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Notícias JustiçaTV
15
JUN
Rita Alarcão Júdice disse que o Governo não oferece soluções fáceis porque não existem, mas oferece “soluções reais, trabalho e atenção”.
12
JUN
A candidata acordada entre PS e PSD para a Provedoria de Justiça ficou aquém da maioria de dois terços dos deputados. Os quatro candidatos a juízes do TC foram eleitos.
11
JUN
PGR aprovou o que chamou de "Carta para a utilização ética da Inteligência Artificial (IA)" com uma política de auditoria e monitorização destinada a regular o uso da ferramenta pelo MP.
08
JUN
O decreto-lei sobre os testes de condução autónoma em Portugal já foi publicado em Diário da República esta segunda-feira (8 de junho), pelo que vai entrar em vigor já em julho.
05
JUN
CCDR do Centro anuncia ritmo acelerado de pagamentos por danos em habitações desde o epicentro de 28 de janeiro, já com 9.240 de um total de 25.728 candidaturas avaliadas.
03
JUN
Paralisação surge como novo obstáculo para o Executivo, que enfrenta dificuldades para aprovar as alterações ao Código do Trabalho. Mesmo se adesão for limitada "pode criar ruído político".
02
JUN
O PTRR (Portugal Transformação, Recuperação e Resiliência) foi aprovado e publicado hoje em Diário da República (DRE) e o plano estende-se de 2026 até 2034 para "assegurar uma recuperação sólida" após as tempestades.
01
JUN
Governo transpôs a diretiva europeia sobre a matéria.
Diário da República
- Legislação
- Jurisprudência
Transpõe as Diretivas (UE) 2023/2226 e 2025/872, relativas à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade.
Aprova o PTRR ― Portugal Transformação, Recuperação e Resiliência.
Altera a Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.
Alteração do modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas Regiões.
Altera o regime a que deve obedecer a implementação e utilização de sistemas de transportes inteligentes e o Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional.
Transpõe a Diretiva (UE) 2023/2668, relativa à proteção dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho, e altera o Decreto-Lei n.º 266/2007, de 24 de julho.
Revê o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas e altera o regime jurídico da urbanização e da edificação e o regime jurídico da reabilitação urbana.
No uso da autorização concedida pela Lei n.º 9-A/2026, de 6 de março, aprova medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação.
Atualiza o valor da unidade de referência constante da tabela anexa à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro.
Retifica a Lei Orgânica n.º 1/2026, de 18 de maio, que altera a Lei da Nacionalidade.
Alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade.
O artigo 3º, nº 1 do Código do IUC, repristinado por referência à alteração introduzida pela Lei nº 82-B/2014, de 31-12, consagra uma incidência subjectiva real, apesar de assente numa presunção de propriedade ...
A incapacidade revelada por Agente Policial em adaptar-se às normas do serviço, por um lado, e a incapacidade revelada em cumprir as missões e funções que lhe são atribuídas, por outro, permitem consolidar ...
