1350, 2024/1351 e 2024/1359, transpõe as Diretivas (UE) 2024/1346 e 2024/1233 e altera as Leis n.os 34/94, 23/2007 e 27/2008.
Décima alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto.
Altera o Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, atualizando-o face à Lei n.º 24/2026, de 1 de junho, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.
Altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, visando a sua simplificação, clarificação e atualização.
Alarga aos alunos do 3.º ciclo do ensino básico o regime de restrição da utilização de telemóveis (...)com acesso à Internet em contexto escolar.
Assegura a execução, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes de vários regulamentos relativos ao transporte ferroviário, rodoviário e marítimo.
Altera o Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro, que aprova o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas, adaptando o SNC-AP à realidade do SIRP e do segredo de Estado.
Altera o Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro, que aprova o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas, adaptando o SNC-AP à realidade do SIRP e do segredo de Estado.
Estabelece as normas de execução do Decreto-Lei n.º 166/2026, de 13 de agosto, que institui a prestação social única.
Altera o Código dos Valores Mobiliários.
Procede à criação de Centros de Avaliação Médica e Psicológica (CAMP) nas Unidades Locais de Saúde do Serviço Nacional de Saúde.
Altera o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica.
Estabelece as regras de segurança e prevenção alusivas à identificação do cidadão a adotar em espaços públicos.
Altera a Lei n.º 33/2025, de 31 de março, que promove os direitos na gravidez, parto e puerpério, e a Lei n.º 15/2014, de 21 de março, que consolida a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde.
No uso da autorização concedida pela Lei n.º 13/2026, de 16 de abril, altera o Código Fiscal do Investimento, prorrogando o regime do SIFIDE II até 2026 e revogando a possibilidade de aplicação indireta do SIFIDE II através de fundos de investimento.
O tribunal pode valorar as declarações para memória futura prestadas nas fases de inquérito ou de instrução, (com cumprimento do disposto no art. 134.º, n.º 2 do CPP), ...
Não é alojado o trabalhador doméstico quando o quarto de que dispõe para dormir na casa do empregador não corresponde a qualquer retribuição ...
