Base de Dados Jurídicos
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira
| Sumários |
SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS; SECRETARIA REGIONAL DE EQUIPAMENTOS E INFRAESTRUTURAS
Portaria n.º 171/2026
Autoriza a distribuição dos encargos orçamentais relativos ao Contrato-Programa a celebrar entre a Região Autónoma da Madeira, através da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas e a SMD - Sociedade Metropolitana de Desenvolvimento, S. A., tendo em vista a comparticipação de despesas de investimento no âmbito do projeto PIDDAR n.º 53056 - Reabilitação do Largo da República, no montante global máximo de 400.000,00 €. |
| Sumários |
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 227/2026
Autoriza a MPE - Madeira Parques Empresariais, Sociedade Gestora, S.A., ao abrigo da Base XXIV da Concessão, aprovada em anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2001/M, de 31 de agosto, na sua redação atual, a alienar, por permuta com os lotes 26, 27, 28, 29 e 30 do Parque Empresarial de São Vicente, com a área global de 2.535 m2, do prédio urbano, o terreno destinado a construção, denominado por lote 11/15 do Parque Empresarial de São Vicente, localizado ao sítio das Ginjas, freguesia de São Vicente, com a área de 2662 m2, com o valor patrimonial de 141.810,00 € e descrito na Conservatória do Registo Predial de São Vicente, sob o n.º 6069/20211108 da freguesia de São Vicente. |
SECRETARIA REGIONAL DE SAÚDE E PROTEÇÃO CIVIL; SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS
Portaria n.º 172/2026
Autoriza a distribuição dos encargos orçamentais relativos à aquisição de corretivos da volémia - grande volume para o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM, pelo prazo de 3 anos de vigência, com o preço base global de 3.833.627,29 €, acrescido de IVA à taxa de 6%. |
| Sumários |
SECRETARIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Despacho n.º 170/2026
Determina que o assistente técnico, Ilídio Freitas Gonçalves, designado para substituir o titular do abono para falhas, que se encontra impedido de exercer essas funções por tempo indeterminado, seja substituído pela assistente técnica, Georgiana Maria Silva Mendonça Rodrigues, da Escola Básica e Secundária Dr. Ângelo Augusto da Silva. |
SECRETARIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Aviso n.º 150/2026
Extingue, por denúncia, o vínculo de emprego público com a assistente técnica, Hélia Maria Teixeira de Canha, pertencente ao Sistema Centralizado de Gestão de Recursos Humanos da Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia, afeta à Escola Básica e Secundária da Ponta do Sol, com efeitos a 5 de janeiro de 2026. |
SECRETARIA REGIONAL DE INCLUSÃO, TRABALHO E JUVENTUDE
Despacho n.º 171/2026
Nomeia a licenciada em Serviço Social, Érica Andreia Gomes da Costa, Técnica Superior afeta ao mapa de pessoal Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, em regime de comissão de serviço por 3 anos para o cargo de Diretor de Unidade de Apoio ao Idoso, do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM. |
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