Falar Telefonar
Sexta-feira, 09 de Fevereiro de 2018

OU | Recomeçar | Terminar Consulta 
Alterar estado de favorito Gravar pesquisa Imprimir para PDF Imprimir Diploma
Documento: 1 de 1
ID 552129
Diploma Lei4/2018
Publicação Diário da República, I Série, Nº 29, 2018-02-09
Páginas Da página 881 à página 883
E. Emitente Assembleia da República
Sumário Regime jurídico da avaliação de impacto de género de atos normativos.
Início Vig. 2018-04-01
Assuntos Direito Administrativo * Direito Constitucional * Princípios constitucionais * Princípio da igualdade * Cidadania * Igualdade de oportunidades * Luta contra a discriminação * Discriminação * Princípio da não discriminação * Igualdade de oportunidades entre homens e mulheres * Administração Pública * Modernização * Modernização administrativa * Governo * Processo legislativo * Normas * Regulamentação * Actos normativos * Avaliação de Impacto de Género * Regime jurídico * Avaliação de Impacto de Género de Atos Normativos * Regime Jurídico da Avaliação de impacto de Género de Atos Normativos * Linguagem não discriminatória * Dispensa de avaliação * Avaliação prévia * Avaliação prévia de impacto * Participação * Previsibilidade do resultado * Valoração do impacto de género * Proposta * Recomendação * Relatório * Relatórios síntese * Avaliação Sucessiva de Impacto * Adaptação * Regras e procedimentos * Formação * Acções de formação * Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género
Conexões  Diário da República
Observações A presente lei não se aplica aos procedimentos em curso à data da sua entrada em vigor.
Anotações Pessoais
  Texto Original | DR completo do dia - INCM | Texto - INCM  
 OU | Recomeçar