Rechtlichen Informationen
Kontaktieren Sie uns: +351 239 854 030
  • Basierte mobile Daten
    Erreichbar über Ihr Smartphone oder Tablet
  • JustiçaTV
    Bäche, Interviews und News

Gesetzgebung

Rechtsprechung

Rundschreiben, Meinungen und Richtlinien

Verordnungen , Mitteilungen und Municipal Postures

Höhepunkte

Der Verwaltungsgerichtsordnung
Kaufen Sie das Buch
JustiçaTV
Rundschreiben, Meinungen und Richtlinien
Rechtsbuch
Schnell, einfach und sicher.

Nachrichten JustiçaTV

11
ago
Até ao próximo mês de novembro, nenhum cidadão de um país fora da União Europeia que queira investir no país vai conseguir ser recebido para iniciar-se o processo de pedido de autorização de residência para investimento.
11
ago
A Comissão do Mercado de Valores Imobiliários vai alterar a forma de supervisão financeira com o reforço do controlo financeiro dos seus emitentes.
13
jul
Foi publicada a 3ª Edição, Revista e Actualizada do Código do Procedimento Administrativo (Anotado), com a actualização da legislação complementar, resultante das recentes alterações legislativas.

Hervorgehoben

  • GESETZGEBUNG
  • RECHTSPRECHUNG
Regula os fundos de recuperação de créditos.
Estabelece o Regime das Instalações Elétricas Particulares.
Cria o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital.
Julga inconstitucional, por violação da proibição de discriminações negativas em matéria de proteção do direito ao desenvolvimento integral dos jovens privados de um ambiente familiar...
I- Ao interpretar as normas estatutárias de um sindicato importa presumir que que a entidade legiferante consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos ...
1. A omissão de pronúncia (vício de "petitionem brevis") pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº 615, nº 1, al.d), ...