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Segunda-feira, 16 de Maio de 2022

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Documento: 1 de 6134
ID 661455
Diploma Resolução do Conselho de Ministros Nº 42/2022
Publicação Diário da República, I Série, Nº 89, 2022-05-09
Páginas Da página 51 à página 54
E. Emitente Presidência do Conselho de Ministros
Sumário Aprova o Código de Conduta do XXIII Governo Constitucional.
Assuntos Direito Administrativo * Órgãos de soberania * Governo * Governo da República * Medidas legislativas * Vigésimo Primeiro Governo Constitucional * Primeiro-Ministro * Ministros * Secretários de Estado * Membros do Governo * Gabinete governamental * Cargos de direcção * Pessoal dirigente * Administração Pública * Órgãos dirigentes * Código de Conduta do Governo * Instrumento de Autorregulação * Código de conduta * Vigésimo Terceiro Governo Constitucional * Código de Conduta do XXIII Governo Constitucional * Atividade de lobbying * Objecto * Âmbito * Princípios * Princípio da prossecução do interesse público * Interesse público * Principio da Boa Administração * Princípio da transparência * Imparcialidade * Probidade * Integridade * Honestidade * Dever geral de urbanidade * Respeito interinstitucional * Órgãos interinstitucionais * Confidencialidade * Deveres * Responsabilidade * Responsabilidade política * Vantagem patrimonial * Suprimentos * Conflito de interesses * Ofertas * Obrigatoriedade * Entregas * Secretaria-geral * Registo * Benefícios * Convite * Extensão do regime jurídico * Códigos de Conduta Setoriais
Principais Conexões Resolução do Conselho de Ministros Nº 184/2019 , 2019-12-03 ( Código de Conduta do Governo )
Conexões  Diário da República
Anotações Pessoais
  Texto Original | DR completo do dia - INCM | Texto - INCM  
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