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Notícias JustiçaTV
30
AGO
Em causa está um ponto do decreto-lei que prevê um apoio à deslocação destinado aos educadores de infância e aos professores dos ensinos básico e secundário, colocados em agrupamentos situados nas zonas da Grande de Lisboa, Alentejo e Algarve.
29
AGO
Sobre o diploma referente ao complemento de alojamento para estudantes do ensino superior, Marcelo Rebelo de Sousa alegou ser contraditório com outro regime já existente e poder provocar "custos sociais indesejáveis" para muitos alunos.
28
AGO
Holanda e Luxemburgo estão entre os principais países de origem do investimento estrangeiro, mas os dois centros financeiros são usados também por outros países por oferecem discrição e grandes vantagens fiscais.
Diário da República
- Legislação
- Jurisprudência
Estabelece isenções e reduções de emolumentos devidos pelo registo da primeira aquisição, por jovens com idade igual ou inferior a 35 anos, de imóvel destinado a habitação própria e permanente.
Altera as condições de pagamento do suplemento de recuperação processual.
Isenta de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e de imposto do selo a compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos.
Estabelece um regime especial de recuperação do tempo de serviço dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário.
1. Apesar do legislador reconhecer a autonomia creditícia dos municípios, rodeou o regime do endividamento das autarquias locais de uma série de limites procedimentais e quantitativos ...