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NotÃcias JustiçaTV
17
MAR
Nova lei reforça o Direito ao Esquecimento em Portugal. Saiba quem beneficia e tudo o que muda no acesso a crédito e seguros.
16
MAR
Se a proposta já estivesse em vigor como lei poderia afetar casos como o de José Sócrates, que já teve quatro advogados escolhidos por si e também vários oficiosos no processo Operação Marquês.
13
MAR
Propostas que reveem a lei dos TVDE foram votadas esta sexta-feira no Parlamento. A do PSD e do CDS foram aprovadas e seguem agora para a especialidade. Lei foi criada em 2018 e nunca foi revista.
12
MAR
O Executivo prepara alterações à lei do arrendamento para tornar mais rápidos os despejos em casos de incumprimento e quer também desbloquear heranças indivisas. O objetivo é aumentar a oferta de habitação
11
MAR
Com mercados a anteciparem subidas dos juros do BCE, bancos estão a agravar o preço do dinheiro a que emprestam entre si. E isso irá provocar uma subida da prestação da casa já em abril.
06
MAR
Nos primeiros 60 dias, a remuneração assegurada através deste regime é suportada em 80% pela Segurança Social e os restantes 20% pelo empregador e depois essa divisão passa a ser 70%-30%.
05
MAR
O banco não pode recusar o reembolso imediato no caso de uma operação não autorizada. Mas pode exigir que o cliente suporte as perdas se provar em tribunal que cliente agiu com negligência.
04
MAR
O Conselho Regional de Lisboa alerta juÃza do caso Marquês: a Ordem dos Advogados não pode obrigar o advogado oficioso a assegurar o julgamento até ao fim.
Diário da República
- Legislação
- Jurisprudência
Aprova o Plano Nacional de Desenvolvimento Desportivo e respetivo modelo de governação.
Regulamenta a Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro, que reforça o acesso ao crédito e contrato de seguros por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência.
Reestrutura a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego.
Define a entidade responsável pelo pagamento de despesas de transporte e trasladação para as regiões autónomas em contexto prisional e tutelar educativo.
Clarifica o regime especial de titularidade de instituições de ensino superior por entidades públicas, alterando a Lei n.º 36/2014, de 26 de junho, que aprova o regime jurÃdico das assembleias distritais.
Aprova a prorrogação da validade dos tÃtulos de proteção temporária concedidos a favor de pessoas deslocadas da Ucrânia.
Aprova um regime excecional e temporário destinado à reconstrução e reabilitação do património e das infraestruturas nos concelhos afetados pela tempestade Kristin.
Altera o regime da titularização de créditos e regula a constituição e a atividade dos fundos de titularização de créditos, das respetivas sociedades gestoras e das sociedades de titularização de créditos.
Regula os ensaios clÃnicos de medicamentos para uso humano e altera a lei da investigação clÃnica.
Declara o luto nacional pelo falecimento de António Lobo Antunes.
Cria o bilhete gratuito para um acompanhante de pessoa com deficiência nas entidades públicas promotoras de espetáculos de natureza artÃstica.
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-B/2026, de 3 de fevereiro, que cria linhas de crédito para apoio à reconstrução das zonas afetadas pela tempestade «Kristin», reforçando a «Linha de crédito à tesouraria».
Estabelece os princÃpios subjacentes à s formas de orientação para o acesso à s urgências de obstetrÃcia e ginecologia e as condições para a sua operacionalização, no âmbito do SNS.
Processo extraordinário de recuperação de pendências das juntas médicas de avaliação de incapacidade.
Tendo o arguido em sua posse uma pistola transformada, duas espingardas e dezassete munições, e não sendo titular de licença de uso e porte de arma, comete o crime de detenção de arma proibida ...
Os rendimentos obtidos no estrangeiro por sociedades residentes em território nacional só não estarão sujeitos a derrama municipal se puderem, comprovadamente, ser imputados a uma sucursal ...
