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Terça-feira, 27 de Março de 2018

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ID 554175
Diploma Lei16/2018
Publicação Diário da República, I Série, Nº 61, 2018-03-27
Páginas Da página 1409 à página 1409
E. Emitente Assembleia da República
Sumário Quadragésima quinta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, integrando na previsão de qualificação do homicídio os crimes cometidos no âmbito de uma relação de namoro, bem como contra jornalistas no exercício de funções, reforçando a sua proteção jurídico-penal.
Início Vig. 2018-03-28
Assuntos Direito Penal * Direito Processual Penal * Crime * Alterações ao Código Penal * Código Penal * Homicídio * Homicídio qualificado * Relação de namoro * Jornalistas * Exercício da profissão de jornalista
Principais Conexões Decreto-Lei Nº 48/95 , 1995-03-15 [ Código Penal (1995) ]
Conexões  Diário da República
Anotações Pessoais
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