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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira
| Sumários |
SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE EQUIPAMENTOS E INFRAESTRUTURAS
Portaria n.º 28/2026
Procede à redistribuição dos encargos orçamentais previstos na Portaria n.º 354/2023, de 24 de maio, alterada pelas Portarias n.ºs 1148/2023, de 29 de dezembro e 950/2024, de 23 de dezembro, referentes à “Aquisição de Serviços - Constituição de Mandatário Judicial Processo n.º 45/20.4BEFUN - Ação administrativa - Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal”, no valor global máximo de 45.000,00 €. |
SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE EQUIPAMENTOS E INFRAESTRUTURAS
Portaria n.º 29/2026
Procede à redistribuição dos encargos orçamentais da Portaria n.º 917/2022, de 9 de dezembro, alterada pelas Portarias n.ºs 964/2022, de 29 de dezembro, 1114/2023, de 21 de dezembro e 949/2024, de 23 de dezembro, referentes à “Aquisição de Prestação de Serviços de Patrocínio Judiciário no âmbito da Providência Cautelar n.º 181/19.0BEFUN”, no valor global máximo de 20.000,00 €. |
SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE EQUIPAMENTOS E INFRAESTRUTURAS
Portaria n.º 30/2026
Procede à redistribuição dos encargos orçamentais da Portaria n.º 870/2022, de 30 de novembro, alterada pelas Portarias n.ºs 1147/2023, de 29 de dezembro e 949/2024, de 23 de dezembro, referentes ao “Contrato de Aquisição de Serviços a celebrar com Pessoa Singu lar - - Contratação de Mandatário Judicial no âmbito da Ação Administrativa n.º 274/19.3BEFUN”, no valor global máximo de 4.000,00 €. |
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