Falar Telefonar
Segunda-feira, 17 de Junho de 2019

E | OU | Recomeçar | Terminar Consulta  
Alterar estado de favorito Gravar pesquisa Imprimir para PDF Imprimir Diploma Mostra a lista dos proximos diplomas
Documento: 1 de 74900
ID 579675
Diploma Lei Orgânica Nº 2/2019 [ Lei de Programação Militar (2019) ]
Publicação Diário da República, I Série, Nº 114, 2019-06-17
Páginas Da página 2982 à página 2985
E. Emitente Assembleia da República
Sumário Aprova a lei de programação militar e revoga a Lei Orgânica n.º 7/2015, de 18 de maio.
Termin. Vig. 2019-06-18
Assuntos Direito Administrativo * Defesa nacional * Forças Armadas * Marinha * Exército * Força Aérea * Lei de Programação Militar * Equipamentos militares * Sistema de forças nacional * Dispositivo * Estratégias * Armas * Munições * Infra-estruturas * Financiamento * Contratos * Contratos de investimento * Investimento * Investimento público * Locação financeira * Programa * Programa plurianual * Investigação e desenvolvimento * Sistema de apoio * Desactivação * Explosivos * Desmilitarização * Programação financeira * Execução orçamental * Programação orçamental * Emolumentos * Isenção de emolumentos * Competência * Orçamento * Orçamento do Estado * Dotações orçamentais * Procedimento * Contratação pública * Limite orçamental * Limites * Alterações orçamentais * Cativação de dotações orçamentais * Transferência de verbas * Plano de forças * Plano de médio prazo * Prazo de vigência * Revisão * Acompanhamento * Assembleia da República * Regime supletivo * Responsabilidades * Cláusula penal * Quadriénio * Vigência * Ministério da Defesa Nacional * Processo de contratação * Contratação publica conjunta * Procedimento de Contratação Cooperativo * Contratação centralizada * Execução financeira * Modernização * Modernização das forças armadas * Programas de reequipamento * Reequipamento das forças armadas * Compromisso
Principais Conexões Lei Orgânica Nº 7/2015 , 2015-05-18 [ Lei de Programação Militar (2015) ]
Conexões  Diário da República
Observações I- A revisão da presente lei deve ocorrer no ano de 2022, produzindo os seus efeitos a partir de 2023.

II- Norma transitória
1 - Os saldos apurados na execução da Lei Orgânica n.º 7/2015, de 18 de maio, transitam para o orçamento de 2019, para reforço das dotações das mesmas capacidades no âmbito da presente lei, mediante autorização do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional.
2 - Os saldos apurados na execução da Lei Orgânica n.º 7/2015, de 18 de maio, relativos a capacidades que não constam da presente lei, transitam para o orçamento de 2019, para reforço das dotações determinadas por despacho de autorização do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional.
3 - Os projetos plurianuais em execução no âmbito da Lei Orgânica n.º 7/2015, de 18 de maio, transitam para as mesmas capacidades da presente lei à data da sua entrada em vigor, até à sua completa execução.

III- É revogada a Lei Orgânica n.º 7/2015, de 18 de maio, sem prejuízo do disposto no n.º 3 da norma transitória.
Anotações Pessoais
  Texto Original | DR completo do dia - INCM | Texto - INCM  
 E | OU | Recomeçar