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Nachrichten JustiçaTV

12
AGO
Administrador da insolvência vai ter a responsabilidade de apresentar ao tribunal uma proposta de graduação dos créditos reconhecidos.
11
AGO
Marcelo diz que que há casos em que pode ser invocado [escusa de responsabilidade], mas sublinha: "é muito importante, em política, quando se tem razão, saber explicar aos portugueses a razão que se tem. Porque, muitas vezes, tem-se razão, mas a não explicação da razão, ou o mau uso da razão, faz perder a razão".
10
AGO
Medida pretende “evitar que as pessoas não vão ao médico com medo de que o pai ou a mãe saibam”, diz a representante do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida
09
AGO
Decreto-lei que visa eliminar licenças e outros “procedimentos redundantes” em matéria ambiental entrou em consulta pública a meio da semana passada. Sector teme que, a bem da economia, o Estado esteja a pôr o ambiente “em risco”.
08
AGO
A Associação Animal já lançou uma petição e o partido PAN quer alargar a proteção a outros animais
05
AGO
Marcelo Rebelo de Sousa promulgou, como prometido, a nova lei de estrangeiros para implementar o acordo de mobilidade da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.
04
AGO
Apesar de ter algumas dúvidas, Marcelo Rebelo de Sousa promulgou o decreto 48 horas depois de ter chegado a Belém. O Governo vai regulamentar direção executiva do SNS já em setembro.

Hervorgehoben

  • GESETZGEBUNG
  • RECHTSPRECHUNG
Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde.
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 151-B/2022, de 23 de maio, alterada pela Portaria n.º 169/2022, de 4 de julho, que estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional.
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/884 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito ao intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros, alterando a Lei n.º 37/2015, de 5 de maio, e o Decreto-Lei n.º 171/2015, de 25 de agosto.
Atualiza o valor da unidade de referência constante da tabela anexa à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro, na sua redação atual.
Altera o Código de Processo Penal e a Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira.
Aprova medidas excecionais e temporárias para a satisfação de necessidades de recrutamento de docentes para o ano escolar de 2022-2023.
Altera o regime jurídico da produção, controlo, certificação e comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas, transpondo diversas diretivas de execução.
Habilita a condução de veículos a motor pelos detentores de títulos de condução emitidos por Estados-Membros da CPLP e da OCDE.
Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, prorrogando o prazo para incluir nos planos municipais e intermunicipais as regras de classificação e qualificação dos solos.
Dispensa da nomeação de representante fiscal e da obrigatoriedade de adesão à caixa postal eletrónica os contribuintes que adiram a canais de notificação desmaterializados.
Aprova um mecanismo temporário de gasóleo profissional extraordinário e prevê a operação específica do tesouro necessária ao pagamento do apoio excecional de crise dirigido aos agricultores.
I- As sentenças proferidas em tribunais estrangeiros sobre direitos privados podem, no nosso sistema jurídico, gozar de plena aplicabilidade e produzirem os efeitos jurídicos previstos ...
I- São duas ordens de razões que conduzem à agravação do crime de violência doméstica prevista no artigo 152º, nº 2, al. a), do CP, originada pela prática do facto «no domicílio comum ou no domicílio...
O artigo 38º, nº 3, segundo período, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ...