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NotÃcias JustiçaTV
23
DEZ
A nova fase do programa do Governo de apoio à compra de veÃculos elétricos, que tem uma verba reforçada de 17,6 milhões de euros, terá efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2025.
22
DEZ
O OE "apesar de manter disposições avulsas, nomeadamente em domÃnios relacionados com o uso de fundos europeus, dá um passo para se concentrar no essencial e reduzir o casuÃsmo".
18
DEZ
Números foram apresentados na sede da Estrutura de Missão, em Lisboa, onde milhares de pessoas foram atendidas no último um ano e três meses.
16
DEZ
É vetada a polémica perda de nacionalidade para quem comete crimes com pena de prisão superior a quatro anos, mas mantêm-se os prazos mais alargados para a obtenção de cidadania portuguesa.
12
DEZ
Novo sistema, que passa a ser obrigatório a partir de 2027, permite registo automático de colaboradores e dispensa a entrega da declaração mensal de remunerações.
Diário da República
- Legislação
- Jurisprudência
Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos.
Altera o Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
Altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
Procede à alteração de diversas disposições do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho.
Transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2023/2775 , no que respeita aos ajustamentos dos critérios de dimensão para as micro, pequenas, médias e grandes empresas ou grupos.
Altera o Decreto-Lei n.º 8/2020, de 9 de março, que estabelece as especificações Âtécnicas para a marcação de armas de fogo e dos seus componentes essenciais (...)
Concretiza a transferência para a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., da competência do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., para o atendimento presencial dos pedidos de renovação de autorização de residência.
Transpõe a Diretiva (UE) 2022/2555, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nÃvel comum de cibersegurança na União.
O Tribunal Constitucional pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas do artigo 69º-D, nºs 1, 2, alÃnea a), 4, 5 e 6, aditado pelo artigo 2º do Decreto da Assembleia da República nº 18/XVII ...
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma extraÃda da alÃnea f) do nº 1 do artigo 6º da Lei nº 37/81, de 3 de outubro, na redação decorrente das alterações introduzidas ...
O procedimento criminal pelo crime de ameaça agravada p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 153º, nº 1, e 155º, nº 1, al. a), do Código Penal não depende de queixa
