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Notícias JustiçaTV
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OUT
A única forma de o governo injetar todo o impulso de 525 milhões de euros previsto em 2025 é mexer das tabelas de retenção aplicadas aos jovens no IRS, dizem fiscalistas. Assim, sentem o efeito logo no início do ano. Acertos devidos nas liquidações do Fisco, em 2026, devem ser residuais.
14
OUT
No relatório do OE2025, o Governo assume a intenção de fazer propostas de "ajustamento" à legislação relativa ao arrendamento, nomeadamente para "corrigir as distorções criadas nos últimos anos".
11
OUT
A gestora dos aeroportos nacionais recorreu ao tribunal arbitral para exigir ao Estado uma compensação pelas perdas de receitas durante a pandemia. Valor é quatro milhões de euros inferior ao inicialmente exigido em 2021.
Diário da República
- Legislação
- Jurisprudência
Declara a situação de calamidade em território nacional por ocorrência de grandes incêndios rurais e determina o levantamento de danos e a adoção de medidas de recuperação e apoio.
Estabelece o regime aplicável ao concurso externo extraordinário de seleção e de recrutamento do pessoal docente, a realizar no ano letivo de 2024-2025, e cria um apoio extraordinário e temporário à deslocação para docentes.
Procede à revogação da contribuição extraordinária sobre o alojamento local e da fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local.
Extingue as Administrações Regionais de Saúde, I. P.
1. Apesar do legislador reconhecer a autonomia creditícia dos municípios, rodeou o regime do endividamento das autarquias locais de uma série de limites procedimentais e quantitativos ...