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Terça-feira, 26 de Junho de 2018

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Documento: 3 de 6106
ID 557662
Diploma Lei Nº 23/2018
Publicação Diário da República, I Série, Nº 107, 2018-06-05
Páginas Da página 2368 à página 2376
E. Emitente Assembleia da República
Sumário Direito a indemnização por infração ao direito da concorrência, transpõe a Diretiva 2014/104/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, relativa a certas regras que regem as ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infração às disposições do direito da concorrência dos Estados-Membros e da União Europeia, e procede à primeira alteração à Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, que aprova o novo regime jurídico da concorrência, e à quarta alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, Lei de Organização do Sistema Judiciário.
Principais Conexões Directiva UE Nº 2014/104/UE , 2014-12-05
Lei Nº 62/2013 , 2013-08-26 ( Lei da Organização do Sistema Judiciário )
Lei Nº 19/2012 , 2012-05-08 [ Regime jurídico da concorrência (2012) ]
Conexões  Diário da República

 Jornal Oficial da União Europeia

 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Anotações Pessoais
  Texto Original | DR completo do dia - INCM | Texto - INCM  
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