SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS, DE SAÚDE E PROTEÇÃO CIVIL E DE INCLUSÃO SOCIAL E CIDADANIA
Portaria n.º 207/2023
Autoriza a distribuição dos encargos orçamentais previstos para a celebração do contrato-programa, no âmbito da Rede de na tipologia de Unidade de Longa Duração e Manutenção, com a entidade denominada Lar D’Ajuda - Lar e Centro de Dia, Sociedade Unipessoal, Lda., Unidade V do Lar d’Ajuda, no montante global de € 1.380.072,24.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 7/2023/M
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei pela eliminação da tributação, em sede de IRS, sobre as compensações e subsídios auferidos pelos bombeiros portugueses na prestação do serviço voluntário.
Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2023/M
Execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Declaração de Retificação n.º 19/2023
Procede à retificação da Resolução n.º 168/2023, de 16 de março, que autoriza a celebração de um contrato-programa entre a Região Autónoma da Madeira, representada pela Secretaria Regional de Economia, que define o processo de cooperação financeira entre as partes, de forma a dotar a Invest Madeira - Agência para a Internacionalização e Investimento, dos meios necessários à promoção e valorização do tecido empresarial regional, ao fortalecimento da sua atividade nos mercados interno e internacional, e à captação de investimentos nacionais ou estrangeiros, bem como, o apoio às despesas de funcionamento e de recursos humanos.
SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS
Declaração de Retificação n.º 20/2023
Retifica a data da assinatura da Portaria n.º 176/2023, de 15 de março, que autoriza a distribuição dos encargos orçamentais iniciais relativos ao “Concurso Público com publicitação internacional n.º 1/2023 para a «Aquisição pelo período de 24 meses dos serviços de vigilância diurna e rondas noturnas destinadas a 6 (seis) Escolas Básicas do 1.º Ciclo com Pré-Escolar, rondas noturnas em 3 (três) instalações desportivas e de vigilância noturna para o Centro de Juventude do Funchal», nos montantes de € 46.666,67, € 140.000,00 e € 93.333,33, distribuídos pelos anos económicos de 2023, 2024 e 2025, respetivamente, das Secretarias Regionais das Finanças e de Educação, Ciência e Tecnologia, publicada no 4.º Suplemento do Jornal Oficial, I Série, n.º 51.
SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE SAÚDE E PROTEÇÃO CIVIL
Portaria n.º 208/2023
Autoriza a distribuição dos encargos orçamentais relativos à prestação de serviços de renovação de licença de software E-Aspects para o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM, para o período de 1 (um) ano, com possibilidade de renovar-se por idênticos períodos até ao limite máximo de 3 (três) anos de vigência, com o preço base global de EUR 56.997,00.
Portaria n.º 209/2023
Autoriza a distribuição dos encargos orçamentais relativos à aquisição integrada de lentes e outro material, com colocação de equipamentos em regime de contrato de comodato, para a realização de cirurgias às cataratas, para o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM, para o período de 1 (um) ano, com possibilidade de renovar-se por idênticos períodos até ao limite máximo de 3 (três) anos de vigência, com o preço base global de € 1.348.875,00.
SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL
Portaria n.º 210/2023
Procede a alteração e redistribuição dos encargos orçamentais previstos na Portaria n.º 310/2016, de 29 de agosto, alterada pelas Portarias n.ºs 249/2020, de 3 de junho; 552/2020, de 15 de setembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 41/2020, de 16 de setembro; 140/2021, de 29 de março; 233/2022, de 3 de maio; 703/2022, de 9 de novembro; 725/2022, de 14 de novembro e 937/2022, de 20 de dezembro, referentes aos apoios concedidos pelo PRODERAM para o período de 2016-2023.
SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS
Portaria n.º 211/2023
Autoriza a distribuição dos encargos orçamentais referentes à remuneração do fiscal único da Agência de Inovação e Modernização da Região Autónoma da Madeira, IPRAM para o mandato de 5 anos, no valor global de € 48.567,60.
SECRETARIAS REGIONAIS DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DAS FINANÇAS
Despacho Conjunto n.º 27/2023
Renova por um período de cinco anos, a contar do dia 28 de abril de 2021, o mandato do Fiscal Único do Instituto para a Qualificação, IP-RAM (IQ, IP-RAM), a sociedade de revisores oficiais de contas “A. JACINTO & PEREIRA DA SILVA, SROC, LDA.”, inscrita na Ordem de Revisores Oficiais de Contas, com o n.º 182, e ainda na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, com o n.º 20161484, representada pelo licenciado António José Pereira da Silva, Revisor Oficial de Contas n.º 947, por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da educação, Despacho Conjunto n.º 24/2021, de 19 de março, publicado no JORAM, II Série, n.º 47.
SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS
Despacho n.º 121/2023
Nomeia em regime de comissão de serviço a licenciada Carla Sofia da Silva Camacho para o cargo de Direção Intermédia de 2.º grau, da Divisão de Cadastro e Inventariação de Bens, da Direção Regional do Património.
SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS
Despacho n.º 122/2023
Designa como fiscal único da Agência de Inovação e Modernização da Região Autónoma da Madeira, IP-RAM, abreviadamente designada AIM, IP-RAM, a Sociedade de Revisores Oficiais de Contas “Grant Thornton & Associados, SROC, Lda.”, inscrita na Ordem dos Revisores Oficiais de Contas com o n.º 67, com o número de pessoa coletiva 502 286 784, registada na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) sob o n.º 20161403 e sede na Alameda António Sérgio, n.º 22, 11.º - Miraflores 1495-132 Algés, legalmente representada por Carlos António Lisboa Nunes, revisor oficial de contas n.º 427, registado na CMVM sob o n.º 20160131.
Aviso n.º 148/2023
Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com Carlos Alberto Jardim de Freitas para exercer funções públicas, da carreira e categoria de Técnico Superior, com início no dia 1 de abril de 2023, ficando integrado no Sistema Centralizado de Gestão de Recursos Humanos da Secretaria Regional das Finanças e afeto ao Mapa de Pessoal do Gabinete do Secretário Regional das Finanças - Gabinete da Administração Pública Regional no Porto Santo.
SECRETARIA REGIONAL DE SAÚDE E PROTEÇÃO CIVIL
Despacho n.º 123/2023
Aprova o Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil da Ponta do Sol.
Aviso n.º 149/2023
Afixação da lista de ordenação final dos candidatos, homologada em 20 de março de 2023, pelo Conselho de Administração do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM, referente ao concurso interno de acesso limitado para preenchimento de 9 (nove) vagas na categoria Técnico de Informática Grau 3 Nível 1, da carreira de técnico de informática, cujo aviso de abertura foi publicitado na página electrónica do SESARAM, EPERAM a 22 de dezembro de 2022.
SECRETARIA REGIONAL DE INCLUSÃO SOCIAL E CIDADANIA
Aviso n.º 150/2023
Autoriza a consolidação definitiva da mobilidade da Assistente Técnica Cecília Maria Gouveia Escobar, do mapa de pessoal do Instituto do Vinho, Bordado e do Artesanato da Madeira, IP-RAM, para o mapa de pessoal do Instituto de Segurança Social, da Madeira, IP-RAM, com efeitos a 01 de dezembro de 2022, encontrando-se posicionada na 3.ª posição, nível 9, da referida categoria de Assistente Técnico da Tabela Remuneratória Única.
SECRETARIA REGIONAL DE AMBIENTE, RECURSOS NATURAIS E ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS
Aviso n.º 151/2023
Conclusão com sucesso do período experimental a que esteve sujeito o trabalhador Vítor Filipe Fernandes Pereira, na categoria e carreira de Técnico Superior, abrangido pelo Sistema Centralizado de Gestão de Recursos Humanos da Secretaria Regional de Ambiente, Recursos Naturais e Alterações Climáticas, ficando o trabalhador afeto à Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas, da Secretaria Regional de Ambiente, Recursos Naturais e Alterações Climáticas.
Aviso n.º 152/2023
Conclusão com sucesso do período experimental a que esteve sujeito o trabalhador Vítor Hugo da Costa Vasconcelos, na categoria e carreira de Técnico Superior, abrangido pelo Sistema Centralizado de Gestão de Recursos Humanos da Secretaria Regional de Ambiente, Recursos Naturais e Alterações Climáticas, ficando o trabalhador afeto ao Instituto das Florestas e Conservação da Natureza, IP-RAM, da Secretaria Regional de Ambiente, Recursos Naturais e Alterações Climáticas.
SECRETARIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Despacho n.º 120/2023
Delega no Vice-Presidente do Conselho Executivo da Escola Básica e Secundária Gonçalves Zarco, Marco António Sousa Nóbrega, a competência para proceder à avaliação do desempenho de carreiras e categorias do pessoal não docente.
Aviso n.º 147/2023
Abertura de procedimento concursal para o preenchimento do cargo de direção intermédia de 2.º Grau, de Chefe de Divisão de Apoio à Transição Digital, para a Direção Regional de Administração Escolar, da Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia.
Justiça TV | Próximas transmissões
I Colóquio de Direito da Família | STJ | 23 de Março | 10h00 | Lisboa
A Globalização e os Limites da Aplicação das Leis: Serviço Social e Direito numa Realidade Ultraperiférica | Município de Lagoa | 23 de Março | 10h30 / 09h30 nos Açores | Lagoa
Copyright © 1989-2023 Datajuris. Todos os direitos reservados.