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Segunda-feira, 16 de Maio de 2022

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Documento: 1 de 6488
ID 661394
Diploma Lei Nº 11/2022
Publicação Diário da República, I Série, Nº 88, 2022-05-06
Páginas Da página 2 à página 3
E. Emitente Assembleia da República
Sumário Alteração ao prazo de produção de efeitos da Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, que aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras.
Início Vig. 2022-05-07
Assuntos Direito Administrativo * Administração Pública * Administração Central do Estado * Administração directa do Estado * Ministério da Administração Interna * Ministro da Administração Interna * Serviço de Estrangeiros e Fronteiras * Reestruturação * Atribuições * Segurança interna * Transferências * Órgãos de polícia criminal * Guarda Nacional Republicana * Alteração à orgânica da guarda nacional republicana * Vigilância * Fiscalização * Controlos fronteiriços * Fronteiras marítimas * Fronteiras terrestres * Polícia de Segurança Pública * Alteração à lei orgânica da PSP * Polícia Judiciária * Matéria administrativa * Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo * Instituto dos Registos e do Notariado * Unidade de Controlo Costeiro * Unidade de Controlo Costeiro e de Fronteiras * Sistema Integrado de Vigilância Comando e Controlo da Costa Portuguesa * Segurança aeroportuária * Coordenação * Competência * Transição de pessoal * Carreira de investigação e fiscalização * Migrantes * Requerente de asilo * Zona internacional * Apoio jurídico * Ordem dos Advogados * Prazo * Alteração de prazos
Trabalhos Preparatórios Atividade Parlamentar e Processo Legislativo
Principais Conexões Lei Nº 73/2021 , 2021-11-12
Conexões  Diário da República
Iniciativas Conexas  Assembleia da República
Observações O presente diploma altera o artigo 3.º e adita o artigo 14.º-A à Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro.
Anotações Pessoais
  Texto Original | DR completo do dia - INCM | Texto - INCM  
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