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Segunda-feira, 29 de Outubro de 2018

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Documento: 1 de 6146
ID 564969
Diploma Lei Nº 64/2018
Publicação Diário da República, I Série, Nº 208, 2018-10-29
Páginas Da página 5108 à página 5109
E. Emitente Assembleia da República
Sumário Garante o exercício do direito de preferência pelos arrendatários (altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966).
Início Vig. 2018-10-30
Assuntos Direito Civil * Contrato de locação * Arrendamento * Arrendamento urbano * Regime do arrendamento urbano * Código Civil * Alteração * Alteração ao código civil * Direitos * Deveres * Locador * Senhorio * Arrendatário * Limitações ao exercício de direitos * Uso efectivo do locado * Direito de preferência * Exercício do direito de preferência * Compra e venda * Dação em cumprimento * Duração do contrato * Comunicação * Arrendamento para fins habitacionais * Compropriedade * Fracções autónomas * Exercício de direitos * Elementos essenciais
Principais Conexões Decreto-Lei Nº 47344 , 1966-11-25 [ Código Civil (1966) ]
Decreto-Lei Nº 47344 , 1966-11-25 [ Código Civil (1966) ]
Conexões  Diário da República

 Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira
Observações É alterado o artigo 1091.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966.
Anotações Pessoais
  Texto Original | DR completo do dia - INCM | Texto - INCM  
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