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Quinta-feira, 22 de Fevereiro de 2018

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Documento: 1 de 1
ID 552630
Diploma Lei6/2018
Publicação Diário da República, I Série, Nº 38, 2018-02-22
Páginas Da página 1028 à página 1033
E. Emitente Assembleia da República
Sumário Estatuto do mediador de recuperação de empresas.
Início Vig. 2018-02-23
Assuntos Direito Comercial * Direito das Empresas * Direito das Sociedades * Direito Civil * Direito das Obrigações * Processo * Processo judicial * Processo especial * Mediador de Recuperação de Empresas * Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas * Tramitação * Tramitação processual * Apensação dos processos * Procedimento * Procedimento especial * Arbitragem * Convenção de arbitragem * Sociedades * Sociedades comerciais * Sociedades civis * Sociedades civis sob forma comercial * Empresas * Situação económica difícil * Recuperação de empresas * Falência * Declaração de falência * Massa falida * Massa insolvente * Insolvência * Apresentação à insolvência * Processo de insolvência * Insolvência dos devedores * Decisão * Negociação * Plano de recuperação económica * Conclusão do processo * Conclusão das negociações * Prestação de garantias * Homologação de acordos * Aceitação da mediação * Mediação comercial * Administradores judiciais * Revisor oficial de contas * Direcção-Geral da Política de Justiça * Curso de Mediacao de Conflitos * Incompatibilidades * Impedimentos * Suspeição * Idoneidade * Mediador * Mediador de Conflitos * Lista oficial * Listas Oficiais de Mediadores * Inscrição * IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação I.P. * Pedidos de inscrição * Formação * Formação em Mediação de Recuperação de Empresas * Processo de inscrição * Inscrição na Lista de Mediadores * Exercício de funções * Suspensão de funções * Escusa * Substituição * Acompanhamento * Fiscalização * Disciplina * Actividades * Deveres * Mediação * Nomeação * PER - Processo Especial de Revitalização * Princípio da voluntariedade * Dever de comunicação * Competência * Dever de sigilo * Princípio da igualdade * Princípio da imparcialidade * Actos proibidos * Retribuição * Pagamento * Sanções * Contra-ordenações * Processo de contra-ordenação * Penas * Medida da pena * Sanções acessórias * Destino do produto das coimas
Principais Conexões Decreto-Lei Nº 53/2004 , 2004-03-18 ( Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas )
Conexões  Diário da República
Anotações Pessoais
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