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Terça-feira, 28 de Julho de 2020

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Documento: 1 de 1
ID 621944
Diploma Lei27-A/2020
Publicação Diário da República, I Série, Suplemento, Nº 143, 2020-07-24
Páginas Da página 27-(2) à página 27-(92)
E. Emitente Assembleia da República
Sumário Procede à segunda alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março (Orçamento do Estado para 2020), e à alteração de diversos diplomas.
Assuntos Direito Financeiro * Direito Fiscal * Direito Administrativo * Direito Comunitário * Direito Constitucional * Finanças públicas * Orçamento * Aprovação * Aprovação do orçamento * Orçamento do Estado * Orçamento do Estado para 2020 * Ano 2020 * Ano económico de 2020 * Despesas * Despesas públicas * Despesas correntes * Despesas de capital * Receitas * Afectação de receitas * Receitas públicas * Receitas correntes * Receitas de capital * Classificação económica * Classificação funcional * Classificação orgânica * Mapas * Mapas orçamentais * Dotações orçamentais * Transferências orçamentais * Administração fiscal * Proibição de valorizações remuneratórias * Valorização remuneratória * Alteração ao orçamento do estado * Onerosidade * Programa de Redução e Melhoria da Administração Central do Estado * Quadro de Referência Estratégico Nacional * Programa de Desenvolvimento Rural do Continente * Programa para a Rede Rural Nacional * Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu * III Quadro Comunitário de Apoio * Subvenção mensal vitalícia * Titulares de cargos políticos * Contrato de aquisição * Aquisição de bens e serviços * Prestação de serviços * Lei-Quadro das Entidades Administrativas Independentes com Funções de Regulação da Atividade Económica dos Setores Privado Público e Cooperativo * Alterações orçamentais * Alteração legislativa * Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II * Direito Económico * Código Fiscal do Investimento * Crescimento económico * Desenvolvimento económico * Apoio ao desenvolvimento económico * Desenvolvimento das empresas * Empresas * Pequenas e médias empresas * Actividades empresariais * Apoio à Actividade Empresarial * Apoio a pequenas e médias empresas * Apoio à Restruturação Empresarial * Investimento * Incentivos * Incentivos fiscais * Sistemas de incentivos fiscais * Regime de incentivos * Sistema de incentivos * Incentivos ao investimento * Incentivos financeiros ao investimento * Apoios ao investimento * Sistema de apoio ao investimento * Créditos fiscais * Crédito fiscal ao investimento * Operações de investimento * Benefícios fiscais * Plano de investimentos * Promoção do investimento * Projectos de investimento * Financiamento de investimentos * Financiamento dos projectos de investimento * Impostos * Imposto sobre o Rendimento * Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas * Regime de crédito fiscal por investimento * Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento * Crédito de imposto * Majoração * Benefícios * Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário * Regime Especial de Transmissão de Prejuízos Fiscais Aplicável aos Adquirentes de Entidades Consideradas Empresas em Dificuldade * Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana * Fundo Ambiental * Regime Especial de Dedução de Prejuízos Fiscais * Limitação Extraordinária de Pagamentos por Conta * Devolução Antecipada de Pagamentos Especiais por Conta não Utilizados * Devolução * Pagamento especial por conta * Reestruturação empresarial * Incentivo às Reestruturações Empresariais * Regime Excecional de Pagamento em Prestações para Dívidas Tributárias e Dívidas à Segurança Social * Sede * Actividades em offshore * Territórios com Regimes de Tributação Claramente mais Favoráveis * Regime fiscal claramente mais favorável * Exclusão * Ajudas públicas * Prazo de garantia das prestações de desemprego * Prestações de desemprego * Subsídio por Cessação de Atividade * Subsídio Parcial por Cessação de Atividade * Condições de atribuição * Desemprego * Prazo da garantia * Verificação * Valor dos subsídios * Elementos Instrutórios * Financiamento * Suspensão * Devolução dos Manuais Escolares Gratuitos * Direito Bancário * Saúde * Saúde pública * Doença * Doenças infecto-contagiosas * Vírus * Coronavírus * Coronavírus (2019-nCoV ou nCoV) * Epidemia * Organização Mundial de Saúde * Medidas excepcionais * Medidas temporárias * Regime excepcional * Serviço Nacional de Saúde * Infecção * Propagação * Propagação de doenças * Propagação do virus * Risco de contágio * Plano de Contingência * Áreas de isolamento * Isolamento profiláctico * Prevenção * Precauções Básicas de Controlo de Infeção * Declarações * Calamidades * Calamidade pública * Medidas excecionais de Apoio e Proteção de Famílias Empresas Instituições Particulares de Solidariedade Social Associações sem fins lucrativos e demais Entidades da Economia Social * Medidas * Carácter excepcional * Medidas de apoio * Instituições de crédito * Sociedades Financeiras de Crédito * Sociedades de investimento * Sociedades de locação financeira * Sociedades de factoring * Sociedades de garantia mútua * Instituições financeiras * Protecção * Apoio à família * Família * Apoio às empresas * Pessoas singulares * Empresário em nome individual * Instituições Particulares de Solidariedade Social * Associações sem fins lucrativos * Entidades da Economia Social * Programa Regressar * Sistema financeiro * Crédito * Compra e venda de acções * Valores mobiliários * Beneficiários * Operações de crédito * Operações * Operações bancárias * Condições de acesso * Crédito à habitação * Crédito bancário * Habitação própria permanente * Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores * Normas interpretativas * Informação * Obrigação de informação * Prestação de informações * Crédito ao consumo * Cartões de crédito * Membros * Órgãos administrativos * Trabalhadores * Colaboradores * Proibição * Revogação * Proibição da Revogação das Linhas de Crédito * Linha de crédito * Prorrogação * Reembolso * Extensão * Prazo * Prazo de pagamento * Prorrogação do prazo * Incumprimento do contrato * Vencimento antecipado * Garantias * Garantia bancária * Acesso à moratória * Documentos * Prova documental * Acesso indevido * Fiscalização * Sanções * Supervisão * Reporte de Informação * Banco de Portugal * Central de Responsabilidades de Crédito * Regulamentação * Garantia pessoal * Garantia do Estado * Procedimento * Concessão * Procedimento de concessão de garantias do Estado em caso de emergência económica nacional * Concessão de garantias * Direcção-Geral do Tesouro * Garantia mútua * Regime especial de concessão de garantia mútua * Concessão de garantia mútua * Prestação de garantias * Fundo de Contragarantia Mútuo * Tutela de direitos de crédito * Administração Pública * Contratação pública * Autorização de despesas * Autorização administrativa * Juntas médicas * Incapacidades * Avaliação da incapacidade * Recursos humanos * Aulas * Leccionação * Formação * Regime presencial * Apoio social * Actividades de tempos livres * Centros de dia * Serviços essenciais * Interdições * Viagens de finalistas * Limites * Restrição * Acesso * Espaços públicos * Serviço público * Edifícios públicos * Actos processuais * Diligências * Faltas * Justo impedimento * Faltas justificadas * Encerramento * Instalações * Suspensão do prazo * Deferimento tácito * Autorização * Licenciamento * Prestações sociais * Subsídio de doença * Protecção na parentalidade * Subsídios * Assistência a filhos * Assistência a netos * Apoio excepcional * Trabalhadores por conta de outrem * Trabalhadores por conta própria * Regime de protecção social convergente * Redução * Actividades económicas * Diferimento * Pagamento de contribuições * Teletrabalho * Voluntariado * Dispensa de serviço * Código dos Contratos Públicos * Entidade adjudicante * Valor probatório * Suporte digital * Fotocópias * Marcação de férias * Mapa de férias * Afixação * Taxas moderadoras * Dispensa de cobrança de taxas moderadoras * Diagnóstico * Tratamento da doença * Situação de Alerta * Situação de Contingência * Meios de transporte * Transporte de mercadorias * Ocupação * Distanciamento Físico * Estabelecimentos de restauração * Estabelecimentos de bebidas * Fornecimentos * Bebidas alcoólicas * Transacção de bebidas alcoólicas * Espaços de dança * Transporte terrestre * Transportes fluviais * Transporte marítimo * Lotação máxima * Período de funcionamento * Estabelecimentos de comércio a retalho * Eventos * Transporte colectivo de passageiros * Espectáculos * Salas de cinema * Permanência * Estabelecimentos de ensino * Creches * Restrições * Suspensão das actividades * Encerramento de actividade * Ajuntamento * Máscaras * Viseira * Deveres
Principais Conexões Lei Nº 4/2020 , 2020-03-31
Lei Nº 2/2020 , 2020-03-31 ( Orçamento do Estado para 2020 )
Decreto-Lei Nº 10-J/2020 , 2020-03-26
Decreto-Lei Nº 10-A/2020 , 2020-03-13 ( Estabelece Medidas Excecionais e Temporárias Relativas à Situação Epidemiológica do Novo Coronavírus - COVID 19 )
Decreto-Lei Nº 119/2015 , 2015-06-29 [ Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (2015) ]
Lei Nº 98/97 , 1997-08-26 ( Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas )
Observações I- A Lei n.º 2/2020, de 31 de março, é alterada da seguinte forma:
a) são alterados os artigos 8.º, 60.º, 77.º, 101.º, 161.º, 166.º, 257.º, 311.º, 318.º e 325.º
b) são aditados os artigos 42.º-A, 77.º-A, 77.º-B, 168.º-A, 168.º-B, 189.º-A, 197.º-A, 225.º-A, 226.º-A, 232.º-A, 257.º-A, 262.º-A, 262.º-B, 262.º-C, 263.º-A, 309.º-A, 325.º-A, 325.º-B, 325.º-C, 325.º-D, 325.º-E, 325.º-F e 325.º-G;
c) é alterado o mapa de alterações e transferências orçamentais constante do anexo I;
d) são alterados os mapas I a XVI e XXI anexos;
e) São revogados os n.os 1 e 2 do artigo 318.º

II- É alterado o quadro plurianual de programação orçamental para os anos de 2020 a 2023, aprovado em anexo à
Lei n.º 4/2020, de 31 de março.

III- É alterado o artigo 48.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela
Lei n.º 98/97, de 26 de agosto.

IV- É alterado o artigo 71.º do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 119/2015, de 29 de junho.

V- É alterado o artigo 26.º do
Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março.

VI- São alterados os alterados os artigos 2.º, 3.º, 5.º e 14.º(Entrada em vigor e vigência) do
Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março.

VII- O Governo regulamenta o disposto no artigo 42.º-A da
Lei n.º 2/2020, de 31 de março, aditado pela presente lei, no prazo de 30 dias.

VIII- O disposto no artigo 9.º produz efeitos à data de produção de efeitos do
Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março.
IX- Os anexos IV e V à presente lei produzem efeitos a 1 de julho de 2020.
X- A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Anotações Pessoais
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