Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 208/2026, Série I de 17 de novembro de 2026
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Secretaria Regional dos Equipamentos e Infraestruturas; Secretaria Regional das Finanças
Portaria da Região Autónoma da Madeira n.º 641/2026
Autoriza a redistribuição dos encargos orçamentais previstos na Portaria n.º 780/2025, de 3 de dezembro, publicada no 7.º Suplemento do Jornal Oficial, Série I, n.º 214, alterada pela Portaria n.º 223/2026, de 27 de maio, tendo em vista a concessão de uma comparticipação financeira destinada à expansão do parque habitacional da IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM, entre 2025 e 2030, nomeadamente para a assunção das despesas associadas à construção de raiz de novos edifícios, à reconversão e adaptação de edifícios públicos devolutos, à aquisição de fogos resultantes de ofertas públicas a promover pela IHM, EPERAM, e à aquisição de terrenos destinados à promoção habitacional, até ao montante global máximo de 125.250.000,00 €.
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Secretaria Regional dos Equipamentos e Infraestruturas; Secretaria Regional das Finanças
Portaria da Região Autónoma da Madeira n.º 642/2026
Autoriza a alteração e redistribuição dos encargos orçamentais da Portaria n.º 241/2026, de 11 de junho, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 103, referentes ao procedimento “Aquisição de Serviços de Assessoria e Apoio Técnico à Gestão e Acompanhamento do Contrato de Operação e Manutenção da VR1 entre a Ribeira Brava e Machico Sul”, no valor global de 465.000,00 €.
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Portaria da Região Autónoma da Madeira n.º 643/2026
Autoriza a distribuição dos encargos orçamentais previstos para o procedimento “ COMPLEXO DESPORTIVO JOSÉ LINO PESTANA (CAMPO N.º 2), PORTO SANTO - REABILITAÇÃO ”, processo n.º 26/2026, no valor global de 1.470.000,00 €.
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 208/2026, Suplemento, Série I de 17 de novembro de 2026
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Assembleia Legislativa Regional da Madeira
Decreto Legislativo Regional n.º 18/2026/M
Regime da atribuição da medalha de mérito de emergência e proteção civil da Região Autónoma da Madeira.
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 208/2026, 2º Suplemento, Série I de 17 de novembro de 2026
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Presidência do Governo Regional
Resolução do Conselho do Governo Regional da Madeira n.º 1053/2026
Determina que possa ser adotado o procedimento de ajuste direto para a formação dos contratos de empreitadas de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços necessários à concretização das ações e intervenções essenciais à reposição das condições de vida social e económica das populações das zonas afetadas, bem como aquelas que se revelem necessárias para acautelar a respetiva segurança e a integridade estrutural de infraestruturas e equipamentos públicos atingidos pela depressão “Charles”.
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Presidência do Governo Regional
Resolução do Conselho do Governo Regional da Madeira n.º 1054/2026
Autoriza a celebração de uma adenda ao contrato-programa celebrado em 27 de outubro de 2026 entre a Região Autónoma da Madeira, através da Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil, e o SANASMADEIRA - Associação Madeirense para Socorro no Mar, destinado a viabilizar o funcionamento da Rede de Estações de Salvamento Costeiro (RESCO) no ano de 2026.
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 209/2026, Série II de 17 de novembro de 2026
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Secretaria Regional de Turismo Ambiente e Cultura
Despacho n.º 449/2026
Elaboração da revisão do Programa de Ordenamento Turístico da Região Autónoma da Madeira, adiante designado por POT, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 15/2017/M, de 6 de junho.
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Secretaria Regional de Educação Ciência e Tecnologia
Despacho n.º 450/2026
Nomeia, Sara Maria Nunes de Almeida Estudante Relvas, Presidente do Conselho Diretivo do Instituto para a Qualificação, IP-RAM (IQ, IP-RAM) representante da Região Autónoma da Madeira nas estruturas que regulam as qualificações e as certificações das entidades formadoras e das aprendizagens, sendo substituída, nas suas faltas e impedimentos, por Elda Maria Fernandes Gonçalves Pedro, Vogal do Conselho Diretivo do IQ, IP-RAM.
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Secretaria Regional das Finanças
Despacho n.º 451/2026
Nomeia a licenciada, Carla Sofia Rodrigues Martins Galvão, Inspetor Tributário da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, no cargo de direção intermédia de 2.º grau, Divisão de Planeamento e Inspeção Tributária, da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira.
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Secretaria Regional da Agricultura e Pescas
Despacho n.º 452/2026
Nomeia a Licenciada em Gestão, Nereida Concepción Manica Neves, integrada no Sistema Centralizado de Gestão de Recursos Humanos, da Secretaria Regional de Agricultura e Pescas para o cargo de Chefe de Divisão de Planeamento e Gestão Financeira da Direção Regional de Pescas, cargo de direção intermédia de 2.º grau, em regime de comissão de serviço pelo período de três anos.
