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Quarta-feira, 13 de Março de 2019

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Documento: 2 de 42032
ID 573347
Diploma Lei Nº 24/2019
Publicação Diário da República, I Série, Nº 51, 2019-03-13
Páginas Da página 1575 à página 1575
E. Emitente Assembleia da República
Sumário Determina que o exercício das funções de árbitro em matéria tributária exige a renúncia à condição de magistrado judicial jubilado, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro, que aprova o regime jurídico da arbitragem em matéria tributária.
Início Vig. 2019-03-14
Assuntos Direito Fiscal * Direito Constitucional * Órgãos de soberania * Assembleia da República * Competência * Competência legislativa * Competência reservada * Autorização * Autorização legislativa * Decreto-lei autorizado * Resolução de conflitos * Meios alternativos de resolução de litígios * Arbitragem * Arbitragem institucionalizada * Arbitragem tributária * Regime jurídico da arbitragem em matéria tributária * Tribunais arbitrais * Centros de arbitragem * CAAD - Centro de Arbitragem Administrativa * Árbitros * Administração fiscal * Tributação * Contencioso tributário * Competência tributária * Poder tributário * Procedimento tributário * Processo administrativo tributário * Processo tributário * Critérios de tributação * Actos tributários * Facto tributário * Dúvidas sobre o facto tributário * Relações tributárias * Situação tributária * Obrigações tributárias * Direitos * Interesse legítimo * Interesses legalmente protegidos * Sujeitos passivos * Sujeitos tributários * Contribuintes * Formalidades * Formalidades processuais * Celeridade processual * Nomeação de árbitros * Conselho deontológico * Conselho Deontológico do Centro de Arbitragem Administrativa * Decisão * Decisões arbitrais * Prazo * Prazos de decisão * Prazo para a decisão final * Irrecorribilidade * Irrecorribilidade da decisão * Recursos * Tribunal Constitucional * Recurso para o Tribunal Constitucional * Arguição da inconstitucionalidade * Supremo Tribunal Administrativo * Tribunais centrais administrativos * Matéria de direito * Princípio do contraditório * Princípio da igualdade das partes * Questões prejudiciais * Reenvio prejudicial * Oposição de julgados * Anulação * Anulação da decisão * Âmbito de aplicação * Regime aplicável * Cumulação de pedidos * Coligação * Autores * Impugnação judicial * Efeito suspensivo * Vinculação * Funcionamento * Composição do tribunal * Constituição do tribunal * Deveres * Impedimentos * Imparcialidade * Independência * Taxas * Taxa de arbitragem * Pagamento de taxas * Cobrança de taxas * Processo arbitral * Tramitação * Árbitro presidente * Modificação objectiva da instância * Deliberações * Forma legal * Efeitos da decisão * Efeitos do recurso * Impugnação * Fundamento * Direito subsidiário * Regime transitório
Principais Conexões Decreto-Lei Nº 10/2011 , 2011-01-20 ( Regime Jurídico da Arbitragem Tributária )
Observações I- É alterado o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro.
II- As situações de suspensão provisória da condição de magistrado jubilado, solicitadas ao abrigo da anterior redação do n.º 5 do artigo 7.º do regime jurídico da arbitragem em matéria tributária, cessam definitivamente no termo do período de suspensão em curso, salvo nos casos dos magistrados que sejam árbitros em processos pendentes de decisão ou acórdão à data da entrada em vigor da presente lei, e o respetivo trânsito em julgado não ocorra até àquela data.
III- Nos casos referidos na parte final do número anterior, as suspensões provisórias são prorrogadas até ao trânsito em julgado das decisões ou acórdãos desses processos.
Anotações Pessoais
  Texto Original | DR completo do dia - INCM | Texto - INCM  
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