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Notícias JustiçaTV
08
JUL
O novo modelo permite a fusão entre universidades e politécnicos e até a integração de instituições privadas em públicas.
07
JUL
"Em vez de legislação avulsa, está a ser preparado um código de licenciamento das atividades económicas, que será apresentado para discussão pública no próximo outono", revela o ministro da Economia.
01
JUL
Em causa estão coimas à distribuição, banca, energia, telecoms e transportes. "Temos casos em que, a partir de julho, agosto e dezembro podem vir a ocorrer a prescrição", diz o presidente da AdC.
24
JUN
Nova legislação simplifica licenciamento, cria contratos para uso de telhados e terrenos e reforça direitos dos consumidores no setor energético.
22
JUN
Preocupada com a “proliferação” de clínicas e centros que se promovem através de expressões como “medicina integrativa”, “medicina funcional” ou “medicina natural” sem terem, no entanto, reconhecimento de qualquer especialidade da Medicina, Ordem pede reunião à tutela e à Entidade Reguladora da Saúde para apresentar medidas que poderão resolver o problema.
19
JUN
Depois de nove meses de negociação com parceiros sociais, sem chegar a acordo com a UGT, Governo levou à votação no Parlamento a proposta de lei para a revisão laboral. Depois de um impasse de meia hora antes da votação, documento do Governo foi rejeitado. Um dia antes, PSD dava como certa a aprovação da proposta.
18
JUN
O destino da reforma laboral joga-se fora do diploma. O Chega exige mais férias e reformas mais cedo para viabilizar uma proposta que o Executivo não consegue aprovar sozinho.
Diário da República
- Legislação
- Jurisprudência
Procede à criação da Universidade de Leiria e Oeste.
Altera o regime jurídico dos pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros, aprovado no anexo II da Lei n.º 35/2018, de 20 de julho.
Altera o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social.
Cria os certificados do tesouro «série 5» e determina a suspensão de novas subscrições dos Certificados do Tesouro Poupança Valor.
Procede à revisão do regime jurídico de acesso e permanência na atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspeção.
Cria o regime jurídico do contrato de aproveitamento energético renovável.
Regula o regime de contratação de médicos em regime de prestação de serviço por parte dos estabelecimentos e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde.
Transpõe as Diretivas (UE) 2023/2226 e 2025/872, relativas à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade.
Aprova o PTRR ― Portugal Transformação, Recuperação e Resiliência.
Altera a Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.
Alteração do modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas Regiões.
Altera o regime a que deve obedecer a implementação e utilização de sistemas de transportes inteligentes e o Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional.
Julgar inconstitucional a interpretação normativa do artigo 33.º, n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, no sentido de permitir a possibilidade de serem tomadas declarações para memória ...
Há lugar a tributação em sede de ‘IRS - rendimentos de capitais’, ao abrigo do disposto no artigo 5º, nº 3, do CIRS, no caso de resgate parcial de seguro do ramo vida (‘unit linked’), cujo montante ...
