Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira nº 17/2026, Série I de 30 de janeiro de 2026

Sumários
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 19/2026 Concede tolerância de ponto na Terça-Feira de Carnaval e na parte da manhã da quarta-feira seguinte, em todos os serviços, Institutos Públicos e empresas Públicas sob a tutela do Governo Regional, sem prejuízo de serem assegurados todos os serviços e atividades imprescindíveis ou indispensáveis.
SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE AGRICULTURA E PESCAS Portaria n.º 31/2026 Procede à redistribuição e alteração dos encargos orçamentais, previstos na Portaria n.º 597/2025, de 29 de outubro, referentes à Aquisição de Serviços de Desenvolvimento e Manutenção de Sistemas de Informação para a Autoridade de Gestão do PEPAC R.A. Madeira.

Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira nº 17/2026, Suplemento, Série I de 30 de janeiro de 2026

Sumários
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 20/2026 Autoriza a celebração de um Protocolo de Cooperação, entre a Região Autónoma da Madeira, o Instituto de Administração da Saúde, IP- -RAM (IASAÚDE, IP-RAM) e a Associação Nacional das Farmácias, para o fornecimento de medicamentos e produtos de saúde aos beneficiários do Serviço de Assistência na Doença da Guarda Nacional Republicana (SAD/GNR), através do qual o IASAÚDE, IP-RAM assegurará o adiantamento do pagamento da comparticipação do Estado no preço dos medicamentos e produtos de saúde, dispensados aos beneficiários do SAD/GNR na Região Autónoma da Madeira, com efeitos reportados a 1 de janeiro de 2026 e términus a 31 de dezembro de 2026.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 21/2026 Autoriza a celebração de um Protocolo de Cooperação, entre a Região Autónoma da Madeira, o Instituto de Administração da Saúde, IP- -RAM (IASAÚDE, IP-RAM) e a Associação Nacional das Farmácias, para o fornecimento de medicamentos e produtos de saúde aos beneficiários do Serviço de Assistência na Doença dos Militares das Forças Armadas (ADM), através do qual o IASAÚDE, IP-RAM assegurará o adiantamento do pagamento da comparticipação do Estado no preço dos medicamentos e produtos de saúde, dispensados aos beneficiários da ADM na Região Autónoma da Madeira, com efeitos reportados a 1 de janeiro de 2026 e términus a 31 de dezembro de 2026.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 22/2026 Autoriza a celebração de um Protocolo de Cooperação, entre a Região Autónoma da Madeira, o Instituto de Administração da Saúde, IP- -RAM (IASAÚDE, IP-RAM) e a Associação Nacional das Farmácias, para o fornecimento de medicamentos e produtos de saúde aos beneficiários do Serviço de Assistência na Doença da Polícia de Segurança Pública (SAD/PSP), através do qual o IASAÚDE, IP-RAM assegurará o adiantamento do pagamento da comparticipação do Estado no preço dos medicamentos e produtos de saúde, dispensados aos beneficiários do SAD/PSP na Região Autónoma da Madeira, com efeitos reportados a 1 de janeiro de 2026 e términus a 31 de dezembro do mesmo ano.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 23/2026 Autoriza a cessão a título definitivo e gratuito à “IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM”, de dois prédios localizados na Rua Conde Carvalhal, Ribeiro Seco, um prédio inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 3436, descrito na Conservatória do Registo Predial do Funchal sob o número 368/19880506 e um prédio misto, inscrito a parte rústica na matriz cadastral sob o artigo 67 da Secção “V”, e a parte urbana, inscrita na matriz predial respetiva sob o artigo 2355, descrito na mesma Conservatória sob o n.º 338/19880120, da freguesia de São Gonçalo, município do Funchal.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 24/2026 Autoriza a abertura do procedimento de hasta pública para arrendamento do conjunto de espaços designados por “Bar/Cafetaria”, “Ginásio” e “Campos de Padel”, integrados no “Pavilhão Gimnodesportivo do Estreito de Câmara de Lobos - Marcos Freitas”, sito na Rua das Vinhas, freguesia do Estreito de Câmara de Lobos, município de Câmara de Lobos, cujo procedimento decorrerá na Direção Regional do Património.

Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira nº 20/2026, Série II de 30 de janeiro de 2026

Sumários
SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS Deliberação n.º 3/2026 Delegação de competências nos membros do Conselho Diretivo da Agência de Inovação e Modernização da Região Autónoma da Madeira, IP-RAM.
SECRETARIA REGIONAL DE INCLUSÃO, TRABALHO E JUVENTUDE Aviso n.º 27/2026 Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com o trabalhador Pedro Miguel Rodrigues Knoben, na categoria de Técnico Superior, na área de Direito, na sequência do procedimento concursal, aberto através do Aviso n.º 570/2023, de 7 de novembro, publicado no Jornal Oficial, II Série, n.º 208, no âmbito da reserva de recrutamento interna.

Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira nº 20/2026, Suplemento, Série II de 30 de janeiro de 2026

Sumários
SECRETARIAS REGIONAIS DA ECONOMIA E DAS FINANÇAS Despacho Conjunto n.º 13/2026 Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.

Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira nº 20/2026, 2º Suplemento, Série II de 30 de janeiro de 2026

Sumários
SECRETARIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA Declaração de Retificação n.º 11/2026 Retifica o Aviso n.º 495/2025, de 30 de dezembro, publicado no 2.º Suplemento do Jornal Oficial, II Série, n.º 234.
SECRETARIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA Despacho n.º 39/2026 Nomeia em comissão de serviço, a técnica superior das áreas de Diagnóstico e Terapêutica, Maria Micaela Sousa Baltazar para exercer, pelo período de três anos, prorrogável por iguais períodos, as funções de Coordenadora da área de Terapêutica Ocupacional, na Direção Regional de Educação, com efeitos a 1 de fevereiro de 2026.
SECRETARIA REGIONAL DE SAÚDE E PROTEÇÃO CIVIL Despacho n.º 40/2026 Delega na Dra. Joana Moreno Silva, na qualidade de Médica de Saúde Pública da Unidade de Saúde Pública do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM, a competência para a prática dos atos de emissão dos atestados médicos a cidadãos portadores de doença ou deficiência física que necessitem de acompanhamento por terceira pessoa para poderem exercer o seu direito de voto no dia do segundo sufrágio da eleição do Presidente da República, que se realizará no dia 8 de fevereiro de 2026, e que para o efeito se dirijam ao Centro de Saúde do Porto Moniz.
SECRETARIA REGIONAL DE SAÚDE E PROTEÇÃO CIVIL Despacho n.º 41/2026 Delega na Dra. Filipa Isabel Abreu Gomes, na qualidade de Médica de Saúde Pública da Unidade de Saúde Pública do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM, a competência para a prática dos atos de emissão dos atestados médicos a cidadãos portadores de doença ou deficiência física que necessitem de acompanhamento por terceira pessoa para poderem exercer o seu direito de voto no dia do segundo sufrágio da eleição do Presidente da República, que se realizará no dia 8 de fevereiro de 2026, e que para o efeito se dirijam ao Centro de Saúde da Calheta.