| Documento: |
1 de 1 |
| ID |
619554 |
| Diploma |
Resolução do Conselho de Ministros Nº 43-A/2020 |
| Publicação |
Diário da República, I Série, Suplemento, Nº 113, 2020-06-12
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| Páginas |
Da página 6-(2) à página 6-(6)
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| E. Emitente |
Presidência do Conselho de Ministros |
| Sumário |
Prorroga a reposição, a título excecional e temporário, do controlo de pessoas nas fronteiras, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
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| Início Vig. |
2020-06-15 | | Assuntos |
Direito Administrativo *
Administração Pública *
Saúde *
Saúde pública *
Doença *
Doenças infecto-contagiosas *
Vírus *
Coronavírus *
Coronavírus (2019-nCoV ou nCoV) *
Epidemia *
Medidas excepcionais *
Medidas temporárias *
Regime excepcional *
Serviço Nacional de Saúde *
Infecção *
Propagação *
Propagação de doenças *
Propagação do virus *
Risco de contágio *
Plano de Contingência *
Áreas de isolamento *
Isolamento profiláctico *
Prevenção *
Controlo documental *
Pessoas *
Fronteira *
Fronteira comunitária *
Fronteiras externas *
Fronteiras terrestres *
Postos de fronteira *
Postos de inspecção fronteiriços *
Cooperação *
Cooperação transfronteiras *
Documentos *
Desembarque *
Licença *
Passageiros *
Tripulação *
Vôos *
Aviação *
Suspensão *
Navios *
Navios de cruzeiro *
Embarcações de recreio *
Concessão de licenças *
Proibição *
Condicionalismo *
Tráfego *
Transportes fluviais *
Portos nacionais *
Excepções *
Cidadão nacional *
Autorização de residência *
Abastecimento *
Abastecimento de combustíveis *
Transporte de mercadorias *
Transporte de doentes *
Unidades de saúde *
Centros de saúde *
Estabelecimentos de saúde *
Manutenção *
Precauções Básicas de Controlo de Infeção *
Situação de Alerta *
Declaração de Situação de Alerta *
Território nacional *
Guarda Nacional Republicana *
Serviço de Estrangeiros e Fronteiras *
Autoridades de saúde |
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Principais Conexões
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•
Despacho Nº 5897-A/2020
, 2020-05-28
•
Resolução do Conselho de Ministros Nº 10-B/2020
, 2020-03-16
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Conexões
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 Diário da República
Jornal Oficial da União Europeia
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| Observações |
I- São alterados os n.ºs 1, 4, 7, 8 e 10 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-B/2020, de 16 de março.
II- São revogados a alínea e) do n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-B/2020, de 16 de março, na sua redação atual, e o Despacho n.º 5897-A/2020, de 27 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 104, de 28 de maio de 2020.
III- Republica, no anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-B/2020, de 16 de março, com a redação introduzida pela presente resolução.
III- Determina que a presente resolução entra em vigor às 00:00 horas do dia 15 de junho de 2020..
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| Anotações Pessoais |
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