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Sexta-feira, 24 de Julho de 2020

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Documento: 1 de 1
ID 621810
Diploma Lei27/2020
Publicação Diário da República, I Série, Nº 142, 2020-07-23
Páginas Da página 2 à página 111
E. Emitente Assembleia da República
Sumário Aprova o regime jurídico da constituição e do funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões, transpondo a Diretiva (UE) 2016/2341 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, procede à quarta alteração ao regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado em anexo à Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro, e revoga o Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro.
D. Efeito 2020-07-02
Assuntos Direito Financeiro * Direito Comunitário * Direito do Trabalho * Estados Membros * Políticas comunitárias * Comité Económico e Social Europeu * Directiva comunitária * Transposição para a Ordem Jurídica Interna * Política de Emprego * Política Social * Emprego * Segurança social * Regime de segurança social * Constituição e Funcionamento dos Fundos de Pensões e das Entidades Gestoras de Fundos de Pensões * Prestações sociais * Pagamento das prestações de apoio social * Pensões * Pensões da segurança social * Autonomia patrimonial * Capitalização * Fundos * Instituições de realização de planos de pensões profissionais * Fundos de pensões * Constituição de fundos de pensões * Regime de constituição e funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões * Aprovação * Fundos de pensões abertos * Fundos de pensões fechados * Pensão vitalícia * Pensão de velhice * Pensão de invalidez * Atribuição da pensão * Concessão de pensões * Pagamento da pensão * Pagamento das prestações da segurança social * Reforma por velhice * Cálculo da pensão de reforma * Aposentação * Doença * Assistência na doença * Cuidados de saúde * Prestação de cuidados de saúde * Seguro de saúde * Plano de benefícios de saúde * Beneficiários * Aposentados * Pessoas idosas * Pessoas portadoras de deficiência * Desemprego * Desempregados * Trabalhadores * Direitos dos trabalhadores * Protecção dos trabalhadores * Pessoal assalariado * Trabalhadores por conta própria * Organização profissional * Negociação colectiva * Entidade patronal * Contribuições * Contribuições das entidades patronais * Contribuições para a segurança social * Contribuições para o fundo de pensões * Falência * Insolvência * Insolvência da entidade empregadora * Tipologia * Planos * Planos de pensões * Planos de pensões profissionais * Planos individuais de poupança * Iniciativa individual * Depósito * Instituições depositárias * Empresas * Entidades * Gestão * Contratos de gestão * Regulamento de gestão * Gestão de fundos * Entidades gestoras * Sociedades gestoras de fundos de pensões * Condições de acesso * Condições de exercício da actividade * Autorização * Actividades sujeitas a autorização * Caducidade * Caducidade da autorização * Revogação * Revogação da autorização * Conflito de interesses * Actos proibidos * Solvência * Margem de solvência * Garantias * Fundos de garantia * Subcontratação * Formalidades * Comissão de Acompanhamento * Provedor * Provedor dos participantes e beneficiários * Auditores * Actuário * Risco * Sistemas de gestão de riscos * Avaliação de riscos * Transferência de riscos * Normas prudenciais * Património * Receitas * Despesas * Liquidez * Activos * Disponibilidade * Composição * Avaliação dos activos * Financiamento * Pagamento * Meio de pagamento * Investimento * Política de investimentos * Unidades de participação * Responsabilidades * Forma de cálculo * Controlo * Sistema de Controlo Interno * Publicação * Publicação obrigatória * Informação * Prestação de informações * Informações obrigatórias * Publicidade * Contabilidade * Normas contabilísticas * Seguradoras * Seguros * Seguros do ramo "vida" * Estrutura organizacional * Sociedades * Órgãos sociais * Participações sociais * Constituição * Duração * Extinção * Liquidação * Instituições de crédito * Instituições financeiras * Serviços * Prestação de serviços * Serviços financeiros * Mercado interno * Mercado financeiro * Mercado financeiro internacional * Mercados financeiros comunitários * Consumidores * Defesa do consumidor * Registo * Regime de registo * Benefícios * Portabilidade dos benefícios * Direitos adquiridos * Renúncia * Direito de renúncia * Suspensão * Adesão * Contratos colectivos * Plano de acção * Legislação do trabalho * Supervisão * Fiscalização * Infracções * Sanções * Contra-ordenações * Coimas * Regime transitório * Direito subsidiário * Actividade seguradora * Regulamentação * Instituto de Seguros de Portugal * Empresas sedeadas em Portugal * Estados Comunitários * União Europeia * Obrigação de informação * Processamento de dados pessoais * Mecanismo Equivalente * Associados * Participante Potencial * Participantes * Contribuinte potencial * Contribuições próprias * Suporte duradouro * Função-chave * Administração principal * Riscos biométricos * Dados biométricos * Mercado regulamentado * Sistema de negociação multilateral * Sistema de negociação organizada * Autoridade competente * País de origem * Estado-Membro de acolhimento * Actividades transfronteiriças * Entidade gestora de fundos de pensões cedente * Relações Societárias * Relação de controlo * Relação de domínio * Sócios * Accionistas * Participação qualificada * Empresas participadas * Empresas participante * Língua * Grupos de empresas * Sociedades em relação de grupo * Cogestão * Adesão conjunta * Planos de benefício definido * Planos de contribuição definida * Planos mistos * Financiamento dos planos de pensões * Plano contributivo * Plano não contributivo * Co-financiamento * Direito ao Recebimento dos Benefícios * Procedimento * Condições de aquisição * Constituição do fundo * Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões * Notificação * Conteúdos * Contratos * Regulamento de Gestão de Fundos * Adesão Coletiva * Adesão Individual * Vicissitudes * Alteração do Plano * Alterações do contrato * Direitos dos Participantes * Cessação do Vínculo com o Associado * Portabilidade * Exercício de direitos * Resolução do contrato * Transferência de unidades de participação * Suspensão de Subscrição * Liquidação de património * Funcionamento * Subfundos * Contas individuais * Contribuições em Espécie * Regras de Investimento * Não cumprimento * Processos * Impugnação judicial * Prescrição * Concurso de infracções * Omissão * Reincidência * Graduação das sanções * Responsabilidade civil * Sanções acessórias * Desobediência * Ilícitos criminais * Prática de actos ilícitos * Acordos parassociais * Transmissão de informações * Entidades nacionais * Entidade responsável * Autoridade nacional * Autoridades de supervisão * Informações confidenciais * Dever de sigilo * Comité das Autoridades Europeias de Supervisão dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma * Medidas de recuperação * Reclamação * Estabilidade financeira * Princípio da transparência * Relatório * Contas * Relatório de contas * Comissão de Normalização Contabilística * Conduta de mercado * Rotatividade * Peritos avaliadores * Nomeação * Peritos Avaliadores de Imóveis * Comissão de acompanhamento do plano de pensões * Incompatibilidades * Atuário Responsável * Revisor oficial de contas * Guarda de Ativos * Depositário * Estruturas de Governação * Retribuição * Função Atuarial * Auditoria interna * Autoavaliação do risco * Independência * Qualificação profissional * Idoneidade * Suspensão provisória * Código de conduta * Atos Vedados * Atos Condicionados * Avaliação patrimonial * Fundos próprios * Ónus * Encargos * Gestão Sã e Prudente * Factos supervenientes * Inibição do direito de voto * Comissão do Mercado de Valores Mobiliários * Direito de voto * Cooperação * Participações qualificadas * Comunicação prévia * Recusa de registo * Comunicação * Banco de Portugal * Instrução do requerimento * Concessão de autorização * Autorização prévia * Cisão * Fusão * Alteração dos estatutos * Estatutos
Principais Conexões Directiva UE Nº 2016/2341 , 2016-12-23
Lei Nº 147/2015 , 2015-09-09
Decreto-Lei Nº 12/2006 , 2006-01-20
Conexões  Diário da República

 Jornal Oficial da União Europeia
Observações I- É aditado ao regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, constante do anexo I da Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro, o artigo 174.º-A.

II- Mantêm-se em vigor, enquanto não forem substituídas, as disposições regulamentares já emitidas pela ASF, no que não contrariem o presente regime legal.

III- As remissões constantes de disposições legais, regulamentares ou administrativas para o
Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro, consideram-se feitas para as correspondentes normas do RJFP.
IV- As remissões constantes de disposições legais, regulamentares ou administrativas para a Diretiva 2003/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de junho de 2003, consideram-se feitas para as correspondentes normas da Diretiva (UE) 2016/2341 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016.

V- São revogados:
a) O n.º 5 do artigo 128.º e a alínea f) do n.º 4 do artigo 147.º do regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado no anexo I à
Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro;
b) O
Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro, na sua redação atual.

VI- Produção de efeitos
1 - A presente lei produz efeitos no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
2 - As disposições do RJFP, aprovado em anexo à presente lei, que habilitam a ASF a emitir normas regulamentares produzem efeitos a partir da data de entrada em vigor da presente lei.
3 - As disposições do RJFP, aprovado em anexo à presente lei, aplicam-se aos fundos de pensões que se constituam após a sua entrada em vigor, bem como àqueles que nessa data já se encontrem constituídos, neste último caso com exceção do disposto no n.º 2 do artigo 20.º do RJFP, e sem prejuízo do disposto no artigo 3.º e nos n.os 1 a 3 do artigo 6.º
4 - A proibição prevista no n.º 3 do artigo 21.º do RJFP não abrange as contribuições efetuadas até à data da respetiva entrada em vigor.
Anotações Pessoais
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