Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 207/2026, Série I de 16 de novembro de 2026
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Assembleia Legislativa Regional da Madeira
Resolução do Conselho de Administração da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 9/2026
Procede à alteração orçamental do orçamento privativo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, no montante total de 86.000,00 €, conforme a Resolução n.º 143/CODA/2026, do Conselho de Administração da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Região Autónoma da Madeira.
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 207/2026, Suplemento, Série I de 16 de novembro de 2026
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Presidência do Governo Regional
Resolução do Conselho do Governo Regional da Madeira n.º 1048/2026
Prorroga, por um período de 4 meses, a suspensão determinada pela Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 691/2025, de 12 de setembro e pelas Resoluções do Conselho do Governo Regional n.ºs 89/2026, de 9 de março, e 664/2026, de 10 de julho, à atribuição e emissão de licenças e averbamentos de operador TVDE e da atribuição e emissão de licenças de motorista TVDE na Região Autónoma da Madeira.
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Presidência do Governo Regional
Resolução do Conselho do Governo Regional da Madeira n.º 1049/2026
Autoriza a sociedade compradora, Mercan Property Madeira, Lda., a proceder ao imediato cancelamento do registo da condição resolutiva, com eficácia real, referente à obrigação de dar início às obras na fração autónoma designada pela letra "A", unidade destinada a serviços, distribuída por nove pavimentos interligados entre si por escadas e ascensor (piso menos dois a piso seis), inserida no prédio urbano em regime de propriedade horizontal, designado por "Edifício Golden Gate", localizado na Rua das Murças, números 9 e 11, Avenida Arriaga, números 21, 21 A e 25 e Avenida Zarco, número 4, freguesia da Sé, município do Funchal, no prazo máximo de quatro meses, contado a partir da data em que se encontrassem reunidas todas as condições legais necessárias para o efeito, porquanto a referida obrigação foi integralmente cumprida, tendo a sociedade iniciado as obras dentro do prazo contratualmente estabelecido.
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Presidência do Governo Regional
Resolução do Conselho do Governo Regional da Madeira n.º 1050/2026
Autoriza a aquisição, pela via do direito privado, da parcela de terreno n.º 435 da planta parcelar da obra de “Construção da E.R. 101, entre a Calheta e os Prazeres - 2.ª Fase - Troço Estreito da Calheta - Prazeres”, pelo valor global de 35.862,43 €.
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Presidência do Governo Regional
Resolução do Conselho do Governo Regional da Madeira n.º 1051/2026
Autoriza a celebração de um contrato-programa com a Marítimo da Madeira Andebol, SAD, tendo em vista a comparticipação financeira destinada a apoiar a realização dos jogos da EHF European League 2026/2027 na Região Autónoma da Madeira, através do financiamento parcial dos encargos decorrentes da adaptação do Pavilhão do Club Sport Marítimo da Madeira às exigências regulamentares da competição, no montante que não excederá os 50.000,00 €.
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Presidência do Governo Regional
Resolução do Conselho do Governo Regional da Madeira n.º 1052/2026
Autoriza a celebração de um contrato-programa com a titular do núcleo infantil “Arco-Íris”, Ysee Yohanna Mengatti Gil, com vista a apoiar, no ano de 2026, o respetivo funcionamento, no montante máximo de 3.087,00 €.
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 208/2026, Série II de 16 de novembro de 2026
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Secretaria Regional de Turismo Ambiente e Cultura
Aviso n.º 600/2026
Autoriza a renovação da comissão de serviço do licenciado, Duarte Gonçalo de Andrade Costa, no cargo de Diretor de Serviços de Informação Geográfica e Cadastro, da Direção Regional do Ordenamento do Território.
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Secretaria Regional de Educação Ciência e Tecnologia
Aviso n.º 601/2026
Procedimento concursal comum destinado ao recrutamento de 1 posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, na área de Direito, da Direção Regional de Administração Escolar - Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
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Secretaria Regional da Economia
Despacho n.º 447/2026
Nomeia o licenciado, Valério Paulino Sousa de Abreu, Inspetor Principal, da carreira especial de Inspetor Superior da ARAE, Chefe da Equipa Multidisciplinar para Matérias Alimentares e Económicas (MAE), afeta à Direção de Serviços de Inspeção e de Apoio Inspetivo, da ARAE para desenvolvimento de projetos nas áreas de fiscalização, investigação e planeamento operacional técnico-pericial.
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Secretaria Regional de Educação Ciência e Tecnologia
Declaração de Retificação n.º 44/2026
Retifica o Aviso n.º 587/2026, de 11 de novembro, publicado no Jornal Oficial, II Série, n.º 205, que autoriza a abertura de procedimento concursal para preenchimento do cargo de direção intermédia de 2.º Grau, Chefe de Divisão de Estatísticas da Educação para a Direção Regional de Administração Escolar.
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Secretaria Regional da Economia
Despacho n.º 448/2026
Nomeia a licenciada, Kátia Filomena Caldeira Vasconcelos, técnica superior da Secretaria Regional de Agricultura e Pescas, afeta à Direção Regional de Pescas, em regime de comissão de serviço por um ano, para o cargo de Chefe de Divisão Financeira, de Contabilidade e Património, do Gabinete do Secretário Regional da Economia, com efeitos a 1 de dezembro de 2026.
