Diário da República n.º 221/2026, Série I de 13 de novembro de 2026
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Ministério da Justiça; Presidência do Conselho de Ministros
Portaria n.º 500/2026/1
Regula o registo predial do ónus de sujeição a autorização para a transmissão de imóveis afetos a arrendamento no âmbito de um contrato de investimento para arrendamento (CIA), nos termos previstos no artigo 9.º do anexo I ao Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio.
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Ministério das Finanças
Portaria n.º 501/2026/1
Aprova a estrutura nuclear do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais.
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 38/2026/A
Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre o Quadro Financeiro Plurianual da União Europeia para 2028-2034 e a salvaguarda do estatuto de ultraperiferia dos Açores.
Diário da República n.º 221/2026, Série II de 13 de novembro de 2026
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Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P.; Presidência do Conselho de Ministros
Aviso n.º 28401/2026/2
Fixa os índices ponderados de custos de materiais e equipamentos de apoio referentes a agosto de 2026, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.
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Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças; Ministério das Finanças
Despacho n.º 13952/2026
Subdelegação de poderes no diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, Mário Miguel Martins Campos, no âmbito dos procedimentos de aquisição de serviços de desenvolvimento aplicacional dos sistemas de informação para os anos de 2024 a 2027.
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Gabinete do Ministro da Economia e da Coesão Territorial; Ministério da Economia e da Coesão Territorial
Despacho n.º 13957/2026
Revoga o Despacho n.º 9594/2016, de 26 de julho, e fixa a comissão de gestão devida à sociedade gestora do Fundo Imobiliário Especial de Apoio às Empresas (FIEAE).