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Notícias JustiçaTV

26
Nov
A divulgação aconteceu em 2017 e detalhava pormenores da vida íntima e pessoal dos candidatos, como saúde dos próprios e da família, consultas com psicólogos, problemas financeiros ou medicação.
26
Nov
O Supremo Tribunal da Justiça conclui que donos só podem deixar de pagar seguro quando as viaturas forem regularmente retiradas de circulação. Casos de doença ”não são desculpa”.
06
nov
Foi publicado a obra "Direito Económico", que agrega diversos diplomas, anotações e actualizações da legislação complementar, resultante das recentes alterações legislativas.

Diário da República

  • Legislação
  • Jurisprudência
Aprova o novo Regime Jurídico da Náutica de Recreio.
Institui um regime especial de determinação da matéria coletável com base na tonelagem dos navios e embarcações, um regime fiscal e contributivo aplicável aos tripulantes e um registo de navios e embarcações simplificado.
Garante o exercício do direito de preferência pelos arrendatários (altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966).
Altera o Regulamento das Custas Processuais.
1. Para o conceito fiscal de custo vale a definição constante do aludido artº.23, do C.I.R.C., a qual, depois de nos transmitir, de uma forma ampla, a noção de custos ou perdas ...
O Tribunal Constitucional declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que estabelece a irrecorribilidade do acórdão da Relação que, inovadoramente ...
Não é de admitir revista excepcional de acórdão que considerou que não eram os tribunais administrativos mas, sim, os tribunais tributários, os competentes para conhecer ...