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Sexta-feira, 31 de Julho de 2020

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Documento: 3 de 76971
ID 622221
Diploma Resolução do Conselho de Ministros Nº 55-A/2020
Publicação Diário da República, I Série, Suplemento, Nº 148, 2020-07-31
Páginas Da página 37-(2) à página 37-(15)
E. Emitente Presidência do Conselho de Ministros
Sumário Declara a situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
D. Efeito 2020-08-01
Assuntos Direito Administrativo * Administração Pública * Saúde * Saúde pública * Doença * Doenças infecto-contagiosas * Vírus * Coronavírus * Coronavírus (2019-nCoV ou nCoV) * Epidemia * Medidas excepcionais * Medidas temporárias * Regime excepcional * Contratação pública * Autorização de despesas * Autorização administrativa * Juntas médicas * Aquisição de bens e serviços * Serviço Nacional de Saúde * Infecção * Propagação * Propagação de doenças * Propagação do virus * Risco de contágio * Plano de Contingência * Áreas de isolamento * Isolamento profiláctico * Prevenção * Precauções Básicas de Controlo de Infeção * Incapacidades * Avaliação da incapacidade * Recursos humanos * Suspensão * Aulas * Leccionação * Formação * Regime presencial * Apoio social * Actividades de tempos livres * Centros de dia * Serviços essenciais * Trabalhadores * Interdições * Viagens de finalistas * Limites * Restrição * Acesso * Espaços públicos * Serviço público * Edifícios públicos * Actos processuais * Diligências * Faltas * Justo impedimento * Faltas justificadas * Encerramento * Instalações * Prazo * Suspensão do prazo * Deferimento tácito * Autorização * Licenciamento * Prestações sociais * Subsídio de doença * Protecção na parentalidade * Subsídios * Assistência a filhos * Assistência a netos * Apoio excepcional * Trabalhadores por conta de outrem * Trabalhadores por conta própria * Regime de protecção social convergente * Redução * Actividades económicas * Diferimento * Pagamento de contribuições * Teletrabalho * Voluntariado * Dispensa de serviço * Código dos Contratos Públicos * Entidade adjudicante * Valor probatório * Suporte digital * Documentos * Fotocópias * Marcação de férias * Mapa de férias * Afixação * Taxas moderadoras * Dispensa de cobrança de taxas moderadoras * Diagnóstico * Tratamento da doença * Âmbito territorial * Desobediência * Calamidades * Aplicação territorial * Dever Especial de Proteção * Actividade profissional * Restrições * Parceiros sociais * Dever Geral de Recolhimento Domiciliário * Oferta de emprego * Trabalho * Cuidados de saúde * Transporte de doentes * Responsabilidades parentais * Bens essenciais * Incapazes * Privação da liberdade * Voluntariado social * Tribunais * Estabelecimentos de ensino * Livre trânsito * Autoridades de saúde * Forças de segurança * Serviços de segurança * Encerramento do estabelecimento * Levantamento de Restrição de Encerramento * Estabelecimentos * Comércio electrónico * Comercialização de Serviços à Distância * Plataformas electrónicas * Prestação de serviços * Direcção-Geral de Saúde * Normas de segurança * Condições de higiene * Casos especiais * Produtos * Proibição * Permanência * Atendimento prioritário * Elementos das forças de segurança * Protecção * Socorros * Forças Armadas * Serviço de apoio social * Equipamento * Acesso ao direito * Equipamento de protecção individual * Equipamentos de proteção * Utilização do equipamento de protecção individual * Confinamento Obrigatório * Encerramento de instalações * Organização do trabalho * Deslocação * Veículos * Lotação * Consumo de bebidas alcoólicas * Ocupação de espaços públicos * Distanciamento Físico * Distanciamento * Medidas de distanciamento social * Soluções desinfetantes cutâneas * Desinfetantes * Horário * Período de funcionamento * Estabelecimentos de comércio a retalho * Eventos * Funeral * Restauração * Estabelecimentos de bebidas * Plano de Contingência para a COVID-19 * Feira * Mercados * Museus * Monumentos * Palácios * Sítios Arqueológicos * Orientação * Eventos de natureza cultural * Actividade física * Desporto * Visitas * Utente * Estruturas residenciais * Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados * Jogos de fortuna e azar * Casinos * Jogo do bingo * Cuidados pessoais * Cabeleireira * Barbeiro * Institutos de beleza * Tatuagens * Piercing * Massagem * Actividades recreativas * Actividades de lazer * Atividades de diversão * Desfiles * Festas populares * Salões de jogos * Actividades culturais * Medidas especiais * Obrigação de informação * Protecção civil * Excepções * Fiscalização * Medidas * Monitorização * Levantamento das Medidas de Confinamento * Calamidade pública * Declaração de Situação de Alerta * Declaração da Situação de Contingência e Alerta * Declaração de contingência * Situação de Contingência * Situação de Alerta * Regime da Situação de Contingência e Alerta * Sistema de Vigilância em Saúde Pública * Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo * Área metropolitana de Lisboa * Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil
Principais Conexões Resolução do Conselho de Ministros Nº 53-A/2020 , 2020-07-14
Resolução do Conselho de Ministros Nº 40-A/2020 , 2020-05-29
Resolução do Conselho de Ministros Nº 38/2020 , 2020-05-17
Resolução do Conselho de Ministros Nº 33-A/2020 , 2020-04-30
Lei Nº 1-A/2020 , 2020-03-19 ( Medidas Excecionais e Temporárias de Resposta à Situação Epidemiológica Provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19 )
Decreto-Lei Nº 10-A/2020 , 2020-03-13 ( Estabelece Medidas Excecionais e Temporárias Relativas à Situação Epidemiológica do Novo Coronavírus - COVID 19 )
Decreto-Lei Nº 10/2015 , 2015-01-16 ( Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio Serviços e Restauração )
Lei Nº 81/2009 , 2009-08-21
Lei Nº 27/2006 , 2006-07-03 ( Lei de Bases da Protecção Civil )
Conexões  Diário da República
Observações I- Declara, na sequência da situação epidemiológica da COVID-19, até às 23:59 h do dia 14 de agosto de 2020:
a) A situação de contingência na Área Metropolitana de Lisboa;
b) A situação de alerta em todo o território nacional continental, com exceção da Área Metropolitana de Lisboa.

II- Revoga a
Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020, de 14 de julho.
Anotações Pessoais
  Texto Original | DR completo do dia - INCM | Texto - INCM  
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