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Noticias JustiçaTV

02
fev
PSD fez propostas a pensar nos emigrantes e BE quer nacionalidade para filhos de imigrantes nascidos em Portugal. PS acha este "passo grande demais".
02
fev
Parlamento discute hoje lei que prevê acesso dos administradores judiciais a dados do Fisco, Segurança Social e das execuções
13
jul
Foi publicada a 3ª Edição, Revista e Actualizada do Código do Procedimento Administrativo (Anotado), com a actualização da legislação complementar, resultante das recentes alterações legislativas.

Diário da República

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Portaria que atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações, e do subsídio de funeral.
Despacho que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores para vigorarem durante o ano de 2017.
Aprova as tabelas de retenção na fonte da sobretaxa a aplicar aos rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas em 2017.
1. Nos termos do artº 280, nº 1, CPP Tributário, das decisões dos Tribunais Tributários de 1ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais ...
I. Sendo os factos alegados pelo autor susceptíveis de qualificarem a responsabilidade civil que imputou ao réu como contratual, e não a tendo nunca aquele qualificado como ...
O artigo 1°, nºs 1 e 2, da Diretiva 2008/104/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa ao trabalho temporário, deve ser interpretado no sentido ...