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Sexta-feira, 08 de Fevereiro de 2019

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Documento: 1 de 1
ID 571814
Diploma Portaria Nº 48-A/2019
Publicação Diário da República, I Série, Suplemento, Nº 27, 2019-02-07
Páginas Da página 1012-(3) à página 1012-(4)
E. Emitente Ministério da Saúde
Sumário Efetiva a requisição civil dos enfermeiros em situação de greve até ao dia 28 de fevereiro de 2019.
Início Vig. 2019-02-07
Termin. Vig. 2019-02-28
Assuntos Direito Administrativo * Direito Constitucional * Direito do Trabalho * Trabalho * Transportes * Prestação de trabalho * Relações de trabalho * Trabalhadores * Direitos dos trabalhadores * Direitos fundamentais * Direitos liberdades e garantias * Direito à greve * Enfermeiros * Greve * Convocatória * Associação Sindical Portuguesa dos Enfermeiros * Sindicato Democrático dos Enfermeiros de Portugal * Exercício do direito à greve * Limitações * Limitações ao exercício de direitos * Saúde * Interesse público * Reconhecimento do interesse público * Serviço público * Prestação de serviços * Prestação de serviço público * Serviços mínimos * Definição dos serviços mínimos * Requisição civil * Requisição de serviços * Requisição de trabalhadores * Período de requisição * Centro Hospitalar Universitário de S. João EPE * Centro Hospitalar Universitário do Porto EPE * Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga E.P.E * Centro Hospitalar Tondela-Viseu E. P. E. * Entidade competente * Ministro da Saúde * Duração * Gestão corrente * Regime jurídico laboral
Principais Conexões Resolução do Conselho de Ministros Nº 27-A/2019 , 2019-02-07
(autoriza)
Conexões  Diário da República
Observações Cfr. Acórdão Tribunal Arbitral n.º 1/2019, de 11 de janeiro, que define os serviços mínimos a cumprir durante a greve, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego n.º 3/2019, de 22 de Janeiro.

- A presente requisição civil produz efeitos até ao dia 28 de fevereiro de 2019.

- A presente portaria entra imediatamente em vigor.

- No dia 8 de fevereiro de 2019, os enfermeiros a requisitar devem corresponder aos que se disponibilizem para assegurar funções em serviços mínimos, e, na sua ausência ou insuficiência, os que constem da escala de serviço.

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Anotações Pessoais
  Texto Original | DR completo do dia - INCM | Texto - INCM  
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