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Sexta-feira, 31 de Julho de 2020

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Documento: 1 de 76971
ID 622218
Diploma Lei Nº 29/2020
Publicação Diário da República, I Série, Nº 148, 2020-07-31
Páginas Da página 3 à página 4
E. Emitente Assembleia da República
Sumário Medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas no quadro da resposta ao novo coronavírus SARS-CoV-2 e à doença COVID-19.
Início Vig. 2020-08-01
Assuntos Direito Administrativo * Direito Económico * Direito Financeiro * Saúde * Saúde pública * Doença * Doenças infecto-contagiosas * Vírus * Coronavírus * Coronavírus (2019-nCoV ou nCoV) * Epidemia * Organização Mundial de Saúde * Medidas excepcionais * Medidas temporárias * Regime excepcional * Serviço Nacional de Saúde * Infecção * Propagação * Propagação de doenças * Propagação do virus * Risco de contágio * Plano de Contingência * Áreas de isolamento * Isolamento profiláctico * Prevenção * Precauções Básicas de Controlo de Infeção * Declarações * Calamidades * Calamidade pública * Medidas * Carácter excepcional * Autoridade Tributária e Aduaneira * Funcionamento * Serviço público * Deveres fiscais * Cumprimento das obrigações * Portal das Finanças * Atendimento telefónico * Serviços electrónicos * Impostos * Pagamento do imposto * Prazo * Sanções * Prorrogação do prazo * Pagamento especial por conta * Impostos directos * Imposto sobre o Rendimento * Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas * Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares * Impostos indirectos * Impostos sobre a despesa * Imposto sobre o Valor Acrescentado * Declaração Periódica de Rendimentos
Principais Conexões Despacho Nº 104/2020-XXII , 2020-03-09
Decreto-Lei Nº 442-B/88 , 1988-11-30 [ Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (1988) ]
Decreto-Lei Nº 442-A/88 , 1988-11-30 [ Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (1988) ]
Decreto-Lei Nº 394-B/84 , 1984-12-26 [ Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (1984) ]
Conexões  Diário da República
Observações I- Compete ao Governo regulamentar o disposto na presente lei.

II- A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora até ao final do ano em que cessem as medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2 e à doença COVID-19.
Anotações Pessoais
  Texto Original | DR completo do dia - INCM | Texto - INCM  
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