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Quarta-feira, 13 de Março de 2019

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Documento: 1 de 42032
ID 573339
Diploma Lei Nº 23/2019
Publicação Diário da República, I Série, Nº 51, 2019-03-13
Páginas Da página 1574 à página 1575
E. Emitente Assembleia da República
Sumário Transpõe a Diretiva (EU) 2017/2399, do Parlamento e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 199/2006, de 25 de outubro, à quadragésima nona alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de novembro.
Início Vig. 2019-03-14
Assuntos Direito Comunitário * Direito Comercial * Direito das Sociedades * Direito Bancário * Direito Financeiro * Transposição para a Ordem Jurídica Interna * União Europeia * Estados Membros * Estados Comunitários * Comissão Europeia * Propostas da Comissão Europeia * Comité Económico e Social Europeu * Banco Central Europeu * Política monetária * Sector financeiro * Sector bancário * Actividade financeira * Actividade bancária * Acesso à actividade * Exercício da actividade * Condições de acesso * Supervisão * Supervisão prudencial * Direito de estabelecimento * Liberdade de estabelecimento * Livre prestação de serviços * Mercado interno * Mercado financeiro * Serviços * Prestação de serviços * Serviços financeiros * Serviços bancários * Concorrência * Protecção da concorrência * Práticas restritivas da concorrência * Instituições financeiras * Instituições de crédito * Banco central * Empresas * Empresa de investimento * Conglomerado financeiro * Sociedades * Sociedades financeiras * Operações financeiras * Operações bancárias * Solvabilidade * Rácio de solvabilidade * Instrumentos financeiros * Valores mobiliários * Negociação * Carteira de negociação * Fundos * Fundos próprios * Empresa-mãe * Sucursais * Filiais * Contas * Contas anuais * Contas consolidadas * Capital * Capital inicial * Empréstimos * Concessão de empréstimos * Crédito * Concessão de crédito * Risco * Avaliação de riscos * Risco de crédito * Cobertura de riscos * Provisões * Provisões para riscos * Provisões para riscos gerais de crédito * Provisões para risco específico de crédito * Accionistas * Associados * Transmissão de informações * Obrigação de informação * Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia * Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras * Alteração do Regime Geral das Instituiçoes de Crédito e Sociedades Financeiras * Direito das Empresas * Directiva comunitária * Decreto-lei autorizado * Saneamento * Saneamento financeiro * Liquidação * Liquidação financeira * Liquidação de instituições de crédito * Liquidação de sociedades financeiras * Regime de liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras * Regime * Regime jurídico * Dissolução * Dissolução de sociedades * Liquidação da empresa * Liquidação judicial * Autoridades administrativas * Forma de liquidação * Processo de liquidação * Sede * Sede social * Empresas sedeadas em Portugal * Portugal * Estados não membros da Comunidade Europeia * Países terceiros * Fundamento * Competência * Entidade competente * Processos pendentes * Insolvência * Declaração de insolvência * Efeitos da declaração de insolvência * Convenções * Novação * Compensação * Liquidatário * Nomeação * Administrador * Exercício de direitos * Direitos * Contratos * Direitos de terceiro * Direitos Reais * Actos supervenientes * Activos * Compra e venda * Requerimentos * Língua do requerimento * Requerentes * Reclamação de créditos * Publicação * Publicação no Jornal Oficial * Jornal Oficial da União Europeia * Revogação * Revogação da autorização * Deliberações * Deliberações sociais * Sócios * Banco de Portugal * Fundo de Garantia de Depósitos * Sistema de Indemnização aos Investidores * Reclamação * Recursos * Reconhecimento * Registo * Registo público * Dever de sigilo * Cumprimento * Pagamento * Poder liberatório * Caixas de crédito agrícola * Sistema integrado do crédito agrícola mútuo * Direito Económico * Crédito Agrícola Mútuo * Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo * Fundo de Garantia de Crédito Agrícola Mútuo * Depósito * Gestão * Comissão directiva * Recursos financeiros * Contribuições * Garantias * Limite da garantia * Limites da garantia de reembolso * Reembolso * Plano de contas * Relatório e contas * Fiscalização
Principais Conexões Directiva UE Nº 2017/2399 , 2017-12-27
Decreto-Lei Nº 199/2006 , 2006-10-25
Decreto-Lei Nº 345/98 , 1998-11-09
Decreto-Lei Nº 298/92 , 1992-12-31 [ Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (1992) ]
Conexões  Diário da República

 Jornal Oficial da União Europeia

 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Observações I- É aditado ao Decreto-Lei n.º 199/2006, de 25 de outubro, o artigo 8.º-A.
II- É alterado o artigo 166.º-A do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro.
III- É alterado o artigo 14.º-A do
Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de novembro.
Anotações Pessoais
  Texto Original | DR completo do dia - INCM | Texto - INCM  
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