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Sexta-feira, 02 de Março de 2018

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Documento: 1 de 1
ID 553034
Diploma Lei8/2018
Publicação Diário da República, I Série, Nº 44, 2018-03-02
Páginas Da página 1148 à página 1155
E. Emitente Assembleia da República
Sumário Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado).
Início Vig. 2018-03-03
Assuntos Direito Comercial * Direito das Empresas * Direito das Sociedades * Direitos processuais * Direito Económico * Direito Administrativo * Direito Judiciário * Economia * Actividades económicas * Comércio * Crédito * Recuperação de créditos * Empresas em situação económica difícil * Viabilização da empresa * Processo * Processo judicial * Processo especial * Mediador de Recuperação de Empresas * Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas * Tramitação * Tramitação processual * Apensação dos processos * Procedimento * Procedimento especial * Arbitragem * Convenção de arbitragem * Sociedades * Sociedades comerciais * Sociedades civis * Sociedades civis sob forma comercial * Empresas * Situação económica difícil * Recuperação de empresas * Falência * Declaração de falência * Massa falida * Massa insolvente * Insolvência * Apresentação à insolvência * Processo de insolvência * Insolvência dos devedores * Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas * Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas * Alteração do Código do IRC * Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado * Alteração do Código do IVA * PER - Processo Especial de Revitalização * Responsabilidade * Responsabilidade fiscal * Responsabilidade por dívidas * Dívidas fiscais * Administradores judiciais * Revitalização empresarial * SIREVE - Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial * Órgãos administrativos * Pessoas colectivas * Âmbito subjectivo * Mediação voluntária de conflitos * Decisão * Negociação * Plano de recuperação económica * Mediação comercial * Mediador * Mediador de Conflitos * Princípios orientadores * Litígios * Resolução de conflitos * Resolução extrajudicial de conflitos * Resolução de litígios transfronteiras * Meios alternativos de resolução de litígios * Procedimento alternativo de resolução de litígios * Mediação * Mediação de conflitos * Processo de mediação * Serviços de mediação * Serviço de mediação de conflitos * Requerimentos * Administração da justiça * Modernização * Modernização administrativa * Desjudicialização * Desjurisdicionalização * Desmaterialização * Simplificação * Transacções comerciais * Dívidas * Devedor * Recuperação * Procedimento extrajudicial de recuperação de devedores * Procedimento extrajudicial de recuperação de empresas * Princípios * Princípios Orientadores da Recuperação Extrajudicial de Devedores * Credor * Consultor * Representante * Designação de representantes * Comissão * Boa fé * Suspensão * Prazos de suspensão * Princípio da transparência * Actos extrajudiciais * Finalidades * Resolução extrajudicial * Acordo * Legitimidade * Viabilidade económica e financeira * Apresentação de requerimentos * Formulários electrónicos * Identificação * Partes * Fazenda pública * Segurança social * Plano de pagamentos * Extinção do procedimento * Celebração de acordos * Processo de execução * Pagamento de quantia certa * Reestruturação * Plano de reestruturação * Negociação do Acordo de Reestruturação * Protocolo de Negociação * Acordo de Reestruturação * Processo Especial de Depósito * Processo Especial de Depósito do Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas * Depósito do Protocolo de Negociação * Obrigações do devedor * Obrigações dos credores * Suspensão do processo * Suspensão do processo de Insolvência * Efeitos * Extinção * Prestação de serviços * Serviços essenciais * Prestação de serviços essenciais * Insolvência Superveniente * Situação de insolvência superveniente * Diagnóstico económico-financeiro * IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação I.P. * Encerramento * Encerramento das negociações * Novas negociações * Conteúdo do acordo de reestruturação * Forma do acordo de reestruturação * Confidencialidade * Confidencialidade do acordo de reestruturação * Depósito do acordo de reestruturação * Efeitos do acordo de reestruturação * Garantias * Efeitos processuais * Efeitos sobre as garantias * Reestruturação societária * Efeitos fiscais * Resolução do negócio * Resolução de negócios em benefício da massa insolvente * Articulação * Articulação com o Processo Especial de Revitalização * Não cumprimento * Incumprimento do acordo de reestruturação * Responsabilidade dos administradores judiciais * Benefícios emolumentares
Principais Conexões Lei Nº 6/2018 , 2018-02-22 ( Estatuto do Mediador de Recuperação de Empresas )
Decreto-Lei Nº 178/2012 , 2012-08-03
Resolução do Conselho de Ministros Nº 43/2011 , 2011-10-25
Decreto-Lei Nº 53/2004 , 2004-03-18 ( Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas )
Decreto-Lei Nº 322-A/2001 , 2001-12-14 ( Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado )
Decreto-Lei Nº 442-B/88 , 1988-11-30 [ Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (1988) ]
Decreto-Lei Nº 394-B/84 , 1984-12-26 [ Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (1984) ]
Conexões  Diário da República
Observações I- É alterado o artigo 41.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro.
II- É alterado o artigo 78.º-A do Código do IVA, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro.

III- Os atos de registo que sejam praticados junto da Conservatória do Registo Comercial ao abrigo da presente lei e os atos de registo relativos à execução dos atos previstos no acordo de reestruturação que seja depositado gozam do benefício previsto no n.º 18 do artigo 28.º do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro.

IV- Disposições transitórias
1 - Pelo prazo de 18 meses a contar da entrada em vigor da presente lei, podem recorrer ao RERE devedores que estejam em situação de insolvência, aferida nos termos do n.º 3 do artigo 3.º, dispensando-se nesse caso a apresentação da declaração prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 19.º
2 - No período previsto no número anterior e na medida em que o acordo de reestruturação preveja a necessidade de o devedor proceder à reavaliação dos seus ativos ao valor de mercado, as perdas resultantes da reavaliação são admitidas como custo fiscal do respetivo exercício, para efeitos do disposto no artigo 31.º-B do Código do IRC.
3 - Os procedimentos de Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE), regulados pelo
Decreto-Lei n.º 178/2012, de 3 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 26/2015, de 6 de fevereiro, que estejam em curso sem que tenha sido celebrado acordo, podem ser concluídos ao abrigo do regime em que foram desencadeados, nos termos e prazos estipulados no referido diploma.
4 - Sem prejuízo do disposto no n.º 2 da norma revogatória, aos acordos celebrados ao abrigo do número anterior é aplicável a alínea d) do n.º 1 do artigo 41.º do Código do IRC e a alínea d) do n.º 4 do artigo 78.º-A do Código do IVA.

V- Norma revogatória
1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 3 das disposições transitórias é revogado o
Decreto-Lei n.º 178/2012, de 3 de agosto.
2 - São ainda revogados:
a) O n.º 2 do artigo 16.º do CIRE;
b) A alínea d) do n.º 1 do artigo 41.º do Código do IRC;
c) A alínea d) do n.º 4 do artigo 78.º-A do Código do IVA.
Anotações Pessoais
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