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Notícias JustiçaTV

16
MAI
Reunião acontece no Palácio da Ajuda, em Lisboa, e foi convocada por António Costa, que admite uma "revisão constitucional cirúrgica" por causa da lei que pode colocar em causa processos-crime já a decorrer
13
MAI
O primeiro-ministro convocou de urgência o órgão máximo de segurança interna para avaliar o impacto do acórdão do Tribunal Constitucional que declarou ilegal a conservação dos metadados para a investigação criminal.
12
MAI
Banco de Portugal confirma que instituições de crédito falharam, na sua generalidade, a informação transmitida aos clientes sobre novas regras e comissões eliminadas
11
MAI
Presidente da República considera que decisão do Tribunal Constitucional sobre normas da lei dos metadados possa obrigar a rever a Constituição, abrindo uma caixa de Pandora para os partidos que desejam rever a Constituição para outros fins

Diário da República

  • Legislação
  • Jurisprudência
Determina as profissões excluídas do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 28-B/2022, de 25 de março.
Aprova o Código de Conduta do XXIII Governo Constitucional.
Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional.
Aprova o Regime Jurídico das Obrigações Cobertas e transpõe a Diretiva (UE) 2019/2162 e a Diretiva (UE) 2021/2261.
Alteração ao prazo de produção de efeitos da Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, que aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras.
Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
I- Perante o teor do artº 69º, nº 6, do Código Penal naquelas situações em que o agente é condenado em pena de prisão efetiva, em regime fechado, e em pena acessória de proibição de conduzir, durante o período em ...
Julga inconstitucional a norma resultante da interpretação conjugada do disposto no nº 1, alínea b), e nº 2 do artigo 3º da Resolução de Conselho de Ministros nº 45-C/2021, nos termos da qual é possível decretar, por ordem das autoridades ...
No regime da propriedade horizontal, a indicação no título constitutivo, de que certa fracção se destina a habitação, deve ser interpretada no sentido de nela não ser permitida a realização de alojamento local.