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Sexta-feira, 03 de Maio de 2019

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Documento: 2 de 6185
ID 576472
Diploma Lei Nº 32/2019
Publicação Diário da República, I Série, Nº 85, 2019-05-03
Páginas Da página 2309 à página 2313
E. Emitente Assembleia da República
Sumário Reforça o combate às práticas de elisão fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1164, do Conselho, de 16 de julho.
Início Vig. 2019-05-04
Assuntos Direito Comunitário * Direito das Empresas * Direito Fiscal * Estados Membros * Estados Comunitários * Políticas comunitárias * Propostas da Comissão Europeia * Parlamento Europeu * Comité Económico e Social Europeu * Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico * Transposição para a Ordem Jurídica Interna * Proposta * Recomendação * Sector financeiro * Mercado interno * Mercado comunitário * Mercado financeiro * Mercado financeiro internacional * Garantia de bom funcionamento * Concorrência * Concorrência leal * Concorrência desleal * Política fiscal * Regime fiscal * Regime fiscal comum * Controlo fiscal * Segurança fiscal * Carga fiscal * Sujeitos passivos * Contribuintes * Pessoas colectivas * Sociedades estrangeiras * Sociedades-mãe * Empresas * Empresas associadas * Empresas financeiras * Empresa de investimento * Instituições de crédito * Estabelecimento estável * Seguradoras * Sociedades de resseguros * Companhia de seguros e resseguros * Deveres fiscais * Declarações fiscais * Domicílio fiscal * Residência do contribuinte * Gestão fiscal * Elisão Fiscal * Planeamento fiscal * Planeamento fiscal abusivo * Período de tributação * Ano fiscal * Rendimentos * Apuramento dos rendimentos * Activos financeiros * Lucros * Royalties * Dividendos * Acções * Quotas * Propriedade intelectual * Locação financeira * Base de tributação * Matéria colectável * Tributação * Tributação dos lucros * Impostos * Impostos directos * Imposto sobre o Rendimento * Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas * Benefícios * Benefícios fiscais * Depreciação * Dedução * Dedução de encargos * Dedução no imposto * Empréstimos * Taxas de juros * Montante dos juros * Amortização de juros * Limitações * Limite máximo * Transferências * Transferência de verbas * Transferência do activo * Transferências de capital * Transferência da residência fiscal * Transferência de lucros * Princípio da transparência * Transparência financeira * Transparência fiscal * Vantagem fiscal * Informação * Informação fiscal * Tratamento da informação * Prevenção * Branqueamento de capitais * Combate às Práticas de Elisão Fiscal * Infracção fiscal * Evasão fiscal * Fraude fiscal * Protecção * Territórios com Regimes de Tributação Claramente mais Favoráveis * Normas de fiscalização * Harmonização fiscal * Harmonização fiscal comunitária * Processo legislativo especial * Apreciação * Votações * Decisão * Decisão final * Maioria * Aprovação * Entidade competente * Conselho da União Europeia * Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas
Principais Conexões Directiva UE Nº 2016/1164 , 2016-07-19
Decreto-Lei Nº 433/99 , 1999-10-26 [ Código de Procedimento e de Processo Tributário (1999) ]
Decreto-Lei Nº 398/98 , 1998-12-17 ( Lei Geral Tributária )
Decreto-Lei Nº 442-B/88 , 1988-11-30 [ Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (1988) ]
Conexões  Diário da República

 Jornal Oficial da União Europeia
Observações I- São alterados os artigos 46.º, 54.º-A, 66.º, 67.º, 83.º e 84.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro.
II- É alterado o artigo 38.º da Lei Geral Tributária, aprovada pelo
Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro.
III- É alterado o artigo 63.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro.
IV- São revogados o n.º 7 do artigo 54.º-A, os n.os 2 e 10 do artigo 66.º, a alínea b) do n.º 2 e os n.os 5 e 6 do artigo 83.º do Código do IRC.

V- Disposição transitória no âmbito do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
O disposto no artigo 83.º do Código do IRC, na redação anterior à que lhe é dada pela presente lei, continua a aplicar-se relativamente aos elementos patrimoniais transferidos no âmbito de transferência da residência, de cessação da atividade ou de transferência de elementos patrimoniais afetos a um estabelecimento estável que tenham ocorrido até à data de entrada em vigor da presente lei, quando o sujeito passivo tenha optado pela modalidade de pagamento prevista na anterior alínea b) do n.º 2 do mesmo artigo.
Anotações Pessoais
  Texto Original | DR completo do dia - INCM | Texto - INCM  
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