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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

NOTA:
A JustiçaTv irá transmitir em directo as seguintes conferências:
- Como Combater a Corrupção Sem Autonomia? O Novo Estatuto do Ministério Público - SMMP, dia 26 de Junho, às 15h00, em Lisboa;

- IV Fórum de Solicitadores e Agentes de Execução - OSAE, dia 27 de Junho, às 10h15, em Oeiras;

- Direito Fiscal Internacional e Europeu e Jurisprudência do TJUE - CEJ, dia 28 de Junho, às 09h45, em Lisboa.

https://joram.madeira.gov.pt/joram/1serie/Ano%20de%202019/ISerie-099-2019-06-21.pdf

Sexta-feira, 21 de junho de 2019

Número I

Série I

Sumário

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Resolução n.º 372/2019

Aprova a proposta de Decreto Legislativo Regional que determina as regras relativas ao processo de descongelamento das carreiras de Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E. - SESARAM, E.P.E., e de atribuição de pontos para esse efeito.

Resolução n.º 373/2019

Aprova a integração da Dr.ª Sandra Fabrícia Tavares Teixeira, Vice-Presidente do Conselho de Administração do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E. na lista de candidatos à Mesa da Seção de Contabilidade da Associação Comercial e Industrial do Funchal - Câmara de Comércio e Indústria da Madeira, e, caso seja eleita, autoriza a respetiva acumulação de funções.

Resolução n.º 374/2019

Autoriza a expropriação, pelo valor global de € 33.157,50 da parcela de terreno n.o 4/AK, da planta parcelar da obra, de “Construção da Ligação de Santa Quitéria aos Três Paus e Viana”.

Resolução n.º 375/2019

Autoriza a expropriação, pelo valor global de € 18.936,86 (dezoito mil e novecentos e trinta e seis euros e oitenta e seis cêntimos), a parcela de terreno n.o 45, da planta parcelar da obra de “Construção da Variante à E.R. 104 - Rosário/S. Vicente - 1.ª Fase”.

Resolução n.º 376/2019

Autoriza a cessão, a título precário e gratuito, ao município de Câmara de Lobos, da parcela de terreno com área de 4.350 m2, do prédio misto inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 1679, e na matriz predial rústica sob o artigo 11 da secção “BC”, localizado no sítio do Luzirão, freguesia do Jardim da Serra, município de Câmara de Lobos.

Resolução n.º 377/2019

Autoriza a revogação da escritura de cessão a título precário e oneroso, celebrada em 5/01/2011 no Cartório Notarial Privativo do Governo.

Resolução n.º 378/2019

Aprova o Plano de Ação de Mobilidade Urbana Sustentável (PAMUS).

Resolução n.º 379/2019

Autoriza a realização da despesa inerente à empreitada do Hospital dos Marmeleiros - Reabilitação dos Interiores», até ao montante de € 1.500.000,00.

Resolução n.º 380/2019

Autoriza a liberação integral da caução prestada no âmbito da empreitada “Reposição das Infraestruturas Afetadas”.

Resolução n.º 381/2019

Autoriza o pagamento de uma indemnização ao “Consórcio Somague Madeira/Soma-gue/Tâmega/Tecnorocha”, constituído pelas empresas Somague Engenharia Madeira S.A. (incorporada na Somague-Engenharia, S.A.), Somague-Engenharia, S.A., (atualmente denominada Sacyr Somague S.A.), Construtora do Tâmega, S.A., e Tecnorocha-Sociedade de Escavação e Desmonte de Rochas, S.A. (atualmente denominada Construtora do Tâmega Madeira, S.A.), no valor de € 3 431 531,38.

Resolução n.º 382/2019

Autoriza o pagamento de uma indemnização ao consórcio externo denominado “Tâmega, Somague Madeira, Somague e Tecnorocha em Consórcio”, constituído pelas empresas Construtora do Tâmega, S.A., Somague Engenharia Madeira S.A. (incorporada na Somague-Engenharia, S.A.), Somague-Engenharia, S.A., (atualmente denominada Sacyr Somague S.A.) e Tecnorocha-Sociedade de Escavação e Desmonte de Rochas, S.A. (atualmente denominada Construtora do Tâmega Madeira, S.A.), no valor de € 1 285 169,14.

Resolução n.º 383/2019

Autoriza a celebração de um protocolo de desenvolvimento e cooperação no âmbito da promoção e animação turísticas com a Associação Regional de Canoagem da Madeira, tendo em vista a execução do projeto “Circuito Regional de Canoas Tradicionais da Madeira”.

Resolução n.º 384/2019

Autoriza a celebração de um protocolo de desenvolvimento e cooperação no âmbito da promoção e animação turísticas com o Club Sports da Madeira, tendo em vista a execução do projeto “Rali Vinho Madeira 2019”.

Resolução n.º 385/2019

Autoriza a celebração de um contrato-programa de dinamização cultural com a associação Grupo de Teatro de Machico, contribuinte n.º 511 265 913, com sede à Travessa do Mercado, n.º 13, em Machico, com efeitos desde a data da sua assinatura até 31 de dezembro de 2020, tendo em vista a realização e desenvolvimento dos projetos denominados «Luar da Poesia - Sarau Cultural», «Concurso Ma-chiFoto», «CineMachico» e «Festival de Teatro de Machico», nos anos de 2019 e 2020.

Resolução n.º 386/2019

Autoriza a celebração de um protocolo de desenvolvimento e cooperação, no âmbito da promoção e animação turísticas, com a Associação Barmen da Madeira tendo em vista a execução do um projeto para a realização das iniciativas de “Promoção e formação aos barmen, no âmbito de bebidas de produção regional”, durante o ano de 2019.

Resolução n.º 387/2019

Procede à retificação da Resolução n.º 298/2019, de 16 de maio, alterando assim o teor da mesma, pelo que fica sem efeito a alusão ao Centro Social Paroquial da Graça e respetivo valor, mantendo-se todo o restante teor da referida Resolução.

Resolução n.º 388/2019

Autoriza o pagamento da indemnização, no valor de € 33.084, a título de danos emergentes, calculada pelo período de 90 dias de encerramento já decorrido, à firma Nautipus Fishing Lda., titular do estabelecimento comercial afetado pelos trabalhos de execução da empreitada de “Reparação e Reforço das Estruturas de Contenção do Talude Sobranceiro ao Porto de Recreio da Calheta”.

Resolução n.º 389/2019

Autoriza a celebração de um protocolo de desenvolvimento e cooperação no âmbito da promoção e animação turísticas com a Associação Regional de Vela da Madeira tendo em vista a execução do projeto “Vela/Rumo aos 600 anos”, o qual integra três provas: Festival Náutico 600 anos (22 junho); Campeonato de Portugal de Cruzeiros (11 a 21 de julho), e a II Regata Discoveries Races (4 a 11 de agosto).

VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E SECRETARIA REGIONAL DO TURISMO E CULTURA

Portaria n.º 361/2019

Autoriza a distribuição dos encargos orçamentais relativos à celebração do contrato-programa com a Associação Grupo Teatro de Machico, no âmbito de ações de caráter cultural, no montante total de € 24.000,00.

https://joram.madeira.gov.pt/joram/2serie/Ano%20de%202019/IISerie-103-2019-06-18.pdf

Terça-feira, 18 de junho de 2019

Número 103

Série II

Sumário

VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Despacho n.º 138/2019

Autoriza a celebração de 40 contratos de prestação de serviços de avaliação e vistoria "ad perpetuam rei memoriam" em cumprimento das decisões judiciais de nomeação de peritos avaliadores, nos termos dos artigos 20.º, 21.º, 45.º e 50.º, todos do Código das Expropriações.

SECRETARIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO

Aviso n.º 221/2019

Nomeia em regime de mobilidade intercarreiras, com efeitos a 17 de junho de 2019, os trabalhadores Ana Rita da Silva Gouveia, Fernando Agrela Campos e Micaela Susana Nóbrega de Abreu Campanário, detentores de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, pertencentes à carreira de Assistente Técnico para a carreira/categoria de Técnico Superior, para exercerem funções no Conservatório - Escola Profissional das Artes da Madeira.

Aviso n.º 222/2019

Autoriza a renovação da comissão de serviço, no cargo de Direção Intermédia de 1.º grau, ao Diretor de Serviços de Gestão das Infraestruturas Desportivas da Direção Regional de Juventude e Desporto Luís Roberto Ornelas Gomes, docente do quadro da Escola Secundária Jaime Moniz.

SECRETARIA REGIONAL DO TURISMO E CULTURA

Aviso n.º 223/2019

Autoriza a consolidação da mobilidade intercarreiras da Assistente Técnica, em regime de substituição, como Coordenadora Técnica, Elisabete Sousa Mendes Ferreira, na carreira/categoria de Técnica Superior, no mapa de pessoal do Gabinete da Secretária Regional do Turismo e Cultura, com efeitos a 1 de abril de 2019.

https://joram.madeira.gov.pt/joram/2serie/Ano%20de%202019/IISerie-104-2019-06-19.pdf

Quarta-feira, 19 de junho de 2019

Número 104

Série II

Sumário

SECRETARIA REGIONAL DA SAÚDE

Aviso n.º 224/2019

Procedimento concursal comum de recrutamento para preenchimento de 1 posto de trabalho da carreira e categoria de assistente técnico, para o mapa de pessoal do Gabinete do Secretário Regional da Saúde e Serviços Dependentes, que foi ocupado com recurso a programas de emprego, previsto no Anexo I do Despacho que aprova o Mapa Regional Consolidado de Recrutamentos do 1.º Trimestre de 2019.

Aviso n.º 225/2019

Procedimento concursal comum de recrutamento para preenchimento de 2 postos de trabalho da carreira e categoria de assistente operacional, para o mapa de pessoal do Gabinete do Secretário Regional da Saúde e Serviços Dependentes, que foram ocupados com recurso a programas de emprego, previstos no Anexo I do Despacho que aprova o Mapa Regional Consolidado de Recrutamentos do 1.º Trimestre de 2019.