Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira nº 115/2026, Série I de 29 de junho de 2026

Sumários
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 638/2026 Autoriza a renovação do contrato de arrendamento celebrado em 30 de dezembro de 2013, entre o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM e o IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM, não habitacional de duração limitada em vigor, tendo por objeto o imóvel localizado no Conjunto Habitacional da Nazaré, sito à Avenida do Colégio Militar, n.º 27, freguesia de São Martinho, município do Funchal, onde está instalado e em funcionamento o Centro de Saúde Dr. Rui Adriano de Freitas (Nazaré), pelo período de um ano, com início a 01/09/2026 e termo em 31/08/2027, com a renda mensal de 7.608,65 €, o que ascende ao valor total de 91.303,80 €, isenta de imposto sobre o valor acrescentado.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 639/2026 Autoriza a celebração de um contrato-programa no âmbito da promoção e desenvolvimento do setor económico da Região Autónoma da Madeira com a AICTPS - Associação de Indústria, Comércio e Turismo do Porto Santo, tendo em vista a execução do projeto intitulado “Expo Porto Santo 2026” mediante uma comparticipação financeira que não excederá o montante de 75.000,00 €.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 640/2026 Autoriza a celebração do aditamento ao contrato de arrendamento, com dispensa de consulta ao mercado, entre a sociedade comercial por quotas Prodigy Arcade - Investimentos Imobiliários, Lda. e a Região Autónoma da Madeira que tem por objeto o prédio urbano composto por 4 (quatro) pisos (rés-do-chão, 1.º, 2.º e 3.º andares), situado à Rua do Esmeraldo, números 62, 64 e 66, da freguesia da Sé, município do Funchal, destinado à instalação e ao funcionamento dos serviços públicos da Direção Regional da Cidadania e dos Assuntos Sociais.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 641/2026 Autoriza a venda, por ajuste direto, do prédio rústico, localizado ao sítio do Caniço de Baixo para a Cidade, freguesia do Caniço, município de Santa Cruz, com a área total, no solo, de quatrocentos e oito metros quadrados, inscrito na matriz predial respetiva sob o artigo cento e dezassete secção “FFF” e descrito na Conservatória do Registo Predial de Santa Cruz, com o número sete um três zero barra dois zero dois seis zero três dois seis e autoriza a celebração com a Empresa Margem Constante, Lda., do respetivo contrato de compra e venda, pelo montante global de 26.930,00 €.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 642/2026 Autoriza a aquisição, pela via do direito privado, da parcela de terreno n.º 109 da planta parcelar da obra de “Reconstrução do Troço da E.R. 111, entre o Hotel do Porto Santo e a Calheta, no Porto Santo”, pelo valor global de 3.506,58 €.

Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira nº 115/2026, Suplemento, Série I de 29 de junho de 2026

Sumários
SECRETARIA REGIONAL DE EQUIPAMENTOS E INFRAESTRUTURAS Portaria n.º 283/2026 Altera e redistribui os encargos orçamentais previstos na Portaria n.º 13/2026, de 19 de janeiro, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 9, relativa à empreitada denominada “EMP-R/1/2025 - Empreitada de reabilitação e melhoria da eficiência energética do conjunto habitacional da Queimada”, até ao valor máximo de 975.000,00 €.
SECRETARIA REGIONAL DE EQUIPAMENTOS E INFRAESTRUTURAS Portaria n.º 284/2026 Altera e redistribui os encargos orçamentais previstos na Portaria n.º 14/2026, de 19 de janeiro, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 9, relativa à empreitada denominada “EMP-R/3/2025 - Empreitada de reabilitação e melhoria da eficiência energética do conjunto habitacional do Serrado do Mar”, até ao valor máximo de 698.000,00 €.
SECRETARIA REGIONAL DE EQUIPAMENTOS E INFRAESTRUTURAS Portaria n.º 285/2026 Altera e redistribui os encargos orçamentais previstos na Portaria n.º 15/2026, de 19 de janeiro, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 9, relativa à empreitada denominada “EMP-R/5/2025 - Empreitada de reabilitação e melhoria da eficiência energética do conjunto habitacional do Pico dos Barcelos - Lotes 1 e 2”, até ao valor máximo de 1.105.049,18 €.
SECRETARIA REGIONAL DE EQUIPAMENTOS E INFRAESTRUTURAS Portaria n.º 286/2026 Altera e redistribui os encargos orçamentais previstos Portaria n.º 16/2026, de 19 de janeiro, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 9, relativa à empreitada denominada “EMP-R/6/2025 - Empreitada de reabilitação e melhoria de eficiência energética do conjunto habitacional da Torre III”, até ao valor máximo de 179.000,00 €.

Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira nº 115/2026, 2º Suplemento, Série I de 29 de junho de 2026

Sumários
SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS; SECRETARIA REGIONAL DE AGRICULTURA E PESCAS Portaria n.º 287/2026 Aprova a estrutura nuclear da Direção Regional de Pescas, bem como as missões e atribuições das respetivas unidades orgânicas nucleares.

Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira nº 115/2026, 3º Suplemento, Série I de 29 de junho de 2026

Sumários
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 643/2026 Autoriza a adjudicação da proposta apresentada pelo concorrente TECNOVIA MADEIRA, SOCIEDADE DE EMPREITADAS S.A. para a execução da empreitada designada como « RIBEIRA DOS MOINHOS E RIBEIRA DAS LARANJEIRAS A JUSANTE DO PK 0+300 - - CANALIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO », pelo preço contratual de 1.374.999,99 €.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 644/2026 Autoriza a realização da despesa inerente à empreitada “ CONSTRUÇÃO DE AÇUDES NA RIBEIRA DA ROCHA - SERRA D´ÁGUA - A ” até ao valor de 3.800.000,00 €.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 645/2026 Autoriza a celebração de um protocolo de desenvolvimento e cooperação cultural com o Teatro Feiticeiro do Norte - Associação Cultural, com efeitos desde a data da sua assinatura até 31 de dezembro de 2026, tendo em vista a produção e realização da peça de teatro "As Ilhas Desconhecidas” de Raúl Brandão, com encenação de Sara Gonçalves, em 2026, mediante a atribuição de uma comparticipação financeira que não excederá os 10.000,00 €.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 646/2026 Autoriza a celebração de um protocolo de desenvolvimento e cooperação cultural com a AFERAM - Associação de Folclore e Etnografia da Região Autónoma da Madeira, com efeitos desde a data da sua assinatura até 31 de dezembro de 2026, tendo em vista a produção e realização do projeto “Rota do Folclore”, que consiste na realização de 10 encontros formativos de carácter teórico -pedagógico, dedicados ao estudo, transmissão e reflexão sobre o folclore madeirense, em vários concelhos da região, em 2026, mediante a atribuição de uma comparticipação financeira que não excederá os 15.000,00 €.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 647/2026 Autoriza a celebração de um protocolo de desenvolvimento e cooperação cultural com a Oficina de Ideias das Terras do Oeste - - Associação Cultural, com efeitos desde a data da sua assinatura até 31 de dezembro de 2026, tendo em vista realização e concretização do “Bag’ustos IV” - Encontro de Música Tradicional, na Calheta, em 2026, mediante a atribuição de uma comparticipação financeira que não excederá os 6.000,00 €.

Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira nº 115/2026, 4º Suplemento, Série I de 29 de junho de 2026

Sumários

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 648/2026 Autoriza o Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM, a articular com a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil o envio para a República Bolivariana da Venezuela de uma equipa do Dispositivo de Resposta Operacional Regional, constituída por 18 elementos, preparada para integrar operações internacionais de socorro, em articulação com os mecanismos internacionais de coordenação da ajuda humanitária, por um período estimado de 12 dias.