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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

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- A JustiçaTV irá transmitir em directo as seguintes conferências:
- Justiça e Poesia - CEJ, dia 21 de Março, em Lisboa, às 09h45;
- Psicologia Judiciária - CEJ (Canal 1), dia 22 de Março, no Porto, às 09h45;
- Temas de Direito Civil e Processual Civil IV - CEJ (Canal 2), dia 22 de Março, no Porto, às 09h45.
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Quarta-feira, 20 de março de 2019
Número 45
Série I
Sumário
VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
Portaria n.º 109/2019
Procede à alteração da Portaria n.º 206/2017, de 19 de junho, que autoriza a distribuição dos encargos orçamentais referentes à renovação do contrato de arrendamento florestal, com a Associação da Levada da Negra ou da Fonte do Terreiro do Freixo e Curral Martinho, dos prédios rústicos localizados no Mato das Freiras, Terreiro do Freixo, Pastel e Montado dos 69 Herdeiros.
Portaria n.º 110/2019
Procede à alteração da Portaria n.º 207/2017, de 19 de junho que autoriza a distribuição dos encargos orçamentais referentes à renovação do contrato de arrendamento florestal, com a Associação da Levada da Serra da Alegria, do prédio rústico localizado no Sítio da Cova, na freguesia de São Roque, município do Funchal.
Portaria n.º 111/2019
Procede à alteração da Portaria n.º 204/2017, de 19 de junho que autoriza a distribuição dos encargos orçamentais referentes à renovação do contrato de arrendamento florestal, celebrado com a Associação de Regantes da Levada Nova do Curral e Castelejo, dos prédios rústicos localizados na freguesia do Curral das Freiras, município de Câmara de Lobos.
Portaria n.º 112/2019
Procede à alteração da Portaria n.º 208/2017, de 19 de junho, que autoriza a distribuição dos encargos orçamentais referentes à renovação do contrato de arrendamento florestal, celebrado com a Associação de Regantes da Levada dos Piornais, dos prédios rústicos localizados na freguesia do Curral das Freiras, município de Câmara de Lobos.
Portaria n.º 113/2019
Procede à alteração da Portaria n.º 205/2017, de 19 de junho que autoriza a distribuição dos encargos orçamentais referentes à renovação do contrato de arrendamento florestal, com a Associação da Levada da Madalena, do prédio rústico localizado na freguesia de Santo António, município do Funchal, no Sítio da Cova da Farinha e Ribeira Grande, também conhecido por Barreira e Arvoredo.
VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Portaria n.º 114/2019
Autoriza a distribuição dos encargos orçamentais relativos à “Empreitada de substituição de cabeços existentes nos cais 2 e 3 do porto do Funchal”, no valor global de € 890.000,00.
https://joram.madeira.gov.pt/joram/1serie/Ano%20de%202019/ISerie-045-2019-03-20sup.pdf
Quarta-feira, 20 de março de 2019
Número 45
Série I
Sumário
Suplemento
Sumário
VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E SECRETARIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO
Portaria n.º 115/2019
Procede a alteração da Portaria n.º 537/2018, de 13 de dezembro, que procedeu à repartição dos encargos relativos à celebração do Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo, celebrado entre o Governo Regional da Madeira, através da Direção Regional de Juventude e Desporto e a Associação de Desportos de Combate da Madeira.
Portaria n.º 116/2019
Procede a alteração da Portaria n.º 633/2018, de 20 de dezembro, que procedeu à repartição dos encargos relativos à celebração do Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo, celebrado entre a Região Autónoma da Madeira, através da Direção Regional de Juventude e Desporto e a Associação Madeirense de Automobilismo e Karting.
Portaria n.º 117/2019
Procede a alteração da Portaria n.º 546/2018, de 13 de dezembro, que procedeu à repartição dos encargos relativos à celebração do Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo, celebrado entre a Região Autónoma da Madeira, através da Direção Regional de Juventude e Desporto e a Associação de Orientação da Região Autónoma da Madeira.
Portaria n.º 118/2019
Procede a alteração da Portaria n.º 589/2018, de 14 de dezembro, que procedeu às repartição dos encargos relativos à celebração do Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo, celebrado entre o Governo Regional da Madeira, através da Direção Regional de Juventude e Desporto e o Porto-Santense, Futebol, CDP, SAD.
Portaria n.º 119/2019
Procede a alteração da Portaria n.º 612/2018, de 14 de dezembro, que procedeu à repartição dos encargos relativos à celebração do Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo, celebrado entre o Governo Regional da Madeira, através da Direção Regional de Juventude e Desporto e o Porto-Santense, Futebol, CDP, SAD.
VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E SECRETARIA REGIONAL DOS EQUIPAMENTOS E INFRAESTRUTURAS
Portaria n.º 120/2019
Autoriza a distribuição dos encargos orçamentais previstos para a “Regularização e canalização da Ribeira da Tabua, a montante da E.R. 222 - 2.ª fase”, processo n.º 5/2019, no valor global de € 7.600.000,00.
Portaria n.º 121/2019
Autoriza a distribuição dos encargos orçamentais previstos para a “Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclos do Estreito de Câmara de Lobos - Obras de modernização e requalificação”, processo n.º 6/2019, no valor global de € 950.000,00.
Portaria n.º 122/2019
Procede a alteração da Portaria n.º 227/2018, de 18 de julho, que autoriza à distribuição dos encargos relativos à “Conservação e Reabilitação da Rede Hidrográfica das Ilhas da Madeira e do Porto Santo - 2018 - Lotes 1 A 6 - Zonas Hidrográficas 1 A 6” - Processo n.º 15/2018.
https://joram.madeira.gov.pt/joram/1serie/Ano%20de%202019/ISerie-044-2019-03-19.pdf
Terça-feira, 19 de março de 2019
Número 44
Série I
Sumário
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Resolução n.º 130/2019
Autoriza a celebração de uma adenda ao Acordo de Cooperação - Apoio Eventual n.º 38/2018 a outorgar entre o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, designado por ISSM, IP-RAM e a Fundação Aldeia da Paz, com vista a considerar elegível para efeitos de apoio as mencionadas duas viaturas.
Resolução n.º 131/2019
Autoriza a aquisição, pela via do direito privado, da parcela de terreno n.º 59/1 (TN e Benf), da planta parcelar da obra de “Construção do Novo Hospital do Funchal”.
Resolução n.º 132/2019
Mandata o Secretário Regional dos Equipamentos e Infraestruturas para representar a Região, na reunião da Assembleia Geral da sociedade PATRIRAM - Titularidade e Gestão de Património Público Regional, S.A., a realizar no dia 29 de março do corrente ano, pelas dez horas, na sede da empresa sita à Rua 31 de Janeiro, 79, no Funchal.
Resolução n.º 133/2019
Autoriza a cessão, a título precário e gratuito, à associação denominada Associação Companhia Contigo Teatro, de um espaço localizado no rés-do-chão do “Centro Cívico de Animação e Cultura Edmundo Bettencourt”, localizado à Rua Latino Coelho, com os n.ºs 55 a 67 de polícia, freguesia de Santa Maria Maior, município do Funchal.
Resolução n.º 134/2019
Ratifica a 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Câmara De Lobos.
Resolução n.º 135/2019
Aprova a 2.ª alteração do Regulamento que Disciplina a Concessão de Uma Indemnização aos Produtores Agrícolas Afetados pelos Temporais de fevereiro e março de 2018.
Resolução n.º 136/2019
Autoriza a concessão de um auxílio “ad hoc” à empresa denominada Freshbio, Lda., no valor máximo de € 100.000,00, para fazer face aos prejuízos que a mesma incorreu na exploração agrícola designada por Quinta do Pomar, na freguesia de Santa Maria Maior, no município do Funchal, por efeito dos incêndios verificados entre 8 e 13 de agosto de 2016.
Resolução n.º 137/2019
Autoriza o arrendamento, à SDNM - Sociedade de Desenvolvimento do Norte da Madeira, S.A., mediante dispensa de consulta ao mercado, uma divisão destinada a comércio, designada pela letra “E”, com a área bruta privativa de 120,02 m2, localizada no piso -1 e piso 0 do prédio urbano denominado “Centro Cívico de Santana”, sito à Avenida Manuel Marques da Trindade, n.º 34, freguesia e município de Santana.
Resolução n.º 138/2019
Autoriza a celebração de contrato-programa com a Casa do Povo do Faial tendo em vista a definição do processo de cooperação financeira entre as partes outorgantes para a prossecução da 28.ª edição do evento Exposição Regional da Anona, a realizar no ano de 2019.
https://joram.madeira.gov.pt/joram/1serie/Ano%20de%202019/ISerie-044-2019-03-19sup.pdf
Terça-feira, 19 de março de 2019
Número 44
Série I
Suplemento
Sumário
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2019/M
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 35/2006/M, de 17 de agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira o regime que regula a atividade de transporte de doentes.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 5/2019/M
Constitui uma comissão parlamentar de inquérito destinada a averiguar o funciona-mento da Unidade de Medicina Nuclear do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira (SESARAM).
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2019/M
Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2015/M, de 19 de agosto, que aprova a Orgânica da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira.
DIREÇÃO REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
Declaração de retificação n.º 5/2019
Retifica o ponto 1 da Resolução n.º 74/2019, aprovada em Conselho do Governo Regional, de 21 de fevereiro e publicada, no Jornal Oficial, I série, n.º 31, de 25 de fevereiro de 2019, respeitante ao valor da comparticipação financeira da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários Madeirenses.
https://joram.madeira.gov.pt/joram/1serie/Ano%20de%202019/ISerie-044-2019-03-19sup2.pdf
Terça-feira, 19 de março de 2019
Número 44
Série I
2º Suplemento
Sumário
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Resolução n.º 139/2019
Institui o Prémio John Dos Passos, com a finalidade de homenagear o escritor homónimo e difundir a sua obra, rememorar as suas ancestrais ligações à Região e, simultaneamente, incentivar a produção literária e a investigação histórico-literária.
Resolução n.º 140/2019
Autoriza a primeira alteração do Contrato-Programa n.º 1/2019, celebrado entre a Região Autónoma da Madeira e o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E., em 14 de janeiro de 2019, autorizado pela Resolução n.º 11/2019, aprovada em Conselho do Governo de 10 de janeiro, e publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 7, de 14 de janeiro de 2019.
Resolução n.º 141/2019
Mandata o Vice-Presidente do Governo e o Secretário Regional dos Equipamentos e Infraestruturas para, em representação da Região, na qualidade de acionista, intervirem em seu nome numa Deliberação Unânime por Escrito da VIALITORAL - Concessões Rodoviárias da Madeira, S.A..
https://joram.madeira.gov.pt/joram/1serie/Ano%20de%202019/ISerie-044-2019-03-19sup3.pdf
Terça-feira, 19 de março de 2019
Número 44
Série I
3º Suplemento
Sumário
VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E SECRETARIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO
Portaria n.º 107/2019
Altera a Portaria n.º 565/2018, de 14 de dezembro que autoriza a repartição dos encargos orçamentais relativos à celebração do Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo, celebrado entre a Região Autónoma da Madeira, através da Direção Regional de Juventude e Desporto e a Associação Desportiva, Cultural e Recreativa Bairro da Argentina NIPC 511 274 777, tendo em vista o apoio à participação do Clube nas competições nacionais, organizados pelas respetivas federações nacionais, e nas competições regionais, organizadas pelas respetivas associações de modalidade, conforme Programa de Desenvolvimento Desportivo e comprovativo de integração nas respetivas provas, na época desportiva 2018/2019, que será executado entre os anos de 2018 e 2019.
Portaria n.º 108/2019
Altera a Portaria n.º 556/2018, de 14 de dezembro, que autoriza a repartição dos encargos orçamentais relativos à celebração do Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo, celebrado entre a Região Autónoma da Madeira, através da Direção Regional de Juventude e Desporto e a Associação Cristã da Mocidade da Madeira NIPC 511 013 957, tendo em vista o apoio à participação do Clube nas competições nacionais, organizados pelas respetivas federações nacionais, conforme Programa de Desenvolvimento Desportivo e comprovativo de integração nas respetivas provas, na época desportiva 2018/2019, que será executado entre os anos de 2018 e 2019.
https://joram.madeira.gov.pt/joram/2serie/Ano%20de%202019/IISerie-049-2019-03-20.pdf
Quarta-feira, 20 de março de 2019
Número 49
Série II
Sumário
VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Aviso n.º 95/2019
Abertura de procedimento concursal destinado ao preenchimento de um lugar de
cargo de direção intermédia de 1.º grau, de Diretor do Gabinete da Zona Franca da
Madeira, do Gabinete da Vice-Presidência do Governo Regional.
SECRETARIA REGIONAL DA SAÚDE
Declaração de retificação n.º 13/2019
Retifica o Aviso n.º 85/2019, de 13 de março, que autoriza a consolidação definitiva
da mobilidade intercarreiras, em exercício de funções públicas por tempo
indeterminado, para a categoria de Técnica Superior da Carreira de Técnico
Superior, da trabalhadora Cátia Marina Vieira Jardim Freitas publicado no Jornal
Oficial, II Serie, n.º 44, de 13 de março de 2019.
SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS
Despacho n.º 84/2019
Aprova o Caderno de Campo para a Proteção Integrada da Cultura da Anoneira, o
qual passa a constar do sítio da internet da Secretaria Regional de Agricultura e
Pescas.
Edital n.º 1/2019
Profilaxia da Raiva e outras Zoonoses - Vacinação Antirrábica e Identificação
Eletrónica. Determina a realização de campanhas oficiais de vacinação antirrábica e
de identificação eletrónica, no ano de 2019.
https://joram.madeira.gov.pt/joram/2serie/Ano%20de%202019/IISerie-048-2019-03-19.pdf
Terça-feira, 19 de março de 2019
Número 48
Série II
Sumário
VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E SECRETARIA REGIONAL DA SAÚDE
Despacho conjunto n.º 22/2019
Fixa em 4 o número de médicos aposentados que podem ser contratados, no ano de 2019, pelo Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E..
VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Aviso n.º 91/2019
Autoriza a renovação da comissão de serviço, pelo período de três anos, da licenciada Carla Regina Gouveia Galhanas, no cargo de Subdiretora do Centro de Formalidades de Empresas, titular do cargo de direção superior de 2.º grau, do Instituto de Desenvolvimento Empresarial, IPRAM.
Aviso n.º 92/2019
Autoriza a renovação da comissão de serviço, pelo período de três anos, do licenciado Marco António Andrade Freitas, no cargo de Diretor de Gestão de Recursos, titular do cargo de direção intermédia de 1.º grau, do Instituto de Desenvolvimento Empresarial, IP-RAM.
Aviso n.º 93/2019
Autoriza a renovação da comissão de serviço, pelo período de três anos, da licenciada Sónia Raquel Ferreira da Silva, no cargo de Chefe de Divisão de Engenharia Financeira, titular do cargo de direção intermédia de 2.º grau, do Instituto de Desenvolvimento Empresarial, IP-RAM.
SECRETARIA REGIONAL DA INCLUSÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
Aviso n.º 94/2019
Celebração de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, sujeito a período experimental, com a técnica superior na área de Direito, Vanessa Carina de Freitas Menezes com efeitos a 19 de março de 2019, ficando posicionada na 2.ª posição e nível remuneratório 15 da carreira e categoria de técnico superior.