Falar Telefonar
Terça-feira, 23 de Abril de 2019

E | OU | Recomeçar | Terminar Consulta   
Alterar estado de favorito Gravar pesquisa Imprimir para PDF Imprimir Diploma Mostra a lista dos proximos diplomas
Documento: 2 de 6183
ID 576136
Diploma Lei Nº 30/2019
Publicação Diário da República, I Série, Nº 79, 2019-04-23
Páginas Da página 2257 à página 2258
E. Emitente Assembleia da República
Sumário Introduz restrições à publicidade dirigida a menores de 16 anos de géneros alimentícios e bebidas que contenham elevado valor energético, teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e ácidos gordos transformados, procedendo à 14.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro.
Início Vig. 2019-06-22
Assuntos Direito do Consumo * Informação * Audiovisuais * Publicidade * Código da Publicidade * Publicidade enganosa * Publicidade oculta * Publicidade testemunhal * Publicidade comparativa * Restrições ao objecto da publicidade * Formas especiais de publicidade * Publicidade de Estado * Conselho consultivo da actividade publicitária * Saúde pública * Alimentação * Produtos de Elevado Valor Energético * Produtos com Elevado Teor de Sal * Produtos que contenham Elevado Teor de Açúcar * Produtos que Contenham Elevado Teor de Ácidos Gordos * Restrições a Publicidade a produtos que contenham elevado Valor Energético Teor de Sal Açúcar Ácidos Gordos Saturados e Ácidos Gordos Transformados * Açúcar * Teor de Açucar * Sal * Teor de sal * Ácidos gordos * Teor de ácidos gordos
Principais Conexões Decreto-Lei Nº 330/90 , 1990-10-23 [ Código da Publicidade (1990) ]
Conexões  Diário da República
Observações São alterados os artigos 34.º e 40.º e aditados os artigos 20.º-A e 20.º-B ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro.
Anotações Pessoais
  Texto Original | DR completo do dia - INCM | Texto - INCM  
E | OU | Recomeçar