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Nachrichten JustiçaTV
22
JAN
Atual lei obriga a que, pelo menos, metade da tripulação seja nacional. Mas o setor tem sobrevivido à custa de mão de obra imigrante, com uma grande fatia a ser preenchida por cidadãos da Indonésia. Escassez de mão de obra no setor é um dos maiores problemas.
21
JAN
Conselheiros unânimes no parecer negativo ao diploma do Governo. Alertam que novo regime pode agravar os preços da habitação, “precisamente o oposto do que se pretende”.
20
JAN
"Números são números. São dados concretos e objetivos que aqui estão". A frase é de Luís Neves, diretor nacional da Polícia Judiciária, na Grande Conferência 160 anos do DN, ao ser questionado sobre uma eventual relação entre a imigração em Portugal e a criminalidade.
Hervorgehoben
- GESETZGEBUNG
- RECHTSPRECHUNG
Declara a situação de calamidade em território nacional por ocorrência de grandes incêndios rurais e determina o levantamento de danos e a adoção de medidas de recuperação e apoio.
Estabelece o regime aplicável ao concurso externo extraordinário de seleção e de recrutamento do pessoal docente, a realizar no ano letivo de 2024-2025, e cria um apoio extraordinário e temporário à deslocação para docentes.
Procede à revogação da contribuição extraordinária sobre o alojamento local e da fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local.
Extingue as Administrações Regionais de Saúde, I. P.
1. Apesar do legislador reconhecer a autonomia creditícia dos municípios, rodeou o regime do endividamento das autarquias locais de uma série de limites procedimentais e quantitativos ...