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Terça-feira, 26 de Junho de 2018

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Documento: 1 de 6106
ID 558422
Diploma Lei Nº 25/2018
Publicação Diário da República, I Série, Nº 113, 2018-06-14
Páginas Da página 2512 à página 2517
E. Emitente Assembleia da República
Sumário Procede à segunda alteração da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis, e à primeira alteração à Lei n.º 41/2015, de 3 de junho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção.
Assuntos Direito Administrativo * Direito do Urbanismo * Construção * Obras * Projectos * Elaboração de projectos * Projectos de obras * Subscrição * Subscritor * Responsabilidade * Responsabilidade dos subscritores * Técnico * Técnicos responsáveis * Direcção * Direcção técnica * Qualificação * Qualificação profissional * Qualificação dos técnicos * Director técnico da obra * Fiscalização * Fiscalização de obras * Regime de qualificação profissional dos técnicos responsáveis pela elaboração de projectos fiscalização e direcção de obras * Aprovação * Deveres * Loteamentos urbanos * Licenças municipais
Principais Conexões Lei Nº 31/2009 , 2009-07-03
Anotações Pessoais
  Texto Original | DR completo do dia - INCM | Texto - INCM  
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