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Sexta-feira, 23 de Março de 2018

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Documento: 1 de 6094
ID 553728
Diploma Lei Nº 14/2018
Publicação Diário da República, I Série, Nº 55, 2018-03-19
Páginas Da página 1340 à página 1342
E. Emitente Assembleia da República
Sumário Altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento e reforça os direitos dos trabalhadores, procedendo à décima terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.
Início Vig. 2018-03-20
Assuntos Direito Constitucional * Direito do Trabalho * Direito Administrativo do Trabalho * Direitos fundamentais * Função pública * Trabalho * Legislação do trabalho * Código do Trabalho * Revisão * Revisão do Código do Trabalho * Alteração ao Código do Trabalho * Trabalhadores * Direitos dos trabalhadores * Protecção dos trabalhadores * Relações de trabalho * Contrato de trabalho * Celebração do contrato de trabalho * Transmissão * Transmissão da empresa * Transmissão de estabelecimentos * Informação * Consulta * Representantes dos trabalhadores * Indemnização * Compensação * Direito de oposição * Contra-ordenações * Processo de contra-ordenação
Principais Conexões Lei Nº 7/2009 , 2009-02-12 [ Código do Trabalho (2009) ]
Conexões  Diário da República
Observações São alterados os artigos 285.º, 286.º, 394.º, 396.º e 498.º e aditado o artigo 286.º-A ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.
Anotações Pessoais
  Texto Original | DR completo do dia - INCM | Texto - INCM  
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