Jurisprudência 2 destaques
- Acórdão de 9 de setembro de 2026, Supremo Tribunal de Justiça
Não é alojado o trabalhador doméstico quando o quarto de que dispõe para dormir na casa do empregador não corresponde a qualquer retribuição ...
- Acórdão n.º 6/2026 de 8 de julho de 2026, Supremo Tribunal de Justiça
O tribunal pode valorar as declarações para memória futura prestadas nas fases de inquérito ou de instrução, (com cumprimento do disposto no art. 134.º, n.º 2 do CPP), ...