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Notícias JustiçaTV
04
OUT
“Quando as pessoas têm de contar os cêntimos por causa da crise energética, esta lei é uma mensagem de esperança”
30
SET
Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros anunciou também o fim de “da vigência de diversas leis, decretos-leis e resoluções aprovadas no âmbito da pandemia”. O uso de máscara continuará a ser obrigatório nas unidades de saúde e nos lares de idosos.
29
SET
Petição com mais de 27 mil signatários esteve em debate na Assembleia da República.
28
SET
Participação de crimes de violência doméstica “tem vindo a aumentar”, “na medida em que há já uma maior percepção e sensibilização para a gravidade deste crime”, afirmou o ministro da Administração Interna, José Luís Carneiro.
27
SET
Decisões dos tribunais têm por base a deliberação do Tribunal Constitucional
26
SET
Em causa está o apoio excecional aos rendimentos que será de 125 euros por titular adulto e de 50 euros por dependente até aos 24 anos de idade.
23
SET
Era o documento que o ministro da Saúde dizia esperar para poder anunciar o nome do próximo diretor executivo do Serviço Nacional de Saúde.
22
SET
TAP revela que dados foram expostos após ciberataque.
Diário da República
- Legislação
- Jurisprudência
Executa na ordem jurídica interna o Regulamento (UE) 2016/1012 referente à produção, comércio e entrada na União de certos animais reprodutores.
Estabelece medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação.
Estabelece medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação.
Permite o regresso dos clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 ao regime de tarifas reguladas de venda de gás natural.
Procede à alteração da Portaria n.º 151-B/2022, de 23 de maio, que estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional.
Declara a situação de calamidade no Parque Natural da Serra da Estrela, em consequência dos danos causados pelos incêndios florestais.
Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, alterando o regime jurídico da concorrência, aprovado pela Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, e os estatutos da Autoridade da Concorrência.
Cria um apoio extraordinário a atribuir aos agricultores cujos efetivos pecuários foram afetados pelos incêndios ocorridos no território continental e regulamenta as respetivas condições de atribuição.
Aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas.
I- Devendo o voto de vencido ser acompanhado de uma justificação sucinta das razões da divergência, mesmo quando tal divergência incide sobre a decisão e não apenas sobre a fundamentação, ...
«I- No caso de quotas de amortização do capital mutuado pagável com juros, a prescrição opera no prazo de cinco anos, nos termos do artigo 310.º alínea e) do Código Civil, em relação ao ...