Base de Dados Jurídicos
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira
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SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE EQUIPAMENTOS E INFRAESTRUTURAS
Portaria n.º 435/2025
Autoriza a redistribuição dos encargos orçamentais da Portaria n.º 144/2025, de 26 de fevereiro, publicada no 2.º Suplemento do Jornal Oficial, I Série, n.º 36, referentes ao contrato “Aquisição de serviços de representação Jurídica - Proc. n.º 158/20.2BEFUN - Ação Administrativa - Contestação e eventuais recursos”, no valor global de 5 000,00 €. |
| Sumários |
SECRETARIAS REGIONAIS DA ECONOMIA E DAS FINANÇAS
Portaria n.º 436/2025
Altera a Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as sucessivas alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, de forma a proceder-se à atualização das taxas unitárias do imposto dos produtos petrolíferos e energéticos (ISP) a praticar na Região Autónoma da Madeira. |
| Sumários |
SECRETARIAS REGIONAIS DE TURISMO, AMBIENTE E CULTURA E DAS FINANÇAS
Despacho Conjunto n.º 86/2025
Confere permissão genérica de condução de viaturas oficiais da Direção Regional do Ordenamento do Território, aos trabalhadores da referida Direção Regional, titulares de carta de condução válida para a condução de viaturas da categoria B. |
SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA
Aviso n.º 295/2025
Nomeia a licenciada em Direito, Maria do Céu de Freitas Gonçalves da Costa Mendes Vieira Fernandes, no cargo de direção intermédia de 1.º grau, de Diretora de Serviços de Recursos Humanos e de Apoio à Gestão, da Autoridade Regional das Atividades Económicas, em regime de comissão de serviço por 1 ano. |
SECRETARIA REGIONAL DE SAÚDE E PROTEÇÃO CIVIL
Aviso n.º 296/2025
Abertura de procedimento concursal para o preenchimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau, da Divisão de Assessoria e Relações Públicas, do Instituto de Administração da Saúde, IP-RAM. |
SECRETARIA REGIONAL DE EQUIPAMENTOS E INFRAESTRUTURAS
Despacho n.º 629/2025
Delega no Diretor Regional do Laboratório Regional de Engenharia Civil, os poderes para a prática de todos os atos referentes à execução do contrato, incluindo os poderes de modificação, resolução ou revogaçao e as competências relativas à liberação ou execução de cauções/quantias retidas, no âmbito do CPr1/2025-LREC “Empreitada para a instalação e configuração de uma rede em fibra ótica multiponto para o Sistema de Monitorização e Alerta de Riscos Naturais (SIMARN)”. |
| Sumários |
SECRETARIAS REGIONAIS DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DAS FINANÇAS
Despacho Conjunto n.º 87/2025
Autoriza a consolidação da cedência de interesse público da trabalhadora, Rubina Luísa Rodrigues Teixeira Braz, no mapa de pessoal da Escola Básica e Secundária da Ponta do Sol, na carreira e categoria de Assistente Técnico. |
| Sumários |
SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE INCLUSÃO, TRABALHO E JUVENTUDE
Portaria n.º 437/2025
Autoriza o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, a assumir os encargos orçamentais nos anos de 2025 e 2026, no valor total de 195.230,88 €, relativamente à celebração de Acordo de Cooperação, na modalidade de Acordo Típico, entre o mesmo Instituto e a Santa Casa da Misericórdia da Calheta, com vista ao financiamento, no âmbito da valência Estrutura Residencial para Pessoas Idosas, de 12 camas de emergência. |
| Sumários |
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 653/2025
Autoriza a celebração de um contrato-programa com a New Classic - Associação de Eventos Culturais da Madeira, tendo em vista a comparticipação financeira da Direção Regional de Juventude na implementação do plano de atividades referente ao ano 2025, atribuindo para o efeito, um montante máximo de 5.500,00 €. |
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