Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira nº 101/2025, Série I de 13 de junho de 2025

Sumários
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2025/M Aprova a orgânica da Secretaria Regional de Economia.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 309/2025 Nomeia a licenciada, Maria Manuela dos Reis Teixeira para o cargo de vogal do Conselho de Administração do CARAM - Centro de Abate da Região Autónoma da Madeira, EPERAM, com vista a completar o mandato em curso, alusivo ao triénio 2024 - 2026, sob proposta do Secretário Regional das Finanças e do Secretário Regional de Agricultura e Pescas.
SECRETARIA REGIONAL DE EQUIPAMENTOS E INFRAESTRUTURAS Portaria n.º 292/2025 Prorroga o prazo estabelecido nos termos do artigo 2.º da Portaria n.º 573/2019, de 25 de setembro, que determina que os veículos utilizados na atividade de transportes em táxi devem possuir idade inferior a quinze anos a contar da data da primeira matrícula, até ao dia 31 de dezembro de 2026.

Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira nº 101/2025, Suplemento, Série I de 13 de junho de 2025

Sumários
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 315/2025 Louva publicamente a atleta madeirense, Sofia Maria Silva Ferreira, do Sport Lisboa e Benfica, pela conquista da Taça de Portugal 2024/2025, no escalão de seniores femininos, na modalidade de andebol.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 316/2025 Louva publicamente o atleta madeirense Cristiano Ronaldo dos Santos Aveiro, do Al-Nassr Football Club, pela conquista da Liga das Nações 2025, ao serviço da Seleção Nacional, no escalão de seniores masculinos, na modalidade de futebol.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 317/2025 Louva publicamente a atleta madeirense, Jéssica Carolina Santos Rodrigues, do Clube Desportivo e Recreativo dos Prazeres, os técnicos e a Associação de Patinagem da Madeira, pela conquista dos títulos de Campeã Nacional de Patinagem de Velocidade, na variante de pista, nas provas de sprint de 500 e 1000 metros, na prova de pontos de 5000 metros e na prova de 3000 metros linha, no escalão de seniores femininos.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 318/2025 Louva publicamente o atleta madeirense, Fábio Santos, do Clube do CEE - Clube Escola do Estreito - Madeira e os técnicos, pela conquista da Taça de Portugal de Skyrunning de 2025, na disciplina de Skyrace, no escalão de seniores masculinos.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 319/2025 Louva publicamente o atleta madeirense, António Edgar Martins Freitas, do Clube Desportivo e Recreativo Santanense, os técnicos e a Associação de Patinagem da Madeira, pela conquista dos títulos de Campeão Nacional de Patinagem de Velocidade, na variante de pista, nas provas de sprint 500 e 1000 metros, no escalão de seniores masculinos.

Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira nº 101/2025, 2º Suplemento, Série I de 13 de junho de 2025

Sumários
SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS Portaria n.º 293/2025 Autoriza a distribuição dos encargos orçamentais referentes à “Empreitada de Obra Pública do Centro de Inovação e Competências Digitais”, no valor global de 1.590.436,56 €, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor.

Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira nº 101/2025, 3º Suplemento, Série I de 13 de junho de 2025

Sumários
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 320/2025 Autoriza a Agência de Inovação e Modernização da Região Autónoma da Madeira, IP RAM a tomar de arrendamento, mediante dispensa de consulta ao mercado, o prédio urbano onde funcionou o denominado Centro de Artesanato do Porto Santo, constituído por três divisões identificadas pelo número “2, 3 e 4”, com a área bruta privativa de 123,43m2, localizadas no piso 0, acrescido de um espaço localizado no piso -1, com a área bruta privativa de 16,15m2, sito na Avenida Dr. Manuel Gregório Pestana Júnior, freguesia e município do Porto Santo, inscrito na respetiva matriz predial sob o artigo 6615 e descrito na Conservatória do Registo Predial do Porto Santo sob o n.º 24/19850212, com a licença de utilização n.º 74/2007, emitida pela Câmara Municipal do Porto Santo, a 24 de setembro de 2007, com o certificado energético n.º SCE371391226, válido até 15 de maio de 2035, destinado à instalação e funcionamento do “Posto de Atendimento ao Cidadão” da Região Autónoma da Madeira na Ilha do Porto Santo, pelo prazo de cinco anos, que se renova automaticamente no seu termo e por períodos sucessivos de 1 (um) ano, a que corresponde uma renda mensal de 2.400,00 €.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 321/2025 Autoriza a venda, por ajuste direto, do prédio rústico localizado no Lombo dos Aguiares, freguesia de Santo António, município do Funchal, com a área total no solo de 408 m2, inscrito na matriz respetiva sob o artigo cento e trinta e nove da secção “U” e descrito na Conservatória do Registo Predial do Funchal com o número oito três três sete barra dois zero um quatro zero dois um quatro, bem como, autoriza a celebração do respetivo contrato de compra e venda, pelo valor de 59.918,82 €.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 322/2025 Autoriza a reversão da parcela rústica localizada no Lombo dos Aguiares, freguesia de Santo António, município do Funchal, com a área total, no solo, de 442 m2, inscrita na matriz respetiva sob parte do artigo cento e seis da secção “U”, descrita na Conservatória do Registo Predial do Funchal, sob o número oito três três oito barra dois zero um quatro zero dois um quatro, bem como, autoriza a celebração do respetivo acordo de reversão, pelo valor de 55.054,51 €.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 323/2025 Autoriza a expropriação da parcela de terreno adicional da planta parcelar da obra de “Construção da Via Expresso Ribeira de São Jorge/Arco de São Jorge - 2.ª Fase, cuja titular é a MITRA OU CASA EPISCOPAL DO FUNCHAL, pelo valor global de 124.947,50 €.

Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira nº 106/2025, Série II de 13 de junho de 2025

Sumários
SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA Declaração de Retificação n.º 18/2025 Retifica o Edital n.º 4/2025, de 14 de maio, publicado no 2.º Suplemento do Jornal Oficial, II Série, n.º 86, referente ao pedido da sociedade «Circo Mundial Mariani, Lda.» com vista à atribuição, mediante Licença, do direito de utilização privativa de parcela de domínio público sob jurisdição da APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S.A., adjacente ao Cais 8 do porto do Funchal, com uma área total de 11.274 m2, tendo em vista a instalação e exploração de um “Parque de Diversões e Circo", de 13/11/2025 a 25/01/2026.
SECRETARIA REGIONAL DE AGRICULTURA E PESCAS Despacho n.º 481/2025 Designa o Técnico Superior Marco António Sousa Gonçalves, trabalhador do mapa de pessoal do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP, como gestor da Autoridade de Gestão do PEPAC - R.A. Madeira, sendo equiparado a subdiretor regional, para efeitos remuneratórios. Designa a Técnica Superior Zélia Liduina Caires Barreto, trabalhadora integrada no Sistema Centralizado de Gestão de Recursos Humanos da Secretaria Regional das Finanças, como gestora adjunta da Autoridade de Gestão do PEPAC - R.A. Madeira, sendo equiparada a diretora de serviços, para efeitos remuneratórios. Designa o Técnico Superior Marco Carlos Ferro Pestana, trabalhador integrado no sistema centralizado de gestão de recursos humanos da Secretaria Regional de Agricultura e Pescas, como Secretário Técnico da Autoridade de Gestão do PEPAC - R.A. Madeira, sendo equiparado a chefe de divisão, para efeitos remuneratórios. Designa a Técnica Superior Sandra Isabel Martins Filipe Santos, trabalhadora integrada no sistema centralizado de gestão de recursos humanos da Secretaria Regional de Agricultura e Pescas, como Secretária Técnica da Autoridade de Gestão do PEPAC - R.A. Madeira, sendo equiparada a chefe de divisão, para efeitos remuneratórios.
SECRETARIA REGIONAL DE INCLUSÃO, TRABALHO E JUVENTUDE Aviso n.º 157/2025 Lista com os apoios concedidos às associações juvenis, de caráter juvenil ou equiparadas, associações estudantis e grupos informais de jovens, relativos ao ano económico de 2024.

Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira nº 106/2025, Suplemento, Série II de 13 de junho de 2025

Sumários
SECRETARIAS REGIONAIS DA ECONOMIA E DAS FINANÇAS Despacho Conjunto n.º 56/2025 Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis.

Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira nº 106/2025, 2º Suplemento, Série II de 13 de junho de 2025

Sumários
SECRETARIAS REGIONAIS DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DAS FINANÇAS Despacho Conjunto n.º 57/2025 Autoriza, ao abrigo dos n.ºs 1 e 2 do art.º 5.º da Portaria n.º 460/2024, de 19 de setembro, a atualização de preço do contrato de aquisição de serviços de vigilância e segurança da Escola Básica com Pré-Escolar Bartolomeu Perestrelo, nos termos propostos pelo fornecedor com efeitos a 1 de janeiro do corrente ano.
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E SECRETARIA REGIONAL;DE EQUIPAMENTOS E INFRAESTRUTURAS Despacho Conjunto n.º 58/2025 Nomeia o licenciado João Pedro Pereira e Sousa, na qualidade de presidente do conselho diretivo do Instituto da Mobilidade e Transportes, IP-RAM, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos.
SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS Aviso n.º 158/2025 Autoriza a renovação da comissão de serviço, do Técnico Superior em Orçamento e Finanças, Rui Manuel Nóbrega Paixão, no cargo de direção intermédia de 1.º grau, Diretor de Serviços de Autarquias Locais e Coordenação, da Direção Regional do Orçamento e Tesouro da Secretaria Regional das Finanças, com efeitos a partir de 9 de junho de 2025.
SECRETARIA REGIONAL DE EQUIPAMENTOS E INFRAESTRUTURAS Despacho n.º 482/2025 Designa o Adjunto, José Nuno Pestana para substituição da Chefe do Gabinete, nos dias 13 e 16 de junho de 2025, no qual são delegadas as competências atribuídas pelo Despacho n.º 284/2025, de 5 de maio, publicado no Jornal Oficial, II Série, n.º 79.