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Sexta-feira, 03 de Maio de 2019

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Documento: 1 de 6185
ID 576459
Diploma Lei Nº 31/2019
Publicação Diário da República, I Série, Nº 85, 2019-05-03
Páginas Da página 2308 à página 2309
E. Emitente Assembleia da República
Sumário Regula a utilização de dispositivos digitais de uso pessoal e permite a fotografia digital nas bibliotecas e arquivos públicos.
Início Vig. 2019-06-01
Assuntos Direito Administrativo * Direito da Cultura * Administração Pública Central * Autarquias locais * Administração Regional Autónoma * Arquivo * Arquivos nacionais * Arquivo e conservação de livros e documentos * Arquivo óptico * Conservação arquivística * Património arquivístico * Património documental * Documentos * Documentos em arquivo * Documentação electrónica * Reprodução * Reprodução de documentos * Reproduções fotográficas * Fotografia * Desenhos * Registo * Publicações * Cedência de reproduções * Suporte digital * Acesso à documentação * Acesso ao público * Acesso do público a documentos * Requisição de documentos * Património * Máquinas fotográficas * Dispositivos Digitais * Dispositivos Digitais de Uso Pessoal * Reprodução Digital * Digitalização de material cultural * Biblioteca * Limitações * Finalidades * Salvaguarda de direitos * Direitos de autor * Documentos administrativos * Regulamento
Conexões  Diário da República
Observações As bibliotecas e arquivos públicos devem adaptar os seus regulamentos, no prazo de 6 meses, ao previsto na presente lei.
Anotações Pessoais
  Texto Original | DR completo do dia - INCM | Texto - INCM  
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