Diário da República n.º 222/2026, Série I de 16 de novembro de 2026
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Assembleia da República
Lei n.º 66/2026
Estabelece um regime excecional de reposicionamento e correção das situações de ultrapassagem na carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário.
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Assembleia da República
Lei n.º 67/2026
Aumenta a dedução à coleta de imposto sobre o rendimento de pessoas singulares, duplicando o acréscimo a partir do terceiro dependente, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
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Assembleia da República
Lei n.º 68/2026
Reforça o complemento garantia para a infância, assegurando a aplicação das majorações previstas nas deduções por dependentes em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, alterando a Lei n.º 12/2022, de 27 de junho.
Diário da República n.º 222/2026, Série II de 16 de novembro de 2026
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Gabinete do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros; Ministério dos Negócios Estrangeiros
Portaria n.º 455/2026/2
Autorização do reescalonamento financeiro dos encargos plurianuais relativos à contratação de serviços especializados de apoio tecnológico, no âmbito do procedimento n.º 269/UMC/2025, inicialmente autorizados pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 171/2025, de 22 de outubro.
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Ministério da Administração Interna; Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento; Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna; Ministério das Finanças
Portaria n.º 456/2026/2
Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato de cooperação interadministrativo celebrado com o Município de Alfândega da Fé, tendo em vista a empreitada de reabilitação do Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Alfândega da Fé, para os anos de 2026 a 2028.
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Ministério da Administração Interna; Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento; Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna; Ministério das Finanças
Portaria n.º 457/2026/2
Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato de cooperação interadministrativo celebrado com o Município da Covilhã tendo em vista a construção do novo edifício para o Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Tortosendo, para os anos de 2023 a 2027.
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Ministério das Finanças; Ministério da Administração Interna; Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna; Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento
Portaria n.º 458/2026/2
Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato de cooperação interadministrativo celebrado com o Município de Ribeira de Pena, tendo em vista a empreitada para a construção do novo do Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Ribeira de Pena, para os anos de 2025 a 2028.
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Ministério do Trabalho Solidariedade e Segurança Social; Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento; Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social; Ministério das Finanças
Portaria n.º 459/2026/2
Autoriza o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., a assumir os encargos plurianuais relativos à aquisição de serviços postais para os anos de 2027 a 2029.
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Força Aérea; Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea; Ministério da Defesa Nacional
Despacho n.º 14034/2026
Metodologia para harmonização dos resultados da Avaliação Individual dos Militares da Força Aérea.
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Gabinete do Ministro da Justiça; Ministério da Justiça
Despacho n.º 14038/2026
Estabelece as quotas percentuais para as situações de disponibilidade em efetividade e fora da efetividade de serviço na Polícia Judiciária.
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Gabinete do Ministro da Justiça; Ministério da Justiça
Despacho n.º 14041/2026
Subdelega no diretor nacional da Polícia Judiciária, Carlos Manuel Antão Cabreiro, a competência para a prática de atos no âmbito da empreitada de requalificação do novo edifício do Departamento de Investigação Criminal de Braga da Polícia Judiciária.
Diário da República n.º 221/2026, Suplemento, Série I de 13 de novembro de 2026
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Ministério do Ambiente e Energia; Ministério das Finanças
Portaria n.º 501-A/2026/1
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
