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Notícias JustiçaTV

21
FEV
A lei-quadro que permite às povoações obterem os títulos de vila ou de cidade segundo determinados critérios entra em vigor em 01 de março, de acordo com o diploma publicado hoje no Diário da República.
20
FEV
Este alargamento do apoios às rendas, que entra esta terça-feira em vigor, poderá refletir-se num respirar de alívio para muitos inquilinos, mas é insuficiente e gera problemas no entender das associações pelo direito à habitação.

Diário da República

  • Legislação
  • Jurisprudência
Prorroga o prazo para inclusão nos planos municipais e intermunicipais das regras de classificação e qualificação de solo.
I- Sem prejuízo da indispensável verificação das obrigações principais que caraterizam o "tipo" concessão comercial - o dever de venda/fornecimento dos produtos por parte do concedente, o dever de aquisição dos produtos ...