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Terça-feira, 12 de Fevereiro de 2019

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Documento: 1 de 1
ID 572053
Diploma Lei12/2019
Publicação Diário da República, I Série, Nº 30, 2019-02-12
Páginas Da página 1172 à página 1172
E. Emitente Assembleia da República
Sumário Proíbe e pune o assédio no arrendamento, procedendo à quinta alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro.
Início Vig. 2019-02-13
Assuntos Direito Civil * Contrato de locação * Arrendamento * Arrendamento urbano * Regime do arrendamento urbano * Alteração do regime do arrendamento urbano * Novo Regime do Arrendamento Urbano * Património imobiliário * Bens imóveis * Prédios urbanos * Arrendamento para fins habitacionais * Arrendamento para fins não habitacionais * Arrendamentos mistos * Direitos * Deveres * Locador * Senhorio * Arrendatário * Limitações ao exercício de direitos * Uso efectivo do locado * Subarrendamento * Práticas proibidas * Proibição * Assédio * Proibição de Assédio * Intimação * Intimação para Tomar Providências * Resolução de conflitos
Principais Conexões Lei Nº 6/2006 , 2006-02-27 [ Novo Regime do Arrendamento Urbano (2006) ]
Conexões  Diário da República
Lei Nº 42/2017 , 2017-06-14
Lei Nº 43/2017 , 2017-06-14
Lei Nº 79/2014 , 2014-12-19
Lei Nº 31/2012 , 2012-08-14
Observações O Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, é alterado da seguinte forma:
a) são aditados os artigos 13.º-A e 13.º-B;
b) é aditada ao capítulo ii do título i uma secção iii intitulada «Assédio no arrendamento», contendo os artigos 13.º-A e 13.º-B;
c) são renumeradas as secções iii a vi como secções iv a vii, respectivamente;
d) é alterada a epígrafe da secção iv para «Resolução de litígios».


Anotações Pessoais
  Texto Original | DR completo do dia - INCM | Texto - INCM  
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