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Quinta-feira, 28 de Março de 2019

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Documento: 1 de 1
ID 574410
Diploma Lei27/2019
Publicação Diário da República, I Série, Nº 62, 2019-03-28
Páginas Da página 1753 à página 1755
E. Emitente Assembleia da República
Sumário Aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas não penais e outras sanções pecuniárias fixadas em processo judicial, procedendo à sétima alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, trigésima terceira alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, sétima alteração ao Código de Processo Civil, décima terceira alteração ao Regulamento das Custas Processuais, trigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal, quarta alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro.
Início Vig. 2019-04-27
Assuntos Lei da Organização do Sistema Judiciário * Organização do Sistema Judiciário * Código de Procedimento e de Processo Tributário * Regulamento das custas processuais * Código de Processo Penal * Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade * Regime de Custas no Tribunal Constitucional * Regimes de custas * Tribunal Constitucional * Cobrança coerciva * Execução * Execução fiscal * Execução por custas * Execução por Multas Penais e Indemnizações * Multas não Penais * Sanções pecuniárias * Processo judicial * Decisão judicial * Execução de decisões * Execução das decisões dos tribunais * Execução da indemnização * Condenação em indemnização civil * Tribunais superiores * Tribunais da Relação * Supremo Tribunal de Justiça * Reclamação da Nota Justificativa
Principais Conexões Lei Nº 62/2013 , 2013-08-26 ( Lei da Organização do Sistema Judiciário )
Lei Nº 41/2013 , 2013-06-26 [ Código de Processo Civil (2013) ]
Lei Nº 115/2009 , 2009-10-12 ( Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade )
Decreto-Lei Nº 34/2008 , 2008-02-26 [ Regulamento das Custas Processuais (2008) ]
Decreto-Lei Nº 433/99 , 1999-10-26 [ Código de Procedimento e de Processo Tributário (1999) ]
Decreto-Lei Nº 303/98 , 1998-10-07
Decreto-Lei Nº 78/87 , 1987-02-17 [ Código de Processo Penal (1987) ]
Observações I- É alterada a secção viii do capítulo v do título v e o artigo 131.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.
II- É alterado o artigo 148.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro.
III- São alterados os artigos 87.º e 88.º do Código de Processo Civil, aprovado em anexo à
Lei n.º 41/2013, de 26 de junho.
IV- São alterados os artigos 14.º, 26.º e 35.º e aditado o artigo 26.º-A ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado em anexo ao
Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro.
V- São alterados os artigos 469.º e 491.º do Código de Processo Penal, aprovado em anexo ao
Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro.
VI- É alterado o artigo 12.º do
Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro, que regula o regime de custas no Tribunal Constitucional.

VII- São revogados:
a) O artigo 57.º do Código de Processo Civil, aprovado em anexo à
Lei n.º 41/2013, de 26 de junho;
b) Os n.os 6, 7 e 8 do artigo 35.º, o artigo 36.º e o n.º 2 do artigo 37.º do Regulamento das Custas Processuais, aprovado em anexo ao
Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro;
c) A alínea n) do artigo 141.º do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado em anexo à
Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro.

VIII- A presente lei entra em vigor no prazo de 30 dias após a sua publicação, aplicando-se apenas às execuções que se iniciem a partir dessa data.
Anotações Pessoais
  Texto Original | DR completo do dia - INCM | Texto - INCM  
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