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Terça-feira, 28 de Julho de 2020

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Documento: 1 de 1
ID 622037
Diploma Lei28/2020
Publicação Diário da República, I Série, Nº 145, 2020-07-28
Páginas Da página 3 à página 4
E. Emitente Assembleia da República
Sumário Alarga o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARSCoV-2 e da doença COVID-19.
D. Efeito 2020-07-01
Assuntos Direito Administrativo * Direito Económico * Economia * Desenvolvimento económico * Crise económica e financeira * Emprego * Inserção profissional * Gabinetes de inserção profissional * Coronavírus (2019-nCoV ou nCoV) * Epidemia * Administração Pública * Saúde * Saúde pública * Doença * Doenças infecto-contagiosas * Vírus * Coronavírus * Medidas excepcionais * Medidas temporárias * Regime excepcional * Serviço Nacional de Saúde * Infecção * Propagação * Propagação de doenças * Propagação do virus * Risco de contágio * Plano de Contingência * Áreas de isolamento * Isolamento profiláctico * Prevenção * Precauções Básicas de Controlo de Infeção * Declarações * Calamidades * Calamidade pública * Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19 * Ratificação * Tribunal de Contas * Apresentação de contas * Fiscalização preventiva * Função pública * Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas * Emprego público * Regime Jurídico das Autarquias Locais das Entidades Intermunicipais e do Associativismo Autárquico * Reuniões * Órgãos autárquicos * Órgãos colegiais * Exames * Provas públicas * Poder local * Prazo * Diligências * Regime extraordinário * Regime transitório * Protecção * Arrendamento * Arrendatário * Denúncia do contrato * Denúncia * Arrendamento para fins habitacionais * Arrendamento para fins não habitacionais * Direito Judiciário * Tribunais judiciais * Tribunais Administrativos e Fiscais * Tribunal Constitucional * Órgão jurisdicional * Processo de contra-ordenação * Procedimento * Sanções * Actos processuais * Administração directa * Administração indirecta * Administração regional * Autarquias locais * Administração independente * Banco de Portugal * Comissão do Mercado de Valores Mobiliários * Processo tributário * Processo administrativo * Prazos processuais * Processo urgente * Suspensão do prazo * Contagem de prazos * Férias judiciais * Contratação pública * Código dos Contratos Públicos * Entidade adjudicante * Insolvência * Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas * Processo de execução * Diligências judiciais * Direitos liberdades e garantias * Estado de emergência * Procedimento administrativo * Caducidade do contrato * Saldos de gerência * Antecipação * Duodécimos * Participação * Impostos
Principais Conexões Lei Nº 1-A/2020 , 2020-03-19 ( Medidas Excecionais e Temporárias de Resposta à Situação Epidemiológica Provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19 )
Lei Nº 73/2013 , 2013-09-03 ( Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais )
Conexões  Diário da República
Anotações Pessoais
  Texto Original | DR completo do dia - INCM | Texto - INCM  
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