| Documento: |
1 de 1 |
| ID |
619556 |
| Diploma |
Resolução do Conselho de Ministros Nº 43-B/2020 |
| Publicação |
Diário da República, I Série, 2º Suplemento, Nº 113, 2020-06-12
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| Páginas |
Da página 6-(2) à página 6-(15)
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| E. Emitente |
Presidência do Conselho de Ministros |
| Sumário |
Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
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| D. Efeito |
2020-06-15 | | Assuntos |
Direito Administrativo *
Administração Pública *
Saúde *
Saúde pública *
Doença *
Doenças infecto-contagiosas *
Vírus *
Coronavírus *
Coronavírus (2019-nCoV ou nCoV) *
Epidemia *
Medidas excepcionais *
Medidas temporárias *
Regime excepcional *
Contratação pública *
Autorização de despesas *
Autorização administrativa *
Juntas médicas *
Aquisição de bens e serviços *
Serviço Nacional de Saúde *
Infecção *
Propagação *
Propagação de doenças *
Propagação do virus *
Risco de contágio *
Plano de Contingência *
Áreas de isolamento *
Isolamento profiláctico *
Prevenção *
Precauções Básicas de Controlo de Infeção *
Incapacidades *
Avaliação da incapacidade *
Recursos humanos *
Suspensão *
Aulas *
Leccionação *
Formação *
Regime presencial *
Apoio social *
Actividades de tempos livres *
Centros de dia *
Serviços essenciais *
Trabalhadores *
Interdições *
Viagens de finalistas *
Limites *
Restrição *
Acesso *
Espaços públicos *
Serviço público *
Edifícios públicos *
Actos processuais *
Diligências *
Faltas *
Justo impedimento *
Faltas justificadas *
Encerramento *
Instalações *
Prazo *
Suspensão do prazo *
Deferimento tácito *
Autorização *
Licenciamento *
Prestações sociais *
Subsídio de doença *
Protecção na parentalidade *
Subsídios *
Assistência a filhos *
Assistência a netos *
Apoio excepcional *
Trabalhadores por conta de outrem *
Trabalhadores por conta própria *
Regime de protecção social convergente *
Redução *
Actividades económicas *
Diferimento *
Pagamento de contribuições *
Teletrabalho *
Voluntariado *
Dispensa de serviço *
Código dos Contratos Públicos *
Entidade adjudicante *
Valor probatório *
Suporte digital *
Documentos *
Fotocópias *
Marcação de férias *
Mapa de férias *
Afixação *
Taxas moderadoras *
Dispensa de cobrança de taxas moderadoras *
Diagnóstico *
Tratamento da doença *
Âmbito territorial *
Desobediência *
Calamidades *
Aplicação territorial *
Dever Especial de Proteção *
Actividade profissional *
Restrições *
Parceiros sociais *
Dever Geral de Recolhimento Domiciliário *
Oferta de emprego *
Trabalho *
Cuidados de saúde *
Transporte de doentes *
Responsabilidades parentais *
Bens essenciais *
Incapazes *
Privação da liberdade *
Voluntariado social *
Tribunais *
Estabelecimentos de ensino *
Livre trânsito *
Autoridades de saúde *
Forças de segurança *
Serviços de segurança *
Encerramento do estabelecimento *
Levantamento de Restrição de Encerramento *
Estabelecimentos *
Comércio electrónico *
Comercialização de Serviços à Distância *
Plataformas electrónicas *
Prestação de serviços *
Direcção-Geral de Saúde *
Normas de segurança *
Condições de higiene *
Casos especiais *
Produtos *
Proibição *
Permanência *
Atendimento prioritário *
Elementos das forças de segurança *
Protecção *
Socorros *
Forças Armadas *
Serviço de apoio social *
Equipamento *
Acesso ao direito *
Equipamento de protecção individual *
Equipamentos de proteção *
Utilização do equipamento de protecção individual *
Protecção civil *
Excepções *
Fiscalização *
Medidas *
Monitorização *
Levantamento das Medidas de Confinamento *
Prorrogação da Declaração da Situação de Calamidade |
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Principais Conexões
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Resolução do Conselho de Ministros Nº 40-A/2020
, 2020-05-29
| | Observações |
I- São alterados o n.º 1, a alínea b) do n.º 2, a alínea d) do n.º 6 e os n.os 11 e 12 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio.
II- São alterados o artigo 3.º, os n.os 2 e 4 do artigo 9.º e o n.º 2 do artigo 16.º do regime anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio.
III- É alterado o anexo I ao regime anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio, que passa a ter a redação constante do anexo I à presente resolução e da qual faz parte integrante.
IV- É aditado ao regime anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio, o artigo 5.º-A.
V- É revogado o artigo 5.º do regime anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio.
VI- É republicada no anexo II à presente resolução e da qual faz parte integrante, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio, com a redação introduzida pela presente resolução.
VII- Determina que a presente resolução produz efeitos às 00:00h do dia 15 de junho de 2020.
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| Anotações Pessoais |
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