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Noticias JustiçaTV

11
ago
Até ao próximo mês de novembro, nenhum cidadão de um país fora da União Europeia que queira investir no país vai conseguir ser recebido para iniciar-se o processo de pedido de autorização de residência para investimento.
11
ago
A Comissão do Mercado de Valores Imobiliários vai alterar a forma de supervisão financeira com o reforço do controlo financeiro dos seus emitentes.
13
jul
Foi publicada a 3ª Edição, Revista e Actualizada do Código do Procedimento Administrativo (Anotado), com a actualização da legislação complementar, resultante das recentes alterações legislativas.

Diário da República

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Regula os fundos de recuperação de créditos.
Estabelece o Regime das Instalações Elétricas Particulares.
Cria o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital.
Julga inconstitucional, por violação da proibição de discriminações negativas em matéria de proteção do direito ao desenvolvimento integral dos jovens privados de um ambiente familiar...
I- Ao interpretar as normas estatutárias de um sindicato importa presumir que que a entidade legiferante consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos ...
1. A omissão de pronúncia (vício de "petitionem brevis") pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº 615, nº 1, al.d), ...