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Notícias JustiçaTV

26
Nov
A divulgação aconteceu em 2017 e detalhava pormenores da vida íntima e pessoal dos candidatos, como saúde dos próprios e da família, consultas com psicólogos, problemas financeiros ou medicação.
26
Nov
O Supremo Tribunal da Justiça conclui que donos só podem deixar de pagar seguro quando as viaturas forem regularmente retiradas de circulação. Casos de doença ”não são desculpa”.
06
nov
Foi publicado a obra "Direito Económico", que agrega diversos diplomas, anotações e actualizações da legislação complementar, resultante das recentes alterações legislativas.

Diário da República

  • Legislação
  • Jurisprudência
Despacho que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2019.
Aprova o regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros, transpondo a Diretiva (UE) 2016/97, altera a Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro, que aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como
Regulamenta a utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis para fins medicinais
Estabelece os procedimentos necessários à regularização das dívidas das autarquias locais no âmbito do setor da água e do saneamento de águas residuais
Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, quanto à caducidade dos processos disciplinares e às condições de exercício de funções públicas por aposentados ou reformados
1. É evidente o perigo de continuação da actividade criminosa, sendo de registar que, mesmo "sabendo da pendência do processo e mesmo depois de ouvido perante o magistrado titular do inquérito ...
Julga inconstitucional a norma contida no artigo 5º, nº 1, alínea b) do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 66/96, de 31 de maio, com as alterações ...
Não julga inconstitucional a norma constante da verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo, anexa ao Código do Imposto do Selo, na redação dada pela Lei nº 83-C/2013, de 31 de dezembro, ..