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Notícias JustiçaTV

17
SET
Foi aprovado na generalidade o diploma que prevê a transferência do Constitucional, do Tribunal Administrativo e da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos para Coimbra. Baixa à especialidade. https://justicatv.com/2018/anexos/Projeto-Lei-516XIV.png https://lnkd.in/dwPcKCKz
16
SET
Se quiser beneficiar dos descontos que acumulou ao abrigo do programa IVAucher também poderá utilizar o MBWay, desde que o cartão bancário associado seja de um banco aderente.
15
SET
Os contribuintes que não pagaram o IRS até 31 de agosto têm até esta quarta-feira para pedirem no Portal das Finanças o pagamento do imposto em prestações, desde que não passe os 5.000 euros.
14
SET
O juiz desembargador do Tribunal da Relação do Porto José Igreja Matos foi eleito, no sábado, por aclamação, presidente da União Internacional de Juízes, na reunião anual desta organização, que anunciou o resultado este domingo.
13
SET
Orientação divulgada esta segunda-feira aconselha o uso de máscara no exterior “quando é previsível a ocorrência de aglomerados populacionais ou sempre que não seja possível manter o distanciamento físico recomendado”. É ainda obrigatório o uso de máscara por pessoas “com sintomas sugestivos” da doença e por pessoas consideradas “contacto de um caso confirmado de covid-19”.
10
SET
O uso obrigatório de máscara abrange estabelecimentos de ensino superior e instituições científicas, espaços comuns de residências de estudantes, bibliotecas e espaços de atividades científicas.
09
SET
Comerciantes e consumidores terão em novembro novo período para classificar faturas elegíveis para usufruir do desconto.
08
SET
O Governo está a avaliar a possibilidade de desdobrar os escalões de IRS, especificamente o terceiro e o sexto. A concretizar-se, Portugal passaria a ter um número nunca antes atingido de escalões.

Diário da República

  • Legislação
  • Jurisprudência
Transfere a sede do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal Administrativo e da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos para a cidade de Coimbra.
Altera as condições específicas de funcionamento do programa «IVAucher».
Declara a situação de contingência no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
O Tribunal decide, com referência ao Decreto nº 167/XIV da Assembleia da República, publicado no Diário da Assembleia da República, Série II-A, número 177, de 29 de julho de 2021, ...
I- A medida restritiva do direito de circulação imposta ao Requerente, cidadão proveniente do Reino Unido, pelas RCM nºs 101-A/2021, de 30/7, e 114-A/2021, de 20/8, de isolamento...
1) O artigo 1º e o artigo 2º, nº 2, alínea a), da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, devem ser interpretados no sentido...