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Notícias JustiçaTV

24
JUN
Numa altura de crise em vários hospitais do Serviço Nacional de Saúde, o Governo já avançou com a constituição de uma Comissão de Acompanhamento da Resposta em Urgência de Ginecologia/Obstetrícia e Bloco de Partos. São seis pessoas, que integram também o grupo técnico para a elaboração de proposta de criação da Rede de Referenciação Hospitalar em saúde materna e infantil.
23
JUN
Coordenador do grupo que está a transpor diploma europeu avançou que os trabalhos no Parlamento deverão estar concluídos até ao final do mês que vem. Bruxelas pôs Portugal em tribunal por atraso.
22
JUN
O Tribunal de Justiça da União Europeia ainda poderá ser chamado a clarificar se a decisão do Tribunal Constitucional (TC) sobre metadados pode dar origem à revisão de processos-crime já transitados em julgado.
20
JUN
O que muda, quando tem de estar implementada, o que acontece a empresas que não cumpram? O novo regime geral de proteção de denunciantes de infrações em cinco respostas.
17
JUN
Embaixadora de Portugal nas Nações Unidas lançou o repto de se criar legislação específica, o que espera ver assegurado na Conferência dos Oceanos que decorre em Lisboa de 27 de junho a 1 de julho.
15
JUN
Número de processos aumentou em 40% de 2020 para 2021
14
JUN
Autorizações de residência geraram investimento de 238,1 milhões até maio, relativos a candidaturas recebidas até final de novembro de 2021. Desde que entrou em vigor a nova lei, não é possível submeter nenhum pedido.

Diário da República

  • Legislação
  • Jurisprudência
Estabelece as regras relativamente aos locais onde é permitido fumar nos termos das alíneas b) a d) do n.º 1 e do n.º 7 do artigo 5.º da Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto.
Prorroga a declaração da situação de alerta no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica na Região Autónoma dos Açores (TVDERAA).
Regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional.
Estabelece um regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos.
Determina as profissões excluídas do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 28-B/2022, de 25 de março.
Aprova o Código de Conduta do XXIII Governo Constitucional.
Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional.
Aprova o Regime Jurídico das Obrigações Cobertas e transpõe a Diretiva (UE) 2019/2162 e a Diretiva (UE) 2021/2261.
Alteração ao prazo de produção de efeitos da Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, que aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras.
Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
I- Nos termos e para os efeitos do artigo 163º, nº 2, do CP, constranger significa obrigar, submeter à sua vontade, sem que a vítima tenha liberdade de escolha ou determinação.
I. Como insistentemente se tem repetido noutros processos apreciados neste Tribunal Superior, o critério definidor para que uma causa seja da competência do juízo de contratos públicos ...
Compete à jurisdição administrativa a apreciação dos litígios emergentes de contrato de mandato forense celebrado entre um advogado e um contraente público.