Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira nº 192/2025, Série I de 31 de outubro de 2025

Sumários

SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE EQUIPAMENTOS E INFRAESTRUTURAS Portaria n.º 601/2025 Redistribui os encargos orçamentais da Portaria n.º 132/2025, de 20 de fevereiro, publicada no Suplemento do Jornal Oficial, I Série, n.º 33, referentes ao contrato “Reposição das Condições Mínimas de Segurança e Operacionalidade na Estrada Regional 211, na Sequência do Temporal de 25 de dezembro de 2020. Empreitada” relativo ao Lote 1.

Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira nº 192/2025, Suplemento, Série I de 31 de outubro de 2025

Sumários
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 858/2025 Autoriza a celebração de um contrato-programa no âmbito da promoção e desenvolvimento do setor económico da Região Autónoma da Madeira com o Club Sports da Madeira, tendo em vista a execução de um projeto intitulado “Rally Madeira Legend 2025”, mediante uma comparticipação financeira que não excederá 280.000,00 €.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 859/2025 Autoriza a concessão da atribuição de um auxílio financeiro complementar às 678 Bordadeiras da Região Autónoma da Madeira, com vista a apoiar as beneficiárias na aquisição dos meios de produção e na aquisição de bens que permitam o exercício da atividade em condições adequadas de higiene e segurança, cuja quantificação global de despesa não poderá ultrapassar o montante máximo fixado em 237.300,00 €.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 860/2025 Autoriza a criação de um apoio financeiro extraordinário aos agricultores da Região Autónoma da Madeira no ano de 2025, com vista a minorar os sobrecustos de produção em 2025, no valor de 310,00 €, para agricultores com uma Superfície Agrícola Utilizada (SAU), exceto pousio, superior a 500m2 e inferior a 5.000m2 e de 531,00 € para agricultores com uma Superfície Agrícola Utilizada (SAU), exceto pousio, superior a 5.000m2, a suportar pelo Orçamento da Região Autónoma da Madeira.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 861/2025 Segunda Alteração ao Regulamento de Atribuição do Apoio Financeiro às Associações de Criadores de Gado da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Resolução n.º 290/2018, de 10 de maio e alterado pela Resolução n.º 564/2019, de 29 agosto.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 862/2025 Autoriza a celebração de um contrato-programa de desenvolvimento desportivo (CPDD) com a Associação Desportiva do Caramanchão tendo em vista a participação nos campeonatos ou provas regionais e a participação nas competições nacionais de ténis de mesa, organizadas pela respetiva federação nacional, na época desportiva 2024/2025 (1 de julho de 2024 a 30 de junho de 2025), e o regime duodecimal do Plano Regional de Apoio ao Desporto (PRAD) 2025/2026, previsto no artigo 37.º da Portaria n.º 547/2024, de 16 de outubro, alterada pela Portaria n.º 696/2024, de 25 de novembro, mediante um apoio financeiro de 17.036,38 €.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 863/2025 Autoriza a celebração de um contrato-programa de desenvolvimento desportivo (CPDD) com o CAMadeira - Clube Aventura da Madeira tendo em vista a divulgação, promoção e organização de modalidades sem enquadramento associativo, a participação nos campeonatos ou provas regionais e ao apoio aos atletas de alto rendimento, na época desportiva 2024/2025 (1 de julho de 2024 a 30 de junho de 2025), mediante uma comparticipação financeira até ao limite máximo de 16.512,22 €.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 864/2025 Autoriza a celebração de um contrato-programa de desenvolvimento desportivo (CPDD) com o Grupo Desportivo Corticeiras tendo em vista a participação nos campeonatos ou provas regionais, na época desportiva 2024/2025 (1 de julho de 2024 a 30 de junho de 2025), mediante uma comparticipação financeira até ao limite máximo de 12.724,97 €.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 865/2025 Autoriza a celebração de um contrato-programa de desenvolvimento desportivo (CPDD) com a Associação Desportiva do Caramanchão, tendo em vista os encargos decorrentes com as deslocações (viagens e diárias) de agentes desportivos, necessários à concretização da participação nos campeonatos nacionais de ténis de mesa, organizado pela respetiva Federação Nacional, na época desportiva 2024/2025 (1 de julho de 2024 a 30 de junho de 2025), mediante uma comparticipação financeira à Associação Desportiva do Caramanchão, até ao limite máximo de 337,70 €.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 866/2025 Autoriza a celebração de um contrato-programa de desenvolvimento desportivo (CPDD) com a AXRAM - Associação de Xadrez da Madeira, tendo em vista a comparticipação financeira da DRD para suportar os encargos decorrentes das deslocações (viagens e diárias) dos agentes desportivos para a participação na competição desportiva nacional, na época desportiva 2024/2025 (1 de julho de 2024 a 30 de junho de 2025), mediante uma comparticipação financeira até ao limite máximo de 3.724,00 €.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 867/2025 Autoriza a celebração de um contrato-programa de desenvolvimento desportivo (CPDD) com o CAMadeira - Clube Aventura da Madeira, tendo em vista os encargos decorrentes com as deslocações (viagens e diárias) de agentes desportivos, necessários à concretização da participação nos campeonatos nacionais de skyrunning e tiro com arco, organizado pelas respetivas Federações Nacionais, na época desportiva 2024/2025 (1 de julho de 2024 a 30 de junho de 2025), mediante uma comparticipação financeira até ao limite máximo de 5.256,00 €.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 868/2025 Louva publicamente o atleta madeirense João Filipe Gaspar Rodrigues, os técnicos, o Centro de Treino de Mar dos Escuteiros Marítimos e a Associação Regional de Vela da Madeira, por sagrar-se Campeão do Mundo de Vela, na classe Raceboard, no escalão Grand Masters e Absoluto.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 869/2025 Autoriza a celebração de um contrato-programa de desenvolvimento desportivo (CPDD) com a A.S.R.A.M. - Associação de Surf da Região Autónoma da Madeira tendo em vista a divulgação, promoção e organização de atividades desportivas, particularmente no que respeita à competição desportiva regional e ao praticante de elevado potencial, na época desportiva 2024/2025, mediante uma comparticipação financeira até ao limite máximo de 14.264,70 €.
SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS Declaração de Retificação n.º 23/2025 Retifica a assinatura das Resoluções do Conselho do Governo Regional n.ºs 856/2025 e 857/2025, de 30 de outubro.

Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira nº 199/2025, Suplemento, Série II de 31 de outubro de 2025

Sumários
SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS Despacho n.º 760/2025 Nomeia o Licenciado em Economia, João Pedro Sousa Lamim Viegas, Técnico Superior em Orçamento e Finanças da Direção Regional do Orçamento e Tesouro, no cargo de Chefe de Divisão de Análise e Informação Financeira, previsto no artigo 10.º do Despacho n.º 717/2025, de 14 de outubro.
SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS Aviso n.º 378/2025 Consolidação definitiva da mobilidade na categoria da Assistente Operacional, de Gonçalina Purificação Gomes Sousa Drumond do mapa de pessoal da Escola Básica e Secundária com Pré-Escolar e Creche Professor Dr. Francisco Freitas Branco, da Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia, para o sistema centralizado de gestão de recursos humanos da Secretaria Regional das Finanças, a exercer funções no Gabinete da Administração Pública Regional no Porto Santo.
SECRETARIA REGIONAL DE EQUIPAMENTOS E INFRAESTRUTURAS Despacho n.º 761/2025 Designa, em regime de comissão de serviço, a licenciada em Direito, Elaine Souza da Silva Martins, Técnica Superior do mapa de pessoal do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM da Secretaria Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude, pelo período de um ano, para o cargo Chefe de Divisão de Concessões da Direção de Serviços de Concessões do IMT, IP-RAM, previsto no n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 229/2025, de 29 de abril.
TRIBUNAL DE CONTAS - SECÇÃO REGIONAL DA MADEIRA DO TRIBUNAL DE CONTAS Aviso n.º 4/2025/SRMTC Processos em relação aos quais o Ministério Público declara não requerer procedimento jurisdicional.

Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira nº 199/2025, 2º Suplemento, Série II de 31 de outubro de 2025

Sumários
SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS Aviso n.º 379/2025 Autoriza a renovação da comissão de serviço da Dra. Dulce Feliciana Alves Faria Veloza, no cargo de Diretora Regional do Orçamento e Tesouro, da Secretaria Regional das Finanças, cargo de direção superior de 1.º grau, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2026.

Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira nº 199/2025, 3º Suplemento, Série II de 31 de outubro de 2025

Sumários
SECRETARIAS REGIONAIS DE SAÚDE E PROTEÇÃO CIVIL E DAS FINANÇAS Contrato n.º 296/2025 Contrato-programa entre a Região Autónoma da Madeira e o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM, tendo em vista a comparticipação de despesas de investimento para o próximo triénio, concedendo ao SESARAM, EPERAM uma comparticipação financeira que não excederá o montante máximo de 7.718.009,00 €.
SECRETARIAS REGIONAIS DE SAÚDE E PROTEÇÃO CIVIL E DAS FINANÇAS Contrato n.º 297/2025 Segunda alteração ao contrato-programa n.º 1/2025, celebrado entre a Região Autónoma da Madeira e o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM, no dia 10 de janeiro de 2025, autorizado pela Resolução n.º 2/2025, do Conselho do Governo Regional da Madeira, publicada no JORAM, I Série, n.º 7, de 10 de janeiro, que procede a um reforço do contrato-programa em vigor para o ano em curso no valor de 30.208.262,00 €.