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Diário da República

NOTA:
A JustiçaTv irá transmitir em directo as seguintes conferências:
- Como Combater a Corrupção Sem Autonomia? O Novo Estatuto do Ministério Público - SMMP, dia 26 de Junho, às 15h00, em Lisboa;

- IV Fórum de Solicitadores e Agentes de Execução - OSAE, dia 27 de Junho, às 10h15, em Oeiras;

- Direito Fiscal Internacional e Europeu e Jurisprudência do TJUE - CEJ, dia 28 de Junho, às 09h45, em Lisboa.

https://dre.pt/application/conteudo/122651135

Diário da República n.º 118/2019, Série I de 2019-06-24

Resolução da Assembleia da República n.º 87/2019 - Diário da República n.º 118/2019, Série I de 2019-06-24122651137

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Regulamento de sinalização do trânsito

Resolução da Assembleia da República n.º 88/2019 - Diário da República n.º 118/2019, Série I de 2019-06-24122651138

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Prorrogação do prazo de funcionamento da II Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco

Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2019 - Diário da República n.º 118/2019, Série I de 2019-06-24122651139

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova a minuta de aditamento ao contrato de serviço noticioso e informativo de interesse público a celebrar entre o Estado Português e a Lusa - Agência de Notícias de Portugal, S. A.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2019 - Diário da República n.º 118/2019, Série I de 2019-06-24122651140

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de refeições confecionadas destinadas à população dos centros educativos e dos estabelecimentos prisionais

Declaração de Retificação n.º 30/2019 - Diário da República n.º 118/2019, Série I de 2019-06-24122651141

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL

Retifica o Decreto-Lei n.º 65/2019, de 20 de maio, das Finanças, que mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 nas carreiras, cargos ou categorias em que a progressão depende do decurso de determinado período de prestação de serviço, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 96, de 20 de maio de 2019

Portaria n.º 191/2019 - Diário da República n.º 118/2019, Série I de 2019-06-24122651142

CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR, EDUCAÇÃO E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Regula a prova da situação escolar para efeitos de atribuição e manutenção do abono de família para crianças e jovens e da bolsa de estudo, bem como da atribuição das prestações por morte e manutenção da pensão de sobrevivência do regime geral de segurança social

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 12/2019/A - Diário da República n.º 118/2019, Série I de 2019-06-24122651143

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Atribuição de insígnias honoríficas açorianas

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 19/2019/M - Diário da República n.º 118/2019, Série I de 2019-06-24122651144

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Aprova o relatório e a conta de gerência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira referentes ao ano económico de 2017

https://dre.pt/application/conteudo/122657684

Diário da República n.º 117/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-06-21

Resolução da Assembleia da República n.º 86-A/2019 - Diário da República n.º 117/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-06-21122657686

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Institui o dia 22 de junho como Dia Nacional da Liberdade Religiosa e do Diálogo Inter-Religioso

Portaria n.º 190-A/2019 - Diário da República n.º 117/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-06-21122657687

PRESIDÊNCIA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Primeira alteração à Portaria n.º 77/2018, de 16 de março de 2018, que procede à regulamentação necessária ao desenvolvimento da Chave Móvel Digital (CMD)

Portaria n.º 190-B/2019 - Diário da República n.º 117/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-06-21122657688

PRESIDÊNCIA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E JUSTIÇA

Primeira alteração à Portaria n.º 287/2017, de 28 de setembro, que procede à regulamentação dos mecanismos técnicos de acesso e leitura dos dados constantes de circuito integrado do cartão de cidadão, do prazo geral de validade do cartão de cidadão, dos casos e os termos em que o Portal do Cidadão funciona como serviço de receção de pedidos de renovação de cartão de cidadão, do sistema de cancelamento do cartão de cidadão pela via telefónica e eletrónica, do montante devido pelo Instituto dos Registos e Notariado, I. P. (IRN), à Agência de Modernização Administrativa, I. P. (AMA), pelo exercício das suas competências, previstas no artigo 23.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 91/2015, de 12 de agosto, e 32/2017, de 1 de junho, e das regras relativas à conservação do ficheiro com o código pessoal de desbloqueio (PUK) do cartão de cidadão

https://dre.pt/application/conteudo/122637221

Diário da República n.º 118/2019, Série II de 2019-06-24

Portaria n.º 389/2019 - Diário da República n.º 118/2019, Série II de 2019-06-24 122637225

Finanças e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e da Saúde

Autoriza o Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 4.948.525,68 EUR a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de Fornecimento de Gás Natural

Portaria n.º 390/2019 - Diário da República n.º 118/2019, Série II de 2019-06-24 122637226

Finanças e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e da Saúde

Autoriza o Hospital do Espírito Santo de Évora, E. P. E., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 913 818,96 EUR, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de reagentes para microbiologia

Portaria n.º 391/2019 - Diário da República n.º 118/2019, Série II de 2019-06-24 122637227

Finanças e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e da Agricultura e Alimentação

Autoriza o Instituto da Vinha e do Vinho, I. P., a proceder à repartição, por cinco anos económicos, dos encargos relativos ao contrato de Aluguer Operacional de Viaturas para 1 viatura da categoria/tipologia «LPInferior», no montante máximo de EUR 14.400,00, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor

Despacho n.º 5821/2019 - Diário da República n.º 118/2019, Série II de 2019-06-24 122637262

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Nomeia membros da Comissão de Avaliação de Medicamentos o Dr. Nuno Miguel Teixeira e a Dr.ª Catarina Rita de Abreu Pereira Marques

Portaria n.º 392/2019 - Diário da República n.º 118/2019, Série II de 2019-06-24 122637263

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Autoriza o Hospital Santa Maria Maior - Barcelos, E. P. E., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1.281.633,60 EUR, isentos de IVA, referente à Prestação de Serviços Médicos de Clínica Geral para a Urgência

Portaria n.º 393/2019 - Diário da República n.º 118/2019, Série II de 2019-06-24 122637264

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Altera o n.º 2 da Portaria n.º 188/2018, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 57, de 21 de março (aquisição de gases medicinais para o Centro Hospitalar do Oeste, E. P. E.)

DIPLOMAS PUBLICADOS EM DIÁRIO DA REPÚBLICA COM INICIO DE VIGÊNCIA/PRODUÇÃO DE EFEITOS EM 24-06-2019:
Decreto do Presidente da República Nº 40/2019, 2019-06-19

É concedido a Mario Draghi, de nacionalidade italiana, o grau de Grande-Colar da Ordem do Infante D. Henrique.

Resolução da Assembleia da República Nº 83/2019, 2019-06-19

Recomenda ao Governo que garanta a viabilidade da empresa, a salvaguarda de todos os postos de trabalho e o cumprimento dos direitos dos trabalhadores da empresa Dura Automotive Portuguesa.

Resolução da Assembleia da República Nº 84/2019, 2019-06-19

Recomenda ao Governo a revisão dos critérios de admissão ao Programa Português para Todos.

Resolução da Assembleia da República Nº 85/2019, 2019-06-19

Recomenda ao Governo que elabore o plano de gestão do sítio e zona de proteção especial a que correspondem os territórios dos concelhos de Moura, Mourão, Barrancos e Serpa, consagre mecanismos de combate à sazonalidade da natureza e estabeleça medidas especiais de apoio à agricultura e às agroindústrias.

Resolução da Assembleia da República Nº 86/2019, 2019-06-19

Recomenda ao Governo a urgente concretização de medidas que permitam a melhoria da capacidade de resposta na prevenção e combate à violência doméstica.

Portaria Nº 187/2019, 2019-06-19

Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Comercial do Distrito de Beja e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outro.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira Nº 18/2019/M, 2019-06-19

Recomendação ao Governo Regional da Madeira e ao Governo da República Portuguesa em defesa do programa «POSEI-Transportes».

DIPLOMAS PUBLICADOS EM DIÁRIO DA REPÚBLICA COM INICIO DE VIGÊNCIA/PRODUÇÃO DE EFEITOS EM 23-06-2019:
Resolução da Assembleia da República Nº 78/2019, 2019-06-18

Recomenda ao Governo que adote medidas para despoluir os rios Antuã, Ul, Ínsua e Caima, no concelho de Oliveira de Azeméis.

Despacho Nº 5728/2019, 2019-06-18

Cessação da comissão de serviço do Presidente do Centro Científico e Cultural de Macau, I. P.

Resolução da Assembleia da República Nº 79/2019, 2019-06-18

Recomenda ao Governo medidas urgentes de valorização dos Cemitérios dos Nossos Heróis.

Mapa Oficial Nº 5/2019, 2019-06-18

Mapa oficial com o resultado da eleição e a relação dos deputados eleitos ao Parlamento Europeu em 26 de maio de 2019.

DIPLOMAS PUBLICADOS EM DIÁRIO DA REPÚBLICA COM INICIO DE VIGÊNCIA/PRODUÇÃO DE EFEITOS EM 22-06-2019:
Lei Nº 40/2019, 2019-06-21

Atribui aos técnicos de saúde ambiental a competência para a colheita de amostras de água e de biofilmes em situações de cluster ou surto, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 52/2018, de 20 de agosto (estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários).

Lei Nº 41/2019, 2019-06-21

Elimina o prazo para o desmantelamento dos veículos em fim de vida nos centros de abate (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro).

Despacho Normativo Nº 18/2019, 2019-06-21

Determina os procedimentos para a realização das comunicações a que estão obrigadas as entidades do setor público empresarial e as empresas cotadas em bolsa, os termos da articulação de competências entre a CIG, a CMVM e a CITE, e a produção de um guião para efeito de elaboração dos planos para a igualdade anuais, nos termos previstos nos artigos 10.º e 11.º da Lei n.º 62/2017, de 1 de agosto.

Lei Nº 43/2019, 2019-06-21

Procede à interpretação autêntica do n.º 7 do artigo 1041.º do Código Civil, aditado pelo artigo 2.º da Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro, que estabelece medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade.

Portaria Nº 386/2019, 2019-06-21

Autoriza a AICEP, E. P. E., a assumir os compromissos relativos à aquisição de manutenção das licenças de software e servidores e desktop.

Lei Nº 44/2019, 2019-06-21

Regime de subsídios de apoio à atividade política dos Deputados (altera o Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março, e o estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos, aprovado pela Lei n.º 4/85, de 9 de abril).

Portaria Nº 189/2019, 2019-06-21

Segunda alteração à Portaria n.º 187/2015, de 24 de junho, que aprova o Regulamento do Concurso Local para a matrícula e inscrição no curso de licenciatura em Teatro, nos ramos de Atores, de Design de Cena e de Produção, ministrado na Escola Superior de Teatro e Cinema do Instituto Politécnico de Lisboa.

Portaria Nº 190/2019, 2019-06-21

Altera o Regulamento do Concurso Local para a Candidatura à Matrícula e Inscrição no Ciclo de Estudos Conducente ao Grau de Licenciado em Música da Universidade de Aveiro.

Resolução da Assembleia da República Nº 77/2019, 2019-06-17

Deslocação do Presidente da República a Estrasburgo.

Aviso Nº 10134/2019, 2019-06-17

Fixa os índices ponderados de custos de mão-de-obra, materiais e equipamentos de apoio referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2018, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de janeiro.

Lei Nº 30/2019, 2019-04-23

Introduz restrições à publicidade dirigida a menores de 16 anos de géneros alimentícios e bebidas que contenham elevado valor energético, teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e ácidos gordos transformados, procedendo à 14.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro.