Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

Autoriza o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM a assumir os encargos orçamentais nos anos de 2026 a 2029, no valor total de 339.208,92 €, relativamente à renovação do Acordo Atípico n.º 6/2020, celebrado entre o mesmo Instituto e a ASA - Associação de Desenvolvimento de Santo António, autorizado pela Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 1054/2020, de 27 de novembro, com atualizações de valor conferidas pelas Resoluções do Conselho do Governo Regional n.ºs 1205/2021, 951/2022, 1364/2022, 1473/2023, 1503/2023, 298/2025 e 912/2026.

Redistribui os encargos orçamentais da Portaria n.º 498/2026, de 8 de setembro, publicada no 8.º Suplemento do Jornal Oficial, I Série, n.º 161, previstos para o procedimento “RIBEIRO DA PONTA DELGADA (ENXURROS) - RECONSTRUÇÃO DE INFRAESTRUTURAS HIDRÁULICAS A MONTANTE DA ER 101”, processo n.º 2/2026, no valor global de 1.387.000,03 €.

Autoriza a redistribuição e alteração dos encargos orçamentais previstos na Portaria n.º 580/2025, de 20 de outubro, publicada no Suplemento do Jornal Oficial, I Série, n.º 184 para a prestação de serviços de manutenção e assistência técnica para sistemas técnicos dos diversos edifícios do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM, pelo prazo de 3 anos de vigência, com o preço base global de 2.243.059,37 €, acrescido de IVA à taxa de 22%.

Define a composição do sal iodado destinado ao consumo humano, nos termos do artigo 4.º, bem como as condições para a isenção da obrigatoriedade de utilização de sal iodado com a composição definida no artigo 2.º, nos produtos alimentares reconhecidos como tradicionais, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2025/M, de 4 de agosto.

Autoriza a alienação, pela “MPE-Madeira Parques Empresariais, Sociedade Gestora, S.A.” do prédio urbano, terreno para construção, situado em Lombada e Quebradas de Baixo, freguesia de São Martinho, município do Funchal, designado por lote n.º 3 do Parque Empresarial da Zona Oeste, com a área de 1.348 m² e do prédio urbano, terreno para construção, situado em Lombada e Quebradas de Baixo, freguesia de São Martinho, município do Funchal, designado por lote n.º 4 do Parque Empresarial da Zona Oeste, com a área de 1.060 m².

Autoriza a alienação, pela “MPE-Madeira Parques Empresariais, Sociedade Gestora, S.A.”, do prédio urbano, terreno para construção, situado na Lombada e Quebradas de Baixo, freguesia de São Martinho, município do Funchal, designado por lote n.º 6 do Parque Empresarial da Zona Oeste, com a área total de 3.900 m2.

Autoriza a alienação, pela “MPE - Madeira Parques Empresariais, Sociedade Gestora, S.A.”, do prédio urbano, terreno para construção, situado na Lombada e Quebradas de Baixo, freguesia de São Martinho, município do Funchal, designado por lote n.º 10 do Parque Empresarial da Zona Oeste, com a área total de 7.843 m2.

Renova a comissão de serviço, do licenciado, Marco Alexandre Caldeira da Costa, Técnico Superior do mapa de pessoal do IDE - - Instituto de Desenvolvimento Empresarial, IP-RAM, no cargo de Diretor Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural, pelo período de três anos.

Adita o número 1-A ao Despacho n.º 224/2026, de 21 de maio, publicado no Jornal Oficial, II Série, n.º 91, que autoriza a Técnica Especialista do Gabinete do Presidente do Governo Regional, licenciada em direito Maria Inês Branquinho da Costa Neves, a exercer atividades de produção e organização de eventos de cariz cultural e a presidir a uma associação sem fins lucrativos de cariz sociocultural.

Autoriza a abertura de procedimento concursal para preenchimento do cargo de direção intermédia de 2.º Grau, Chefe de Divisão de Estatísticas da Educação para a Direção Regional de Administração Escolar.

Autoriza a abertura de procedimento concursal, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso na II Série do Jornal Oficial, com vista ao provimento do cargo de Chefe de Divisão de Hidráulica Fluvial, cargo de direção intermédia de 2.º grau, em regime de comissão de serviço pelo período de três anos, constante no Despacho n.º 375/2026, de 21 de setembro, que definiu a estrutura orgânica flexível da Direção de Serviços de Fiscalização e Hidráulica da Direção Regional do Equipamento Social e Conservação.

Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com, Filipa Andreia Teles Vieira e Maria Brígida Fernandes Câmara Silva para ocupação de dois postos de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional, na área de limpeza de edifícios e arrumação de instalações, no sistema centralizado de gestão de recursos humanos da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas, afetas ao mapa de pessoal do Gabinete do Secretário Regional.

Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com, João Rosélio Gomes Henriques e Sérgio Manuel da Trindade e Silva para ocupação de dois postos de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional, na área de manutenção de ribeiras e de estradas regionais, no sistema centralizado de gestão de recursos humanos da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas, afetos ao mapa de pessoal da Direção Regional do Equipamento Social e Conservação.

Afixação no placard no corredor do Piso O do Instituto de Mobilidade e Transportes, IP-RAM, sito à Rua de S. Pedro n.ºs 25 e 27, 9000 - 219 Funchal e disponibilização no sítio oficial do Instituto de Mobilidade e Transportes no separador “IMT -RECURSOS HUMANOS - RECRUTAMENTO” da lista unitária de ordenação final do procedimento concursal comum para a ocupação mediante a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de três postos de trabalho previstos, e não ocupados, na categoria/carreira de Técnico Superior para a Direção de Serviços de Prevenção, Segurança Rodoviária e Contraordenações, afetos ao mapa de pessoal do Instituto de Mobilidade e Transportes, IP-RAM.

Afixação no placard no corredor do Piso O do Instituto de Mobilidade e Transportes, IP-RAM, sito à Rua de S. Pedro n.ºs 25 e 27, 9000 - 219 Funchal e disponibilização no sítio oficial do Instituto de Mobilidade e Transportes no separador “ IMT-RECURSOS HUMANOS - RECRUTAMENTO” (https://www.madeira.gov.pt/imt) da lista unitária de ordenação final do procedimento concursal comum para a ocupação mediante a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de dois postos de trabalho previstos, e não ocupados, na carreira especial e categoria de Especialista de Sistema de Tecnologias de Informação, afetos ao mapa de pessoal do Instituto de Mobilidade e Transportes, IP-RAM.