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Noticias JustiçaTV

08
NOV
Cidadãos que já tinham contrato de trabalho ou recibos verdes antes de 3 de junho, quando Governo terminou com as manifestações de interesse, e não tinham iniciado serão abrangidos. O projeto de lei foi da Iniciativa Liberal.
07
NOV
A demissão de Francisco Narciso foi aceite pelo procurador-geral da República, Amadeu Guerra, e o nome de Rui Cardoso foi aprovado esta quarta-feira pelo Conselho Superior do Ministério Público.
06
NOV
O Conselho da União Europeia já deu um primeiro aval às novas regras sobre o IVA nas transações eletrónicas para combater a fraude fiscal e que têm de ser sancionadas pelos eurodeputados.

Diário da República

  • Legislación
  • Jurisprudencia
Declara a situação de calamidade em território nacional por ocorrência de grandes incêndios rurais e determina o levantamento de danos e a adoção de medidas de recuperação e apoio.
Estabelece o regime aplicável ao concurso externo extraordinário de seleção e de recrutamento do pessoal docente, a realizar no ano letivo de 2024-2025, e cria um apoio extraordinário e temporário à deslocação para docentes.
Procede à revogação da contribuição extraordinária sobre o alojamento local e da fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local.
Extingue as Administrações Regionais de Saúde, I. P.
1. Apesar do legislador reconhecer a autonomia creditícia dos municípios, rodeou o regime do endividamento das autarquias locais de uma série de limites procedimentais e quantitativos ...