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Jornal Oficial da União Europeia

NOTAS:

I- A JustiçaTV irá transmitir em directo as seguintes conferências:

- Conferência Regional da Associação Internacional de Procuradores - SMMP, dia 17 de Maio, às 10h00, no Porto;

- Comemoração do Dia do Advogado, dia 19 de Maio, às 15h00, em Santarém.

II- Informamos que foram sujeitos a alteração, hoje publicada em Diário da Repúblicas, os seguintes diplomas constantes da Biblioteca Jurídica:

- Regime Aplicável à Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (2014)

Jornal Oficial da União Europeia, L 129, 17 de Maio de 2019

Regulamento de Execução (UE) 2019/791 da Comissão, de 16 de Maio de 2019, que altera pela 302ª vez o Regulamento (CE) nº 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida.

Decisão (UE) 2019/792 do Conselho, de 13 de Maio de 2019, que confia à Comissão Europeia - Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais (PMO) - o exercício de determinados poderes conferidos à autoridade investida do poder de nomeação e à autoridade competente para a contratação de pessoal.

Decisão de Execução (UE) 2019/793 da Comissão, de 16 de Maio de 2019, que altera o anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros [notificada com o número C(2019) 3797].

Recomendação (UE) 2019/794 da Comissão, de 15 de Maio de 2019, relativa a um plano de controlo coordenado com vista a determinar a prevalência de certas substâncias que migram de materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos [notificada com o número C(2019) 3519].

Regulamento nº 134 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) - Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos a motor e seus componentes no que respeita ao desempenho em matéria de segurança de veículos a motor movidos a hidrogénio (HFCV) [2019/795].

Jornal Oficial da União Europeia, L 130, 17 de Maio de 2019

Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Abril de 2019, relativo à definição, designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas, à utilização das denominações das bebidas espirituosas na apresentação e rotulagem de outros géneros alimentícios e à proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas, à utilização de álcool etílico e de destilados de origem agrícola na produção de bebidas alcoólicas, e que revoga o Regulamento (CE) nº 110/2008.

Regulamento (UE) 2019/788 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Abril de 2019, sobre a iniciativa de cidadania europeia.

Diretiva (UE) 2019/789 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Abril de 2019, que estabelece normas sobre o exercício dos direitos de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de televisão e de rádio e que altera a Diretiva 93/83/CEE do Conselho.

Diretiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Abril de 2019, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital e que altera as Diretivas 96/9/CE e 2001/29/CE.

Jornal Oficial da União Europeia, L 131, 17 de Maio de 2019

Regulamento Delegado (UE) 2019/624 da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2019, relativo a regras específicas aplicáveis à realização de controlos oficiais da produção de carne e às zonas de produção e de afinação de moluscos bivalves vivos em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho.

Regulamento Delegado (UE) 2019/625 da Comissão, de 4 de Março de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos para a entrada na União de remessas de determinados animais e mercadorias destinados ao consumo humano.

Regulamento de Execução (UE) 2019/626 da Comissão, de 5 de Março de 2019, relativo às listas de países terceiros ou regiões de países terceiros autorizados para a entrada na União Europeia de determinados animais e mercadorias destinados ao consumo humano, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/759 no que se refere a essas listas.

Regulamento de Execução (UE) 2019/627 da Comissão, de 15 de Março de 2019, que estabelece disposições práticas uniformes para a realização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano, em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento (CE) nº 2074/2005 da Comissão no que se refere aos controlos oficiais.

Regulamento de Execução (UE) 2019/628 da Comissão, de 8 de Abril de 2019, relativo aos modelos de certificados oficiais para determinados animais e mercadorias e que altera o Regulamento (CE) nº 2074/2005 e o Regulamento de Execução (UE) 2016/759 no que se refere a esses modelos de certificados.

Diplomas publicados no Jornal Oficial da União Europeia com início de vigência/produção de efeitos a 17 de Maio de 2019

Regulamento UE Nº 2019/759, de 2019-05-14

Estabelece medidas transitórias para a aplicação de requisitos de saúde pública às importações de géneros alimentícios que contenham tanto produtos de origem vegetal como produtos transformados de origem animal (produtos compostos).

Regulamento de Execução (UE) 2019/791, de 2019-05-17

Altera pela 302ª vez o Regulamento (CE) nº 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida.

Decisão (UE) 2019/792, de 2019-05-17

Confia à Comissão Europeia - Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais (PMO) - o exercício de determinados poderes conferidos à autoridade investida do poder de nomeação e à autoridade competente para a contratação de pessoal.