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Quinta-feira, 28 de Março de 2019

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Documento: 1 de 1
ID 574396
Diploma Lei26/2019
Publicação Diário da República, I Série, Nº 62, 2019-03-28
Páginas Da página 1751 à página 1752
E. Emitente Assembleia da República
Sumário Regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da Administração Pública.
Início Vig. 2019-03-29
Assuntos Direito Administrativo * Direito do Trabalho * Direito Administrativo do Trabalho * Direitos Humanos * Equilíbrio entre homens e mulheres na Administração Pública * Regime da Representação Equilibrada entre Homens e Mulheres na Administração Pública * Administração Pública * Função pública * Administração do Estado * Estado * Administração directa * Administração directa do Estado * Administração indirecta * Administração indirecta do Estado * Instituto público * Fundações públicas * Órgãos de governo * Órgão de gestão * Ensino superior público * Órgãos deliberativos * Órgão executivo * Órgão de supervisão * Órgãos de fiscalização * Associações Públicas Profissionais * Entidades públicas * Entidades Públicas de Base Associativa * Administração regional * Administração autónoma * Administração Regional Autónoma * Serviços da Administração Regional * Região Autónoma dos Açores * Região Autónoma da Madeira * Exercício de funções públicas * Serviços * Serviço público * Serviços regionais * Serviços públicos regionais * Organismos * Organismos públicos * Organismos regionais * Pessoal dirigente * Pessoal dirigente da Administração Pública * Funções dirigentes na Administração Pública * Pessoal Dirigente da Administração Local * Autarquias locais * Recursos humanos * Trabalhadores * Direitos fundamentais * Direitos da Mulher * Princípio da igualdade * Igualdade de direitos e deveres * Igualdade de tratamento * Igualdade de oportunidades * Igualdade de oportunidades entre homens e mulheres * Igualdade Laboral entre Homens e Mulheres * Promoção da igualdade * Mulheres * Emprego * Trabalho * Igualdade de tratamento no trabalho e no emprego * Limiar Mínimo de Representação Equilibrada * Limite mínimo * Percentagem * Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública * Não cumprimento * Acompanhamento * Avaliação * Regime transitório
Conexões  Diário da República
Observações I- A aplicação da presente lei é objeto de avaliação decorridos quatro anos desde a sua entrada em vigor.

II- Regime transitório
1 - O disposto na presente lei não é aplicável ao provimento de pessoal dirigente da administração direta e indireta do Estado, quando à data da entrada em vigor da presente lei o procedimento concursal para provimento no cargo em questão já tenha tido início na CRESAP.
2 - Os limiares mínimos de representação equilibrada definidos nos artigos 6.º e 7.º são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2020.
3 - Os limiares mínimos de representação equilibrada definidos na presente lei não são aplicáveis aos mandatos em curso.
Anotações Pessoais
  Texto Original | DR completo do dia - INCM | Texto - INCM  
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