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Quinta-feira, 01 de Fevereiro de 2018

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Documento: 39 de 146885
ID 551637
Diploma Lei Nº 2/2018
Publicação Diário da República, I Série, Nº 20, 2018-01-29
Páginas Da página 727 à página 727
E. Emitente Assembleia da República
Sumário Primeira alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro.
Início Vig. 2018-01-30
Assuntos Direito Financeiro * Direito Constitucional * Direito Económico * Política Económica * Política Económica e Monetária * Política orçamental * Políticas macroeconómicas * União económica e monetária * Orientações Gerais das Políticas Económicas * Orçamento * Orçamento do Estado * Lei de enquadramento * Lei de Enquadramento Orçamental * Enquadramento * Princípios orçamentais * Equidade Intergeracional * Princípio da unidade * Princípio da universalidade * Sustentabilidade das finanças públicas * Princípio da Não compensação * Princípio da não consignação * Princípio da especificacao * Princípio da Economia * Eficiência * Princípio da eficácia * Regras orçamentais * Execução orçamental * Alterações orçamentais * Contas públicas * Finanças públicas * Despesas * Despesas públicas * Receitas * Receitas públicas * Estado * Debate * Discussão na generalidade * Discussão na especialidade * Aprovação * Articulados * Mapas orçamentais * Avocação * Proposta de lei * Prazo de apresentação * Órgãos de soberania * Competência * Assembleia da República * Plenário * Funcionamento em plenário * Plenário da Assembleia da República * Discussão da proposta * Votações * Organização do orçamento do Estado * Conteúdo do Orçamento do Estado * Estrutura do Orçamento do Estado * Orçamentação de base zero * Processo orçamental * Controlo orçamental * Responsabilidade financeira * Anualidade * Orçamento anual * Orçamento plurianual * Saldos * Saldo orçamental * Serviços integrados * Estabilidade * Princípio da estabilidade orçamental * Solidariedade * Princípio da solidariedade recíproca * Princípio da transparência orçamental * Endividamento * Endividamento das regiões autónomas * Endividamento das autarquias locais * Limites ao endividamento * Limite do endividamento externo * Programas Orçamentais * Quadro plurianual de programação orçamental * Publicação do conteúdo integral do Orçamento * Défice do Estado * Correcção do défice * Défice excessivo * Défice orçamental * Dívida pública * Gestão da dívida pública * Regularização da dívida pública * Supervisão * Supervisão orçamental * Gestão orçamental * Fiscalização orçamental * Alteração à lei de enquadramento orçamental
Principais Conexões Lei Nº 151/2015 , 2015-09-11 [ Lei de Enquadramento Orçamental (2015) ]
Conexões  Diário da República
Observações I- São alterados os artigos 37.º e 75.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro.
II- A partir de maio de 2018 e até à produção de efeitos dos artigos 3.º e 20.º a 76.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à
Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, o Governo envia à Assembleia da República, trimestralmente, informação detalhada da utilização de cativações nos orçamentos das entidades que integram a administração direta e indireta do Estado, desagregados por ministério, por programa e por medida.
Anotações Pessoais
  Texto Original | DR completo do dia - INCM | Texto - INCM  
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