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Sexta-feira, 27 de Abril de 2018

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Documento: 1 de 1
ID 555309
Diploma Decreto-Lei27/2018
Publicação Diário da República, I Série, Nº 82, 2018-04-27
Páginas Da página 1707 à página 1708
E. Emitente Presidência do Conselho de Ministros
Sumário Fixa o montante do suplemento remuneratório devido aos trabalhadores com a categoria de enfermeiro que desenvolvam o conteúdo funcional reservado aos enfermeiros especialistas.
D. Efeito 2018-01-01
Início Vig. 2018-04-28
Assuntos Direito Administrativo * Direito do Trabalho * Saúde * Serviço de saúde * Serviço Nacional de Saúde * Cuidados de saúde * Prestação de cuidados de saúde * Enfermagem * Serviços de enfermagem * Profissionais da saúde * Enfermeiros * Profissionais de enfermagem * Carreiras * Carreiras especiais * Pessoal de enfermagem * Carreira especial de enfermagem * Regime da carreira especial de enfermagem * Retribuição * Posições remuneratórias * Alterações de posicionamento remuneratório * Regimes remuneratórios * Sistema retributivo da carreira de enfermagem * Categoria * Tabelas * Tabela de remunerações * Tabela remuneratória única * Níveis de tabela remuneratória * Transição * Transição de carreira * Regime de transição * Ensino de enfermagem * Carreira de enfermagem * Carreiras de regime especial * Regime legal da carreira de enfermagem * Regime especial * Habilitação profissional * Emprego público * Função pública * Contrato de trabalho * Contrato de trabalho em funções públicas * Qualificação profissional * Nível de qualificação * Enfermeiro principal * Enfermeiros-chefes * Enfermeiros supervisores * Título profissional * Postos de trabalho * Dotação * Quadro de pessoal * Direcção * Funções de direcção * Chefia * Funções de chefia * Exercício de funções * Comissão de serviço * Deveres funcionais * Conteúdo funcional * Grau de complexidade funcional * Recrutamento * Procedimento concursal
Principais Conexões Decreto-Lei Nº 122/2010 , 2010-11-11
Conexões  Diário da República
Observações I - O presente diploma altera o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 122/2010, de 11 de novembro.
II - O disposto no n.º 3 do artigo 4.º do
Decreto-Lei n.º 122/2010, de 11 de novembro, na redação conferida pelo presente decreto-lei, é aplicável, com as necessárias adaptações, aos trabalhadores a que se refere o n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 247/2009, de 22 de setembro.
III - O exercício das funções a que se refere o número anterior por parte dos trabalhadores enfermeiros detentores do título de enfermeiro especialista deve estar expressamente previsto na caracterização dos postos de trabalho dos respetivos mapas de pessoal.
IV - No ano de 2018, e para efeitos de pagamento do suplemento remuneratório previsto no n.º 3 do artigo 4.º do
Decreto-Lei n.º 122/2010, de 11 de novembro, na redação conferida pelo presente decreto-lei, consideram-se os postos de trabalho a aprovar por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, correspondentes ao levantamento do número de enfermeiros detentores do título de especialista que, a 1 de janeiro de 2018, exerciam as funções a que se referem os n.os 2 dos artigos 9.º dos Decretos-Leis n.os 247/2009 e 248/2009, ambos de 22 de setembro.
V - A alteração do número de postos de trabalho aprovado nos termos do número anterior depende de autorização prévia dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde.
VI - O despacho a que se refere o n.º 3 é aprovado no prazo máximo de cinco dias a contar da data da entrada em vigor do presente decreto-lei.
Anotações Pessoais
  Texto Original | DR completo do dia - INCM | Texto - INCM  
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